Obrigações de declaração do DAC7 – Perguntas frequentes (FAQ)

O DAC7 é um novo conjunto de regras de transparência fiscal que se aplicam em toda a União Europeia ("UE") a partir de 2023. As plataformas digitais como a Uber têm de comunicar determinadas informações sobre os respetivos parceiros ("vendedores declaráveis") às autoridades fiscais (consulte a pergunta "Que tipo de informações vai a Uber comunicar às autoridades fiscais?"). As plataformas digitais irão comunicar as informações uma vez por ano. Por exemplo, em relação a 2023, as informações serão comunicadas em janeiro de 2024.

As regras do CAD7 foram aprovadas com base na Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no campo dos impostos e das leis locais (de transposição) no seu respetivo estado da UE.

O DAC7 aplica-se a parceiros que utilizam a aplicação Uber para fornecer serviços (como transporte de passageiros, entrega de refeições, etc.) e/ou vender bens (como a venda de refeições) num dos estados da UE. O DAC7 é aplicável a partir de 2023. As transações que tiveram lugar antes de 2023 não estão no âmbito das regras do DAC7 e não serão comunicadas. O DAC7 aplica-se tanto aos empreendedores individuais como às entidades jurídicas.

Sim, se fornecer serviços e/ou vender bens através da aplicação Uber num dos estados da União Europeia. Note que a Uber comunicará apenas as informações DAC7 sobre as suas transações que realizaram a partir de 2023. As informações do DAC7 sobre as suas transações anteriores a 2023 não serão comunicadas.

Estas novas regras aplicam-se a todas as plataformas digitais (incluindo a Uber) que facilitam, entre outras coisas, a prestação de serviços pessoais (como o transporte de passageiros, a entrega de refeições, etc.) e/ou a venda de bens (como a venda de refeições).

O âmbito das informações que a Uber é obrigada a comunicar varia, dependendo de se é uma pessoa física ou uma entidade legal. A Uber é obrigada a comunicar as seguintes informações:

A Uber irá recolher estas informações sobre si ao longo de um ano e comunicar em janeiro do ano seguinte (por exemplo, a Uber irá recolher informações ao longo de 2023 e comunicar em janeiro de 2024).

Não é obrigado a comunicar nenhuma informação às autoridades fiscais no âmbito das declarações do DAC7. As plataformas digitais como a Uber são responsáveis por recolher e comunicar informações anualmente. Ao mesmo tempo, poderemos pedir-lhe algumas informações (como, por exemplo, o seu número de identificação fiscal, a sua designação legal, endereço oficial).

As plataformas digitais são obrigadas a determinar se as informações sobre os parceiros (vendedores declaráveis) que recolhem são fiáveis. Em primeiro lugar, iremos basear-nos nas informações que nos forneceu (isto acontece normalmente quando cria uma conta na aplicação Uber). Se também forneceu à Uber cópias de documentos num formato pesquisável (analisável), poderemos utilizá-las para confirmar se as informações que introduziu são fiáveis. Se detetarmos discrepâncias, poderemos pedir-lhe que atualize as informações relevantes.

O objetivo geral da introdução das regras do DAC7 é melhorar a transparência fiscal em relação às transações que têm lugar em plataformas digitais. A utilização exata das informações do DAC7 pelas autoridades fiscais pode ser diferente, dependendo do estado da UE onde opera o seu negócio. Em princípio, o principal objetivo das declarações do DAC7 é simplificar o processo de verificação das suas declarações de imposto sobre os rendimentos. As autoridades fiscais terão acesso às suas informações pela primeira vez em 2024 (em relação às suas transações de 2023). Nesta fase, ainda não está claro até que ponto as informações do DAC7 serão utilizadas pelas autoridades fiscais para verificar as suas declarações de rendimentos.

Na maioria dos casos, a Uber tem todas ou quase todas as informações necessárias ao abrigo das regras do DAC7. Se faltarem à Uber algumas das informações necessárias, entraremos em contacto consigo e pedir-lhe-emos que forneça as informações em falta. Vamos tentar tornar este processo o mais simples possível para si.

Se faltarem à Uber algumas das suas informações, iremos enviar-lhe alguns lembretes e dar-lhe tempo suficiente para fornecer as informações necessárias. Se decidir não fornecer as informações necessárias, apesar dos nossos lembretes, somos obrigados por lei a suspender os seus pagamentos até que forneça as informações necessárias. Em alguns casos, poderemos ser obrigados a suspender a sua conta na plataforma Uber.