A Câmara dos Vereadores está próxima de aprovar novas regras para os aplicativos de mobilidade no Recife. Um dos pontos em discussão é a limitação do número de motoristas parceiros na cidade — uma medida sem precedentes em capitais do Brasil e considerada inconstitucional pela Procuradoria da Câmara.

Depois de apresentado pelo Prefeito do Recife, o Projeto de Lei que regulamenta os apps recebeu 49 emendas que foram analisados pela Comissões responsáveis. Depois de muita discussão, com a participação de vários vereadores e manifestação dos motoristas parceiros, a Comissão de Mobilidade decidiu rejeitar a emenda que visava limitar a quantidade de motoristas de aplicativo na cidade.

No entanto, a Comissão de Legislação e Justiça, que está analisando o projeto atualmente, retomou a possibilidade de aprovar essa emenda. Nessa Comissão, responsável por avaliar a constitucionalidade e legalidade dos projetos e emendas, está sendo discutida a possibilidade de limitar o número de motoristas parceiros por aplicativos à mesma quantidade que licenças de táxis. Isso está acontecendo a despeito do que diz a própria Procuradoria da Câmara Municipal, que considera essa medida inconstitucional em todos aspectos jurídicos, conforme trecho do parecer destacado abaixo:

“A emenda n 25/2018, de autoria do Vereador Aerto Luna, padece de vício de inconstitucionalidade, uma vez que (A) invade competência legislativa federal para estabelecer condições ao exercício da profissão (art. 22, XVI, CFRB), (B) afronta o direito fundamental à liberdade profissional (art. 5, XIII, CFRB) ao criar condicionamento a atividade profissional que não possui exigência de conhecimento técnico, sem ofertar qualquer medida de proteção dos usuários dos serviços prestados pelos motoristas privados; (c) limita e viola a liberdade de iniciativa e a livre concorrência (art. 1, IV, c/c art. 170 da CRFB).”

A liberdade do número de carros é um ponto fundamental da inovação e funcionalidade da plataforma, pois permite que, graças à tecnologia, a demanda possa ser equilibrada pela oferta para que se alcance um preço justo.

A Uber é a favor de regulações modernas e justas, e não de medidas que colocam em xeque a legitimidade e legalidade do projeto que está sendo debatido. Os vereadores que compõem a Comissão de Legislação e Justiça têm a oportunidade de dar o exemplo do futuro para a inovação tecnológica da mobilidade de Recife, que não prejudique milhares de motoristas parceiros e usuários de aplicativos de mobilidade na cidade.