Informações para motoristas

Uber consegue liminar contra Inspeção Veicular em São Paulo

10 de setembro / São Paulo

A Uber entrou com uma ação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo e conseguiu, na última quinta-feira (05 de setembro de 2019), uma liminar que suspende a exigência de  inspeção veicular dos motoristas parceiros cadastrados na Uber na cidade. Como consequência, não poderão ser aplicadas multas relacionadas a inspeção  – enquanto esta liminar estiver vigente. A liminar protege todos os carros ativos na plataforma Uber, sem qualquer restrição.

Na decisão, o juiz considerou que entendeu que:

“tanto o Código de Trânsito Brasileiro como a Lei Federal de Mobilidade Urbana não preveem a inspeção veicular especificamente para veículos particulares destinados ao transporte remunerado privado individual de passageiros”.

A decisão é fundamentada no argumento de que o Município não tem competência para criar novos requisitos além dos previstos na lei federal, como é o caso da inspeção veicular.

Na prática, isso significa que você, motorista parceiro da Uber que tem interesse de dirigir em São Paulo, não precisa desta Inspeção Veicular para CSVAPP enquanto a liminar estiver em vigor.

A Uber segue em sua missão de oferecer uma plataforma de mobilidade eficiente e acessível para todos, ouvindo os motoristas parceiros que fazem viagens pela plataforma e que poderiam ser prejudicados por essas decisões.

Continue contando com a Uber e com nossos canais oficiais de comunicação para manter-se atualizado.

Baixar Liminar