Contrato de Prestação de Serviços Uber Eats (Portugal)

Termos do Formulário de Encomenda

O presente contrato de prestação de serviços Uber Eats (Portugal) (o “Contrato”) irá reger a relação entre o Comerciante e Uber Eats Portugal, Unipessoal LDA, sociedade unipessoal por quotas, registada nos termos da Lei Portuguesa, com NIPC n.º 516248022 (“Uber Eats Portugal”), e

Uber Portier B.V., sociedade registada nos termos da Lei dos Países Baixos (número de registo: 65851307) com sede social em Burgerweeshuispad 301, 1076 HR, Amesterdão, Países Baixos ("Uber Portier"), (Uber Eats Portugal e Uber Portier coletivamente "Uber")

O Contrato é composto pelos presentes Termos do Formulário de Encomenda e Termos Suplementares (atualmente disponíveis em https://www.uber.com/legal/uber-eats/terms/pt-PT/). Em caso de discrepância entre os presentes Termos de Formulário de Entrega e os Termos Suplementares, prevalecerão os Termos de Formulário de Entrega. Ao aceitar os presentes Termos do Formulário de Encomenda, o Comerciante declara ter lido, compreendido e concordado com os Termos do Formulário de Encomenda e com os Termos Suplementares. Caso o Comerciante se oponha aos Termos Suplementares alterados, poderá cessar o presente Contrato, em conformidade com a cláusula IV dos presentes Termos do Formulário de Encomenda. As expressões utilizadas, escritas em maiúsculas mas não definidos nos presentes Termos, têm o significado que lhes é atribuído na secção de Definições dos Termos Suplementares.

Considerandos

1. Uber Eats Portugal pode disponibilizar determinados serviços ("Serviços Uber Eats") ao Comerciante para facilitar a comercialização, venda e fornecimento de bens alimentares, bebidas e/ou outros produtos ("Artigos"), pelo Comerciante aos respetivos clientes ("Clientes"). Os Serviços Uber Eats incluem, nomeadamente, serviços de lead generation a pedido, logística, processamento de pagamentos, comercialização, assistência operacional e outros.

2. Uber Eats Portugal também pode disponibilizar ao Comerciante um tablet ou outro dispositivo portátil ("Dispositivo"), para acesso e utilização dos Serviços Uber Eats.

3. Relativamente aos Serviços Uber Eats, Uber Portier pode disponibilizar ao Comerciante, isento de royalties, um Website, aplicação e/ou outra interface tecnológica para acesso e utilização dos Serviços Uber Eats (no seu conjunto, as "Ferramentas da Uber").

4. A Uber e/ou suas Entidades Relacionadas podem também disponibilizar aos Clientes, isento de royalties, um website, aplicação ou outra interface tecnológica para a compra de Artigos e, se aplicável, entrega de serviços (a "App Uber Eats").

5. O Comerciante pode disponibilizar os Artigos e, se aplicável, os serviços de entrega disponíveis para venda através da App Uber Eats.

I. Regimes; Termos da Taxa de Serviço.

Os Artigos solicitados por um Cliente através da App Uber Eats podem ser entregues pelo Comerciante ao Cliente através de diversos regimes de entrega (individualmente, "Regime"). Cada Regime permite que o Comerciante: (i) receba pedidos de Artigos (e, se aplicável, serviços de entrega), por parte dos Clientes que utilizam a App Uber Eats; (ii) vender tais Artigos (e, se aplicável, os serviços de entrega), aos Clientes; e (iii) receber o pagamento dos Clientes por esses Artigos (e, se aplicável, pelos serviços de entrega). As diferenças entre os Regimes são as seguintes (conforme especificado nos Termos Suplementares):

• MERCADO: A Uber Eats Portugal solicita a “Parceiros de Entregas no Mercado”, (trabalhadores independentes que pretendem prestar serviços de entrega a pedido em nome da Uber Eats Portugal e usando a aplicação Uber Eats), para recolher os Artigos do Comerciante e proceder à sua entrega ao Cliente (o "Regime Mercado"). A Uber Eats Portugal compra os serviços de entrega aos Parceiros de Entregas no Mercado e vende esses serviços de entrega diretamente ao Cliente. O Comerciante não tem qualquer relação contratual com os Parceiros de Entregas no Mercado em virtude dos presentes Termos.
• AGREGADOR: O Comerciante pode utilizar "Parceiros de Entregas do Agregador" (funcionários, contratados, trabalhadores ou agentes do Comerciante que fornecem serviços de entrega em nome do Comerciante, não facultados pela Uber, para realizar a entrega dos Artigos solicitados pelos Clientes (o "Regime Agregador").
• SEM ENTREGA: O Comerciante pode permitir que o Cliente recolha os Artigos selecionados num determinado local sem o envolvimento de um Parceiro de Entregas (o "Regime sem entrega").

Adicionalmente, podem ser cobradas as seguintes Taxas:

• TAXA ADMINISTRATIVA: Em contrapartida pelo trabalho da Uber para ativar o Comerciante na App Uber Eats, o Comerciante irá pagar Uber uma Taxa Administrativa por semana em contínuo até que o Contrato seja resolvido por qualquer uma das partes.
• DISPOSITIVO: Os Dispositivos permanecem propriedade da Uber em todos os momentos. A perda ou o roubo de um Dispositivo, a não devolução atempada de um Dispositivo ou quaisquer danos sofridos por um Dispositivo para além do normal desgaste do mesmo, resulta no pagamento de uma Taxa por Danos. Uber pode deduzir a Taxa por Danos da Receita do Artigo do Comerciante.

Por uma questão de clareza, a Taxa Administrativa é um pagamento feito pelo Comerciante para compensar os custos de ativação, configuração e operacionalização incorridos pela Uber relacionados com, mas não se limitando a, onboarding do Comerciante, fornecimento de Dispositivos e/ou outros equipamentos, consoante aplicável, suporte ao cliente associado, etc. Para evitar quaisquer dúvidas, a Taxa Administrativa não é uma contrapartida pelos serviços de lead generation a pedido, fornecidos pela Uber. A Uber pode deduzir a Taxa Administrativa da Receita do Artigo do Comerciante.

II. Termos Suplementares.

A. Ao aceitar os Termos do Formulário de Encomenda, o Comerciante também aceita os Termos Suplementares (incluindo as Definições, Termos Suplementares Gerais e Termos Suplementares Específicos), atualmente disponíveis em https://www.uber.com/legal/uber-eats/terms/pt-PT/, e respetivas atualizações periódicas.

B. A Uber pode alterar ocasionalmente os Termos Suplementares, conforme permitido pela Lei aplicável, mediante pré-aviso de 15 (quinze) dias ("Período de Pré-aviso"), e mediante notificação da Uber ao Comerciante por escrito assim como publicando os Termos Suplementares alterados em https://www.uber.com/legal/uber-eats/terms/pt-PT/, ou disponibilizando os Termos Suplementares alterados ao Comerciante por qualquer outra forma. Todavia, o Período de Pré-aviso não se aplica quando a alteração seja exigida por Lei ou esteja relacionada com a expansão ou introdução de novos serviços ou funcionalidades nos Serviços Uber Eats e/ou Ferramentas da Uber já existentes ou quaisquer outras alterações que sejam efetivamente favoráveis ao Comerciante e não reduzam o âmbito dos respetivos direitos nem aumentem as respetivas responsabilidades. O acesso ou utilização contínuos, por parte do Comerciante, dos Serviços Uber Eats e/ou das Ferramentas da Uber após a entrada em vigor dos Termos Suplementares alterados constitui o acordo do Comerciante em ser vinculado pelos Termos Suplementares alterados. Caso o Comerciante se oponha aos Termos Suplementares alterados, poderá fazer cessar o presente Contrato, em conformidade com a cláusula IV dos Termos do Formulário de Encomenda.

C. O Comerciante cumpre as Orientações da Comunidade aplicáveis, atualmente disponíveis em https://www.uber.com/en-AE/legal/community-guidelines/pt-pt-eats/ ("Orientações da Comunidade"). A utilização pelo Comerciante dos Serviços Uber Eats e das Ferramentas da Uber pode estar sujeita a termos adicionais, como políticas ou termos de utilização relacionados com determinadas características e funcionalidades, que podem ser ocasionalmente alterados e que serão considerados "Termos Suplementares" para efeitos do presente Contrato.

D. A Uber e/ou suas Entidades Relacionadas irão recolher, utilizar e processar Dados Pessoais de acordo com o Aviso de Privacidade da Uber, atualmente disponível em https://privacy.uber.com/policy/.

E. Relativamente a eventuais Dados Pessoais transferidos pela Uber ou as suas Entidades Relacionadas para o Comerciante,é aplicável o Contrato de Processamento de Dados (controlador a controlador) incluído na Adenda A, como parte dos Termos Suplementares.

F. Ao utilizar qualquer Regime, considera-se que o Comerciante concorda com os Termos Suplementares Específicos do referido Regime, além dos termos do presente Formulário de Encomenda, das Definições e dos Termos Suplementares Gerais. Se o Comerciante não utilizar um Regime, os Termos Suplementares Específicos desse Regime não se aplicam ao Comerciante.

III. Declaração e Garantia; Indemnizações; Limites à Responsabilidade.

A. Ao aceitar os Termos do Formulário de Encomenda, o Comerciante pelo presente declara e garante que: (i) tem poder e autoridade plenos para celebrar o presente Contrato e desempenhar as respetivas obrigações enunciadas; (ii) está devidamente organizado e constituído assim como é idóneo, nos termos da Lei Aplicável na sua jurisdição de origem; (iii) não celebrou nem irá celebrar durante o Prazo qualquer acordo que o impeça de cumprir os termos do presente Contrato; (iv) irá cumprir toda a Lei Aplicável na execução do presente Contrato; e (v) que os conteúdos, media e outros materiais utilizados ou fornecidos como parte do presente Contrato não infringem nem violam de qualquer forma os direitos de propriedade intelectual, direitos de exploração publicitária ou outros direitos equivalentes de qualquer terceiro. O Comerciante irá assegurar que toda a informação nutricional e alergénica disponibilizada através da App Uber Eats está e permanece em todos os momentos correta e conforme à Lei Aplicável. O Comerciante irá assegurarque todos os requisitos previstos na legislação alimentar são cumpridos, nomeadamente no que se refere a alérgenos e/ou à origem dos produtos animais na medida do exigível pela Lei aplicável.

B. As obrigações de indemnização definidas na cláusula 12 dos Termos Suplementares Gerais serão aplicáveis tanto ao Comerciante como à Uber.

C. Exceto no que refere às obrigações de indemnização de uma das partes ou à infração das obrigações de confidencialidade definidas nos Termos Suplementares Gerais: (i) em circunstância alguma, será qualquer uma das partes responsável por qualquer reclamação por danos indiretos ou consequentes de qualquer natureza, incluindo lucros cessantes ou danos por perda de negócios do Comerciante ou de terceiros decorrentes deste Contrato, ou perda ou imprecisão de dados, de qualquer tipo, ou perda ou dano de goodwill, seja por responsabilidade contratual, por ato ilícito ou por qualquer outra teoria legal, mesmo que tal parte tenha sido avisada sobre a possibilidade de tais danos; e (ii) a responsabilidade cumulativa total de cada uma das partes, de todo e qualquer tipo sob este Contrato não excede EUR 100.000. A limitação de responsabilidade e exclusão de determinados danos é aplicável independentemente do sucesso ou da eficácia de outros recursos.

IV. Prazo e Cessação.

O presente Contrato tem início na data em que o Comerciante aceita os Termos do Formulário de Encomenda (“Data de Entrada em Vigor”) e, a menos que seja cessado antecipadamente conforme estabelecido abaixo, mantém-se em vigor por um período de um (1) ano a partir da Data de Produção de Entrada em Vigor ("Prazo Inicial"), e é renovado automaticamente por períodos sucessivos de 1 (um) ano, (cada, um "Prazo de Renovação" e conjuntamente com o Prazo Inicial, o "Prazo"). Tanto a Uber como o Comerciante pode rescindir o Contrato em caso de violação significativa pela contra parte, se a violação não for sanada pela outra parte no período de quinze (15) dias após a receção do aviso escrito enviado pela parte não infratora. Quer a Uber ou o Comerciante pode rescindir este Contrato na totalidade, em qualquer momento, sem causa, mediante envio de aviso prévio da rescisão, no prazo de trinta (30) dias, por escrito, à contraparte. O Comerciante pode resolver este Contrato na sua totalidade, mediante aviso prévio por escrito de 15 (quinze) dias caso se oponha a uma alteração nos Termos Suplementares de acordo com a cláusula II. B dos Termos do Formulário de Encomenda. Além disso, a Uber pode suspender este Contrato com efeitos imediatos se considerar que é razoavelmente necessário fazê-lo, inclusivamente no caso de uma violação das Orientações da Comunidade (incluindo, mas não se limitando a, falha em providenciar um ambiente seguro para os Parceiros de Entrega, falha em respeitar as informações sobre alergénios fornecidas por um cliente, ou, falha constante em atender aos padrões mínimos de qualidade), uma violação de qualquer Lei aplicável ou qualquer outro evento que a Uber considere que razoavelmente pode afetar a sua capacidade de cumprir este Contrato ou prejudicar a goodwill da Uber e das suas Entidades Relacionadas. Antes de exercer qualquer um dos direitos descritos nesta cláusula, a Uber notificará o Comerciante por e-mail ou por qualquer outro meio duradouro antes ou no momento da suspensão ou restrição em vigor. Qualquer disposição do presente Contrato que, explícita ou implicitamente, se destine a entrar ou a permanecer em vigor à data ou após a cessação do presente Contrato, incluindo, entre outros, a cláusula III dos presentes Termos do Formulário de Encomenda e todas as obrigações de pagamento, sobrevivem à cessação do presente Contrato.

V. Lei e jurisdição aplicáveis.

O presente Contrato é regido e interpretado em conformidade com a Lei portuguesa, com exceção das normas sobre conflitos de Leis. Em caso de litígio, a Uber ou o Comerciante podem propor uma ação nos tribunais portugueses ou optar por submeter o litígio a outro meio de resolução alternativa de litígios tal como descrito na cláusula 17 dos Termos Suplementares.

VI. Avisos.

Qualquer aviso à Uber deve ser enviado para Uber Eats Portugal, Avenida Barbosa du Bocage 85, Piso 1-5 1000 070 Lisboa, Portugal e Uber Portier B.V., A/c: Legal, Burgerweeshuispad 301, 1076 HR, Amesterdão, Países Baixos (legal-contracts-bv@uber.com). Os avisos ao Comerciante devem ser enviados para o endereço de e-mail fornecido pelo Comerciante no momento da sua inscrição.