Diretrizes para Autoridades Policiais/Jurídicas da Uber – Fora dos Estados Unidos

A Uber tem o compromisso de melhorar continuamente a segurança da nossa plataforma e contribuir para a segurança das comunidades onde operamos. Temos uma equipe especializada, a Public Safety Response Team ("PSRT"), que se dedica a trabalhar com autoridades policiais e jurídicas em todo o mundo. Essa equipe analisa e responde cada solicitação que a Uber recebe das autoridades. A PSRT tem processos para auxiliar as autoridades 24 horas por dia, inclusive solicitações de emergência, pelo nosso Portal de segurança pública.

A Uber também tem um compromisso com a privacidade dos dados de usuários. Armazenamos e mantemos os dados de usuários conforme descrito no nosso Aviso de Privacidade e nos Termos de Uso aplicáveis a cada jurisdição onde a Uber opera. Divulgamos dados às autoridades policiais/jurídicas seguindo as leis aplicáveis e os princípios fundamentais da Uber.

Disponibilizamos informações atualizadas sobre os produtos e serviços da Uber na Central de Ajuda e Newsroom.

Este guia e as perguntas frequentes que o acompanham não têm o objetivo de servir como consultoria jurídica. Além disso, esses materiais não criam nenhum direito aplicável, e a Uber se reserva o direito de atualizá-los ou alterá-los sem aviso prévio às autoridades policiais/jurídicas.

Visão geral da PSRT

A Uber Technologies, Inc. ("UTI") e a Uber BV são responsáveis conjuntas pelo tratamento de todos os dados pessoais de usuários no Espaço Econômico Europeu ("EEE"), na Suíça e no Reino Unido, sendo a UTI a única responsável pelo tratamento de todos os outros dados. A PSRT processa solicitações de autoridades policiais/jurídicas de todo o mundo, de acordo com as instruções do responsável pelo tratamento dos dados relacionado.

Ao receber um processo legal, uma solicitação de preservação ou uma solicitação de divulgação de emergência, a Uber pode divulgar os dados solicitados se estiver de acordo com:

• a legislação dos EUA, inclusive a Lei de Privacidade de Comunicações Eletrônicas;
• a legislação local da autoridade solicitante e outras leis aplicáveis, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) e o Regulamento de Comprovações Eletrônicas;
• os princípios fundamentais da Uber, descritos abaixo; e
• as políticas de usuário da Uber, inclusive o Aviso de Privacidade e os Termos de Uso aplicáveis.

As autoridades policiais/jurídicas devem usar o Portal como o principal meio de contato com a PSRT. O Portal é o ponto de contato central para as autoridades policiais/jurídicas se comunicarem com os especialistas da PSRT ao enviarem processos legais, solicitações de preservação ou solicitações de divulgação de emergência. As autoridades policiais/jurídicas também podem usar o Portal para se informar sobre o status de processos legais enviados ou fazer perguntas. As instruções para criar uma conta estão disponíveis aqui. Apenas autoridades policiais/jurídicas e funcionários públicos autorizados a obter provas relacionadas a processos legais oficiais podem usar o Portal. As contas do Portal devem ser criadas usando uma conta de e-mail oficial da autoridade policial/jurídica ou do governo.

Requisitos para processos legais, solicitações de preservação e solicitações de divulgação de emergência

Ao enviar qualquer solicitação à Uber, as autoridades policiais/jurídicas devem identificar as contas específicas a que a solicitação se refere. Quando possível, as autoridades policiais/jurídicas devem disponibilizar um identificador exclusivo relacionado às contas, como endereço de e-mail, número de telefone e/ou número da placa do veículo. Muitas vezes, nomes por si só não são identificadores exclusivos, nem datas de nascimento (caso tenham sido coletadas). Uma viagem específica também pode proporcionar os dados que a Uber precisa para identificar as contas relevantes para uma investigação policial. Para essas solicitações, devem ser disponibilizadas informações sobre a viagem, como os dados de identificação do usuário mencionados acima e uma data, hora, ID da viagem ou local de partida ou destino.

Os processos legais, as solicitações de preservação e as solicitações de divulgação de emergência devem ser encaminhadas à pessoa jurídica relacionada da Uber:

• As solicitações das autoridades do EEE, da Suíça e do Reino Unido devem ser endereçadas para Uber BV, Burgerweeshuispad 301, 1076 HR, Amsterdã, Holanda.
• Solicitações de todas as outras autoridades devem ser endereçadas à Equipe de resposta de segurança pública da Uber Technologies, Inc. (UTI), 1725 3rd Street, San Francisco, CA 94158.

Processo legal

Todas as solicitações de dados por parte de autoridades policiais/jurídicas devem ter o respaldo de um processo legal (com exceção das solicitações de emergência, abordadas abaixo). A Uber se reserva o direito de rejeitar um processo legal por qualquer motivo, inclusive solicitações sem fundamentação jurídica válida ou que sejam muito amplas, vagas ou inadequadas, ou se não for possível para a Uber confirmar a legitimidade da solicitação. Podemos solicitar uma ordem judicial válida dos EUA (por tratado de assistência jurídica mútua, acordo de assistência jurídica mútua ou carta rogatória) para divulgar determinados registros a autoridades de fora dos Estados Unidos. Por exemplo, a Uber geralmente exige uma ordem judicial válida dos EUA (por tratado de assistência jurídica mútua, acordo de assistência jurídica mútua ou carta rogatória) para divulgar o conteúdo de comunicações a autoridades de fora dos Estados Unidos.

Para ser válido, o processo legal enviado à Uber geralmente deve:

• ser encaminhado para a pessoa jurídica relacionada da Uber;
• ser emitido de acordo com a legislação local da autoridade solicitante;
• ser emitida por uma autoridade competente, como um juiz;
• ser assinado por uma autoridade competente, como um juiz;
• Estar datado;
• Informar uma data para devolver os materiais responsivos, se aplicável; e
• identificar, de forma específica e plausível, as contas afetadas; os tipos de informações da conta a serem divulgadas; e qualquer intervalo de datas aplicável.

Além disso, verifique se o documento do processo legal foi enviado em um formato que não possa ser editado, como um documento PDF.

Solicitações de preservação

As autoridades policiais/jurídicas podem buscar a preservação dos registros de contas. Após receber essa solicitação e enquanto aguarda a emissão de um processo legal, a Uber pode tomar medidas para preservar registros ou outras informações de que tiver posse com relação ao objeto da solicitação de preservação. A preservação é um "retrato" único dos registros ou do conteúdo da conta de um usuário da Uber quando recebemos essa solicitação. Não se trata de uma preservação contínua desses registros. A Uber se reserva o direito de rejeitar solicitações de preservação por qualquer motivo.

Solicitações de divulgação de emergência

Sempre observando a legislação local e dos EUA, a Uber pode divulgar voluntariamente os dados de usuários a uma autoridade policial/jurídica se acreditarmos em boa-fé que uma emergência envolvendo perigo de morte ou lesão corporal grave a qualquer pessoa requeira essa divulgação. Os dados solicitados devem se limitar ao que for necessário para tratar especificamente da emergência em curso.

As solicitações de divulgação de emergência podem ser enviadas pelo Portal ou por e-mail, com um Formulário de Divulgação de Emergência anexado. Por priorizar a segurança na plataforma, a Uber tem processos para responder a solicitações de emergência 24 horas por dia.

Para enviar uma solicitação de divulgação de emergência, as autoridades policiais/jurídicas devem:

• confirmar que a pessoa está autorizada por lei a obter os registros solicitados;
• certificar que a solicitação está, de fato, relacionada a uma emergência envolvendo perigo de morte ou ferimentos graves que exige a divulgação imediata das informações relacionadas a essa emergência;
• declarar que há um risco significativo de que a emergência se concretize se houver um atraso na obtenção do processo legal local válido;
• identificar, de forma específica e plausível, as contas afetadas; os tipos de informações da conta a serem divulgadas; e qualquer intervalo de datas aplicável; e
• se exigido por lei, acompanhe o processo legal.

A Uber avalia as solicitações de divulgação de emergência caso a caso, inclusive de acordo com as exigências, e determina, a seu exclusivo critério, se apresentará os dados solicitados. A Uber pode solicitar mais informações ou documentos para agilizar a avaliação de uma solicitação de divulgação de emergência.

Política de Notificação do Usuário da Uber

A Uber pode notificar os usuários sobre solicitações de dados feitas por autoridades policiais/jurídicas, salvo se essa notificação for proibida pela lei aplicável.

Como parte dos nossos procedimentos de investigação de segurança, a Uber pode optar por entrar em contato com uma pessoa identificada em uma solicitação enviada por uma autoridade policial/jurídica sobre qualquer suposto incidente de segurança. A Uber não iniciará esse contato se acreditar, de forma plausível e a seu exclusivo critério, que ele pode:

• ser um risco imediato de lesão corporal grave ou morte para qualquer pessoa; ou
• alterar o curso da justiça ou prejudicar a administração da justiça.

Ao enviar uma solicitação, a autoridade policial/jurídica pode solicitar que a Uber não entre em contato com ninguém relacionado à solicitação devido aos motivos acima ou a outros motivos válidos, conforme o caso.

Princípios fundamentais da Uber

A Uber avalia as solicitações de autoridades policiais/jurídicas de fora dos Estados Unidos com base nos princípios fundamentais da Uber. Não podemos divulgar dados à revelia desses princípios.

A seguir, estão os princípios fundamentais da Uber para solicitações de autoridades policiais/jurídicas:

1. Todas as solicitações devem cumprir a legislação aplicável e ter o escopo adequado.
2. A Uber não permitirá o acesso contínuo e em tempo real a dados de viagem precisos e intactos, permitindo o acesso não supervisionado aos seus sistemas internos.
3. As solicitações relacionadas a investigações criminais devem estar relacionadas a condutas que configurariam crime nos Estados Unidos e no país de residência da pessoa visada, exceto solicitações relacionadas à divulgação de dados de usuários no EEE, na Suíça e no Reino Unido. Nessas jurisdições, a investigação criminal deve estar relacionada a condutas que configurariam crime nos Países Baixos ou nos Estados Unidos, bem como no país de residência da vítima.
4. A legislação local deve oferecer um mecanismo para contestar processos legais.

Informações disponibilizadas pela Uber

Esta seção descreve as categorias gerais de dados de usuários que podem ser disponibilizadas pela Uber. Nosso objetivo é oferecer um guia sobre alguns dos tipos de dados mais comuns, sem sermos taxativos. Para mais informações sobre os nossos produtos, consulte a página de produtos da Uber.

A Uber coleta e mantém os dados dos usuários de acordo com o Aviso de Privacidade e os Termos e Condições aplicáveis. Os dados que a Uber coleta e mantém podem variar conforme a conta, como a data em que o usuário excluiu as informações da conta dele. Por isso, os tipos de dados que a Uber apresenta em resposta a um processo legal válido podem variar.

Informações básicas de usuários

As informações básicas de usuários e parceiros mantidas pela Uber podem incluir:

• nome;
• e-mail;
• número de telefone;
• data de criação da conta; e
• status da conta.

Dados do dispositivo

As informações do dispositivo incluem dados sobre o celular do usuário.

Informações do veículo

As informações de veículos que a Uber pode disponibilizar incluem:

• dados da placa do veículo;
• marca e modelo;
• seguro de veículo;
• registro do veículo; e
• identificação do veículo (VIN).

Informações de pagamento

Informações sobre os meios e as fontes de pagamento que a Uber pode disponibilizar incluem:

• número parcial do cartão de crédito (os 6 primeiros e os 4 últimos números do cartão de crédito) ou número de conta bancária (apenas para motoristas e entregadores parceiros);
• data de vencimento do cartão;
• CEP do cartão de crédito associado; e
• outras ferramentas de pagamento.

Outras informações de pagamento que a Uber pode disponibilizar incluem:

• informações de transações específicas, como valor, data e hora em que a transação ocorreu e a forma de pagamento usada.

Informações da viagem

Geralmente, as informações de viagens incluem:

• um detalhamento dos valores cobrados do usuário pela viagem;
• os locais de partida e destino (laitude e longitude); e
• informações sobre os usuários e o motorista parceiro, incluindo o nome e a avaliação. Vale ressaltar que os nomes aparecem no app da maneira como motoristas parceiros e usuários os digitam. Por isso, essas informações não refletem, necessariamente, seus nomes reais ou podem ser nomes abreviados (por exemplo, "Cris" em vez de "Christopher").

Dados de localização

A Uber pode coletar informações de localização por GPS (Global Positioning System - Sistema de Posicionamento Global) dos celulares dos motoristas parceiros e usuários. As informações de localização do motorista parceiro podem ser capturadas quando o app da Uber está sendo executado no celular do motorista durante as viagens, desde que o motorista esteja conectado para receber viagens. Nas configurações do dispositivo, os usuários têm a opção de cancelar a coleta das informações de localização por GPS e, se escolherem essa opção, esses dados do usuário não serão capturados.

Outras informações de perfil de usuários

Outras informações de perfil de usuários que a Uber pode disponibilizar incluem:

• avaliação(ões) (de uma a cinco estrelas);
• comentários por escrito; e
• fotografia(s) do perfil.

Informações de perfil de motoristas parceiros

A Uber pode reter as seguintes informações de motoristas parceiros:

• data de nascimento;
• informações do veículo (conforme descritas acima); e
• número da carteira de habilitação

Informações de comunicação

Podemos capturar certas informações de comunicações entre usuários do app da Uber, como quando um motorista parceiro e um usuário usam o app como um meio de comunicação. Isso pode incluir registros sem conteúdo relacionados a essas comunicações ou, no caso de mensagens de texto enviadas pelo app, o conteúdo dessas comunicações.

As informações de comunicações podem incluir:

• de/para informações; e
• data e horário da comunicação.

O conteúdo das comunicações pode incluir mensagens trocadas entre usuários no app.

Registros de atendimento ao cliente

Os registros de atendimento ao cliente que a Uber pode reter incluem:

• gravações de atendimento ao usuário; e
• outras comunicações de atendimento ao usuário.

Outros registros comerciais

Outros registros comerciais que a Uber pode reter incluem:

• cópias da carteira de habilitação.

Informações relacionadas a outros serviços da Uber

A Uber pode disponibilizar outras categorias de informações sobre usuários de outros serviços que oferece.

Uber Eats:

• informações básicas do assinante;
• informações do restaurante;
• informações de contato do restaurante ou proprietário;
• histórico de pedidos; e
• o conteúdo das comunicações entre usuários e entregadores parceiros do Uber Eats.

Uber Freight:

• registros de chamadas entre a Uber e a transportadora;
• mensagens de texto entre a Uber e a transportadora;
• informações de contato da transportadora;
• informações da carga (por exemplo, origem, destino, conteúdo da carga); e
• Informações de localização por GPS (ao contrário das viagens compartilhadas, os motoristas parceiros não precisam estar conectados durante a entrega. Portanto, os dados de GPS podem estar disponíveis ou não)

Talvez a Uber consiga outros dados não mencionados aqui. As solicitações das autoridades policiais/jurídicas devem detalhar claramente os dados buscados, de acordo com as diretrizes acima.

Perguntas frequentes

P: Como faço para enviar um processo legal à Uber?

A: O processo legal, as solicitações de preservação e/ou as solicitações de divulgação de emergência devem ser enviadas pelo Portal de Segurança Pública da Uber. O Portal ajuda a validar se um solicitante está autorizado a fazer a solicitação, pois usa o endereço de e-mail do departamento, órgão público ou governo para criar uma conta no portal. O Portal ajuda a Uber a coletar as informações necessárias para agilizar o processamento de solicitações de autoridades policiais/jurídicas e oferece funcionalidades úteis a elas, como a possibilidade de acompanhar o status das solicitações ou de se comunicar com a PSRT.

P: A Uber notifica os usuários sobre um processo legal?

A: Existe a possibilidade de a Uber fazer essa notificação. Para mais informações, consulte a subseção "Política de Notificação do Usuário da Uber" nas diretrizes acima.

P: O que as autoridades policiais/jurídicas devem fazer com os registros disponibilizados pela Uber depois que a investigação ou o caso terminar?

A: As informações disponibilizadas pela Uber devem ser destruídas assim que a investigação ou o caso for concluído ou quando os dados não forem mais necessários, o que ocorrer primeiro.

P: Enviei um processo legal mas não recebi resposta da Uber. O que eu devo fazer?

A: O Portal da Uber permite que as autoridades policiais/jurídicas acompanhem o status das solicitações que fizeram e enviem perguntas. Recebemos milhares de solicitações por ano e fazemos a triagem das que recebemos. É importante frisar que a Uber se esforça para responder às solicitações o mais rápido possível.

P: Qual é a política da Uber para a desativação de contas? A Uber desativa contas mediante solicitação? A Uber manterá uma conta ativa caso isso seja solicitado?

A: Por priorizarmos a segurança na plataforma, ao tomar conhecimento de um incidente, a Uber pode tomar medidas que incluam a desativação de contas. Consulte o Código da Comunidade Uber para conhecer as políticas de desativação da Uber.

P: A Uber solicita o reembolso dos custos relacionados a respostas a processos legais?

A: No momento, a Uber, de modo geral, não solicita o reembolso dos custos relacionados a respostas a processos legais, mas reserva-se o direito de fazê-lo.

P: A Uber pode disponibilizar a senha da conta de um usuário?

A: Não, a Uber não tem acesso às senhas dos usuários.