TERMOS DO PEDIDO DE INSERÇÃO DA UBER

IMPORTANTE: ANTES DE ASSINAR O PEDIDO DE INSERÇÃO DA UBER, LEIA ESTES TERMOS DO PEDIDO DE INSERÇÃO DA UBER. AO ASSINAR O PEDIDO DE INSERÇÃO DA UBER, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS EM NOME DA AGÊNCIA OU DO ANUNCIANTE DEFINIDO NO PI.

1. Interpretação

O Pedido de Inserção da Uber ("PI"), no qual estes termos ("Termos") estão incorporados, é celebrado pela entidade Uber definida no PI ("Uber") e o Anunciante definido no PI. Para fins deste PI, "Anúncio" significa qualquer anúncio fornecido pelo Anunciante à Uber para exibição no Aplicativo Uber de acordo com este PI em conexão com a Campanha. O Contrato é regido pelas leis do Brasil e as partes concordam irrevogavelmente com a jurisdição e o foro exclusivos dos tribunais de São Paulo/SP. Em caso de qualquer conflito ou inconsistência, a ordem de precedência será: 1) o PI, 2) os Termos, 3) quaisquer outros termos aqui incorporados por referência, e 4) qualquer Contrato de Serviço entre a Uber e o Anunciante, que juntos constituirão um único contrato ("Contrato").

2. Propriedade Intelectual

a. O Anunciante concede à Uber uma licença limitada, isenta de royalties, não exclusiva e intransferível durante a Campanha para converter (se necessário), publicar, exibir e distribuir os Anúncios nos locais no Aplicativo Uber ou em outra superfície de propriedade, operada ou controlada pela Uber ou em que a Uber tenha direito de inserir material publicitário (em conjunto, a "Plataforma Uber") conforme especificado no Plano de Mídia em todo o Território definido no PI. A menos que explicitamente autorizado de outra forma, a Uber não poderá alterar ou editar os Anúncios sem o consentimento prévio por escrito do Anunciante; entretanto, a Uber poderá redimensionar ou reformatar os Anúncios, incluindo quaisquer logotipos, conforme necessário para publicar os Anúncios.

b. Nenhuma das partes adquirirá qualquer licença ou direito a quaisquer nomes, logotipos, designs, marcas registradas, mídias sociais, marcas de serviço ou nomes comerciais usados pela outra parte (as "Marcas do Anunciante" e "Marcas da Uber", respectivamente, e coletivamente "Marcas"), ou os direitos autorais, ou outra forma de propriedade intelectual ou comercial ou outros direitos de propriedade de qualquer uma das partes e não usará tal propriedade ou direitos de qualquer maneira, exceto conforme aqui permitido. Todos os usos das Marcas de uma parte pela outra parte serão feitos na forma e no formato especificados ou aprovados pelo proprietário de tais Marcas. Nenhuma das partes usará as Marcas da outra parte sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da outra parte (sendo e-mail suficiente), exceto pelo fato de que, após a campanha, a Uber poderá usar os Anúncios exclusivamente para promover o negócio de publicidade da Uber.

c. Todo o ágio relacionado ao uso das Marcas de uma parte pela outra parte reverterá em benefício do proprietário de tais Marcas. Todos os direitos não concedidos são expressamente reservados.

3. Mudanças

A Uber envidará esforços comercialmente razoáveis para notificar o Anunciante com antecedência sobre qualquer limitação na entrega dos Anúncios de acordo com os termos deste PI. O Anunciante pode enviar solicitações por e-mail à Uber para alterar as seguintes disposições de um PI sem exigir uma alteração do PI: (a) uma alteração no Período da Campanha e (b) uma alteração na Segmentação. A Uber poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou rejeitar tais solicitações. Se a Uber aceitar tais solicitações, a Uber enviará uma confirmação por e-mail ao Anunciante.

4. Campanhas

Se os Anúncios não forem recebidos pela Uber até a data de início do Período da Campanha, a Uber poderá começar a cobrar do Anunciante um valor proporcional da Taxa para cada dia de atraso. No caso de os Anúncios fornecidos estarem corrompidos, fora das especificações da Uber, ou de outra forma violarem as Políticas de Publicidade da Uber ou os termos deste PI, a Uber envidará esforços razoáveis para informar o Anunciante em até dois (2) dias úteis após o recebimento dos Anúncios. A Uber utilizará os Anúncios em estrita conformidade com este PI.

5. Tecnologia de Terceiros

Quaisquer tags, pixels, links de rastreamento, código de software ou outra tecnologia de terceiros estarão sujeitos à aprovação prévia por escrito da Uber. Qualquer tecnologia desse tipo somente poderá ser usada com a finalidade de medir o desempenho da Campanha.

6. Isenção de garantias

Salvo disposição em contrário no item aplicável do PI, todas as impressões, conversões ou outras ações desejadas de acordo com cada Campanha ("Entregáveis") não são garantidas.

7. Relatórios

A Uber disponibilizará relatórios definidos por ela regularmente, a menos que especificado de outra forma. A medida de métricas faturáveis da Uber será a medida de controle para faturamento das Taxas de inserção de mídia. Qualquer relatório fornecido pela Uber ao Anunciante nos termos deste instrumento está sujeito a ajustes no momento do faturamento e constituirá Informação Confidencial da Uber A Uber concede ao Anunciante uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não sublicenciável para tais relatórios, exclusivamente para a intenção do Anunciante de adquirir, ou para a aquisição de, serviços da Uber. O Anunciante não irá (e não permitirá que terceiros o façam): (i) copiar, modificar, adaptar, traduzir ou, de outra forma, criar obras derivadas dos relatórios; (ii) alugar, arrendar, vender, ceder ou, de outra forma, transferir direitos sobre os relatórios; ou (iii) remover quaisquer avisos ou etiquetas de propriedade nos relatórios. O Anunciante cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis no seu uso e acesso aos relatórios.

8. APIs da Uber

A Uber poderá fornecer ao Anunciante acesso a certas APIs que permitem ao Anunciante solicitar e receber determinados dados da Uber, conforme determinado pela Uber, incluindo dados disponibilizados nos relatórios previstos na Seção 7 (cada qual uma “API da Uber”). O uso de qualquer API da Uber pelo Anunciante será regido pelos Termos de Uso da API da Uber, disponíveis em https://developer.uber.com/docs/riders/terms-of-use, os quais são incorporados a este documento e tornam-se parte integrante destes Termos. Em caso de conflito entre os Termos de Uso da API da Uber e estes Termos, estes Termos prevalecerão.

9. Recomendações

A Uber poderá auxiliar o Anunciante a configurar seus Anúncios ou outras campanhas na Plataforma Uber (ex.: agendamento, orçamento, segmentação, segmentação por palavras-chave, etc.) por meio do fornecimento de percepções (insights), relatórios ou recomendações através dos serviços (“Recomendações”). O Anunciante reconhece e concorda que: a) as Recomendações são opcionais; b) não é obrigado a agir com base nessas Recomendações; e c) é o responsável pelas configurações de Anúncios ou outras campanhas, inclusive aquelas baseadas em Recomendações, que tiverem sido realizadas diretamente pelo Anunciante.

10. Pagamento

A Uber faturará o Anunciante mensalmente, ao final do período, pela Taxa dos serviços relacionados aos Entregáveis e outros serviços prestados no mês anterior. O Anunciante efetuará o pagamento no prazo que for maior entre sessenta (60) dias ou os Termos de Pagamento especificados no PI, a contar da data de emissão do recibo. O Anunciante realizará todos os pagamentos à Uber na moeda estabelecida no Plano de Mídia acima, por meio de transferência eletrônica. Caso o Anunciante exija uma ordem de compra (“PO”) para fins de faturamento, o Anunciante deverá fornecer tal PO antes da assinatura do PI. Caso o Anunciante conteste uma cobrança, deverá notificar a Uber em até dez (10) dias corridos a partir da data do recibo e especificar a natureza da contestação. O atraso no pagamento de qualquer valor devido nos termos deste PI resultará em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total devido. A Uber reserva-se o direito de suspender a execução ou entrega futura de Entregáveis ou outros serviços, incluindo aqueles adquiridos pelo Anunciante sob contratos separados com a Uber, caso faturas incontestadas sob este instrumento permaneçam não pagas após a data de vencimento. O Anunciante também será responsável por todos os custos razoáveis de cobrança, incluindo honorários advocatícios, incorridos pela Uber caso o Anunciante descumpra suas obrigações sob este instrumento. O Anunciante não poderá reter pagamentos à Uber por meio de compensação ou reconvenção. Todos os valores pagos pelo Anunciante sob este instrumento são não reembolsáveis, independentemente da entrega, cancelamento ou rescisão do PI. Quaisquer créditos ou contraprestações de valor adicionado (added value) fornecidos pela Uber ao Anunciante devem ser utilizados exclusivamente para os serviços da Uber conforme acordado, e não serão resgatáveis ou reembolsáveis em dinheiro ou qualquer outra forma de compensação.

11. Declarações e Garantias

O Anunciante declara e garante que o uso ou a publicação pela Uber dos Anúncios, Materiais Publicitários ou quaisquer outros dados ou informações fornecidos por ou em nome do Anunciante para a Uber, em quaisquer formatos ou mídias atualmente existentes ou futuros, não (i) violará qualquer direito de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, qualquer direito autoral, marca registrada, patente ou direito de publicidade ou privacidade, (ii) conterá qualquer declaração que seja falsa, enganosa, maliciosa ou difamatória, (iii) viola qualquer lei, regra ou regulamento aplicável, diretrizes do setor ou políticas do Anunciante, (iv) contém quaisquer declarações que não sejam apoiadas por comprovação prévia suficiente, ou (v) viola as Políticas de Publicidade da Uber na data do PI ou contém qualquer material que seja ilegal, difamatório ou obsceno, ou que possa encorajar uma ofensa criminal ou dar origem a responsabilidade civil. O Anunciante também declara e garante à Uber que: (vi) se os Anúncios forem entregues à Uber em formato eletrônico, tais Anúncios, dados e informações não conterão quaisquer vírus, worms, malware ou outro código ou dispositivos capazes de desativar ou interferir em quaisquer sistemas de computador ou software; (vii) o Anunciante não discriminará qualquer raça, etnia, cultura, país, crença, nacionalidade, idade, orientação sexual, gênero, identidade ou expressão de gênero, deficiência, condição ou em relação a qualquer membro de uma classe protegida; (viii) o Anunciante cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis à sua execução do PI, incluindo as orientações do CONAR, leis de privacidade e proteção de dados, as políticas de privacidade e outras políticas do Anunciante e as leis estaduais e locais relacionadas a concursos/sorteios, promoções e/ou ofertas; e (ix) quaisquer sorteios, concursos, promoções, cupons, jogos ou outros elementos promocionais patrocinados ou administrados pelo Anunciante, seus agentes ou subcontratados, em conexão com qualquer Campanha nos termos do PI, estarão em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos federais, estaduais e locais aplicáveis, bem como com as melhores práticas e padrões do setor. Os indivíduos que assinam este PI garantem que estão legalmente autorizados a aceitar os termos descritos neste documento e a assiná-lo em nome do Anunciante.

12. Indenização

O Anunciante indenizará, defenderá e isentará a Uber, suas afiliadas e seus diretores, executivos, funcionários e agentes contra todas as reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) com relação a qualquer reclamação de terceiros decorrente de ou relacionada a: (a) qualquer Anúncio, Material Publicitário (se aplicável) ou outros materiais fornecidos pelo Anunciante ou qualquer material vinculado ao qual os usuários possam ter acesso, ou quaisquer produtos ou serviços disponibilizados aos usuários por meio dos Anúncios; (b) a negligência ou má conduta intencional do Anunciante e de seus funcionários ou agentes no desempenho do PI; (c) uma violação das representações, garantias ou obrigações do Anunciante no PI; ou (d) quaisquer alegações de que os Anúncios infringem ou de outra forma violam os direitos de propriedade intelectual, direitos de publicidade ou outros direitos de propriedade de terceiros, ou são difamatórios, depreciativos ou discriminatórios.

13. Feedback

Nada no PI ou nas negociações das partes decorrentes ou relacionadas ao PI: (a) restringirá o direito da Uber de usar, lucrar, divulgar, publicar, manter confidencial ou de outra forma explorar qualquer sugestão ou ideia para melhorar ou de outra forma modificar os produtos ou serviços da Uber ("Feedback") fornecidos pelo Anunciante; ou (b) exigirá que a Uber compense ou dê crédito ao Anunciante ou ao indivíduo que forneceu tal Feedback. O Feedback não será considerado Informação Confidencial do Anunciante se tal Feedback estiver relacionado aos produtos ou serviços da Uber.

14. Produtos Alfa e Beta

Se o Anunciante testar o(s) Produto(s) Alfa ou Beta, o Anunciante registrará e relatará todos os Feedbacks, problemas e questões relacionadas a tal(is) produto(s), bem como o desempenho de tal(is) produto(s), incluindo interações, engajamento e conversões ocorridas dentro ou fora da plataforma ("Resultados do Programa Piloto") para a Uber em tempo hábil, conforme mutuamente acordado entre as partes. Os Resultados do Programa Piloto constituem Informações Confidenciais da Uber.

15. Limitação de responsabilidade

EM NENHUMA HIPÓTESE, QUALQUER UMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS OU LUCROS CESSANTES INCORRIDOS PELA OUTRA PARTE DECORRENTE DESTE CONTRATO, MESMO QUE TAL PARTE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA UBER DE TODO E QUALQUER TIPO NOS TERMOS DO PI NÃO EXCEDERÁ OS VALORES TOTAIS PAGOS OU A PAGAR PELO ANUNCIANTE À UBER NOS TERMOS DO PI. ESSA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO LIMITARÁ A RESPONSABILIDADE DE QUALQUER UMA DAS PARTES DECORRENTE DE SUAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO AQUI ESTABELECIDAS, CONDUTA DOLOSA, NEGLIGÊNCIA GRAVE OU VIOLAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES DE CONFIDENCIALIDADE.

16. Isenção de garantias

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A UBER FORNECE TODOS OS SERVIÇOS E PRODUTOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" "CONFORME DISPONÍVEIS" E “COM TODAS AS SUAS FALHAS”, SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, E SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS EXPRESSAS E IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, DESEMPENHO, PRECISÃO, CONFIABILIDADE E NÃO VIOLAÇÃO. O ANUNCIANTE USA OS SERVIÇOS E ENTREGÁVEIS POR SEU PRÓPRIO RISCO. A UBER NÃO FORNECE QUALQUER GARANTIA SOBRE OS SERVIÇOS, ENTREGÁVEIS OU O RESULTADO DO USO DESTES. SEM LIMITAR O ACIMA EXPOSTO, A UBER NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE POR QUALQUER ATIVIDADE DO USUÁRIO OU QUALQUER FRAUDE DE CLIQUES OU OUTRAS AÇÕES IMPRÓPRIAS, OU POR CLIQUES INVÁLIDOS OU OUTROS PROBLEMAS TECNOLÓGICOS, CADA UM DOS QUAIS PODE AFETAR O CUSTO DA PUBLICIDADE OU OS ATOS OU OMISSÕES DE QUAISQUER PLATAFORMAS OU TECNOLOGIAS DE TERCEIROS USADAS EM CONEXÃO COM A COLOCAÇÃO E ENTREGA DE ANÚNCIOS. ESTA ISENÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUI UMA PARTE ESSENCIAL DESTE CONTRATO.

17. Políticas de Publicidade da Uber

O Anunciante cumprirá a Política Global de Conteúdo de Publicidade da Uber disponível em https://www.uber.com/legal/en/document/?name=global-advertising-content-policy&country=brazil&lang=pt-br e a Política Global de Segmentação de Publicidade da Uber disponível em https://www.uber.com/legal/en/document/?name=global-advertising-targeting-policy&country=brazil&lang=pt-br (em conjunto, "Políticas de Publicidade da Uber"). A Uber exigirá que toda a publicidade em sua plataforma esteja em conformidade com as Políticas de Publicidade da Uber. A Uber não garantirá a separação competitiva na Plataforma Uber. A Uber poderá, a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio ao Anunciante e independentemente de os Anúncios terem sido ou não previamente aceitos pela Uber: (i) recusar a publicação de Anúncios que não estejam em conformidade com as Políticas de Publicidade da Uber, (ii) remover Anúncios que não estejam em conformidade, (iii) atrasar a publicação de quaisquer Anúncios e/ou qualquer(is) campanha(s) como resultado de não conformidade, e/ou (iv) encerrar o PI como resultado de suspeita de não conformidade intencional com as Políticas de Publicidade da Uber, e/ou (v) pausar a campanha e notificar o Anunciante sobre as razões para tal rejeição ou remoção e permitir que o Anunciante pause a campanha e envie um novo Anúncio. A Uber pode modificar as Políticas de Publicidade da Uber e outras políticas de tempos em tempos e publicá-las on-line em Uber.com/legal. Quaisquer modificações em uma política entrarão em vigor na data em que tal política atualizada for publicada.

18. Proteção de Dados

As partes concordam e reconhecem que nenhuma informação que possa ser considerada "dados pessoais" ou "informações pessoais" de acordo com as leis de privacidade será compartilhada entre as partes nos termos do PI. Caso uma das partes deseje compartilhar tais dados com a outra, o Anunciante deverá celebrar um contrato de processamento de dados apropriado para tais atividades, conforme exigido pela Uber.

19. Proibição de Redirecionamento e Segmentação

O Anunciante declara e garante que não usará quaisquer dados decorrentes de campanha(s) para: (a) redirecionar ou permitir que qualquer outra parte redirecione um usuário da Uber fora da Plataforma Uber; ou (b) criar públicos, segmentos, semelhantes ou atributos para qualquer finalidade.

20. Página da Marca

Esta Cláusula 18 não terá efeito a menos que o programa opcional denominado "Página da Marca" seja selecionado no PI. A Uber criará uma página de marca ("Página de Marca") na Plataforma Uber para a(s) campanha(s).

a. O Anunciante: (i) fornecerá à Uber, periodicamente, Marcas do Anunciante (definidas abaixo), materiais criativos, incluindo, mas não se limitando a vídeos e imagens estáticas para uso da Uber na Página da Marca (coletivamente, os "Materiais da Página da Marca") e todos os direitos, licenças, consentimentos e permissões necessários para que a Uber use os Materiais da Página da Marca conforme contemplado neste documento, sem despesas da Uber; (ii) concede à Uber uma licença limitada, revogável, isenta de royalties, não exclusiva e intransferível para converter (se necessário), publicar, exibir e distribuir os Materiais da Página da Marca na Página da Marca (a "Licença da Página da Marca"); e (iii) trabalhará com a Uber de boa-fé para revisar e aprovar o uso da Uber dos Materiais da Página da Marca na Página da Marca em tempo hábil e sem atrasos injustificados. A Uber não poderá alterar seu uso dos Materiais da Página de Marca na Página de Marca sem o consentimento prévio por escrito do Anunciante; desde que a Uber possa remover, redimensionar ou reformatar os Materiais da Página de Marca para garantir a exibição ou operação adequada da Página de Marca. O Anunciante pode rescindir a Licença da Página de Marca, por qualquer motivo, dando à Uber um aviso prévio por escrito de 90 (noventa) dias. Após a rescisão da Licença da Página de Marca, a Uber removerá imediatamente os Materiais da Página de Marca da Página de Marca; desde que a Uber possa continuar a usar a Página de Marca conforme permitido neste documento.

b. Exceto para elementos que contenham Materiais da Página de Marca, a Uber projetará, construirá e operará a Página de Marca a seu exclusivo critério. A Uber será proprietária e manterá todos os direitos, títulos e interesses na Página de Marca, exceto pelos Materiais da Página de Marca nela incorporados. O Anunciante reconhece que: (i) não adquirirá qualquer licença ou direito sobre a Página da Marca; (ii) a Uber poderá usar a Página da Marca para qualquer finalidade; e (iii) a Uber poderá remover a Página da Marca a qualquer momento, desde que não haja campanhas aplicáveis em andamento.

1. Estes termos relativos à Página da Marca sobreviverão a qualquer rescisão ou expiração do PI.

21. Ofertas

Esta Seção 21 não terá efeito a menos que Ofertas estejam disponíveis na sua região e sejam incluídas no Plano de Mídia.

O Anunciante financiará Oferta(s) para determinados produtos disponíveis na Plataforma Uber (o "Produto Selecionado") para um % de desconto no preço do Produto Selecionado; um R$ de desconto no preço do Produto Selecionado; R$0 de taxa de entrega em um pedido ou compre um e leve outro grátis/com desconto se um consumidor adicionar o Produto Selecionado ao seu carrinho. Os Anunciantes e a Uber concordarão mutuamente sobre a duração de cada promoção, o desconto máximo em reais, o máximo de resgates para cada usuário, os critérios de qualificação para usuários elegíveis para resgatar a promoção, quaisquer outros termos e condições materiais da promoção. Durante a campanha promocional, a Uber repassará aos estabelecimentos comerciais o preço total na loja para os Produtos Selecionados vendidos, de acordo com o recibo de pagamento, e o Anunciante será financeiramente responsável por reembolsar a Uber pela diferença entre o preço na loja e o preço promocional para todos os resgates da promoção para todos os usuários da Uber em todos os estabelecimentos comerciais durante as datas da Promoção, exceto pela parte financiada pela Uber conforme indicado no PI, se houver ("Reembolso"). Além disso, se previsto no PI, o Anunciante pagará uma taxa de porcentagem fixa sobre o preço total dos Produtos Selecionados vendidos por meio do Aplicativo Uber durante a campanha promocional. A Uber exibirá a promoção nos locais indicados no PI. A Uber se reserva o direito de desativar promoções ou não exibi-las a qualquer momento. As informações de promoção do Anunciante exibidas na Plataforma Uber dependerão dos dados de promoção recebidas do Anunciante. As promoções deverão aparecer no local acordado assim que possível e operacionalmente viável durante as datas descritas no PI.

22. Anticorrupção

O Anunciante concorda em cumprir todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo, sem limitação, a Lei nº 12.846/2013, a UK Bribery Act 2010 e a U.S. Foreign Corrupt Practices Act 1977 (FCPA). O Anunciante declara e garante que não pagará ou dará, oferecerá ou prometerá pagar ou dar, ou autorizará a promessa, o pagamento ou o presente, direta ou indiretamente, por meio de um subcontratado ou terceiro, qualquer quantia ou qualquer coisa de valor a qualquer pessoa ou empresa, incluindo, mas não se limitando a, qualquer funcionário, representante ou agente do governo, qualquer partido político, qualquer funcionário de qualquer partido político, qualquer membro de uma família real ou qualquer candidato a cargo político com o objetivo de induzir ou recompensar qualquer ação favorável em qualquer assunto relacionado ao objeto deste Contrato ou aos negócios da Uber. O Anunciante também concorda em manter livros e registros precisos em conexão com este Contrato e que quaisquer pagamentos que o Anunciante faça a terceiros em conexão com este Contrato serão apoiados por faturas escritas completas e precisas que serão mantidas pelo Anunciante durante a vigência deste Contrato e por um (1) ano adicional e disponibilizadas à Uber para inspeção mediante solicitação da Uber. O Anunciante concorda em relatar prontamente à Uber quaisquer violações potenciais ou reais de quaisquer leis anticorrupção relacionadas a este Contrato ou aos negócios entre as partes de que tenha conhecimento e cooperar de boa-fé com a Uber na investigação de qualquer violação.

Cada Parte declara que possui seu próprio Código de Ética e Conduta e/ou política equivalente aplicável a fornecedores e/ou terceiros, e compromete-se a cumprir suas disposições, na medida em que forem aplicáveis à presente relação, respeitando, ao mesmo tempo, as políticas internas de cada Parte.

Da mesma forma, as Partes concordam expressamente que, no âmbito da relação entre elas, renunciam a qualquer direito ou faculdade de realizar auditorias, inspeções ou revisões dos sistemas de compliance, programas de integridade ou qualquer outra informação confidencial ou proprietária da outra Parte. Sem prejuízo do disposto acima, as Partes poderão, em caráter excepcional e mediante acordo mútuo, definir as condições de tempo, modo, alcance e local de auditorias específicas. Em caso de divergência ou conflito entre esta cláusula e qualquer outro instrumento, contrato, convênio ou acordo celebrado entre as Partes, prevalecerá o disposto nesta cláusula.

23. Rescisão

O Anunciante pode rescindir este PI a qualquer momento, sem ônus, mediante notificação à Uber com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do início do Período da Campanha. Qualquer uma das partes também poderá rescindir este PI a qualquer momento se a outra parte violar quaisquer obrigações sob este PI que não sejam remediadas dentro de dez (10) dias do recebimento de notificação por escrito da parte não violadora. Além disso, se o Anunciante violar uma das Políticas de Publicidade da Uber três vezes, mesmo que tais violações sejam sanadas, a Uber poderá rescindir este PI mediante notificação por escrito. Se este PI for rescindido antecipadamente, o Anunciante concorda em honrar todas as ofertas e descontos anunciados aos Usuários do Aplicativo Uber.

24. Confidencialidade

As "Informações Confidenciais" incluirão (i) todas as informações marcadas como "Confidencial", "Proprietário" ou legenda semelhante pela parte divulgadora ("Parte Divulgadora") quando entregues à parte receptora ("Parte Receptora"); e (ii) informações e dados fornecidos pela Parte Divulgadora que devem ser razoavelmente considerados confidenciais ou proprietários nas circunstâncias de sua divulgação. No entanto, a Parte Divulgadora e a Parte Receptora concordam que as informações incluídas neste PI também são consideradas Informações Confidenciais. A Parte Receptora protegerá as Informações Confidenciais da mesma forma que protege suas próprias informações de natureza semelhante, mas em nenhum caso com menos do que um nível razoável de cuidado. A Parte Receptora não divulgará Informações Confidenciais a terceiros, exceto a funcionários, agentes, afiliados ou representantes que tenham necessidade de conhecê-las e que estejam vinculados a obrigações de confidencialidade pelo menos tão restritivas quanto as estabelecidas neste PI. A Parte Receptora não deverá usar as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora, exceto conforme previsto no PI. Não obstante qualquer disposição em contrário contida neste documento, o termo "Informações Confidenciais" não incluirá informações que: (i) eram previamente conhecidas pela Parte Receptora; (ii) estavam ou se tornaram publicamente disponíveis sem culpa da Parte Receptora; (iii) estavam legitimamente em posse da Parte Receptora sem qualquer obrigação de confidencialidade no momento ou antes da divulgação à Parte Receptora pela Parte Divulgadora; (iv) foram desenvolvidas por funcionários ou agentes da Parte Receptora independentemente de e sem referência a Informações Confidenciais; ou (v) foram legitimamente obtidas pela Parte Receptora de qualquer terceiro que tivesse o direito de divulgá-las e que as forneceu sem restrição de uso ou divulgação. Caso a Parte Receptora seja obrigada a divulgar qualquer "Informação Confidencial", por ordem legal de uma autoridade competente ou por disposição legal, a Parte Receptora deverá notificar a Parte Divulgadora desse fato com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, informando a extensão do que deverá ser divulgado. Caso a Parte Receptora seja obrigada por lei a fazer divulgações, ela não divulgará nenhuma informação além do que for estritamente necessário para cumprir as disposições legais aplicáveis ou a decisão emitida por uma autoridade competente.

25. Força Maior

Excluindo as obrigações de pagamento, as Partes não serão responsáveis por atraso ou inadimplência no cumprimento de suas respectivas obrigações nos termos deste PI se tal atraso ou inadimplência for causado por casos fortuitos ou de força maior Brazil (Pending Translate)("Evento de Força Maior"). Na hipótese de tal atraso ou inadimplemento afetar a entrega dos Anúncios, a Uber envidará esforços razoáveis no prazo de 5 (cinco) dias úteis para indicar uma publicação substituta para o Anúncio ou um novo Período de Campanha. Caso não haja tal opção ou ela não seja razoavelmente aceitável para o Anunciante, a Uber permitirá ao Anunciante uma redução proporcional dos valores a serem pagos de acordo com a redução ou alteração da Campanha ou do período e espaço de veiculação dos Anúncios. Caso o Evento de Força Maior perdure por mais de 5 (cinco) dias úteis, a Uber e/ou o Anunciante poderão rescindir este PI sem quaisquer penalidades.