Adenda do Produto Uber Central aos

Termos e Condições Gerais do Uber para Empresas – Portugal

Esta Adenda do Produto Uber Central (a "Adenda do Produto") aos Termos e Condições gerais do Uber para Empresas (os "Termos Gerais") é celebrada entre a empresa identificada nesta página de registo ("Sociedade") e a Uber B.V., uma empresa de responsabilidade limitada constituída ao abrigo das leis dos Países Baixos, com o número de pessoa coletiva 56317441 e sede em Burgerweeshuispad 301, 1076 HR Amesterdão ("Uber"). Esta Adenda do Produto estabelece os Termos e Condições segundo os quais a Sociedade pode utilizar o Dashboard ou um software, serviço ou outra aplicação de terceiros ("Serviço de Terceiros") que esteja integrado com o Serviço Uber através de uma API da Uber ou de outra forma (cada uma denominada "Opção de Acesso ao Serviço") para aceder ao Uber Central (definido abaixo). Os termos deste Contrato regulam, na medida do que é aplicável, a Opção de Acesso ao Serviço escolhida pela Sociedade. Os termos em maiúsculas não definidos e aqui utilizados terão o significado que lhes é atribuído nos Termos Gerais. Em caso de conflito entre o disposto nos Termos Gerais e a presente Adenda do Produto, prevalecem os termos da presente Adenda do Produto. A utilização do Uber Central pela Sociedade está sujeita a esta Adenda do Produto, que pode ser modificada ou atualizada pela Uber conforme estabelecido nos Termos Gerais.

1. DEFINIÇÕES.

Os seguintes termos, a ser apenas utilizados nesta Adenda do Produto, terão os significados definidos abaixo:

1.1 "Utilizador Ativo" significa uma pessoa com uma conta ativa de utilizador pessoal Uber para o Serviço Uber, cuja criação exige (i) o registo na Uber e (ii) a aceitação dos Termos de Utilizador Final.

1.2 "Utilizador do Uber Central" significa um Utilizador Ativo ou Utilizador Convidado.

1.3 "Dados Pessoais da Sociedade" significa as informações fornecidas pela Sociedade à Uber no âmbito do presente Contrato, relativas a uma pessoa identificada, excluindo quaisquer informações fornecidas à Uber ou a qualquer uma das suas Afiliadas por um Utilizador Ativo.

1.4 "Destinatário Designado" significa uma pessoa autorizada por um Utilizador do Uber Central a fornecer informações à Uber e a receber notificações da Uber, incluindo, entre outras, mensagens de texto relativas a essa viagem do Utilizador do Uber Central.

1.5 "Utilizador Convidado" significa uma pessoa que não é um Utilizador Ativo.

1.6 "Uber Central" significa o produto Uber para Empresas que, em conjunto com os sistemas de tecnologia da Uber, permite à Sociedade pedir viagens ou entregas através do Uber Connect, quando disponível, em nome da clientela da Empresa, dos clientes ou de outras pessoas autorizadas que utilizam o produto Uber Central.

1.7 "Uber Connect" significa o produto Uber que, juntamente com os sistemas de tecnologia da Uber, permite à Sociedade pedir serviços de entrega a fornecedores externos desses serviços ("Prestadores de Serviços") através do Dashboard do Uber Central.

2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SOCIEDADE.

2.1. Acesso aos Serviços. Após a assinatura desta Adenda do Produto, a Uber envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para permitir que a Sociedade aceda ao Uber Central através do Dashboard. Para além das funcionalidades do Dashboard descritas nos Termos Gerais, o Dashboard irá permitir à Sociedade (a) pedir viagens em nome dos Utilizadores do Uber Central, (b) quando permitido, a critério exclusivo da Uber, pedir entregas em localizações geográficas dentro do país onde o Uber Connect está disponível ("Território") e (c) ver um extrato mensal com as viagens solicitadas em nome dos Utilizadores do Uber Central. A Sociedade reconhece e aceita expressamente que todos e quaisquer serviços de transporte e entrega fornecidos aos Utilizadores do Uber Central não são fornecidos nem pela Uber nem pela Sociedade, mas sim por prestadores independentes. A Sociedade reconhece que qualquer Administrador que utilize a Faturação Mensal irá incorrer em Taxas de Utilizador na conta da Sociedade, e não na conta pessoal ou no cartão de crédito aplicável do Utilizador do Uber Central.

2.2 Utilizadores Ativos; Utilizadores Convidados; Destinatários Designados. (a) Antes de pedir o Serviço Uber em nome de qualquer Utilizador do Uber Central, a Sociedade deverá obter do Utilizador do Uber Central e enviar à Uber as seguintes informações respeitantes a esse Utilizador do Uber Central: (i) nome próprio e apelido, (ii) número de telefone ativo, (iii) local da recolha e da entrega; e (iv) hora da recolha e outros dados opcionais relacionados com a viagem (por exemplo, o código de faturação, a finalidade da viagem e a mensagem para o parceiro motorista) (coletivamente, "Dados do Utilizador do Uber Central"), para permitir que a Uber confirme se esse Utilizador do Uber Central é um utilizador Ativo ou Utilizador Convidado. A Sociedade deve garantir que todos os dados fornecidos à Uber são exatos e completos e a Uber não será responsável perante a Sociedade, qualquer Utilizador do Uber Central ou qualquer outra parte no que diz respeito a dados incorretos ou incompletos fornecidos pela Sociedade. (b) A Sociedade será a única responsável por contactar ou facilitar o contacto com qualquer Utilizador Convidado para o qual a Sociedade solicitar os Serviços Uber. A Uber não será responsável por contactar ou fornecer mensagens de qualquer tipo nos termos desta Adenda do Produto a qualquer pessoa que não seja um Utilizador Ativo; (c) a Sociedade reconhece que qualquer Utilizador do Uber Central pode ser suspenso ou banido da utilização dos Serviços Uber devido a violações, futuras ou passadas, dos Termos do Utilizador ou das Orientações da Comunidade Uber ("Violações") e que a Uber não terá qualquer obrigação ou responsabilidade relacionada com um Utilizador do Uber Central que não consiga usar os Serviços da Uber; (d) a Sociedade pode fornecer à Uber o nome e o número de telefone dos Destinatários Designados para que a Uber (a critério exclusivo da Uber) forneça notificações e informações detalhadas da viagem, incluindo o respetivo estado em tempo real, relativamente a um Utilizador do Uber Central ou a uma entrega a esse Destinatário Designado, incluindo por mensagem de texto. A Uber não será responsável perante a Sociedade, qualquer Utilizador do Uber Central, qualquer Destinatário Designado ou qualquer outra parte no que diz respeito a informações incorretas ou incompletas fornecidas pela Sociedade relacionadas com qualquer Destinatário Designado.

2.3 Restrições. A Sociedade aceita e faz com que todos os Utilizadores do Uber Central aceitem utilizar o Serviço Uber e a Aplicação Uber exclusivamente conforme estabelecido nesta Adenda do Produto, nos Termos Gerais e nos Termos do Utilizador Final; porém, em caso de conflito entre esta Adenda do Produto, os Termos Gerais e os Termos do Utilizador Final relativos à Sociedade ou a qualquer Utilizador do Uber Central autorizado ou um Administrador que empregue o Uber Central com o Serviço Uber, os termos desta Adenda do Produto prevalecem, seguidos dos Termos Gerais e, depois, dos Termos do Utilizador Final. A Uber reserva-se o direito de suspender a utilização do Uber Central e da Conta Empresarial por parte da Sociedade ou de qualquer Administrador devido a violações desta Adenda do Produto, dos Termos Gerais ou dos Termos do Utilizador Final. A Sociedade não imporá taxas ou encargos adicionais a um Utilizador do Uber Central ou a terceiros relacionados com a utilização do Uber Central ou do Serviço Uber.

2.4 Na medida em que a Sociedade aceda ao Uber Central através de um Serviço de Terceiros que esteja integrado com o Serviço Uber através de uma API Uber ou outra, o acesso da Sociedade ao Uber Central será suspenso sem aviso prévio, caso a Uber suspenda o acesso dos Serviços de Terceiros ao Uber Central ou à respetiva API Uber.

3. TERMOS DO UBER CONNECT.

3.1. Declarações Uber Connect.

3.1.1. A Sociedade reconhece que a disponibilidade e o acesso da Sociedade ao Uber Connect ficam ao critério exclusivo da Uber e que a Uber pode deixar de disponibilizar o Uber Connect à Sociedade a qualquer momento e por qualquer motivo.

3.1.2. A SOCIEDADE RECONHECE QUE A CAPACIDADE DA SOCIEDADE DE OBTER SERVIÇOS DE ENTREGA ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO UBER CONNECT NÃO ESTABELECE A UBER COMO UM FORNECEDOR DE TRANSPORTE, DE LOGÍSTICA OU DE ENTREGA, NEM COMO UMA PRESTADORA DE TRANSPORTE, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE, DE LOGÍSTICA OU DE ENTREGA SÃO PRESTADOS POR TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO SÃO COLABORADORES DA UBER NEM DE QUALQUER DAS RESPETIVAS AFILIADAS.

3.1.3. A Sociedade reconhece que a Uber não terá qualquer responsabilidade para com a Sociedade por qualquer perda, dano, não entrega ou atraso na entrega de artigos solicitados pela Sociedade, ou por quaisquer problemas ou alterações inesperadas efetuadas pela Uber no Uber Connect, ao seu critério, que possam surgir durante a utilização do Uber Connect pela Sociedade. A Uber não se responsabiliza e não assume a titularidade por artigos cuja entrega seja pedida através do Uber Connect.

3.2. Utilizadores do Uber Central e do Uber Connect. Antes de pedir uma entrega através do Uber Connect, a Sociedade deve recolher e enviar à Uber informações sobre os principais terceiros remetentes e/ou destinatários dos artigos, incluindo o nome próprio, o apelido e o número de telefone ativo, em conformidade com a Secção 2, e essas pessoas serão consideradas Utilizadores do Uber Central.

3.3. Artigos Proibidos. A Empresa não pode utilizar nem aceder ao Uber Connect, nem utilizar os serviços de entrega prestados pelos Prestadores de Serviços, para enviar Artigos Proibidos ("Artigos Proibidos"). A lista de Artigos Proibidos inclui, mas não se limita a: (i) artigos ilegais; (ii) armas de fogo, armamento e respetivas peças; (iii) álcool; (iv) alimentos ou bebidas altamente perecíveis (p. ex., carne crua ou produtos lácteos), produtos farmacêuticos, medicamentos de venda livre, vitaminas ou suplementos; (v) drogas recreativas, utensílios para consumo de drogas ou produtos de tabaco; (vi) dinheiro, cartões de oferta, bilhetes de lotaria ou valores mobiliários; (vii) artigos perigosos, incluindo explosivos, artigos tóxicos ou inflamáveis, resíduos hospitalares e outros artigos perigosos, conforme descrito nos regulamentos aplicáveis; (viii) artigos roubados e; (ix) artigos frágeis. A Uber reserva-se o direito de proibir ocasionalmente artigos adicionais. É responsabilidade da Sociedade garantir que a mesma verificou a lista atual de Artigos Proibidos sempre que a Sociedade utilizar a opção de pedido Uber Connect.

3.4. Restrições e Obrigações de Entrega.

3.4.1. Os artigos pedidos para entrega por veículo, em conjunto, por viagem, (i) não podem ter mais de 20 kg, (ii) têm de caber confortavelmente no porta-bagagens de um veículo motorizado de tamanho médio e (iii) não podem ter um valor total superior a 100 EUR.

3.4.2. Os artigos pedidos para entrega de bicicleta ou trotinete, na medida em que estiverem disponíveis, em conjunto, por viagem, (i) não podem ter mais de 20 kg, (ii) devem caber confortavelmente numa mochila e (iii) não podem ter um valor total superior a 100 EUR.

3.4.3. A Sociedade deve garantir que os artigos são preparados e embalados para uma entrega em segurança. A Sociedade reconhece que os Prestadores de Serviços não serão responsáveis pela embalagem dos artigos.

3.4.4. A Sociedade deve garantir que os artigos estão prontamente disponíveis para recolha à chegada de um Prestador de Serviços no local da recolha solicitado.

3.4.5. A Empresa reconhece que os Prestadores de Serviços não são responsáveis por deixarem os respetivos veículos, nem por carregarem ou descarregarem artigos dos respetivos veículos.

3.4.6. A Sociedade concorda em instruir o pessoal relevante ou os Utilizadores do Uber Central nos locais de recolha e de entrega no sentido de se encontrarem com o Prestador de Serviços no respetivo veículo e carregar ou descarregar os artigos do veículo. A Sociedade concorda que é responsável por comunicar com o pessoal relevante ou os Utilizadores Uber Central nos locais de recolha e de entrega para os informar da chegada do Prestador de Serviços, a fim de facilitar recolhas e entregas em tempo útil.

3.4.7. A Sociedade compreende que os Prestadores de Serviços não irão comprar artigos cuja entrega foi pedida.

3.4.8. Entre a Uber e a Sociedade, a Sociedade será responsável por todo o apoio a terceiros remetentes e destinatários, incluindo a resolução de quaisquer litígios ou questões de Utilizadores do Uber Central ou Destinatários Designados relacionados com entregas pedidas através da utilização do Uber Connect.

3.4.9. A Sociedade concorda que irá limitar os locais da recolha e de entrega para entregas dentro do Território, salvo acordo em contrário por escrito entre as partes.

3.4.10. Se a Sociedade utilizar o Uber Connect para organizar serviços de entrega e enviar refeições ou bebidas que não sejam de outra forma proibidas por esta Adenda do Produto, a Sociedade assume total responsabilidade por tais artigos após a entrega, incluindo quaisquer danos devido à sensibilidade à temperatura e/ou adulteração. A Sociedade também assume total responsabilidade pela refrigeração de quaisquer artigos perecíveis imediatamente após a entrega para ajudar a manter a segurança e a qualidade desses artigos. Na medida do exigido pela lei aplicável e apenas para fins de fornecimento rápido de artigos, os artigos de refeições e bebidas são vendidos ou entregues a terceiros ao abrigo dos privilégios da licença de entrega de refeições e de retalho da Sociedade enquanto comerciante registado.

3.5. Recusa ou Rejeição de Entregas.

3.5.1. Um Prestador de Serviços reserva-se o direito de se recusar a recolher ou a entregar os artigos, ou cancelar, por qualquer motivo, a entrega após a aceitação; os Prestadores de Serviços devem sempre cumprir as Orientações da Comunidade Uber.

3.5.2. A Sociedade aceita que, se um Prestador de Serviços se recusar a aceitar um artigo devido ao tamanho ou peso, ou se esse artigo for um Artigo Proibido, ou porque o Prestador de Serviços foi solicitado a comprar esse artigo, a Sociedade pode ser responsável por: (1) uma taxa de cancelamento; e (2) quaisquer Taxas de Devolução. As taxas de cancelamento serão consideradas Taxas de Utilizador.

3.6. Entrega, Nova Entrega e Impossibilidade de Entrega de Pacotes.

3.6.1. Se o Prestador de Serviços não conseguir concluir a entrega porque, por exemplo, o destinatário não está no local de entrega para a aceitar ou a entrega não puder ser concluída de acordo com as instruções de entrega da Sociedade, o Prestador de Serviços pode tentar providenciar a devolução dos artigos à Sociedade. A Sociedade reconhece e aceita que poderão ser cobrados quaisquer custos associados a uma falha na entrega ou a uma devolução ("Taxas de Devolução"). As Taxas de Devolução serão consideradas Taxas de Utilizador.

3.6.2. Se o Prestador de Serviços não puder devolver os artigos, a Sociedade reconhece e aceita que os artigos podem ser deixados no local da recolha original, num Greenlight Hub da Uber (se disponível nesse mercado específico), junto das autoridades policiais locais ou, desde que a Sociedade envie instruções por escrito ao Prestador de Serviços através do Serviço Uber, no local de entrega. Na medida do possível e se solicitado pela Sociedade, a Uber também tentará facilitar a troca dos artigos não entregues entre a Sociedade e o Prestador de Serviços. A Sociedade reconhece e aceita que poderão ser cobradas taxas adicionais à Sociedade relacionadas com a devolução, a nova entrega ou o descarte dos artigos, as quais serão também consideradas Taxas de Devolução.

4. TAXAS E PAGAMENTOS.

4.1. Taxas de Serviço e Taxas de Utilizador. (a) A Empresa irá pagar uma taxa mensal pela utilização do Uber Central (uma "Taxa de Serviço"), montante esse estipulado durante a criação da conta ou de outra forma determinado pela Uber após dar um aviso prévio de, no mínimo, trinta (30) dias à Sociedade; (b) a Sociedade deverá pagar todas as Taxas de Utilizador que a Uber cobrar à Sociedade pela respetiva utilização do Uber Central. Essas Taxas de Utilizador serão pagas através da Conta Empresarial associada ao cartão de pagamento ("Cartão da Empresa") no decurso normal da utilização do Serviço Uber ou com base nas Taxas de Utilizador acumuladas durante um determinado período (p. ex., diariamente, semanalmente ou outro período inferior a um mês) ("Faturação por Lote"), a menos que a Sociedade participe na Faturação Mensal, caso em que a Sociedade deverá pagar as Taxas de Utilizador de acordo com a Secção 5 dos Termos Gerais.

4.2. Opções de Faturação. (a) Em conformidade com a Secção 5 dos Termos Gerais, a Uber reserva-se o direito de poder optar por permitir que a Sociedade participe na Faturação Mensal. (b) Se a Sociedade não participar na Faturação Mensal: (i) as Taxas de Utilizador devidas derivada desta Adenda do Produto serão pagas através do cartão de pagamento associado à Conta da Sociedade e (ii) a Uber cobrará à Sociedade as Taxas de Serviço devidas durante cada mês civil do Período em que a Faturação Mensal não foi utilizada (cada uma, uma "Fatura de Taxa de Serviço"). Todas as taxas referentes a cada Fatura de Taxa de Serviço serão pagas na totalidade pela Sociedade no prazo de trinta (30) dias após a receção da referida Fatura de Taxa de Serviço.

4.3. Não Pagamento. A Uber reserva-se o direito de debitar imediatamente o Cartão da Empresa no caso de qualquer Extrato Mensal não ter sido pago na data de vencimento respetiva. A Uber reserva-se o direito de suspender imediatamente a Conta Empresarial da Sociedade, bem como o direito de suspender toda ou qualquer Faturação Mensal no caso de as taxas não pagas pela Empresa se deverem a Extratos Mensais em atraso (conforme aplicável), um Cartão de Crédito da Sociedade inválido da Conta Empresarial ou uma transação rejeitada do Cartão da Sociedade. A Uber reserva-se, ainda, ao direito de recorrer a todos e quaisquer meios de tutela disponíveis ao abrigo da lei aplicável, incluindo o de denunciar a Sociedade às agências de informação de crédito relevantes, no caso de as taxas não pagas ao abrigo do presente contrato. O restabelecimento da Conta Empresarial após o pagamento integral das taxas em atraso ficará ao critério exclusivo da Uber. A todos os pagamentos em atraso irão acrescer juros simples sobre o montante devido desde a data em que o pagamento foi originalmente devido até à data do pagamento efetivo, à taxa de 3 % ao mês ou o máximo permitido pela lei aplicável.

5. PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS.

5.1 Funções das partes. Cada uma das partes é um responsável independente pelo tratamento dos Dados Pessoais da Sociedade. A Sociedade irá fornecer os Dados Pessoais da Sociedade à Uber, para a prestação dos serviços, conforme descrito na Secção 2 da presente Adenda do Produto.

5.2. Legitimidade. A Sociedade concorda em informar e em ter uma base legal aplicável para tratar dados pessoais e, quando necessário, obter o consentimento de cada Utilizador do Uber Central: (i) para fornecer Dados de Utilizador do Uber Central à Uber (ii) para a Uber fornecer à Sociedade, bem como a quaisquer Destinatários Designados, informações detalhadas e o estado em tempo real das viagens ou entregas cobradas na Conta Empresarial da Sociedade, (iii) para receber mensagens de texto, e-mails ou chamadas automáticas da Uber, e para que a Uber contacte cada Utilizador do Uber Central com a finalidade de fornecer o Serviço Uber ou de fornecer quaisquer comunicações em conformidade com os Termos Gerais e a presente Adenda do Produto.

5.3. Restrições. A Uber tratará os Dados Pessoais da Sociedade unicamente para os fins descritos nesta Adenda do Produto e nos Termos Gerais.

5.4. Danos. Os danos decorrentes da violação, pela Sociedade, desta secção de "Privacidade e Segurança de Dados" não estarão sujeitos aos limites de responsabilidade estabelecidos nos Termos Gerais.

6. EFEITOS DA RESCISÃO.

Todas as obrigações de pagamento pendentes e as Seções 1, 4, 6, 7, 8 e 9 desta Adenda do Produto sobreviverão à rescisão do presente Contrato.

7. GARANTIA.

7.1. Além das garantias estabelecidas nos Termos Gerais, a Sociedade declara e garante que obteve os direitos, a permissão e o consentimento legalmente devidos dos Utilizadores do Uber Central (a) para partilhar esses dados pessoais do Utilizador do Uber Central com a Uber, (b) para receber mensagens de texto ou chamadas automáticas da Uber relacionadas com o Uber Central e o Serviço Uber ou para fornecer comunicações em conformidade com esta Adenda do Produto; e (c) para que a Uber forneça à Sociedade e aos Destinatários Designados informações detalhadas, incluindo o estado em tempo real, das viagens ou entregas cobradas na conta da Sociedade. Além das garantias estabelecidas nos Termos Gerais, a Sociedade declara e garante que obteve os direitos, a permissão e o consentimento legalmente adequados dos Destinatários Designados (i) para partilhar os dados pessoais do Destinatário Designado com a Uber e (ii) para receber mensagens de texto da Uber relacionadas com o Uber Central e o Serviço Uber ou para fazer comunicações em conformidade com a presente Adenda do Produto. Os danos decorrentes da violação pela Sociedade desta secção de "Garantia" não estarão sujeitos aos limites de responsabilidade estabelecidos nos Termos Gerais.

7.2. Além disso, para evitar dúvidas, na medida em que os artigos solicitados para entrega incluam refeições ou bebidas, a declaração e a garantia da Sociedade nos Termos Gerais - de que estão em conformidade e devem permanecer em conformidade no decurso da Duração, com todas as leis e regulamentos locais, municipais, estaduais, nacionais e internacionais - inclui, sem limitação, todas as leis, regras e regulamentos que regem a saúde e a segurança, como os controlos de tempo ou temperatura necessários para a segurança alimentar ("Critérios"). Na medida em que os artigos pedidos para entrega incluam refeições ou bebidas, a Sociedade também declara e garante que: (1) todas as informações sobre os artigos disponibilizados pela Sociedade relativa à contagem de calorias, ingredientes, informações nutricionais ou informações sobre alergénios se manterão sempre precisas e em conformidade com as leis, as regras e os regulamentos aplicáveis; (2) a Sociedade irá embalar os artigos alimentares e de bebidas em separado dos produtos potencialmente perigosos; e (3) se um terceiro tiver pedido que a Sociedade inclua determinados artigos, a Sociedade não irá substituir os artigos indisponíveis por artigos diferentes daqueles que tinham sido pedidos sem o consentimento por escrito do terceiro. Os danos decorrentes da violação pela Sociedade desta secção de "Garantia" não estarão sujeitos aos limites de responsabilidade estabelecidos nos Termos Gerais. A Sociedade concorda que a Uber não tem qualquer controlo sobre a disponibilidade dos produtos que são solicitados para entrega. A Uber não tem nenhuma obrigação de facilitar a entrega de produtos que não cumpram os Critérios.

8. INDEMNIZAÇÕES.

8.1. Além das obrigações de indemnização da Sociedade estabelecidas acima e nos Termos Gerais, a Sociedade também irá indemnizar, defender e exonerar de responsabilidade a Uber, as suas afiliadas e os respetivos diretores, executivos, colaboradores e agentes contra todas as reclamações, danos, prejuízos e despesas (incluindo honorários razoáveis a advogados) no que respeita a qualquer reclamação de terceiros emergente ou relacionada com: (a) a utilização do Uber Connect por qualquer Utilizador do Uber Central ou Destinatário Designado; (b) qualquer lesão pessoal ou dano patrimonial decorrente dos artigos solicitados pela Sociedade para entrega; ou (c) inclusão de um Artigo Proibido pela Sociedade.

8.2. A Sociedade reconhece que pode optar por utilizar o Dashboard para pedir o Serviço Uber em nome dos Utilizadores Convidados. Qualquer escolha deste tipo fica ao critério exclusivo da Sociedade e, para além das obrigações de indemnização da Sociedade ao abrigo dos Termos Gerais, a Sociedade irá, desse modo, indemnizar, defender e exonerar de toda a responsabilidade a Uber, as suas afiliadas e os respetivos diretores, executivos, colaboradores e agentes relativamente a todas as reclamações, danos, prejuízos e despesas (incluindo honorários razoáveis a advogados) no que respeita a qualquer reclamação de terceiros decorrente de ou relacionada com a utilização do Serviço Uber por qualquer Utilizador Convidado.

8.3. A Uber notificará imediatamente a Sociedade de qualquer potencial reclamação sujeita a indemnização ao abrigo do presente contrato. A Sociedade irá assumir a defesa da reclamação através de um advogado por ela designado e que seja razoavelmente aceitável para a Uber. A Sociedade não irá transigir ou negociar qualquer reclamação, nem acordar numa sentença, sem o consentimento escrito da Uber, o qual não será injustificadamente retirado. A Uber irá cooperar razoavelmente com a Sociedade na defesa de uma reclamação, a expensas da Empresa.