Termos Gerais de Utilização - Portugal

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PRINCÍPIOS CHAVE

• Estes Termos aplicam-se às aplicações móveis e/ou sites da Uber em Portugal.
• Os Serviços da(s)/dos(s) Aplicação(ões)/Site(s) permitem-lhe pedir serviços prestados por Terceiros Prestadores de Serviços ou diretamente pela Uber. Estes serviços são prestados ou disponibilizados sob as Marcas Uber, incluindo, não só mas também, a UBER, UBERX e UBER EATS. Para mais informação, por favor consulte esta página.
• Os Serviços Prestados por Terceiros são contratados diretamente por si com Terceiros Prestadores de Serviços e a Uber atua na qualidade de agente.
• Quanto aos Serviços Prestados pela Uber, poderá ser-lhe exigido que aceite outros termos contratuais que regulem a sua utilização desses serviços.
• Por favor leia estes Termos cuidadosamente. Estes incluem informação sobre os serviços, sobre os seus direitos e outras informações importantes.

SOBRE NÓS

Somos a Uber B.V, sociedade comercial privada de responsabilidade limitada estabelecida na Holanda, registada no Registo Comercial de Amesterdão sob o n.º 56317441 e com sede em Burgerweeshuispad 301, 1076 HR Amesterdão. Poderá contactar-nos em https://help.uber.com/.

DEFINIÇÕES

“Diretrizes da Comunidade” significa as orientações, periodicamente atualizadas, que estabelecem as expetativas para todos os utilizadores da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s). A última versão das Diretrizes da Comunidade está disponível aqui.

“Terceiros Prestadores de Serviço” são terceiros independentes que incluem, não só mas também, prestadores independentes de serviços de transporte, parceiros de entrega, restaurantes, prestadores de serviços de logística e/ou prestadores de serviços de outros serviços de mobilidade através de um acordo com a Uber.

“Serviços Prestados por Terceiros” incluem, não só mas também, serviços e bens nas áreas do transporte, entrega, logística, mobilidade e das indústrias de comida, de mercearia ou de retalho, prestados por Terceiros Prestadores de Serviços, tais como, mas não apenas, serviços de transporte. Estes serviços serão disponibilizados através da utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), tal como definidos abaixo.

“Uber” significa Uber B.V., ou qualquer uma das suas sucursais ou filiais (“nós”).

“Marcas Uber” significa marcas da Uber, incluindo, não só mas também, a UBER, a UBERX e a UBER EATS.

“Serviços Prestados pela Uber” significa os serviços que lhe são prestados diretamente pela Uber e sujeitos a outros termos contratuais entre si e nós. Estes incluem, não só mas também, serviços de entrega sob a marca de UBER EATS e serviços de mobilidade sob as marcas JUMP ou UBER.

“Nomes, Marcas ou Trabalhos da Uber” significa os nomes, logótipos, produtos ou nomes dos serviços, marcas comerciais, marcas de serviço, apresentação comercial, outras indícios de propriedade ou direitos de autor da Uber ou de empresa licenciadora.

TERMOS

1. Introdução

1.1. Estes termos regulam o seu acesso e a sua utilização das aplicações móveis e/ou sites da Uber (os “Termos”). Deverá ler cuidadosamente e aceitar os Termos antes de aceder ou utilizar as aplicações móveis e/ou sites. A sua aceitação destes Termos estabelece uma relação contratual entre si e a Uber. Se não acordar com estes Termos, não poderá aceder ou utilizar as aplicações móveis e/ou sites da Uber. Estes Termos substituem expressamente quaisquer acordos ou condições anteriormente estabelecidos entre si e a Uber relativamente aos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) (como definidas abaixo).

1.2. Estes Termos aplicam-se na medida em que não entrem em conflito com quaisquer termos de utilizador ou termos suplementares que se apliquem especificamente às aplicações móveis e/ou sites da Uber. Será solicitado que o seu acordo a tais termos seja feito separadamente.

1.3. A Uber atua na qualidade de agente para Terceiros Prestadores de Serviços e na qualidade de prestador de serviços para os Serviços Prestados pela Uber (veja a Cláusula 4 abaixo).

2.Os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s)

2.1. Os serviços que lhe são prestados pela Uber consistem no seguinte:

2.1.1. Acesso e utilização das aplicações móveis e/ou sites que lhe permitem pedir e receber Serviços Prestados por Terceiros e/ou Serviços Prestados pela Uber; e

2.1.2. Cobrança de pagamentos e serviços de processamento de pagamentos (incluindo a facilitação da emissão de faturas e recibos por terceiros prestadores de serviços de faturação eletrónica em nome de Terceiros Prestadores de Serviços) permitindo-nos efetuar-lhe a cobrança e o seu pagamento na conta bancária de Terceiros Prestadores de Serviços para os Serviços Prestados por Terceiros ou da Uber para os Serviços Prestados pela Uber (A Uber B.V. poderá contratar filiais ou terceiros para prestar estes serviços em seu nome) (juntamente “Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s)”).

2.2. Estes Termos aplicam-se à sua utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) em Portugal. Ao aceder e utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) noutro país poderá ser sujeito a termos específicos desse país. Poderá localizar esses termos ao navegar para esta página e escolher o país a partir do qual deseja aceder aos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s).

2.3. As aplicações móveis e/ou sites da Uber serão disponibilizadas sob as várias Marcas da Uber.

2.4. Salvo acordo em contrário, por escrito, os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) serão disponibilizados apenas para sua utilização pessoal e não comercial.

2.5. Poderá pedir e receber Serviços Prestados por Terceiros ou Serviços Prestados pela Uber através das aplicações móveis e/ou sites da Uber.

3. Serviços Prestados por Terceiros

3.1. Para Serviços Prestados por Terceiros, a Uber atua na qualidade de agente entre si e os Terceiros Prestadores de Serviços que lhes permite prestar esses serviços. A Uber não presta os Serviços Prestados por Terceiros. Todos estes são terceiros contratantes independentes, empresas registadas ou outras entidades legais que não são empregadas pela Uber.

3.2. Quando estiver com a sessão iniciada, online e na proximidade de Terceiros Prestadores de Serviços que também tenham a sessão iniciada nas aplicações móveis e/ou sites da Uber, ser-lhe-á dada informação nas aplicações móveis e/ou sites da Uber sobre os Serviços Prestados por Terceiros antes de decidir efetuar um pedido.

3.3. Terceiros Prestadores de Serviços (para Serviços Prestados por Terceiros) e a Uber (para Serviços Prestados pela Uber) são livres de decidir aceitar ou rejeitar um pedido. A aceitação do pedido será comunicada em nome dos Terceiros Prestadores de Serviço através das aplicações móveis e/ou sites e darão origem a um contrato direto entre si e o Terceiro Prestador de Serviços (para Serviços Prestados por Terceiros) ou entre si e a Uber (para Serviços Prestados pela Uber).

3.4. Para alguns Serviços Prestados por Terceiros, poderá ser-lhe pedido que aceite termos separados antes de utilizar esses Serviços Prestados por Terceiros.

3.5. Poderá ser lhe solicitada a avaliação do Terceiro Prestador de Serviços cujos serviços pediu. O Terceiro Prestador de Serviços poderá, igualmente, atribuir-lhe uma avaliação, salvo se for proibido pelas leis aplicáveis. Nos casos em que a atribuição de avaliações é possível ao abrigo das leis aplicáveis, os Terceiros Prestadores de Serviços poderão ver a avaliação nas aplicações e/ou sites da Uber e esta avaliação poderá afetar se decidem ou não prestar-lhe os seus serviços. Para mais informações sobre avaliações, consulte as nossas Diretrizes da Comunidade.

3.6. O Terceiro Prestador de Serviços é responsável por quaisquer obrigações que poderão surgir da prestação dos Serviços Prestados por Terceiros.

4. Serviços Prestados pela Uber

4.1. Quanto aos Serviços Prestados pela Uber, a Uber atua na qualidade de prestador de serviços. Os termos específicos que regulam os Serviços Prestados pela Uber serão definidos noutros termos contratuais.

5. Utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s)

5.1. As aplicações móveis e/ou sites da Uber podem ser descarregadas ou acedidas na maioria dos dispositivos móveis modernos com ligação à internet e equipados com os sistemas operacionais populares tais como Android ou iOS.

5.2. Você é responsável pela obtenção do acesso à rede necessária para utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) e é, igualmente, responsável por quaisquer tarifas e taxas do seu operador de rede móvel, incluindo o consumo de dados móveis na utilização das aplicações móveis e/ou sites da Uber. É ainda responsável pelo acesso a dispositivos ou sistemas operativos compatíveis e necessários para a utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), incluindo quaisquer atualizações de software e hardware.

5.3. Para utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) deverá registar-se nas aplicações móveis e/ou sites da Uber e criar uma conta. No momento do registo, deverá ter pelo menos dezoito (18) anos de idade, ou idade de maioridade legal no país em que se registar, no caso de ser diferente de dezoito (18) anos, salvo se os termos específicos que regulam Serviços Prestados por Terceiro ou Serviços Prestados pela Uber impuserem exigências de idade distintas.

5.4. Deverá disponibilizar alguma informação pessoal para se registar, incluindo o número de telefone e endereço de e-mail. Para utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), Serviços Prestados pela Uber ou certos Serviços Prestados por Terceiros, poderá ter que disponibilizar pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito, cartão de débito ou qualquer outro método de pagamento aceite). Poderá ter que disponibilizar informação, tais como a sua morada, e documentos adicionais antes de utilizar certos Serviços Prestados pela Uber ou Serviços Prestados por Terceiros.

5.5. Não está obrigado a fazer login ou a utilizar as aplicações móveis e/ou sites da Uber, assim como também não o estão os Terceiros Prestadores de Serviços. Se optar por parar de utilizar as aplicações móveis e/ou sites da Uber poderá fazê-lo sem nos dar qualquer aviso.

5.6. Poderemos, temporariamente, restringir o seu acesso e a sua utilização aos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) no caso de uma suspeita de violação das suas obrigações (veja a Cláusula 6 abaixo) ou dos presentes Termos, incluindo nos casos em que recebermos uma queixa relacionada com fraude. Poderão surgir circunstâncias em que estaremos impossibilitados de disponibilizar informação sobre a queixa enquanto estiver a decorrer uma investigação (por nós ou por terceiro, tal como um órgão de polícia).

5.7. Sistemas de recomendação. Quando utilizar as aplicações móveis e/ou os websites que lhe disponibilizamos sob as várias marcas Uber, iremos fazer recomendações para determinados serviços fornecidos pela Uber ou serviços de terceiros (conjuntamente, serviços de aplicação(ões)/site(s)) que consideramos relevantes e significativos para si. Essas recomendações podem incluir recomendações de estabelecimentos (p. ex., restaurantes), bens (p. ex., mercearias) ou opções de transporte (p. ex. UBERX, Comfort, Green, etc.). Existem vários fatores que influenciam as recomendações que vê, sendo os fatores mais importantes:

5.7.1. Uber Eats:

• Histórico de compras e pesquisas anteriores: As recomendações têm em consideração os pedidos que já fez no passado e quaisquer interesses que deduzimos desses pedidos (p. ex., tipos de cozinha ou restaurantes). Se o seu histórico de compras for limitado ou inválido, as recomendações poderão incluir estabelecimentos ou bens que, no geral, sejam populares. Também poderá receber recomendações de estabelecimentos ou bens que não comprou, mas nos quais demonstrou interesse, por exemplo, através de pesquisas ou cliques anteriores.
• Localização: O endereço que nos fornece (para pedidos entregues) ou a sua localização atual (para pedidos de recolha) ajudam-nos a fazer recomendações de estabelecimentos ou bens mais perto de si, para reduzir o seu tempo de espera total.
• Experiência anterior: A sua opinião sobre pedidos anteriores, como comentários e/ou classificações, é considerada na recomendação que receber. Por exemplo, se deixar uma opinião positiva sobre um pedido, é mais provável que voltemos a recomendar esse estabelecimento no futuro.
• Fatores contextuais: As recomendações baseiam-se em fatores contextuais, como a hora do dia e o dia da semana, uma vez que é provável que afetem a relevância dos estabelecimentos ou dos produtos para si. Por exemplo, é mais provável que os restaurantes que servem pequeno-almoço lhe sejam recomendados no início do dia.

5.7.2. Uber:

• Compras anteriores: A sua opção de transporte mais utilizada, ou opções de transporte dentro de um intervalo de preços semelhante à da sua opção de transporte mais utilizada, terão uma maior probabilidade de lhe serem recomendadas em viagens futuras. Se o seu histórico de compras for limitado ou inválido, as recomendações poderão incluir estabelecimentos ou bens que, no geral, sejam populares.
• Localização: A sua localização ajuda-nos a recomendar as opções de transporte mais próximas de si, com base nas ofertas disponíveis, no momento do seu pedido de viagem. Por exemplo, se a maioria das opções de transporte disponíveis perto do local da recolha solicitado forem o Uber Black, é mais provável que lhe recomendemos o Uber Black, em vez de outras opções de transporte.
• Fatores contextuais: As recomendações baseiam-se em fatores contextuais, uma vez que é provável que tenham impacto na relevância das opções de transporte para si. Estes incluem:
  • Dia e hora do seu pedido: Em combinação com a localização (descrita acima), o dia e a hora do seu pedido são utilizados para recomendar as opções de transporte que, com base na disponibilidade, estão mais próximas de si no momento do seu pedido.
  • Hora prevista de chegada: As opções de transporte com a Hora prevista de chegada mais baixa, em relação ao local de destino solicitado, têm mais probabilidade de serem recomendadas do que as opções de transporte com Hora prevista de chegada mais longa.

6. As Suas Obrigações

6.1. Na utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) deverá cumprir todas as leis aplicáveis. Apenas poderá utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) para atividades lícitas e para os efeitos para os quais foram destinados tal como referenciados nos presentes Termos. Não deverá fazer uma má utilização das aplicações móveis e/ou sites da Uber ou tentar defrauda a Uber ou os Terceiros Prestadores de Serviços. Para mais informação sobre o que é esperado da sua parte, por favor consulte as nossas Diretrizes da Comunidade.

6.2. Deverá disponibilizar informação precisa e completa aquando do registo da sua conta e quando utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s).

6.3. A sua conta é pessoal. Não poderá ser licenciada ou partilhada. Uma vez criada a sua conta:

• não poderá registar-se em mais do que uma conta, salvo acordo nosso em contrário e por escrito;
• não poderá permitir que terceiros utilizem a sua conta ou transferir a sua conta para terceiro;
• deverá manter a informação da sua conta precisa, completa e atualizada;
• deverá manter os seus detalhes de login confidenciais a todo o tempo; e
• deverá informar-nos, imediatamente, se tiver alguma razão para acreditar que outra pessoa sabe o seu nome de utilizador ou a sua palavra-passe ou se suspeitar que outra pessoa está a utilizar a sua conta.

6.4. Será responsável pelo pagamento de quaisquer taxas ou encargos em que poderá incorrer em resultado de Serviços Prestados por Terceiros ou Serviços Prestados pela Uber pedidos através da sua conta conforme abaixo detalhado.

6.5. Não deverá, na sua utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), causar incómodo, aborrecimento, inconveniência ou danos à propriedade de Terceiro Prestador de Serviço, da Uber ou de qualquer outra parte.

7. Taxas e Pagamento

7.1. Taxas dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s)

7.1.1. Não lhe serão cobrados montantes pela utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s). Contudo, reservamo-nos o direito de introduzir uma taxa de utilização, sendo que, nesse caso, será informado, por escrito, tendo a oportunidade de resolver estes Termos antes que seja introduzida qualquer taxa. Se optar por resolver estes Termos, não poderá continuar a utilizar ou aceder aos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s).

7.1.2. Reservamo-nos o direito de introduzir uma taxa para características específicas das aplicações móveis e/ou sites da Uber. Estas poderão estar sujeitas a termos separados.

7.2. Taxas dos Serviços Prestados por Terceiros e Serviços Prestados pela Uber

7.2.1. Se efetuar um pedido através das aplicações móveis e/ou sites da Uber, está a acordar no pagamento de taxas relevantes tal como descrito nas aplicações móveis e/ou sites da Uber e será responsável por quaisquer taxas e encargos vinculados à sua conta em concordância com a Cláusula 6.4 acima.

7.2.2. Dependendo do Serviço Prestado pela Uber ou do Serviço Prestado por Terceiros utilizado, incluindo, não só mas também, quanto à sua localização, as taxas poderão ser exibidas nas aplicações móveis e/ou sites da Uber antes de um pedido ser efetuado. Noutros casos, as taxas estarão dependentes da sua utilização dos Serviços Prestados por Terceiros ou dos Serviços Prestados pela Uber. Poderemos disponibilizar uma estimativa destas taxas. Por favor, esteja ciente de que o valor final que lhe será cobrado poderá ser diferente da estimativa.

7.2.3. Poderão ser-lhe cobradas taxas suplementares, custos e/ou multas pelos Terceiros Prestadores de Serviços, pela utilização ou má utilização dos seus serviços (tais como taxas de reparação ou limpeza) ou pela Uber pela utilização ou má utilização dos seus serviços.

7.2.4. Para certos Serviços Prestados por Terceiros, tais como o UberX, poderá pedir ao Terceiro Prestador de Serviços taxas mais reduzidas pelos serviços recebidos no momento que receber esses mesmos serviços. O Terceiro Prestador de Serviços ou a Uber, se autorizada pelo Terceiro Prestador de Serviços, responderão em conformidade a qualquer pedido de um Terceiro Prestador de Serviço sobre a modificação das taxas de um serviço particular.

7.2.5. Em alguns casos, se os Serviços Prestados por Terceiros ou os Serviços Prestados pela Uber não puderem ser realizados devido a uma ação ou omissão da sua parte (por exemplo, se não estiver presente no local de entrega para receber a encomenda), todas as taxas poderão ser aplicáveis.

7.2.6. Assim que os Serviços Prestados por Terceiros tenham sido efetivamente prestados, será enviada uma fatura através de um serviço de fatura eletrónica de terceiros em nome do Terceiro Prestador de Serviços. A fatura incluirá IVA, quando aplicável.

7.3. Geral

7.3.1. Para mais informações sobre taxas e encargos, custos e/ou multas suplementares específicas dos Serviços Prestados por Terceiros ou Serviços Prestados pela Uber, por favor consulte a secção de suporte nas aplicações móveis e/ou sites da Uber (como, por exemplo, em Ajuda) ou páginas relevantes no(s) nosso(s) site(s) para Rides e Eats .

7.3.2. As taxas poderão ser periodicamente alteradas nas aplicações móveis e/ou sites da Uber.

7.3.3. As taxas não incluem gorjetas. Onde disponível, poderá pagar gorjetas, pessoalmente, ou através das aplicações móveis e/ou sites da Uber. Recebemos as gorjetas pagas através das aplicações móveis e/ou sites da Uber em seu nome, entregando-as em seu nome.

7.3.4. Salvo acordo em contrário, todas as taxas são devidas imediatamente após um pedido ser efetuado e o seu pagamento será facilitado pela Uber utilizando um método de pagamento de preferência associado à sua conta, após o qual a Uber enviará um recibo por e-mail. Se o seu método de pagamento principal não puder ser cobrado, a Uber poderá utilizar um método de pagamento secundário, se disponível. Se os seus métodos de pagamento não estiverem disponíveis, reservamo-nos o direito de continuar a tentar receber o pagamento.

7.3.5. As taxas incluem impostos aplicáveis, incluindo IVA.

8. Cancelamento

8.1. Em alguns casos, não tem o direito de cancelar o pedido dos Serviços Prestados por Terceiros ou dos Serviços Prestados pela Uber uma vez aceite. Contudo, para determinados Serviços Prestados por Terceiros, a Uber ou o Terceiro Prestador de Serviço poderão permitir-lhe cancelar o pedido, podendo no entanto ser cobrada uma taxa de cancelamento.

8.2. A Uber poderá recusar pedidos e cancelar os Serviços Prestados por Terceiros ou os Serviços Prestados pela Uber, se houver dúvida razoável sobre a exatidão ou autenticidade do pedido ou sobre a informação do contacto. Também neste caso poderá ser cobrada uma taxa de cancelamento.

8.3. Veja a Política de Cancelamento para Rides e a Política de Cancelamento para Eats.

9. Licença

Sujeito ao cumprimento dos presentes Termos, é-lhe concedida uma licença pessoal, mundial, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para instalar e/ou utilizar as aplicações móveis e/ou sites da Uber no seu dispositivo apenas para o seu uso e acesso às informações disponibilizadas pelas aplicações móveis e/ou sites da Uber. Quaisquer direitos não expressamente concedidos neste documento são reservados à Uber e aos seus licenciadores.

10. Propriedade Intelectual

Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos. Os nossos serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), os nossos dispositivos e todos os dados recolhidos através das aplicações móveis e/ou sites da Uber (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual em todos os itens acima) são e continuam a ser da nossa propriedade ou da propriedade de nossos licenciadores. Não poderá, nem poderá permitir a terceiros: (a) licenciar, sublicenciar, copiar, modificar, distribuir, criar, vender, revender, transferir ou arrendar qualquer parte das aplicações móveis e/ou sites da Uber; (b) fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte das aplicações móveis e/ou sites da Uber, exceto conforme permitido por lei; (c) iniciar ou causar o lançamento de programas ou scripts com o objetivo de rastrear, indexar, pesquisar ou, de outra forma, extrair dados de qualquer parte das aplicações móveis e/ou sites ou dados da Uber; (d) usar, exibir ou manipular qualquer um dos Nomes, Marcas ou Trabalhos da Uber para qualquer finalidade que não seja a utilização das aplicações móveis e/ou serviços da Uber; (e) criar ou registar quaisquer (i) empresas, (ii) URLs, (iii) nomes de domínio, (iv) nomes ou títulos de aplicativos de software ou (v) identificadores ou perfis de redes sociais que incluem nomes, marcas ou trabalhos da Uber ou qualquer marca, nome, título ou obra confusa ou substancialmente semelhante; (f) utilizar Nomes, Marcas ou Trabalhos da Uber como imagem ou papel de parede no seu perfil das redes sociais; (g) comprar palavras-chave (incluindo, entre outras, o Google AdWords) que contenham nomes, marcas ou trabalhos da Uber; ou (h) aplicar para se registar, referenciar, usar, copiar e/ou reclamar a propriedade dos Nomes, Marcas ou Trabalhos da Uber, ou de qualquer nome, marca, título ou trabalho confuso ou substancialmente semelhante, de qualquer forma e para quaisquer fins, sozinho ou em combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos, desenhos e/ou quaisquer trabalhos criativos; exceto conforme permitido pela licença limitada acima concedida.

11. Privacidade

Recolhemos, utilizamos e divulgamos informação sobre si tal como descrita no nosso Aviso de Privacidade. Avisos de privacidade adicionais poderão ser aplicáveis, incluindo por outros responsáveis pelo tratamento, para Serviços Prestados pela Uber ou Serviços Prestados por Terceiros.

12. Responsabilidade e Indemnização

12.1. Será responsável por quaisquer danos por nós sofridos em resultado do incumprimento, da sua parte, dos presentes Termos, da sua má utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), ou do incumprimento, da sua parte, de quaisquer leis ou direitos de terceiros. Será responsável por todas as atividades conduzidas através da sua conta, salvo se tais atividades não são por si autorizadas e se não for, de outra forma, negligente.

12.2. Para ter acesso aos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), acorda em indemnizar-nos, defender-nos (à nossa escolha), isentar-nos, incluindo aos nossos respetivos representantes, diretores, administradores, gerentes e funcionários, contra todas e quaisquer reclamações, responsabilidades, despesas, danos, penalidades, multas, impostos e de sistemas de previdência social decorrentes ou relacionados com uma violação destes Termos, uma violação da lei aplicável ou reclamações de terceiros, direta ou indiretamente relacionadas com a sua utilização dos Serviços Prestados por Terceiros, dos Serviços Prestados pela Uber ou da sua utilização dos Serviços em geral.

13. Aviso Legal

Fornecemos os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) "como estão" (“as is”) e "conforme disponíveis" (“as available”). Os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) podem estar sujeitos a limitações, atrasos e/ou outros problemas inerentes à utilização da Internet e das comunicações eletrónicas e não estão garantidos, a todo tempo, como disponíveis ou sem erros.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1. Nada nestes Termos limita nem exclui qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada ou excluída, incluindo responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência e responsabilidade por fraude ou declarações fraudulentas, nem altera os seus direitos que não podem ser excluídos pela lei aplicável.

14.2. Não somos responsáveis nos termos destes Termos, nem em relação a eles, (incluindo, não só mas também, a responsabilidade contratual, extracontratual incluindo negligência, falsas declarações), restituição ou qualquer outra causa) por qualquer das situações seguintes, relacionadas com a utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s): (i) lucros cessantes; (ii) perda de vendas ou o negócios; (iii) perda de acordos ou contratos; (iv) perda de poupanças antecipáveis; (v) perda de uso ou corrupção de software, dados ou informações; (vi) perda ou dano de goodwill e (vii) danos indiretos ou consequentes.

14.3. Não somos responsáveis:

• por danos ou perdas decorrentes de qualquer transação entre si e um Terceiro Prestador de Serviços; ou
• pela disponibilidade e precisão do conteúdo, produtos ou serviços do Terceiro Prestador de Serviços.

14.4. Não nos responsabilizamos por atrasos ou falhas no desempenho resultantes de causas além do nosso controlo razoável.

14.5. A nossa total responsabilidade pela utilização das aplicações móveis e/ou sites da Uber (e não em relação a quaisquer outros acordos nos quais as disposições de responsabilidade sejam regidas por acordo separado) não deve exceder quinhentos euros (500 euros).

14.6. Na extensão permitida por lei, excluímos todas as garantias e renunciamos a toda a responsabilidade por qualquer ato ou omissão seu ou de terceiros.

15. Resolução

15.1. Poderá, livremente e a todo tempo, utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) (quando disponíveis) e resolver estes Termos e os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), eliminando a sua conta.

15.2. Poderemos resolver estes Termos e o seu acesso aos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), com efeito imediato, se concluirmos que há incumprimento da sua parte, destes Termos ou de qualquer outro acordo entre si e a Uber para a prestação dos seus serviços.

15.3. A Uber poderá, a seu exclusivo critério, resolver estes Termos ou descontinuar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), a qualquer momento, mediante aviso prévio, por escrito.

15.4. Se não pudermos cobrar as taxas através do seu método de pagamento preferencial, poderemos suspender ou remover o seu acesso às aplicações móveis e/ou sites da Uber até que o pagamento seja efetuado.

15.5. Deverá pagar, imediatamente, quaisquer taxas pendentes devidas a Terceiros Prestadores de Serviços ou à Uber após a cessação. Tais taxas mantêm-se após a cessação e reservamos todos os direitos de cobrar o pagamento das mesmas após a mesma.

16. Geral

16.1. A Uber poderá alterar, periodicamente, estes Termos. Informaremos sobre as alterações com uma antecedência razoável. Ficará sujeito a essas alterações a partir da sua notificação nas aplicações móveis e/ou sites da Uber e/ou por e-mail. Se não concordar com essas alterações, poderá, livremente, encerrar a sua conta de acordo com a Cláusula 15.1.

16.2. A invalidade de quaisquer Cláusulas nestes Termos não afeta a validade e a aplicabilidade das restantes. Qualquer Cláusula inválida, ilegal ou inexequível será considerada excluída.

16.3. Podemos, total ou parcialmente, ceder, subcontratar ou transferir estes Termos ou qualquer um dos nossos direitos ou obrigações, sem o seu consentimento prévio, desde que tal não implique uma redução dos seus direitos que resultam destes Termos ou da lei. Salvo acordo em contrário, você não poderá ceder, subcontratar ou transferir estes Termos ou qualquer um dos nossos direitos ou obrigações, no todo ou em parte, já que a utilização das aplicações móveis e/ou sites da Uber é pessoal.

16.4. Estes Termos constituem o nosso acordo completo consigo, juntamente com qualquer outro acordo adicional relacionado com o fornecimento dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) e substitui todos os acordos anteriores relacionados ao seu acesso e à sua utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s).

16.5. Poderá ser exigido que aceite termos adicionais para aceder ou utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s). Se houver um conflito entre estes Termos e o acordo em separado, este último terá precedência, salvo previsão em contrário no acordo em separado.

16.6. Não há terceiros beneficiários destes Termos, exceto conforme previsto nos mesmos.

17. Denunciar conteúdo.

Se for utilizador do UBER EATS, pode denunciar qualquer conteúdo apresentado na aplicação móvel e/ou no website UBER EATS que suspeite ser ilegal, utilizando o formulário Web dedicado, acessível através da Ajuda Uber. Sem demora injustificada, iremos notificá-lo por escrito da receção da sua comunicação e da decisão a respeito da mesma. Se quiser apresentar uma reclamação contra a decisão, pode fazê-lo respondendo diretamente à notificação escrita da decisão, que iremos partilhar consigo através da Ajuda Uber.

18. Mecanismos de Resolução de Litígios

A Uber poderá disponibilizar aos utilizadores que atuam como consumidores, um esquema de mediação de litígios relacionados com os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) ou com estes Termos, com vista à sua resolução amigável. De acordo com a Lei n.º 24/96 de 31 de julho e a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (tal como alteradas), por qualquer litígio de natureza contratual relacionado com os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) que não tenham podido ser resolvidos no contexto de uma reclamação anteriormente submetida ao Serviço de Atendimento ao Cliente da Uber, os consumidores podem recorrer aos métodos alternativos de resolução de litígios, a custos reduzidos ou inexistentes. Os consumidores elegíveis também podem enviar reclamações sobre os nossos Serviços ou sobre estes Termos à plataforma online de resolução de conflitos da Comissão Europeia acessível aqui, nos termos do Regulamento (UE) no 524/2013, de 21 de maio de 2013. A Uber não se compromete a utilizar uma plataforma online de resolução de conflitos para resolver conflitos entre consumidores.

19. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regulados e interpretados, exclusivamente, de acordo com as leis holandesas, excluindo as suas regras sobre conflitos entre leis, salvo nos casos em que, sendo residente na UE, as normas legais de proteção ao consumidor no seu país de residência contenham disposições que lhe sejam mais favoráveis, caso em que essas disposições poderão ser aplicáveis. A Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias de 1980 (CISG) não será aplicável. Poderá propor ações judiciais relacionadas com os Serviços perante um tribunal holandês competente. Sendo residente na UE, também poderá propor ações judiciais relacionadas com os Serviços perante um tribunal competente no seu país de residência. Sendo residente na UE, apenas poderemos propor contra si ações judiciais no seu país de residência, salvo se não atuar na qualidade de consumidor, sendo que, nesse caso, concorda em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais holandeses, dentro dos limites estabelecidos pela lei aplicável no seu país de residência.

Ao aceitar estes Termos concorda em ficar vinculado por estes mesmos Termos.