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O Prefeito Márcio Lacerda sancionou o projeto de lei 1797/2015, que determina que aplicativos de celular só podem intermediar serviço de transporte licenciado pela BHTrans. O serviço prestado pelos motoristas parceiros da Uber é o transporte individual privado. Este tipo de serviço é legal, tem fundamento na Constituição Federal e previsão em lei federal (Lei […]

Nos últimos dias, o CADE abriu um processo para investigar condutas anti-competitivas de associações de taxi e taxistas contra a Uber. É importante lembrar que essa é a principal função do CADE - garantir a livre competição, de modo que o consumidor nunca seja lesado.