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Guia para o auxílio do Governo Federal do Brasil

Como parte do nosso esforço global para apoiar motoristas e entregadores durante a crise do COVID-19, a Uber está trabalhando para reunir informações atualizadas sobre o suporte oferecido pelo governo federal.

Motoristas e entregadores por aplicativo estão incluídos no auxílio financeiro emergencial para trabalhadores informais.

Veja abaixo informações sobre o auxílio e detalhes de como fazer a solicitação.

Critérios para receber o auxílio

Limite de renda mensal da família

Renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário-mínimo (ou seja: a soma da renda de todos os membros da família, dividida pela quantidade de membros na família) ou renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos (ou seja: a soma da renda de todos os membros da família);

Limite de renda anual

Renda não superior a R$ 28.559,70 no ano de 2018 (conforme constou na sua declaração anual individual de Imposto de Renda entregue no ano de 2019). Caso você não tenha apresentado declaração no ano de 2018 por estar abaixo do valor de R$ 28.559,70 também está elegível segundo este critério.

Inscrição no MEI, CI, CadÚnico ou autodeclaração

Inscrição como MEI, CI (contribuinte individual autônomo do INSS) ou CadÚnico. Se você não tem nenhuma dessas inscrições é possível realizar uma declaração no momento da solicitação. Saiba se você está inscrito no CadÚnico pelo site do Ministério da Cidadania

Idade mínima de 18 anos

De acordo com a Lei publicada, a pessoa que solicitar o benefício precisa ter 18 anos ou mais para que a solicitação seja aceita.

Outras regras importantes

  • O auxílio não se aplica a pessoas com vínculo de emprego formal (CLT, cargo público).
  • O benefício só pode ser solicitado por no máximo 2 membros da mesma família
  • Mulheres que tenham filhos e que sejam as únicas responsáveis pelas despesas da casa (família monoparental) receberão duas cotas do auxílio, ou seja, R$1.200,00 por mês durante três meses.
  • Beneficiários do Bolsa Família vão acessar automaticamente o auxílio emergencial, caso o valor seja mais vantajoso. Não é preciso solicitar.
  • Titulares de benefício previdenciário, assistencial, seguro desemprego ou programa de transferência federal não terão direito ao benefício. A única exceção é para os beneficiários do Bolsa Família.

Saiba onde solicitar o auxílio

O governo lançou no dia 7 abril o aplicativo e o site para cadastramento dos interessados. O aplicativo e o site devem ser usados pelos trabalhadores que forem Microempreendedores Individuais (MEIs), trabalhadores informais sem registro e contribuintes individuais do INSS.

Aqueles que já recebem o Bolsa Família, ou que estão inscritos no Cadastro Único, não precisam se inscrever pelo aplicativo ou pelo site. O pagamento será feito automaticamente. Você pode saber se está inscrito no CadÚnico pelo site do Ministério da Cidadania ou pelo aplicativo Meu CadÚnico.

Dúvidas frequentes

Veja abaixo as respostas para as dúvidas mais comuns entre as pessoas que estão solicitando o auxílio.

As informações aqui constantes foram consolidadas com base na Lei 13.982/2020, o Decreto 10.316/2020 e bases oficiais do governo federal, consultadas no dia 8 de abril de 2020 e fornecidas com o intuito de auxiliar motoristas e entregadores parceiros a terem maior clareza sobre os benefícios concedidos pelo governo, de modo que a Uber não tem qualquer responsabilidade caso o benefício não possa ser concedido.