Brasil | 9 de jan de 2016
Sobre o projeto de lei 1797/2015 de Belo Horizonte
O Prefeito Márcio Lacerda sancionou o projeto de lei 1797/2015, que determina que aplicativos de celular só podem intermediar serviço de transporte licenciado pela BHTrans. O serviço prestado pelos motoristas parceiros da Uber é o transporte individual privado. Este tipo de serviço é legal, tem fundamento na Constituição Federal e previsão em lei federal (Lei […]