Adenda de Produto relativa à Eats for Business (“E4B”) da Uber for Business – Condições

Esta Adenda de Produto da Uber Eats for Business (a “Adenda de Produto”) aos Termos e Condições Gerais da Uber for Business (as “Condições Gerais”) é celebrada entre a sociedade identificada nesta página de subscrição (“Sociedade”) e a Uber B.V., uma sociedade privada de responsabilidade limitada constituída ao abrigo do direito dos Países Baixos com o número de registo comercial 56317441 e sede em Burgerweeshuispad 301, 1076 HR Amsterdam (“Uber”) e Uber Eats Portugal Unipessoal LDA (“Uber Portugal”). Os termos escritos com maiúscula e não definidos aqui utilizados terão o significado que lhes é atribuído nas Condições Gerais. Em caso de conflito entre os termos das Condições Gerais e esta Adenda de Produto, os termos desta Adenda de Produto prevalecerão. Esta Adenda de Produto estabelece as condições em que a Sociedade pode utilizar o Dashboard para permitir o funcionamento da U4B Eats. A utilização por parte da Sociedade da U4B Eats está sujeita a esta Adenda de Produto, com as alterações ou atualizações que lhe possam ser introduzidas de acordo com as Condições Gerais.

DEFINIÇÕES. Os termos seguintes, para efeitos unicamente desta Adenda de Produto, terão os significados indicados infra:

“Ferramenta de Aprovisionamento” significa a tecnologia que utiliza Dados de Ligação para autorizar Utilizadores Autorizados a estabelecer um Perfil Empresarial.

“U4B Eats” significa o produto da Uber for Business que, em conexão com os sistemas de tecnologia da Uber, permite aos trabalhadores da Sociedade com uma Conta Uber Eats, entre outras coisas, efetuar um pedido de compra e entrega de comida a terceiros prestadores de serviço, o qual pode ser gerido pela Sociedade através do Dashboard.

“Conta Uber Eats” significa uma conta Uber em que o titular da conta: (i) tenha instalado a Aplicação Uber Eats num dispositivo móvel compatível, (ii) tenha registado e mantenha atualmente uma conta de utilizador pessoal ativa relativa ao Serviço Uber Eats, a qual exige a introdução de determinados dados pessoais que permitam a identificação e um número de cartão de crédito pessoal, (ii) atualmente se encontre em conformidade com os Termos relativos ao Utilizador Final, e (iv) tenha confirmado o número de telefone móvel fornecido durante o processo de registo.

“Aplicação Uber Eats” significa a aplicação móvel da Uber que permite aos utilizadores comprar comida e contratar serviços de entrega da mesma a terceiros prestadores daqueles serviços e fornecedores daqueles bens que tenham uma relação contratual com determinadas Afiliadas Uber, com quaisquer alterações que possam ser introduzidas periodicamente pela Uber.

“Serviço Uber Eats” significa os sistemas de tecnologia da Uber que, quando utilizados em conjunto com a Aplicação Uber Eats, permitem aos utilizadores comprar comida e contratar serviços de entrega da mesma a terceiros prestadores e fornecedores independentes daqueles serviços e daqueles bens que tenham uma relação contratual com determinadas Afiliadas da Uber, com quaisquer alterações que possam ser introduzidas periodicamente pela Uber.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

2.1 Acesso aos Serviços. Mediante a entrada em vigor desta Adenda de Produto, a Uber desenvolverá os esforços comercialmente razoáveis de modo a permitir à Sociedade aceder ao U4B Eats através do Dashboard. Para além das características do Dashboard descritas no Ponto 4 das Condições Gerais, o Dashboard permitirá à Sociedade (a) visualizar uma lista atual de todos os Utilizadores Autorizados que tenham sido autorizados a estabelecer um Perfil Empresarial e os Utilizadores Autorizados que tenham criado os seus Perfis Empresariais, (b) utilizar a Ferramenta de Aprovisionamento para adicionar Dados de Ligação de forma a manter uma lista atualizada de Utilizadores Autorizados, (c) adicionar e remover Utilizadores Autorizados, (d) visualizar informações sobre encomendas de comida e preparar e analisar relatórios de atividade utilizando essas informações sobre encomendas de comida, e (e) desconectar todos ou quaisquer atuais Utilizadores Autorizados do seu Perfil Empresarial. A Sociedade pode permitir que os Utilizadores Autorizados com uma Conta Uber Eats estabeleçam uma opção de pagamento dentro da sua Conta Uber Eats (um “Perfil Empresarial”) que permita aos Utilizadores Autorizados pagar os custos de comida e entrega de comida incorridos através do U4B Eats através de uma das seguintes opções: (i) cartão de pagamentos empresarial central, (ii) cartão de pagamentos individual emitido pela Sociedade, (iii) cartão de pagamentos pessoal ou, (iv) por livre decisão da Uber, Cobrança Mensal. Encargos de Utilizador e quaisquer Taxas de Serviço, se existentes, que sejam incorridas através daqueles Perfis Empresariais serão transmitidas à Empresa através do Dashboard de acordo com os termos e condições desta Adenda de Produto e as Condições Gerais.

2.2 Exigência de Conta Uber Eats. (a) Conta Uber Eats. Para além de todas as obrigações da Sociedade relativamente aos Utilizadores Autorizados constantes das Condições Gerais, a Sociedade aceita ainda que, para que alguém seja considerado um Utilizador Autorizado ao abrigo desta Adenda ao Produto, terá de ter uma Conta Uber Eats sempre que pretender utilizar o U4B Eats. (b) Incumprimento. A Sociedade aceita que determinados Utilizadores Autorizados possam ser objeto de suspensão ou exclusão relativamente à utilização do Serviço Uber Eats devido a incumprimentos passados ou futuros dos Termos relativos ao Utilizador Final (“Incumprimentos”), e que a Uber não terá qualquer obrigação ou responsabilidade relativamente a um possível Utilizador Autorizado que não é capaz de obter ou manter uma Conta Uber Eats em virtude de Incumprimentos. Caso a Conta Uber Eats de um Utilizador Autorizado seja suspensa ou extinta de acordo com o Termos relativos ao Utilizador Final, o acesso desse Utilizador Autorizado ao Perfil Empresarial será igualmente suspenso. Adicionalmente, a Uber terá o direito de suspender de imediato todo e qualquer acesso ao Perfil Empresarial de qualquer Utilizador Autorizado que tenha um cartão de pagamento inválido associado ao seu Perfil Empresarial, ou em caso de rejeição de um pagamento através do cartão da Sociedade que tenha sido iniciado através do seu Perfil Empresarial.

2.3 Ligação do Perfil Empresarial. (a) Processo de Ligação. De modo a permitir a um potencial Utilizador Autorizado criar um Perfil Empresarial de forma segura, a Sociedade utilizará a Ferramenta de Aprovisionamento para manter os seguintes dados relativos ao Utilizador Autorizado: (i) nome completo, (ii) endereço de e-mail criado pela Sociedade e (iii) outras informações mutuamente acordadas pelas partes (“Dados de Ligação”) que sejam necessárias para efeitos de autenticação e verificação. Ao criar um Perfil Empresarial associado a uma Conta Uber Eats, esse Utilizador Autorizado poderá imputar os Encargos de Utilizador (A) ao perfil pessoal desse Utilizador Autorizado ou (B) ao Perfil Empresarial do Utilizador Autorizado. (b) Correção. A Sociedade assegurará que os Dados de Ligação são corretos e completos, e a Uber não será responsável perante a Sociedade, um Utilizador Autorizado, um potencial Utilizador Autorizado ou qualquer outra parte em virtude de Dados de Ligação incorretos ou incompletos fornecidos pela Sociedade. (c) Desligação. Um Perfil Empresarial de um Utilizador Autorizado pode ser desligado de qualquer Conta Uber Eats em qualquer momento (i) pela Sociedade que proceder à referida desligação desse Utilizador Autorizado através do Dashboard ou (ii) pelo Utilizador Autorizado ao apagar a opção de Perfil Empresarial da sua Conta Uber Eats. (d) Restrições. A Sociedade aceita utilizar a Conta Empresarial e fará com que cada Utilizador Autorizado utilize o seu Perfil Empresarial unicamente nos termos desta Adenda de Produto, das Condições Gerais e dos Termos relativos ao Utilizador Final.

2.4 Responsabilidade pela Atividade do Utilizador. A Uber tem o direito de suspender a participação no U4B Eats e/ou no Uber for Business da Sociedade e/ou quaisquer Utilizadores Autorizados em virtude de incumprimentos desta Adenda de Produto, das Condições Gerais ou dos Termos relativos ao Utilizador Final. Caso a Conta Uber Eats de um Utilizador Autorizado seja objeto de suspensão ou extinção de acordo com as Termos relativos ao Utilizador Final, o acesso por parte desse Utilizador Autorizado ao U4B Eats e/ou Uber for Business será igualmente suspenso.

TAXAS E PAGAMENTOS.

3.1 Taxa de Serviço. A Sociedade pagará uma taxa mensal pela utilização do U4B Eats (uma “Taxa de Serviço”), que corresponderá ao montante indicado durante a criação da conta ou determinado pela Uber mediante um pré-aviso mínimo de trinta (30) dias sob a forma escrita dirigido à Sociedade informando-a dessa taxa.

3.2 Encargos de Utilizador. Todos os Encargos de Utilizador serão pagas no decorrer normal do Serviço Uber Eats através do cartão de pagamento associado ao Perfil Empresarial aplicável, salvo se a Sociedade participar na opção de Cobrança Mensal, caso em que a Sociedade pagará tais Encargos de Utilizador nos termos do Ponto 5 das Condições Gerais.

3.3 Opções de Faturação. (a) Nos termos do Ponto 5 das Condições Gerais, a Uber pode, livremente, decidir conceder à Sociedade a possibilidade de participação na Faturação Mensal. (b) Se a Sociedade não participar na Faturação Mensal: (i) os Encargos de Utilizador incorridos através de Perfis Empresariais serão pagos no decurso normal da atividade, tal como estabelecido supra no Ponto 3.2, e (ii) a Uber cobrará à Sociedade as Taxas de Serviço incorridas em cada mês civil do Prazo em que a Faturação Mensal não tenha sido utilizada (cada, uma “Fatura de Taxas de Serviço”). Todas as taxas incluídas em cada Fatura de Taxas de Serviço serão pagas integralmente pela Sociedade no prazo de trinta (30) dias a partir da receção de tal Fatura de Taxas de Serviço.

3.4 Faturação Consolidada: (a) Caso a Empresa pretenda receber faturas mensais consolidadas referentes aos Encargos do Utilizador no território ("Faturas Consolidadas"), e caso a Uber Portugal o possa prestar, a Uber Portugal irá emitir as Faturas Consolidadas à Empresa. (b) A Empresa pelo presente declara e concorda que a Uber Portugal irá, nos termos da legislação aplicável, receber o pagamento de bens ou serviços adquiridos por Utilizadores Autoridade através da U4B Eats, em nome e por conta de terceiros prestadores de serviços independentes ("Pagamento de Despesas"). O Pagamento de Despesas poderá ser incluído nas Faturas Consolidadas a serem emitidas pela Uber Portugal.

3.5 Suspensão de Conta. A Uber tem o direito de suspender de imediato a Conta Empresarial da Sociedade e de suspender todo e qualquer acesso a um Perfil Empresarial por parte de todos Utilizadores Autorizados da U4B Eats em caso de não pagamento pela Sociedade de quaisquer Taxas de Serviço ou Encargos de Utilizador vencidos relativas a quaisquer Faturas Mensais passadas. A Uber tem também o direito de recorrer a quaisquer meios de defesa disponíveis ao abrigo do direito aplicável, incluindo reportar a Sociedade às agências de reporte de crédito aplicáveis, em caso de não pagamento de quaisquer Taxas de Serviço ou Encargos de Utilizador ao abrigo desta Adenda de Produto. A Uber decidirá livremente quanto ao restabelecimento de uma Conta Empresarial da Sociedade desativada ou suspensa após o pagamento integral de Taxas de Serviços ou Encargos de Utilizador em mora. Todos os pagamentos em mora vencerão juros simples sobre o montante devido a partir da data de vencimento original até à data do seu efetivo pagamento de 3% ao mês ou no máximo permitido pelo direito aplicável, se inferior.

PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS.

4.1 Papel das Partes. Cada parte é um responsável independente pelo tratamento dos Dados de Ligação. A Sociedade fornecerá Dados de Ligação à Uber para a prestação dos Serviços Uber Eats nos termos descritos no Ponto 2 desta Adenda de Produto.

4.2 Conformidade com a Lei. A Sociedade reconhece que o processo de ligação descrito no Ponto 2.3 supra exige o envio de um e-mail de verificação a cada Utilizador Autorizado utilizando os Dados de Ligação, e a Sociedade aceita, se necessário, ter fundamento jurídico para tal e informar os Utilizadores Autorizados. A Sociedade autoriza a Uber a contactar por e-mail os referidos Utilizadores Autorizados para efeitos de ligação e criação do Perfil Empresarial no âmbito da Conta Ativa dos Utilizadores Autorizados.

4.3 Restrições de Dados. A Uber aceita tratar os Dados de Ligação unicamente para os fins descritos nesta Adenda de Produto.

4.4 Segurança. A Uber notificará prontamente a Sociedade caso a Uber tome conhecimento ou tenha razões para acreditar que tenha ocorrido um Incidente de Segurança de Informação relativamente aos Dados de Ligação. A notificação incluirá pelo menos: (1) a natureza da violação das medidas de segurança; (2) os tipos de Dados de Ligação potencialmente comprometidos; (3) a duração e consequências esperadas do Incidente de Segurança de Informação; e (4) quaisquer medidas de mitigação ou correção tomadas ou planeadas em resposta a um tal Incidente de Segurança de Informação. Aquando de tal descoberta, a Uber (a) tomará todas as medidas razoáveis para investigar, corrigir e mitigar os efeitos do Incidente de Segurança de Informação, e (b) dará garantias à Sociedade que satisfaçam razoavelmente esta última de que tal Incidente de Segurança de Informação não voltará a ocorrer. Adicionalmente, se e na medida em que ocorra qualquer Violação de Segurança de Informação em resultado de um ato ou omissão da Uber, e se a Uber determinar que se justificam notificações (em nome da Uber ou da Sociedade) ou outras medidas de correção, a Uber, a pedido da Sociedade e a expensas da Uber, implementará as ações de correção acima mencionadas.

4.5 Danos. Os danos resultantes do incumprimento por parte da Sociedade deste Ponto “Privacidade e Segurança de Dados” não estão sujeitos aos limites à responsabilidade estabelecidos nas Condições Gerais.

5 EFEITOS DA RESOLUÇÃO.

Todas as obrigações de pagamento vencidas e não pagas e os Pontos 1, 3, 5 e 6 manter-se-ão em vigor após a resolução desta Adenda de Produto.

6 GARANTIA.

Para além das garantias estabelecidas nas Condições Gerais, a Sociedade declara e garante que: (a) a Sociedade é titular de todos os direitos e autorizações necessários para fornecer à Uber os Dados de Ligação e quaisquer outras informações fornecidas à Uber ao abrigo desta Adenda de Produto em conexão com o Serviço Uber Eats; (b) a Sociedade, de acordo com as exigências legais, obteve dos potenciais Utilizadores Autorizados e dos Utilizadores Autorizados os consentimentos necessários para fornecer à Uber quaisquer dados pessoais que permitam a identificação em conexão como Serviço Uber Eats, e (c) a Sociedade notificou os potenciais Utilizadores Autorizados e os Utilizadores Autorizados, tendo obtido o respetivo consentimento nos termos legais, de que a Uber fornecerá à Sociedade informações detalhadas sobre as viagens relativas à utilização do Serviço Uber Eats cobrado ao Perfil Empresarial do Utilizador Autorizado.