Uber BV

Termos adicionais – Uber Rent

Última modificação: 01/11/2023

1. Sobre nós

Nós somos a Uber B.V., uma empresa privada de responsabilidade limitada com sede nos Países Baixos, com escritórios em Burgerweeshuispad 301, 1076 HR, Amesterdão, e registada no respetivo registo comercial com o número 56317441 (“Uber”, ”nos”, "nós"). Pode contactar-nos em help.uber.com.

2. Termos do Uber Rent

a. Os presentes Termos e Condições Uber Rent ("Termos Uber Rent") regem o seu acesso e a utilização do portal disponibilizado pela Uber que permite aos utilizadores procurar automóveis de aluguer através de um motor de reservas de terceiros gerido pela CarTrawler ou por outra agência de aluguer de automóveis e fazerem reservas de aluguer junto de fornecedores terceiros ("Fornecedores de Serviços"). A Uber não é responsável pelos produtos e serviços fornecidos por terceiros, que, neste caso, inclui a aplicação Web desenvolvida pela CarTrawler ou por agências de aluguer de automóveis externas, os veículos que estão a ser oferecidos para aluguer ou quaisquer produtos ou serviços aplicáveis. A Uber também não é responsável pelos Termos e Condições (incluindo os termos financeiros) segundo os quais esses produtos e serviços são oferecidos.

b. Leia atentamente estes Termos Uber Rent antes de utilizar o Uber Rent. Ao utilizar o Uber Rent, confirma que aceita os Termos Uber Rent. Se não concordar com os Termos Uber Rent, não poderá aceder ou utilizar o Uber Rent.

c. A Uber pode cancelar de imediato estes Termos Uber Rent ou o Uber Rent em relação a si, ou, de forma geral, deixar de oferecer ou recusar o acesso ao Uber Rent ou a qualquer parte do mesmo.

d. Os termos em maiúscula utilizados nestes Termos Uber Rent, mas não definidos, têm os significados que lhes são atribuídos nos Termos de Utilização gerais.

3. Sujeito a termos adicionais

a. Caso escolha utilizar e aceder ao Uber Rent, aplicam-se os Termos de Utilização gerais . Caso, e na medida em que os Termos de Utilização gerais possam ser inconsistentes com os Termos Uber Rent, os presentes Termos Uber Rent deverão prevalecer.

b. O seu acesso e utilização do Uber Rent também são regidos pelos Termos e Condições da CarTrawler e, conforme a versão em vigor a cada momento, se alugar um automóvel através do Uber Rent, os Termos e Condições de quaisquer fornecedores de serviços que regem o aluguer.

4. Termos e Condições para fornecedores de serviços

a. Ao utilizar o Uber Rent, estabelece uma relação contratual direta e legalmente vinculativa com o fornecedor de serviços com quem faz a reserva ou compra um produto ou serviço, ao abrigo dos Termos e Condições aplicáveis do fornecedor de serviços.

b. A Uber atua exclusivamente como intermediária entre si e o fornecedor de serviços, transmitindo os detalhes relevantes da sua reserva ao fornecedor de serviços. Aceita cumprir todos os Termos e Condições impostos por qualquer fornecedor de serviços com quem selecione alugar um automóvel, incluindo, entre outros, o pagamento de todos os montantes quando devidos, e o cumprimento das regras e restrições do fornecedor de serviços no que diz respeito à disponibilidade, tarifas e à utilização dos produtos ou serviços.

c. Recomendamos que leia atentamente estes Termos e Condições para fornecedores de serviços.

d. A Uber não fornece o serviço de aluguer de automóvel e não é parte no seu contrato com o fornecedor de serviços. Reconhece que a sua capacidade de obter aluguer de automóveis através da utilização do Uber Rent não estabelece a Uber como uma (i) empresa de aluguer de automóveis; (ii) fornecedor de serviços de transporte, logística ou entrega, ou (iii) transportadora. O utilizador reconhece ainda que todos estes serviços de aluguer de automóveis, transporte ou logística são fornecidos por agências de aluguer de automóveis ou pelos seus operadores independentes ou franqueados que não são colaboradores da Uber ou de qualquer uma das suas afiliadas. Aceita que a Uber não tem nenhuma responsabilidade perante si relacionada com quaisquer serviços de terceiros para além dos que estão expressamente estabelecidos nestes Termos Uber Rent.

5. Privacidade

a. A Uber recolhe, utiliza e divulga os seus dados pessoais ou sobre si, conforme descrito no Aviso de privacidade da Uber.

b. Também partilhamos os seus dados pessoais com o(s) fornecedor(es) de serviços conforme necessário para permitir a sua utilização do Uber Rent. Ao utilizar o Uber Rent, também confirma que leu e compreendeu a Política de partilha de dados da Uber e de empresas de aluguer de automóveis.

c. Os fornecedores de serviços tratarão os seus dados pessoais de acordo com as suas próprias práticas e processos de privacidade. A Uber não é responsável por estas informações e não controla a privacidade e a segurança das suas informações que possam ser detidas por fornecedores de serviços.

6. Conteúdos apresentados no Uber Rent

a. Os fornecedores de serviços podem publicitar, comercializar, vender, promover e/ou oferecer automóveis, bens e serviços para aluguer, através dos quais pode descobrir, pesquisar, comparar e fazer uma reserva. Estes são serviços de terceiros ao abrigo das Condições gerais de Utilização.

b. As informações apresentadas no Uber Rent baseiam-se nas informações que nos foram fornecidas pela CarTrawler ou pelas agências de aluguer de automóveis e preenchidas pelos fornecedores de serviços. Como tal, embora utilizemos os devidos conhecimentos e cuidados ao disponibilizar o Uber Rent, não iremos verificar e não podemos garantir que todas as informações são precisas, completas ou corretas, nem podemos ser responsáveis por quaisquer erros, incluindo erros manifestos e tipográficos, quaisquer interrupções, reparação, atualização ou manutenção da nossa plataforma ou, de outra forma, informações incorretas, enganosas ou falsas, nem a não entrega de informações. Cada fornecedor de serviços é sempre responsável pela exatidão, integridade e exatidão das informações, incluindo as tarifas, as taxas, os preços, as políticas, as condições, a disponibilidade e outras informações relevantes que são apresentadas no Uber Rent.

c. O Uber Rent destina-se apenas a uso pessoal e não comercial. Assim, não está autorizado a revender, criar ligações diretas, utilizar, copiar, monitorizar (p. ex., spider, scrape), apresentar, fazer o download ou reproduzir qualquer conteúdo ou informação, software, reservas, bilhetes, produtos ou serviços disponíveis no Uber Rent para qualquer atividade ou finalidade comercial ou competitiva.

7. Requisitos do Uber Rent

Como condição para a sua utilização do Uber Rent, garante que:

a. tem, pelo menos, 21 anos;

b. tem uma carta de condução válida que pode ser utilizada no país onde o aluguer é efetuado e que será o motorista principal de qualquer automóvel de aluguer que reservar através do Uber Rent;

c. apenas irá utilizar o Uber Rent para fazer reservas legítimas para fins não comerciais;

d. apenas irá fornecer informações que sejam verdadeiras, precisas, atuais e completas;

e. não autorizará terceiros a utilizar a sua conta para aceder e usar o Uber Rent;

f. aceita cumprir todas as leis aplicáveis quando aceder ou utilizar o Uber Rent;

g. apenas irá aceder ou utilizar o Uber Rent para fins legais; e

h. não irá, aquando do seu acesso ou utilização do Uber Rent, causar incómodo, aborrecimento, inconveniência ou danos materiais, quer aos fornecedores de serviços ou a qualquer outra parte.

8. Taxas e Pagamento

a. Para fazer uma reserva Uber Rent, será necessário indicar uma forma de pagamento para o automóvel alugado (incluindo produtos e serviços opcionais) no momento da reserva.

b. Todos os alugueres exigirão um pré-pagamento. Pode optar pelo pagamento antecipado do automóvel de aluguer na aplicação Uber utilizando uma forma de pagamento associada à sua conta. Todos estes custos e taxas de aluguer de automóveis pré-pagos, incluindo os produtos e serviços opcionais, estarão sujeitos aos Termos e Condições aplicáveis do fornecedor de serviços. Quaisquer litígios relativos a taxas ou problemas com o serviço ao cliente para automóveis de aluguer pré-pagos podem ser resolvidos através dos canais de ajuda da Uber.

c. Consulte a secção Débitos e pagamentos das Termos de Utilização gerais para obter os termos adicionais relativos aos pagamentos.

d. Os fornecedores de serviços podem cobrar taxas ou sobretaxas adicionais ao abrigo dos respetivos Termos e Condições. Por exemplo, poderão ser aplicados custos adicionais se o motorista tiver menos de 25 anos de idade. Consulte atentamente os Termos e Condições para fornecedores de serviços.

e. As taxas cobradas no âmbito do Uber Rent não incluem as taxas que poderão ser debitadas pelo seu banco. Contacte diretamente o seu banco caso tenha alguma dúvida.

9. Cancelamentos e reembolsos

a. Dependendo dos Termos e Condições aplicáveis do fornecedor de serviços, poderá ser possível cancelar a sua reserva de aluguer de automóvel, com ou sem a cobrança de uma taxa. É importante que consulte os Termos e Condições do fornecedor de serviços diretamente no momento da reserva para obter estes detalhes.

b. Para reservas pré-pagas, se permitido pelos Termos e Condições do fornecedor de serviços, pode pedir reembolsos e fazer alterações à sua reserva online através da aplicação Uber. Se precisar de mais apoio, pode contactar a Uber em https://help.uber.com/ ("Canais de Ajuda Uber").

c. O fornecedor de serviços poderá cobrar-lhe uma taxa para alterar, cancelar ou reembolsar a sua reserva, conforme estabelecido nos Termos e Condições de fornecedores de serviços. Se for o caso, em relação às reservas pré-pagas, a Uber irá efetuar esse débito em nome do fornecedor de serviços.

d. Sem prejuízo do acima exposto, e ao critério exclusivo do Fornecedor de Serviços, o Fornecedor de Serviços pode recusar-se a alugar um automóvel, cancelar uma reserva de aluguer após aceitação ou tentar organizar planos de agendamento ou de reserva alternativos por qualquer motivo consistente com os Termos e Condições do Fornecedor de Serviços. Caso conteste qualquer decisão tomada por um fornecedor de serviços em relação ao seu aluguer de automóvel, aceita trabalhar diretamente com o fornecedor de serviços para resolver o litígio. A Uber não é responsável pelas decisões tomadas pelos fornecedores de serviços.

10. Seguro

Qualquer seguro relacionado com o aluguer de automóvel estará sujeito aos termos acordados entre si e o(s) fornecedor(es) de serviços.

11. Isenção de responsabilidade

a. O Uber Rent é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A Uber isenta-se de todas as declarações e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente definidas nestes Termos Uber Rent, incluindo as garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um fim específico e não violação. Além disso, a Uber não fornece declarações ou garantias relativas à fiabilidade, carácter atempado, qualidade, adequação ou disponibilidade do Uber Rent ou de quaisquer serviços ou bens fornecidos através do Uber Rent por fornecedores de serviços, ou de que o Uber Rent será fornecido de forma ininterrupta ou livre de erros. A Uber não será responsável por qualquer imprecisão relacionada com as informações apresentadas no Uber Rent, incluindo as tarifas e a disponibilidade do fornecedor de serviços, tal como disponibilizadas no Uber Rent. A Uber não garante a qualidade, adequação, segurança ou capacidade dos fornecedores de serviços.

b. O Uber Rent não constitui e não deve ser considerado uma recomendação ou endosso da qualidade, do nível de serviço, da qualificação, da classificação ou do tipo de alojamento de qualquer fornecedor de serviços ou das suas instalações, local, veículos, produtos ou serviços disponibilizados, a menos que explicitamente indicado em contrário.

12. A sua responsabilidade e indemnização

a. O utilizador é responsável por quaisquer danos sofridos por nós em resultado da sua violação dos Termos da Uber Rent, da utilização indevida dos Serviços de terceiros fornecidos no âmbito do Uber Rent ou da violação de quaisquer leis ou direitos de terceiros. É responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta, a menos que tais atividades não tenham sido autorizadas por si e que não tenha sido negligente.

b. Aceita indemnizar, defender (ao nosso critério) e isentar a nós e aos nossos respetivos responsáveis, diretores e colaboradores de e contra todas as reclamações, responsabilidades, despesas, danos, multas, penalizações, contribuições para a segurança social e impostos decorrentes de ou em ligação com: (i) a violação, por sua parte, de qualquer um destes Termos Uber Rent; (ii) a sua violação da legislação aplicável; (iii) quaisquer reclamações de terceiros, direta ou indiretamente relacionadas com a sua utilização do Uber Rent e/ou dos serviços de terceiros, incluindo por parte de fornecedores de serviços, na medida em que não sejam diretamente causadas por ações da Uber ou das suas afiliadas.

13. Limitação de Responsabilidade

a. Nada nos presentes Termos Uber Rent limita ou exclui qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada ou excluída, incluindo a responsabilidade por morte ou ferimentos pessoais causados por negligência nossa e responsabilidade por fraude ou falsidade ideológica ou que altere os seus direitos enquanto consumidor no âmbito da legislação aplicável.

b. A Uber, as suas afiliadas, diretores, executivos, colaboradores, trabalhadores, agentes e/ou subcontratados não são responsáveis por quaisquer danos, perdas ou custos decorrentes de ou em relação a:

i. os serviços de terceiros fornecidos ou oferecidos no âmbito do Uber Rent por fornecedores de serviços, incluindo, entre outros, a condição ou a disponibilidade dos automóveis de aluguer;

ii. quaisquer atos, erros, omissões, declarações, garantias ou negligência de quaisquer Fornecedores de Serviços;

iii. quaisquer ferimentos pessoais, morte, danos materiais ou outros danos ou despesas resultantes das secções 13.b.i e 13.b.ii;

iv. qualquer transação entre si e qualquer fornecedor de serviços ou outro parceiro de negócios relacionada com o Uber Rent;

v. qualquer indisponibilidade ou imprecisão relacionada com as informações apresentadas no Uber Rent (incluindo tarifas, disponibilidade e classificações) do Fornecedor de Serviços; ou

vi. qualquer atraso ou falha no desempenho resultante de causas além do controlo razoável da Uber.

c. A Uber, as suas afiliadas, diretores, responsáveis, colaboradores, trabalhadores, agentes e/ou subcontratados não são responsáveis por: (i) lucros cessantes; (ii) perda de vendas ou de negócio; (iii) perda de acordos ou contratos; (iv) perda das poupanças previstas; (v) perda de utilização ou corrupção do software, dos dados ou das informações; (vi) perda ou dano de fundo e (vii) perdas indiretas ou consequenciais, em cada caso decorrentes da utilização ou confiança na, ou incapacidade de usar ou aceder, ou atraso do Uber Rent, quer com base no contrato, responsabilidade civil ( incluindo negligência, deturpação), violação do dever estatutário, restituição ou outro motivo, e mesmo que a Uber tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

d. Consulte a secção Limitação de responsabilidade dos Termos de Utilização gerais para obter detalhes sobre o limite da nossa responsabilidade total para consigo ao abrigo destes Termos Uber Rent.

14. Alterações a estes Termos Uber Rent

A Uber pode, ao seu critério exclusivo, alterar os Termos Uber Rent ou qualquer aspeto do Uber Rent, ou cancelar o Uber Rent a qualquer momento, sem aviso prévio. Na medida do permitido por lei, a utilização continuada do Uber Rent após a data de entrada em vigor dos Termos revistos Uber Rent constitui a sua aceitação dos Termos. Se não concordar com as alterações, pode deixar de utilizar o Uber Rent a qualquer momento.

15. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, pedimos que apresente uma reclamação através dos detalhes de contacto na secção "Sobre nós" acima. No caso pouco provável de não conseguirmos resolver o litígio, iremos trabalhar consigo para discutir uma forma de resolver o litígio, que pode incluir a mediação. O direito da Uber de recorrer a um tribunal é expressamente reservado. A Uber não se compromete a utilizar uma plataforma de resolução de litígios online para resolver os litígios de consumo.

16. Geral

a. A invalidade de qualquer disposição destes Termos Uber Rent não afeta a validade e a aplicabilidade dos restantes Termos Uber Rent. Quaisquer disposições inválidas, ilegais ou não aplicáveis serão consideradas eliminadas.

b. O não cumprimento por parte da Uber de qualquer direito ou disposição destes Termos Uber Rent não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição, a menos que seja reconhecido e acordado pela Uber por escrito

c. A Uber pode atribuir, subcontratar ou transferir os presentes Termos de aluguer da Uber ou qualquer um dos nossos direitos ou obrigações relativos aos mesmos, na totalidade ou em parte, sem o seu consentimento prévio, desde que tal não resulte na redução dos direitos a que tem direito em virtude de estes Termos da Uber Rent ou por lei. Iremos informar-lhe se isto acontecer. Não pode atribuir, subcontratar ou transferir estes Termos Uber Rent.