Informações sobre a Regulação Municipal de Recife

Para dirigir com a Uber no município de Recife é necessário cumprir as exigências atualmente previstas na regulação local.

Como o nosso trabalho é sempre facilitar a sua vida, temos soluções para que você possa cumprir os requisitos da maneira mais fácil e prática possível. Conheça a seguir quais são as alterações que podem causar impactos para você e quais são os passos para ficar de acordo com a regulamentação municipal de Recife.

O curso para motoristas exigido pela regulamentação visa melhorar a integração da Uber e dos parceiros com o município. O curso é oferecido de forma online e gratuita pela Uber e é composto por vídeos e livros eletrônicos, com materiais e conteúdo aprovados pela Prefeitura, atendendo a todos os requisitos para obter o certificado.

Assim que você faz o seu cadastro, você receberá um link para acessar o curso por email e por mensagem no aplicativo. Se você fizer o curso indicado pela Uber, não é preciso enviar o certificado. Tudo isso já é feito de forma eletrônica.

Já fez o curso em outra instituição aprovada pela Prefeitura? Basta nos enviar o comprovante ou certificado através do próprio aplicativo.

O envio do comprovante de residência é uma das exigências do decreto e pode ser feito pelo celular. Para enviar o comprovante, basta entrar na área de documentos do seu aplicativo, tirar uma foto do seu comprovante de endereço e nos enviar. Será aceita qualquer conta recente (até 60 dias) em seu nome que possua o endereço onde você reside.

IMPORTANTE: Se esses comprovantes não estiverem no seu nome, você pode utilizar o modelo disponível nesse site (http://t.uber.com/dec-endereco). Basta imprimir, preencher, tirar uma foto e enviar através do seu aplicativo.

A regulamentação atualmente em vigor exige que os motoristas parceiros levem seus veículos para o processo anual de vistoria dos veículos. De acordo com a regra imposta pelo município, os itens que serão fiscalizados durante a vistoria são os da seguinte lista e podem ser realizado nos seguintes locais.

Pelas regras atuais, é necessário que você faça o processo de vistoria do veículo para estar de acordo com a regulação local. Em caso de outras dúvidas, procure a CTTU para esclarecimentos.

A regulamentação também estabelece algumas exigências sobre o veículo que você vai dirigir.

Fique atento, a idade veicular deve sempre respeitar o limite máximo de 8 anos de fabricação. A Uber está negociando um prazo até 31 de dezembro de 2019 para que todos os veículos cadastrados na plataforma estejam adequados à regra. 

O Decreto também estabelece que somente veículos emplacados no estado de Pernambuco podem realizar viagens nesta municipalidade. Para carros alugados com placa de fora do estado, a ANAV obteve uma liminar que garante que veículos das locadoras Localiza e Unidas emplacados fora do estado de Pernambuco continuem realizando viagens na cidade de Recife.

A regulamentação exige o compartilhamento de Informações técnicas e de cadastro e com a Prefeitura. Mas não se preocupe, a Prefeitura garante o sigilo e confidencialidade de todas as informações recebidas.

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Lei Municipal #18.528/18 Decreto 32.381/19 Portaria