A Uber entrou com uma ação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo e conseguiu, na última quinta-feira (05 de setembro de 2019), uma liminar que suspende a exigência de inspeção veicular dos motoristas parceiros cadastrados na Uber na cidade. Como consequência, não poderão ser aplicadas multas relacionadas a inspeção – enquanto esta liminar estiver vigente. A liminar protege todos os carros ativos na plataforma Uber, sem qualquer restrição.
Na decisão, o juiz considerou que entendeu que:
“tanto o Código de Trânsito Brasileiro como a Lei Federal de Mobilidade Urbana não preveem a inspeção veicular especificamente para veículos particulares destinados ao transporte remunerado privado individual de passageiros”.
A decisão é fundamentada no argumento de que o Município não tem competência para criar novos requisitos além dos previstos na lei federal, como é o caso da inspeção veicular.
Na prática, isso significa que você, motorista parceiro da Uber que tem interesse de dirigir em São Paulo, não precisa desta Inspeção Veicular para CSVAPP enquanto a liminar estiver em vigor.
A Uber segue em sua missão de oferecer uma plataforma de mobilidade eficiente e acessível para todos, ouvindo os motoristas parceiros que fazem viagens pela plataforma e que poderiam ser prejudicados por essas decisões.
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Publicado por Isa
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