Diretrizes da Uber relativas a pedidos de dados de terceiros e à notificação de documentos legais

As seguintes diretrizes destinam-se a informar os litigantes em processos civis e os réus em processos penais sobre o processo legal para a obtenção de registos da Uber Technologies, Inc. e de outras entidades Uber existentes, incluindo a Postmates, LLC. Por se tratarem de diretrizes, estas informações poderão sofrer alterações a qualquer momento.

Estas orientações aplicam-se a pedidos apresentados por autoridades não policiais. Para pedidos apresentados por autoridades policiais, consulte as Diretrizes para Autoridades Policiais ou use o Portal da Equipa de Apoio às Autoridades Policiais.

O que é a Uber e que registos temos?

A Uber é uma empresa tecnológica cujas aplicações permitem, entre outras coisas, que utilizadores (utilizadores e consumidores) entrem em contacto com fornecedores de transporte, comerciantes, motoristas e parceiros de entrega. Consulte mais detalhes sobre os nossos serviços aqui. Procedemos ao armazenamento, à utilização e à manutenção de informações conforme descrito no nosso Aviso de privacidade e nos nossos Termos de utilização.

Onde é que a Uber aceita a notificação de documentos legais?

EUA

Normalmente, exigimos que todos os documentos legais (incluindo citações, reclamações e intimações) sejam notificados ao nosso agente registado para notificação do processo. O nome e as informações de contacto atuais do agente registado em cada estado estão disponíveis online aqui.

O nosso agente registado apenas aceitará notificações se a entidade notificada for corretamente nomeada (p. ex., "Uber Technologies, Inc." ou "Rasier, LLC") e se o nosso agente tiver autorização para aceitar notificações em nome dessa entidade. A nossa aceitação de processos jurídicos não anula quaisquer objeções de ordem jurídica que possamos ter e possamos levantar em resposta.

Espaço Económico Europeu (EEE), Reino Unido (UK) e Suíça (CH)

Normalmente, exigimos que todos os documentos legais no EEE, no Reino Unido e na Suíça sejam encaminhados para a "Uber B.V." e entregues formalmente no seguinte endereço: Burgerweeshuispad 301, 1076 HR Amsterdam, Países Baixos. A nossa aceitação de processos jurídicos não anula quaisquer objeções de ordem jurídica que possamos ter e possamos levantar em resposta.

Resto do mundo

Fora dos EUA, do EEE, do Reino Unido e da Suíça, os documentos destinados à "Uber Technologies, Inc." deverão ser entregues formalmente em qualquer um dos escritórios do respetivo agente registado nos EUA, cujos endereços estão indicados aqui.

Dependendo do país e da natureza do documento legal, também poderá ser solicitado que realize a entrega a uma ou mais subsidiárias locais da Uber que desenvolvam atividades no seu país. Neste caso, aceitaremos a notificação de acordo com as leis e os regulamentos locais que regem a notificação de documentos legais (p. ex., regras de processo civil). Se o seu caso se referir a um contrato com uma entidade Uber, esse contrato poderá conter Termos relativos a um aviso e/ou uma notificação de documentos que terá de cumprir.

A nossa aceitação de processos jurídicos não anula quaisquer objeções de ordem jurídica que possamos ter e possamos levantar em resposta.

Que processo legal exige a Uber antes de divulgar dados a entidades privadas?

EUA Pedidos

Normalmente, exigimos uma citação válida emitida em conformidade com a lei aplicável antes de processarmos pedidos de informação efetuados por pessoas singulares. Exigimos que as citações apresentadas por entidades não competentes sejam notificadas através do nosso agente registado para notificação processual. O nome e as informações de contacto atuais do agente registado em cada estado estão disponíveis online aqui.

O nosso agente registado apenas aceitará notificações se a entidade à qual o pedido se destina for corretamente nomeada (p. ex., "Uber Technologies, Inc." ou "Rasier, LLC") e se o nosso agente tiver autorização para aceitar notificações em nome dessa entidade. A nossa aceitação de processos jurídicos não anula quaisquer objeções de ordem jurídica que possamos ter e possamos levantar em resposta.

Espaço Económico Europeu (EEE), Reino Unido (UK) e Suíça (CH)

Todos os pedidos originários de regiões do EEE, do Reino Unido e da Suíça deverão ser encaminhados para a "Uber B.V." Normalmente, exigimos um pedido válido emitido em conformidade com a lei aplicável antes de processarmos pedidos de informação efetuados por pessoas singulares. Exigimos que os pedidos sejam notificados por carta registada no seguinte endereço: Burgerweeshuispad 301, 1076 HR Amsterdam, Países Baixos. A nossa aceitação de processos jurídicos não anula quaisquer objeções de ordem jurídica que possamos ter e possamos levantar em resposta ao pedido.

Resto do mundo

Fora dos EUA e das regiões do EEE, do Reino Unido e da Suíça, todos os pedidos de dados deverão ser enviados para a "Uber Technologies, Inc." enquanto responsável pelo tratamento dos dados e entregues formalmente no seguinte endereço: 1725 3rd St., San Francisco, CA 94158, Estados Unidos. Normalmente, exigimos uma diretiva ou ordem vinculativa válida emitido em conformidade com a lei aplicável antes de processarmos pedidos de informação efetuados por pessoas singulares. A nossa aceitação de processos jurídicos não anula quaisquer objeções de ordem jurídica que possamos ter e possamos levantar em resposta.

Que tipo de pedidos exige a Uber e como se processam os pedidos?

Analisamos todas as citações ou pedidos de dados para verificarmos a respetiva validade facial e substancial e apresentaremos as objeções adequadas aos pedidos que não o cumpram. Entre outros, exigimos que os pedidos sejam específicos e não demasiado genéricos, vagos ou indevidamente complexos. Informamos também que os motoristas não são colaboradores da Uber, mas sim terceiros independentes. Portanto, não verificamos nem fornecemos qualquer histórico profissional ou processos pessoais destes indivíduos.

Antes de fazer um pedido para obter as informações de um utilizador da tecnologia Uber, deverá procurá-las diretamente através da conta do utilizador. Por exemplo, todos os motoristas ativos têm acesso a extratos de rendimentos, formulários de impostos, dados de viagens individuais e todos os contratos no Portal do motorista, a que podem aceder na aplicação Uber Driver ou no website da Uber. Os recibos do utilizador e do Eater estão disponíveis na aplicação e são enviados por e-mail após cada viagem. Todos os utilizadores (incluindo motoristas e parceiros de entrega) também têm acesso a todas as informações através da ferramenta Fazer o download dos seus dados. Se um motorista ou parceiro de entrega já não tiver uma conta Uber ativa, poderá enviar um pedido de informação aqui.

Se todas as outras tentativas de obter as informações falharem, o seguinte deverá ser incluído no seu pedido

• Um intervalo de tempo suficientemente limitado/definido e os dados específicos solicitados dentro desse período
• Uma referência de identificação específica, como o endereço de e-mail ou o número de telefone associados à conta de um utilizador (ou seja, tem de identificar um utilizador de forma única recorrendo a mais referências do que apenas um nome)
• As suas informações de contacto (ou seja, nome, endereço de e-mail e número de telefone)

Se determinarmos que nos é exigido por lei divulgar dados, procuraremos e divulgaremos aqueles que, na medida do razoável, possamos localizar e recolher. Exigimos um aviso prévio da intenção de terceiros de obter uma ordem de divulgação de um tribunal, de acordo com a lei aplicável.

Nota: não responderemos a pedidos de emergências da parte de autoridades não competentes. As autoridades não competentes que tenham conhecimento de uma situação de emergência devem contactar diretamente e de imediato as autoridades policiais da zona.

A Uber fornece um certificado de autenticação ou depoimentos de peritos?

Podemos fornecer uma certificação da entidade detentora dos nossos registos, mas, regra geral, não podemos fornecer depoimentos presenciais ou de peritos.