PARTES

[1] A Uber BV, uma sociedade de responsabilidade limitada estabelecida nos Países Baixos, tem os Seus escritórios em Burgerweeshuispad 301, 1076HR Amsterdam, Netherlands ("Uber BV" ou "nós").

[2] Você é um empresário independente ou sociedade no setor de prestação de serviços de transporte a Passageiros (“Você”, "Seu", "Parceiro").

DEFINIÇÕES

"Litígio" significa qualquer disputa, ação, reclamação, controvérsia ou causa de ação entre as partes decorrente de ou em conexão com Termos de Parceiros de Frota ou com qualquer presente condição, termo ou disposição, incluindo, sem limitação, relacionados com a existência, validade, interpretação, construção, cumprimento, execução e rescisão dos Termos de Parceiros de Frota.

"Motorista" significa uma pessoa singular que forneça Viagens, que está registado na App e que concordou expressamente perante Você os termos e condições previstos nos Anexos I e II.

"ID de Motorista" significa a chave de identificação e a palavra-passe que permitem ao Motorista utilizar e aceder à App.

“Share” significa uma opção de ride pooling que permite que dois ou mais Passageiros desconhecidos um do outro partilhem a toda ou parte de uma Viagem.

"Território" significa Portugal, nas localizações ou regiões onde Você e os Seus Motoristas poderão receber propostas para prestação de serviços de transporte.

"Dados Uber" significa todos os dados relacionados com o acesso e a utilização da App, incluindo todos os dados relacionados com os Utilizadores (incluindo Informações do Passageiro) e todos os dados relacionados com o fornecimento de Viagens através da App e do ID de Motorista.

"Informações do Passageiro" significa as informações de um Motorista ou Passageiro (coletivamente "Utilizadores") disponibilizadas ao Seu Motorista no âmbito de uma proposta de Viagem, podendo incluir o local da recolha, o local de destino, o nome de Passageiro da conta ou o nome, as informações de contacto, a assinatura, a fotografia do Passageiro, assim como quaisquer outros detalhes relevantes ou exigidos pela legislação aplicável.

TERMOS

1. Perspetiva geral. 
2. 1. Enquanto empresa de tecnologia, a Uber BV opera uma aplicação que conecta Passageiros e Motoristas. Consequentemente, a prestação de serviços de transportes poderá ser necessária, serviços que não se encontram no âmbito e competências principais do negócio da Uber. Você estará diretamente vinculado por um contrato de prestação de serviços de transporte com os Passageiros quando prestar serviços de transporte através dos Motoristas.
   2. Para poder fornecer Viagens, os Seus Motoristas têm de aceitar termos separados e por escrito para poderem fornecer Viagens em Seu nome.
   3. Estes Termos de Parceiro de Frota regem o fornecimento e a utilização da nossa tecnologia e dos nossos serviços para que possa oferecer serviços de transporte ("Viagens") a utilizadores da aplicação Uber (Passageiros" ou “Utilizadores”). Ao concordar com os Termos, a Uber BV irá fornecer ao(s) Seu(s) Motorista(s) ao abrigo dos termos e condições incluídos no Anexo I  e no Anexo II dos presentes Termos,  acesso à aplicação da Uber ("App"), aos nossos softwares, websites, serviços de pagamento e vários serviços de apoio. Também lhe será facultado o acesso a ferramentas que lhe fornecem informações sobre a utilização da App por parte dos Seus Motoristas. Conforme abaixo referido, Você será responsável por garantir que os Seus Motoristas conhecem detalhadamente, compreendem e cumprem com os termos e condições incluídos no Anexo I e no Anexo II, ficando Você responsável em caso de violação dos referidos termos e condições pelos Seus Motoristas.
   4. Ao utilizar a App, os Seus Motoristas poderão receber propostas de Passageiros para fornecer Viagens aos Passageiros em Seu nome.
   5. Estes Termos são exclusivos para a utilização da App e não cobrem a prestação de nenhum outro serviço através de aplicações de afiliadas da Uber BV (como fornecer serviços de entrega).
   6. Você nomeia a Uber BV como Seu agente para vários fins (veja a cláusula 2 abaixo). 
   7. A Uber BV pode apresentar opções de vista de veículos aos Motoristas elegíveis, cada uma delas poderá ser apresentada aos Seus Motoristas conforme previsto no Anexo I. 

2. Serviços da Uber BV: Em contrapartida pela Taxa de Serviço, conforme estabelecido na cláusula 9 ou, quando aplicável, ou pela contrapartida aplicável no âmbito de uma Modalidade de Cobrança aplicável, a Uber BV presta os seguintes serviços através da App e da tecnologia relacionada:
3. 1. A Uber BV atuará como o Seu agente autorizado (disclosed agent) para fornecer os Serviços. 
   2. A tecnologia para Você e os Seus Motoristas se conectarem e Você contratar com os Passageiros a Sua prestação de serviços de transporte.
   3. Serviços de cobrança e processamento de pagamentos (incluindo a emissão de faturas e recibos em Seu nome, quer diretamente, quer através de um terceiro prestador de serviços autorizado) para cobrar Tarifas e sobretaxas aos Passageiros e para creditar  a Sua conta bancária (a Uber BV pode contratar uma afiliada ou um terceiro para prestar estes serviços em Seu nome).

(em conjunto, os "Serviços").

3. Estatuto. Estes Termos de Parceiros de Frota não são um contrato de trabalho e não criam uma relação laboral ou de trabalho entre Você e a Uber ou entre os Seus Motoristas e a Uber, não criam uma parceria legal ou uma joint venture nem lhe dão a autoridade para nos vincular ou para se apresentar como nosso colaborador, trabalhador, agente, parceiro legal ou representante autorizado. Você é responsável pela forma como contrata com os Seus Motoristas, incluindo se o faz através de um contrato de trabalho, enquanto prestador de serviços ou trabalhador independente.

4. Utilização dos Serviços.
5. 1. A Uber irá criar uma conta de Motorista para cada um dos Seus Motoristas, para lhes permitir aceder e utilizar a App. Você e os Seus Motoristas devem manter a conta dos Motoristas pessoal. Esta não pode ser transferida, partilhada ou modificada. Você aceita notificar-nos se houver a possibilidade de alguém ter acedido a qualquer uma das contas dos Seus Motoristas e Você e os Seus Motoristas manterão sempre os dados de acesso de sessão confidenciais.
   2. Você compreende e aceita que Você e os Seus Motoristas não têm qualquer obrigação para com a Uber BV de iniciar uma sessão ou utilizar a App. Você e os Seus Motoristas podem iniciar uma sessão na App se, quando e onde quiserem ou nos termos de qualquer acordo entre Você e os Seus Motoristas.
   3. A Uber BV não exerce qualquer tipo de controlo, nem emite quaisquer instruções a Si ou aos Seus Motoristas, nem podendo ser considerada como exercendo controlo ou emitindo quaisquer instruções a Si ou aos Seus Motoristas, incluindo no âmbito da prestação de serviços de transporte, bem como relativamente aos Seus atos ou omissões.
   4. Você decide (ou instrui os Seus Motoristas) se, quando, onde e durante quanto tempo pretende que os Motoristas utilizem a App e quando devem aceitar, rejeitar ou ignorar qualquer proposta de Viagem.
   5. Você reconhece e aceita que poderão haver restrições geográficas quanto ao local onde os Seus Motoristas podem receber Viagens ou limites de tempo em que cada um dos Seus Motoristas pode utilizar a App consecutivamente por motivos legais ou de segurança pública.
   6. Salvo acordo em contrário entre a Uber e Você, Você é livre de optar por celebrar um contrato com outras empresas para fornecer Viagens, incluindo concorrentes da Uber BV. Isto também se aplica aos Seus Motoristas. Você tem igualmente a liberdade de prestar serviços de transporte a outros clientes que possa ter, bem como a ter a sua clientela própria.
   7. Quando os Seus Motoristas tiverem iniciado uma sessão e estiverem online, poderão receber propostas de Viagem na App.
   8. Nos termos da legislação aplicável, se o(s) Seu(s) Motorista(s) aceitar(em) uma proposta de Viagem, os Passageiros receberão informações de identificação do(s) Motorista(s), incluindo o nome próprio, a fotografia, as informações do veículo e a matrícula do veículo, a localização e a classificação, em conformidade com a cláusula 15 (Privacidade), bem como quaisquer outros detalhes relevantes ou exigidos pela legislação aplicável.
   9. Exceto acordo contrário entre Você e os Seus Motoristas, Você e os Seus Motoristas serão os únicos responsáveis por escolher a forma mais eficaz e segura de chegar ao destino e exceto no que toca ao nosso fornecimento da App, Você (ou o Seu Motorista) terá de disponibilizar todo o equipamento, ferramentas e outros materiais necessários para o fazer (às suas próprias custas). Depois de Você ou o Seu Motorista aceitarem uma proposta de Viagem, Você ou os Seus Motoristas poderão ainda cancelar.
   10. Você e os Seus Motoristas serão livres de optar pelo sistema de GPS de preferência na App (entre Waze, Google Maps ou Uber GPS) ou para usar qualquer outro sistema de GPS que não esteja integrado com a aplicação da Uber, ou até não utilizar qualquer sistema de GPS. Tal permitirá a Si ou aos Seus Motoristas escolher livremente a rota. Para evitar quaisquer dúvidas, a livre escolha de rota não implica qualquer consequência.
   11. Reconhece que as Suas informações de localização geográfica ou do Seu Motorista têm de ser fornecidas à Uber BV para que possa fornecer Viagens. Reconhece e concorda que: (a) as informações de localização geográfica Suas (e dos Seus Motoristas) podem ser obtidas pela Uber BV enquanto a App estiver em funcionamento; e (b) a respetiva localização aproximada será apresentada ao Passageiro antes e durante o fornecimento das Viagens. Além disso, a Uber BV e as suas afiliadas podem aceder e partilhar com terceiros as respectivas informações de localização geográfica, obtidas pela App para fins técnicos, de segurança e/ou de proteção. Aceita que deve tomar medidas para garantir que o Seu Motorista tem conhecimento, compreende e concorda com a presente disposição.

5. Passageiros. 
6. 1. Quando o Seu Motorista aceitar uma proposta de Viagem enviada através da App e a Uber BV transmitir esta aceitação ao Passageiro, enquanto agente autorizado (disclosed agent), tal irá dar origem a um acordo direto entre Você e o Passageiro. 
   2. Não nos responsabilizamos pelo que um Passageiro faz a Você, aos Seus Motoristas ou aos veículos utilizados para as Viagens. Em determinadas circunstâncias, será cobrada uma taxa de limpeza ao Passageiro em Seu nome. A política atual está disponível no nosso website (podendo sofrer alterações).
   3. Você é responsável por quaisquer obrigações ou responsabilidades perante os Seus Motoristas, os Passageiros ou quaisquer terceiros que possam surgir da Viagem. Isto inclui, sem limitação, a respetiva segurança e bem-estar. 

6. As Suas Obrigações. 
7. 1. Para ter e manter o acesso ao Painel de Controlo e à App respetivamente, Você e os Seus Motoristas têm de (i) deter e manter todas as autorizações, licenças, registos e outras autorizações legais necessárias para que possa fornecer Viagens a Passageiros e terceiros no Território; e (ii) cumprir todos os requisitos regulatórios aplicáveis.
   2. Você deve garantir sempre que os Seus Motoristas (i) detêm e mantêm uma carta de condução válida e todas as outras licenças, permissões, aprovações e autorizações referentes ao aluguer privado (incluindo TVDE) ou serviço de táxi necessárias para fornecer Viagens; e (ii) cumprem todos os requisitos regulamentares aplicáveis; (iii) com a legislação aplicável; (iv) regulamentação; (v) bem como com os costumes locais e boas práticas, nomeadamente os que digam que respeito à segurança dos Passageiros e à segurança rodoviária, obrigando-se a assegurar que os Seus Motoristas igualmente o cumprem e observam 
   3. Quando os Seus Motoristas utilizarem a App e prestarem serviços de transporte, é responsabilidade Sua garantir que os Motoristas atuam com as devidas competências, cuidados e diligências, incluindo seguir a rota que Você e/ou o Motorista considerem que seja a mais eficiente (a menos que o Motorista acorde uma rota diferente com o Passageiro). 
   4. Você será responsável por quaisquer sobretaxas (por exemplo, impostos rodoviários, taxas de congestionamento, túneis, taxas de estacionamento ou de aeroporto) e quaisquer impostos e taxas que possam ser incorridos como resultado do fornecimento de uma Viagem, a menos que sejam transferidos para o Passageiro de acordo com estes Termos de Parceiro.
   5. Quando o Você e os Seus Motoristas decidirem utilizar a App, Você deverá garantir que o fazem de boa-fé e que não a utilizam de forma indevida nem tentam defraudar a Uber BV ou os Passageiros.
   6. Exceto quando necessário ou acordado, os Seus Motoristas não podem exibir o nosso nome, marcas ou logótipos em nenhum veículo ou peça de roupa. Você e os Seus Motoristas são livres de escolher o equipamento e/ou aparelhos necessários para a atividade exercida.
   7. Você deve certificar-se de que todos os veículos utilizados para fornecer Viagens estão identificados na Sua conta junto de nós. Todos os Seus veículos têm de ser adequados para utilização na App (tal como alterado periodicamente), estar devidamente registados, licenciados e aptos para utilização enquanto veículos de aluguer privado (incluindo TVDE), de táxi ou de qualquer outro tipo de veículo (conforme exigido por lei) e mantidos em boas condições, em conformidade com os padrões de segurança e de manutenção legais e do setor.
   8. Antes e durante a utilização da App pelos Seus Motoristas, Você compromete-se a disponibilizar a documentação necessária de modo a comprovar o cumprimento da legislação aplicável junto das entidades competentes. 
   9. Durante todo o período de vigência destes Termos de Parceiro, Você irá manter um seguro automóvel comercial em todos os veículos utilizados por Você ou pelos Seus Motoristas, em conformidade com a cláusula 18 abaixo.
   10. Nem Você nem os Seus Motoristas podem contactar os Passageiros nem utilizar as respetivas informações pessoais por qualquer motivo que não seja o fornecimento dessa Viagem ou a devolução de um artigo perdido, salvo acordo expresso entre o Motorista e o Passageiro. 
   11. A Uber irá criar uma conta de Motorista para cada um dos Seus Motoristas para permitir que os mesmos acedam à App e a utilizem. Você e os Seus Motoristas devem manter as contas dos Motoristas de forma pessoal. Esta não pode ser transferida, partilhada ou modificada. Você aceita notificar-nos se alguém tiver ou puder ter acedido a qualquer uma das contas dos Seus Motoristas e Você irá manter sempre os dados de início de sessão em sigilo a todo o tempo.
   12. Você garante que irá cumprir todas as disposições, leis e regulamentação aplicáveis em matéria de emprego, combate ao suborno e à corrupção e combate ao trabalho escravo, conforme aplicável no Seu Território.
   13. Você aceita que irá cumprir quaisquer leis aplicáveis em relação aos pagamentos e/ou rendimentos aos Seus Motoristas, incluindo no que diz respeito ao salário mínimo nacional (se aplicável). 
   14. Quando utilizar os Serviços, Você irá cumprir estes Termos de Parceiro e todas as leis aplicáveis (incluindo as leis fiscais, de segurança social e de trabalho) que regem ou que se apliquem à sua relação com os Seus Motoristas.
   15. Deverá celebrar com os Seus Motoristas um contrato por escrito regulando os termos da respetiva relação contratual, nos termos da legislação aplicável, acrescendo aos termos e condições dispostos no Anexo I e no Anexo II;
   16. Você declara e garante que os Motoristas com os quais Você celebra uma relação contratual leram, compreendem, têm conhecimento, aceitam e cumprirão com os termos e condições dispostos no Anexo I e no Anexo II. Você será integralmente responsável pelo cumprimento da declaração e garantia aqui prevista, bem como por qualquer responsabilidade que daí possa advir.

7. Utilização da App.
8. 1. Você compreende e aceita que os Seus Motoristas não têm qualquer obrigação para com a Uber de iniciar sessão ou utilizar a App. Podem iniciar sessão na App se, quando e onde quiserem ou se de outra forma for exigido por Você ou se tiver de outra forma sido acordado entre Você com os Motoristas.
   2. Você e os Seus Motoristas decidem se, quando, onde e durante quanto tempo os Motoristas utilizam a App e quando devem aceitar, recusar ou ignorar propostas de Viagem. 
   3. Enquanto os Seus Motoristas estiverem a utilizar a App, Você aceita e compreende que poderão existir restrições geográficas quanto ao local onde os Motoristas podem receber Viagens com base na respectiva licença de aluguer privado (incluindo TVDE) ou táxi e igualmente no que toca aos  limites de tempo durante os quais os Motoristas podem conduzir consecutivamente por motivos legais ou de segurança pública.
   4. Não exigimos que os Seus Motoristas conduzam exclusivamente através da App. Você pode celebrar um contrato com outras empresas para que Você ou os Seus Motoristas forneçam serviços de transporte, incluindo concorrentes da Uber. Isto inclui fazê-lo ao mesmo tempo que utilizam a App ("multi-apping"). Poderá fazer um acordo em contrário com os Seus Motoristas, se assim o pretender.
   5. Quando os Seus Motoristas tiverem sessão iniciada, estiverem online e nas proximidades dos Passageiros, poderão receber propostas de Viagem na App.
   6. Os Seus Motoristas receberão informações através da App sobre a proposta de Viagem.
   7. O Passageiro também receberá informações de identificação do Motorista, incluindo o nome próprio, a fotografia, a localização, as informações do veículo e da sua entidade, bem como quaisquer outros detalhes relevantes ou exigidos pela legislação aplicável. 
   8. Se disponível no Seu Território, um Passageiro poderá agendar uma viagem pré-reservada com os Seus Motoristas. Os Seus Motoristas poderão receber propostas de viagens de Passageiros que as solicitaram especificamente. Os Seus Motoristas podem escolher se pretendem ou não aceitar tais propostas. Consulte a política de cancelamento, conforme em vigor a cada momento, para quaisquer detalhes sobre o cancelamento de reservas.
   9. O Seu Motorista será responsável por escolher a forma mais eficaz e segura de chegar ao destino.
   10. Exceto no que diz respeito à nossa prestação dos Serviços, Você terá de fornecer todo o equipamento, ferramentas e outros materiais necessários para prestar Viagens a Passageiros (às Suas próprias custas). Ao fornecer Viagens, Você e os Seus Motoristas devem cumprir quaisquer leis aplicáveis, incluindo no que diz respeito a Passageiros portadores de deficiência ou animais de assistência. 
   11. Após o Seu Motorista aceitar uma proposta de Viagem, ainda a pode cancelar, sujeito às políticas de cancelamento em vigor.
   12. Após uma Viagem, e em observação da legislação aplicável, o Passageiro poderá atribuir uma classificação ao Motorista. Os Passageiros irão ver a classificação do Motorista  na App e a mesma poderá condicionar se pretendem ou não fazer uma Viagem com aquele Motorista. Terá acesso às classificações dos Seus Motoristas. A Sua classificação ou a classificação dos Seus Motoristas não terá qualquer impacto nas propostas de Viagens.
   13. Ser-lhe-á cobrada uma Taxa de Serviço pela utilização dos Serviços sobre a Tarifa calculada e efetivamente cobrada nos termos da legislação aplicável ou, quando aplicável, a contrapartida devida nos termos da modalidade de cobrança aplicável a Si ou a qualquer um dos Seus Motoristas.

8. Tarifas. 
9. 1. Você tem o direito de cobrar uma Tarifa aos Passageiros por cada Viagem concluída pelos Seus Motoristas. A "Tarifa" consiste em uma ou mais componentes aplicadas à distância e/ou tempo reais ou estimados, incluindo uma tarifa base (sujeito à cláusula 8. e 9.c abaixo), e promoções e descontos atribuídos a motoristas e/ou Passageiros. A Tarifa inclui IVA, se aplicável. As Tarifas podem variar consoante a região (detalhadas na App e dependendo do produto selecionado pelos Passageiros), podendo variar segundo a oferta e a procura locais (conhecido como "tarifa dinâmica"), podendo também podem ser ajustadas ao nosso critério com base nos fatores locais de mercado. Sem prejuízo do disposto, a Uber irá notificá-lo de qualquer alteração à tarifa base ou aos montantes relativos à distância e/ou tempo aplicáveis. 
   2. A Tarifa não inclui quaisquer gratificações pagas pelos Passageiros. Os Passageiros podem pagar gratificações diretamente aos Seus Motoristas em dinheiro (caso seja permitido de acordo com as leis aplicáveis no Seu Território) ou através da aplicação. Vamos recolher gratificações pagas através da aplicação em Seu nome e transferi-las para si, sem aplicar qualquer Taxa de Serviço. As gratificações serão devidas aos Motoristas e Você compromete-se a transferir todas as gratificações diretamente para os Motoristas sem realizar quaisquer deduções, exceto quando exigido por lei. Sem prejuízo do acima referido, sempre que possível ao abrigo da lei aplicável, Você pode celebrar um contrato escrito em separado com os Seus Motoristas relativo ao destino das suas gratificações e a quaisquer deduções eventualmente aplicáveis (nomeadamente para cobrir todos e quaisquer impostos e retenções aplicáveis). Você pelo presente expressamente reconhece e aceita os termos e condições previstos no Anexo III, obrigando-se expressamente a cumprir com os mesmos.
   3. Quaisquer sobretaxas de Viagem incorridas pelo Seu Motorista no âmbito de uma Viagem (como taxas rodoviárias, de pontes, ferry, túneis ou de aeroporto) serão pagas pelo Passageiro, para além da Tarifa. 
   4. Após uma Viagem, pode pedir-nos para cobrar ao Passageiro uma Tarifa inferior, segundo o Seu critério. 
   5. As suas Tarifas e outros montantes que cobrarmos aos  Passageiros em Seu nome serão enviados para si, pelo menos, uma vez por semana, deduzidos da Taxa de Serviço a pagar nos termos da cláusula 9 abaixo ou, quando aplicável, a contrapartida devida nos termos da modalidade de cobrança aplicável a Si ou a qualquer um dos Seus Motoristas. 
   6. 1. Ajustes de Tarifa: Caso um Passageiro peça o ajuste da Tarifa por Si cobrada por razões relacionadas com, a título de exemplo, rota ineficiente por Si escolhida, poderemos solicitar a Sua autorização para o respetivo ajuste de Tarifa, dentro de um determinado período de tempo. Você concorda que irá considerar tal solicitação e não deverá cobrar tarifas desnecessárias aos Seus Passageiros.
      2. Em situações graves, nomeadamente em caso de alegada fraude ou cobrança de Viagens que não tenham ocorrido, Você autoriza-nos a ajustar ou cancelar o excedente cobrado da Tarifa ou Viagem, ao nosso critério, e sem solicitar autorização prévia.
   6. Se um Passageiro cancelar a respectiva Viagem antes da chegada do Seu Motorista, poderemos cobrar-lhe uma taxa de cancelamento em Seu nome, que irá receber deduzido da Taxa de Serviço (consoante aplicável).
      
      
      
9. Remuneração. 
10. 1. Modalidade de Cobrança. Poderá ser-lhe cobrada uma Taxa de Serviço pela utilização dos Serviços sobre a Tarifa calculada e efetivamente cobrada nos termos da legislação aplicável ou, quando aplicável, outra contrapartida devida nos termos da modalidade de cobrança aplicável a Si ou a qualquer um dos Seus Motoristas. A aplicação de determinadas modalidades de cobrança poderá ficar sujeita à aceitação de termos e condições específicos, consoante a respetiva disponibilidade no Território.
    2. A Taxa de Serviço, se aplicável, será cobrada numa base, pelo menos, semanal (incluindo impostos relacionados com a Tarifa mas excluindo sobretaxas e gratificações), sujeita à legislação aplicável. Se aplicável, será adicionado IVA à Taxa de Serviço.
    3. Irá pagar-nos a Taxa de Serviço em contrapartida pela utilização dos nossos Serviços. A nossa Taxa de Serviço pode variar entre os produtos e pode ser ajustada ao nosso critério com quinze (15) dias de aviso prévio por escrito. 
    4. Share (caso disponível no Território): em contrapartida pela disponibilização da opção Share, Você concorda que a Taxa de Serviço que Você paga à Uber pode conter uma variação da Tarifa dependendo da capacidade da Uber encontrar outros Passageiros para partilhar toda ou parte de uma Viagem ("Taxa de Serviço Share"). A Taxa de Serviço Share é variável e será calculada com base na Tarifa Pool em questão e levará em conta a eficiência e a compatibilidade da rota antecipada do Passageiro adicional como parte da Viagem. A Uber calculará a Tarifa Share e a Taxa de Serviço Share de cada Viagem e exibirá na App.

10. Faturas e Recibos. No final de uma Viagem, iremos enviar automaticamente dados de viagem a um prestador de serviços de faturação certificado que emitirá faturas eletrónicas em Seu nome após cada Viagem. Enviaremos automaticamente um PDF  para o Passageiro em Seu nome. O PDF irá incluir uma discriminação dos montantes cobrados e de determinadas informações sobre o Seu Motorista e a Viagem (incluindo os Seus dados e a rota escolhida). Se considerar que foi cometido um erro, informe-nos por escrito no prazo de três (3) dias úteis após a Viagem ou não teremos qualquer responsabilidade adicional. A fatura eletrónica e o PDF incluirão uma referência ao IVA cobrado se nos tiver informado de que está registado para efeitos de IVA num regime que requer que Você cobre IVA. O Parceiro e o Passageiro podem fazer o download do PDF através do Painel de Controlo e da App. Declara e concorda manter a sua informação fiscal atualizada e disponível a todo o tempo, de modo a que as faturas e recibos sejam devidamente emitidos nos termos legais, sob pena de violação dos presentes Termos de Parceiro.

11. Impostos. Você deverá cumprir a lei aplicável às suas obrigações em matéria de registo fiscal, cálculo e pagamento das Viagens que fornecer e irá disponibilizar-nos, mediante pedido, todas as informações fiscais relevantes (incluindo quaisquer números de IVA válidos que Lhe pertençam, se a lei na sua região assim o exigir). Além disso, os Seus Motoristas são responsáveis pelos impostos referentes aos respetivos rendimentos. Com base em considerações regulamentares ou fiscais aplicáveis, poderemos decidir, segundo o nosso critério razoável, cobrar e remeter os impostos referentes às Viagens dos Seus Motoristas e fornecer qualquer uma das informações fiscais relevantes que Você nos tenha prestado diretamente às autoridades fiscais competentes em Seu nome. Para efeitos desta Seção, as referências a "imposto" incluem IVA, imposto sobre o rendimento, contribuições para a segurança social e taxas semelhantes. 
    
    
    
12. Dispositivos. Para aceder aos Serviços, Você e os Seus Motoristas devem utilizar dispositivos móveis próprios. Sujeito a estes Termos de Parceiro, concedemos-lhe uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível, revogável e não sublicenciável para instalar e utilizar (e permitir que os Seus Motoristas usem) a App no Seu dispositivo, apenas para a prestação de serviços de transporte. Esta licença será cancelada quando deixar de utilizar os nossos Serviços de forma permanente.

13. Início e Duração. Estes Termos de Parceiro começam na data em que os aceita e continuarão em vigor até serem alterados ou cessados de acordo com a cláusula 14 e 22.

14. Acesso aos Serviços e Resolução. 
15. 1. Você não tem qualquer obrigação de utilizar os nossos Serviços. Se Você optar por parar, poderá fazê-lo sem necessitar de nos notificar.
    2. Se decidir deixar de utilizar os nossos Serviços de forma permanente, Você pode fazer cessar estes Termos enviando-nos um aviso com sete (7) dias de antecedência com a sua intenção de os fazer cessar ou entrando em contato com o Suporte para iniciar o processo de exclusão permanente da conta aqui. Ao enviar-nos um aviso prévio, garante que somos notificados da potencial redução do número de Motoristas que utilizam a aplicação. Você também pode resolver estes Termos imediatamente, sem aviso prévio, por (a) violação material por parte da Uber destes Termos ou (b) no prazo de quinze (15) dias após o recebimento de notificação por escrito de uma alteração dos Termos aos quais Você se opõe e (c) imediatamente, sem aviso prévio, no caso de insolvência ou falência da Uber ou mediante apresentação ou envio de solicitação de suspensão de pagamento (ou ação ou evento similar) contra Você ou Seu Motorista.
    3. A Uber poderá restringir o acesso e utilização, a Si ou aos Seus Motoristas, da App e dos Serviços em caso de violação dos presentes dos Termos de Parceiro, em particular caso haja suspeita de violação da Cláusula 6 (As Suas Obrigações) ou Cláusula 14. (d)(ii) incluindo quando seja recebida uma reclamação sobre segurança ou, de outra forma, sobre a potencial violação da legislação e regulamentação aplicáveis, bem como dos costumes locais e boas práticas em relação a Si ou qualquer um dos Seus Motoristas. Nestes casos, a Uber poderá solicitar a Si ou aos Seus Motoristas qualquer informação considerada útil para a averiguação dos factos, conforme previsto na legislação aplicável; contudo, em certas circunstâncias a Uber poderá ser incapaz de fornecer-lhe ou aos Seus Motoristas informações sobre a reclamação caso esteja em curso uma denúncia ou investigação (seja uma investigação nossa e/ou de terceiros, nomeadamente das autoridades judiciárias e/ou órgãos de polícia criminal).
    4. Poderemos fazer cessar estes Termos de Parceiro a qualquer momento, mediante um aviso escrito enviado com trinta (30) dias de antecedência. No entanto, este período de pré-aviso não se aplica quando: (i) estivermos sujeitos a uma obrigação legal ou regulamentar que exija a cessação da sua utilização dos nossos serviços antes do prazo de trinta (30) dias acima referido; (ii) tiver violado estes Termos de Parceiro, a legislação ou regulamentação aplicáveis ou as políticas e normas da Uber e suas afiliadas, podendo incluir situações em que se verifique a violação da cláusula dos presentes Termos, a cláusula 23 (relacionada com auditoria), incluindo por motivos de fraude, em caso de suspeita de violação de legislação contra a escravidão, suborno e corrupção ou o incumprimento das suas obrigações fiscais e laborais; (iii) mediante denúncia ou reclamação de que Você ou os Seus Motoristas tenham atuado de forma não segura ou prudente ou violado os presentes Termos de Parceiro ou a legislação conexa com a prestação de serviços de transporte; (iv) o Seu comportamento corresponda a uma situação de fraude (atividade fraudulenta poderá incluir, embora não se limitando, às referidas ações (diretamente ou através de atos ou instruções emitidas aos Seus Motoristas): partilhar a Sua conta com um terceiro; deliberadamente fazer acrescer o tempo e a distância de uma Viagem, aceitar Viagens sem a intenção de as concluir; induzir Passageiros a cancelar Viagens; a criação de contas falsas para fins fraudulentos; pedir o reembolso de Tarifas não geradas ou existentes, nomeadamente taxas de limpeza; solicitar, realizar ou confirmar a disponibilidade, de forma deliberada, para Viagens fraudulentas; interferir ou prejudicar a operação das aplicações Uber e GPS, nomeadamente pela alteração das definições de um dispositivo móvel; o uso indevido de promoções ou para um efeito diverso do qual sejam intencionadas ou a utilização de qualquer uma das opções ou ferramentas da App de forma enganosa ou de modo a manipular o regular funcionamento da App e do respetivo marketplace; reclamar quaiquer taxas cobradas com base em razões fraudulentas ou ilegítimas; a criação de contas duplicadas; a prestação de informações ou documentação falsa); ou (v) estivermos a exercer um direito de cessação ao abrigo de um motivo imperativo segundo a legislação e regulamentação aplicável, podendo incluir situações em que deixa de ser elegível, ao abrigo da lei ou das nossas normas e políticas, para prestar serviços de transporte.
    5. Após a rescisão destes Termos de Parceiro, as cláusulas 11, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 25 e 26 permanecerão em vigor.

15. Privacidade. Recolhemos, utilizamos e divulgamos informações pertencentes a ou sobre Você e os Seus Motoristas, como descrito na nossa Aviso de Privacidade, disponível no nosso website (atualmente em www.uber.com/legal/privacy/drivers-non-us). Isto inclui dados de localização do Motorista, que têm de ser fornecidos como condição para utilizar os nossos Serviços.
16. 1. Após a celebração destes Termos, iremos criar uma conta que lhe permitirá aceder ao nosso Painel de Controlo online, que inclui o acesso aos dados dos Seus Motoristas ("Painel de Controlo").
    2. A Uber BV e Você são ambos controladores independentes dos dados pessoais disponíveis através do Painel de Controlo e devemos cumprir as nossas obrigações ao abrigo dos regulamentos de proteção de dados aplicáveis.
    3. Você aceita que quaisquer dados pessoais disponíveis através do Painel de Controlo serão usados (a) apenas para a utilização dos Serviços; e (b) de acordo com qualquer outra finalidade que comunicar aos Seus Motoristas. Não poderá utilizar os dados do Painel de Controlo de forma prejudicial para a Uber BV. Aceita que não deve divulgar os dados do Painel de Controlo a terceiros, exceto conforme necessário para os fins estabelecidos nestes Termos e não deve alugar ou vender dados do Painel de Controlo para qualquer finalidade.
    4. Por fim, Você aceita implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados do Painel de Controlo contra o processamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição, dano, alteração ou divulgação não autorizada, bem como qualquer violação das medidas de segurança.

16. Acesso aos Dados. Os Dados Uber a que Você e os Seus  Motoristas têm acesso ao utilizar o Painel de Controlo e a App incluem os Seus, e dos Seus Motoristas, dados de integração (por exemplo: informações da conta bancária, informações de contacto, informações do veículo), dados operacionais (por exemplo: informações sobre Viagens e outras métricas), dados financeiros (por exemplo: receitas das Viagens que lhe sejam devidas, taxas devidas à Uber BV, montantes em atraso), contactos do apoio e comentários (dos Passageiros). Após o termo ou cessação destes Termos, perderá o acesso aos Dados Uber. A Uber tem acesso a Dados Uber através da aplicação Uber e poderá usá-los para os efeitos descritos na Política de Privacidade Uber e para efeitos comerciais, salvo expressamente proibido por estes Termos. A Uber poderá partilhar dados com terceiros, conforme descrito no Aviso de privacidade (disponível em privacy.uber.com), por exemplo, com prestadores de serviços que ajudam a Uber a oferecer os respetivos Serviços, para os quais a referida partilha é necessária. A Uber também poderá partilhar dados agregados com parceiros selecionados, para efeitos comerciais relacionados com a aplicação Uber ("Partilha com Parceiros"). Em caso de conflito relacionado com os Dados Uber, em conformidade com a legislação em vigor, os Seus dados pessoais, as informações fornecidas e os direitos atribuídos ao abrigo do Aviso de Privacidade da Uber, este último prevalecerá sobre este parágrafo. 

17. Propriedade Intelectual. Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos de Parceiro. Os nossos Serviços (incluindo a App), os nossos dispositivos e todos os dados recolhidos através dos nossos Serviços (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual supramencionados) são e continuam a ser propriedade da Uber e dos respectivos licenciadores. Você não pode usar qualquer um dos nomes, logótipos ou marcas da Uber para qualquer fim comercial, exceto quando expressamente permitido por nós, nem irá tentar registar, usar ou reivindicar propriedade sobre qualquer um dos nossos nomes, logótipos ou marcas ou das nossas afiliadas. Não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou disponibilizar qualquer parte da App, dos nossos Serviços ou dados, nem pode utilizar engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte do nosso software. 

18. Seguros e Acidentes. Você deverá assegurar-se de que é mantido um seguro automóvel comercial (incluindo a cobertura para o transporte de passageiros) em todos os veículos utilizados por Você ou pelos Seus Motoristas durante o período de vigência destes Termos de Parceiro, em conformidade com as coberturas de seguro exigidas pela legislação aplicável. Deverá igualmente manter, se exigido pela lei aplicável, os tipos seguintes de seguro com, pelo menos, os limites mínimos exigidos por lei: (i) seguro de responsabilidade civil geral que protege terceiros contra ferimentos pessoais e danos da propriedade; e (ii) seguro de acidentes de trabalho (caso aplicável) (ou equivalente) que cobre o custo da compensação dos colaboradores que fiquem feridos ou doentes durante o trabalho. No período  de sete (7) dias após solicitação, irá fornecer-nos cópias destes certificados de seguro. Podemos, a qualquer momento, verificar a Sua cobertura de seguro com companhias de seguros ou terceiros e tem de obter o consentimento necessário dos Motoristas que fornecem Viagens em Seu nome para permitir que terceiros relevantes (como as seguradoras, os corretores e as autoridades de licenciamento) verifiquem, forneçam e/ou divulguem os detalhes de qualquer apólice de seguro relacionada consigo, connosco ou com as nossas afiliadas. Se, durante a utilização dos nossos Serviços, os Seus Motoristas estiverem envolvidos num acidente de automóvel que possa dar origem a um pedido de indemnização, irá fornecer-nos todas as informações relevantes assim que possível (em não mais de trinta (30) dias) e colaborará com as nossas seguradoras durante a investigação do acidente.

19. Indemnização. Para ter acesso aos nossos Serviços, aceita que indemnizará, defenderá (segundo o nosso critério) e isentará a Uber e os respetivos responsáveis, diretores e colaboradores de e contra todos os prejuízos, despesas, penalizações, multas, contribuições da segurança social e impostos decorrentes de ou relacionados com a sua violação destes Termos de Parceiro e da lei aplicável ou contra reclamações de terceiros relacionadas direta ou indiretamente com as Viagens que os Seus Motoristas forneceram ou com a sua utilização dos nossos Serviços. A Uber terá o direito de Lhe exigir o reembolso por quaisquer danos sofridos pela Uber, no âmbito das disposições previstas na legislação aplicável.
    
    
    
20. Aviso legal. Nós fornecemos os nossos Serviços e a App "tal como estão" e "conforme disponíveis" (“as is” and “as available). Os nossos Serviços e a App podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas inerentes à utilização da Internet e das comunicações eletrónicas e não garantimos que estejam disponíveis e sem erros ou que receba qualquer Viagens. Não prestamos declarações ou garantias relativas às ações ou omissões dos Seus Motoristas, dos Passageiros que podem pedir ou receber Viagens dos Seus Motoristas ou à disponibilidade dos Serviços ou da App.

21. Limitação de Responsabilidade. 
22. 1. Nós não somos responsáveis, ao abrigo dos presentes Termos de Parceiro, por qualquer um dos seguintes (incluindo, sem limitação, responsabilidade contratual, delito, incluindo negligência, deturpação, restituição ou outro): perda de lucros, perda de vendas ou negócio, perda de acordos ou contratos, perda de poupanças antecipadas, perda de utilização ou corrupção de software, dados ou informações, perda de ou danos à reputação e perda indireta ou consequencial. 
    2. Nada nos presentes Termos de Parceiro limita qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, incluindo responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência e responsabilidade por fraude ou deturpação fraudulenta.  
    3. Sujeito à cláusula 21 (b), a responsabilidade da Uber perante o Parceiro de Frota não excederá o montante da Taxa de Serviço ou, quando aplicável, a contrapartida devida nos termos da modalidade de cobrança aplicável a Si ou a qualquer um dos Seus Motoristas que nos seja paga e/ou devida nos seis (6) meses imediatamente antes da ocorrência que deu origem à reclamação.
    4. Na medida das disposições previstas na legislação aplicável, excluímos todas as garantias e não assumimos qualquer responsabilidade por qualquer ato ou omissão do Parceiro, do(s) respectivo(s) Motorista(s), de qualquer Passageiro ou de terceiros.

22. Geral. 
23. 1. Iremos informá-lo por e-mail e através do Painel de Controlo e/ou na App, com uma antecedência de quinze (15) dias, de quaisquer alterações propostas que não estejam previstas nestes Termos. Apenas ficará sujeito a tais alterações se: (1) não nos notificar dentro dos quinze (15) dias de que pretende fazer cessar estes Termos; ou (2) se continuar a fornecer Viagens através da App após a receção de tal aviso. 
    2. Os avisos de alterações a estes Termos de Parceiro serão enviados para o endereço de e-mail associado à sua conta ou enviaremos uma mensagem através do Painel de Controlo e/ou na App. 
    3. A invalidade de qualquer disposição nestes Termos de Parceiro não afeta a validade e aplicabilidade do resto dos mesmos e tal disposição inválida, ilegal ou inexequível será considerada eliminada. Podemos ceder, subcontratar ou transferir estes Termos de Parceiro ou qualquer um dos nossos direitos ou obrigações constantes nos mesmos, no todo ou em parte, sem o Seu consentimento prévio. No entanto, Você não poderá fazê-lo uma vez que a utilização do Painel de Controlo e da App é exclusiva do Parceiro e dos Seus Motoristas. 
    4. Não há beneficiários terceiros destes Termos de Parceiro. 

23. Auditoria/Investigações. Durante a vigência do presente acordo e por um período de doze (12) meses após a sua expiração ou resolução, em diante: (i) numa base anual e/ou; (ii) no caso de qualquer suspeita ou violação efectiva de qualquer um dos seguintes: (A) a legislação e regulamentação aplicáveis, (B) estes Termos, ou (C) as Suas obrigações relacionadas com Viagens ao abrigo de quaisquer disposições, leis, regulamentos, diretrizes e códigos laborais, anti-escravatura ou anti-corrupção, por Si ou Seus trabalhadores, agentes, subcontratados ou representantes, incluindo os Seus Motoristas, teremos o direito de realizar uma auditoria (directa ou indirectamente) nos Seus escritórios, e/ou solicitar e receber cópias de quaisquer ou todos os Seus registos, incluindo, mas não se limitando a folhas de pagamento, despesas com contribuições sociais, declarações fiscais, recibos e despesas, às Suas custas, uma ou ambas as acções sujeitas a pelo menos vinte e quatro (24) horas de aviso prévio escrito. Deverá facultar todo o acesso e cooperação necessários à Uber e/ou aos Seus representantes designados em relação a tal auditoria ou pedidos de informação/documentação. Você é igualmente obrigado a informar-nos imediatamente por escrito, caso Você ou os Seus trabalhadores, agentes, subcontratados ou representantes, incluindo os Seus Motoristas, estejam sob investigação por qualquer autoridade relevante em relação a qualquer potencial ou efetiva violação. Reservamo-nos igualmente o direito de Lhe enviarmos questionários para avaliar o Seu nível de cumprimento dos Termos de Parceiro, aos quais Você deverá responder no prazo de vinte e quatro (24) horas a partir do momento em que o questionário Lhe for enviado ou num prazo diferente, se assim especificado no questionário.

24. Sistema de Apoio Interno. Se Você tiver problemas ao utilizar os nossos Serviços e/ou se tiver reclamações sobre os nossos Serviços ou estes Termos, pode contactar-nos gratuitamente através da seção "Ajuda" da aplicação Uber ou visitando help.uber.com para que a nossa equipa de apoio o possa ajudar. Iremos contactá-lo com o resultado dentro de um período razoável.

25. Processo de Resolução de Litígios. Em caso de Litígio decorrente de ou em conexão com estes Termos de Parceiro, as partes aceitam tentar primeiro debater e considerar recorrer a mediação, em conformidade com o procedimento modelo de mediação do Centre for Effective Dispute Resolution (CEDR: Centro de resolução eficaz de litígios, https://www.cedr.com). Em caso de Litígio, as partes poderão identificar um mediador em conjunto.

26. Jurisdição e Legislação Aplicável. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis dos Países Baixos, excluindo as respetivas regras sobre conflitos de leis previstas na legislação aplicável. A Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Bens de 1980 não é aplicável. Se o Litígio não for resolvido pelas partes conforme descrito acima, os tribunais Portugueses serão competentes para resolver qualquer Litígio ou reclamação que surjam ou estejam relacionados com estes Termos.

Ao clicar em "Sim, aceito", aceita ficar vinculado a estes Termos.

Anexo I

O presente Anexo I constitui um acordo legal entre uma empresa independente na área da prestação de serviços de transporte (“Empresa de Transportes”) e um prestador independente de serviços de transporte (“Motorista”). 

O Motorista mantém atualmente um acordo contratual comercial ou laboral com a Empresa de Transportes para a prestação de serviços de transporte para a Empresa de Transportes, nos termos de um contrato escrito celebrado com a Empresa de Transportes.

A Empresa de Transportes e a Uber B.V. (“Uber”) celebraram os Termos de Parceiro (“Contrato”) de modo a permitir à Empresa de Transportes aceder à Uber App (a “App”).

Para além dos serviços de transporte que realiza regularmente nos termos do Seu acordo contratual comercial ou laboral com a Empresa de Transportes, o Motorista está interessado em receber serviços de geração a pedido e outros relacionados através da App. A Empresa de Transportes e o Motorista aceitam os termos do presente Anexo I para definir os termos e condições ao abrigo dos quais o Motorista pode receber os serviços de geração a pedido e outros. 

A fim de utilizar a App, o Motorista e a Empresa de Transportes deverão aceitar os termos e condições aqui estipulados. Consequentemente, o Motorista e a Empresa de Transportes ficam vinculados pelos termos e condições estipulados no presente instrumento.

1. Definições 

1.1. “Afiliada” significa uma entidade que, direta ou indiretamente, controla, é controlada ou se encontra sob o controlo comum de uma parte, sendo que controlo significa deter mais do que cinquenta por cento (50%) das ações com direito de voto ou outros direitos de propriedade, a maioria dos direitos de votos dessa entidade, a capacidade de tal empresa assegurar que as atividades e os negócios dessa Afiliada são conduzidos de acordo com a vontade dessa entidade ou o direito de receber a maior parte do rendimento dessa Afiliada em qualquer distribuição pela mesma de todos os Seus rendimentos ou da maioria dos Seus ativos em caso de insolvência. 

1.2. “Dispositivo” significa um Dispositivo móvel detido ou controlado pelos Motoristas ou um Dispositivo Fornecido aos Motoristas, consoante o caso.

1.3. “App” significa a aplicação móvel da Uber que permite aos prestadores de serviços de transporte aceder para procurar, receber e responder a propostas de serviços de transporte de Utilizadores, na versão ocasionalmente atualizada ou modificada pela Uber, ao Seu critério.

1.4. “Identificação de Motorista” significa a identificação e palavra-passe atribuídas pela Uber a um Motorista e que permitem ao Motorista utilizar e aceder à App. 

1.5. “Dispositivo Fornecido ao Motorista” significa um dispositivo móvel que é detido diretamente pelo Motorista, independentemente se controlado ou não pela Empresa de Transportes, onde a App se encontra válida e devidamente instalada, unicamente para efeitos da prestação de Serviços de Transporte.

1.6. “Território” significa Portugal, nas localizações ou regiões onde Você e os Seus Motoristas poderão receber propostas para prestação de serviços de transporte.

1.7. “Serviços de Transporte” significa a prestação de serviços de transporte de passageiros a Utilizadores através da App Uber no Território pela Empresa de Transportes e os Seus Motoristas, utilizando os Veículos.

1.8. “Dados da Uber” significa todos os dados relacionados com o acesso e utilização da App previstos no presente documento, incluindo todos os dados relacionados com Utilizadores (incluindo Informação do Utilizador), a prestação de Serviços de Transporte através da App, e a Identificação do Motorista. 

1.9. “Utilizador” significa um utilizador final autorizado pela Uber a utilizar a aplicação móvel da Uber para efeitos de obtenção e prestação de Serviços de Transporte.

1.10. “Informação do Utilizador” significa informação sobre um Utilizador disponibilizada à Empresa de Transportes ou aos Motoristas, relacionada com o pedido e utilização de Serviços de Transporte por esse Utilizador, a qual pode incluir o nome do Utilizador, local de recolha, informação de contacto e fotografia.

1.11. “Veículo” significa qualquer veículo registado na App pela Empresa de Transportes que: (a) cumpra com a legislação aplicável; (b) cumpra os requisitos da Uber em vigor para um veículo disponível da App; e (c) que a Uber autoriza que seja utilizado por um Motorista para efeitos de prestação de Serviços de Transporte em nome da Empresa de Transportes. 

2. Utilização da App 

2.1. Identificação de Motorista. Será emitida aos Motoristas uma Identificação de Motorista para a prestação de Serviços de Transporte de forma a permitir que os Motoristas acedam e utilizem a App num Dispositivo, nos termos deste Anexo I. Os Motoristas manterão a respetiva Identificação de Motorista em confidencialidade e não a partilharão com qualquer terceiro, notificando de imediato a Empresa de Transportes de qualquer violação efetiva ou suspeita ou do uso indevido ou divulgação da Identificação de Motorista ou da App.

2.2. Prestação de Serviços de Transporte. Quando a App se encontrar ativa, as propostas de Serviços de Transporte do Utilizador podem ser disponibilizadas aos Motoristas através da App, caso este se encontre disponível e nas proximidades do Utilizador. Se os Motoristas aceitarem uma proposta de Serviços de Transporte de um Utilizador, a App irá facultar certas informações do Utilizador aos Motoristas, através da App. Os Motoristas irão receber a informação relativa ao destino do Utilizador a partir da App. Os Motoristas reconhecem e aceitam que, assim que tenha aceite a proposta de Serviços de Transporte do Utilizador, a App poderá fornecer certas informações a Seu respeito ao Utilizador, incluindo o Seu primeiro nome, informação de contacto, nome da Empresa de Transportes, fotografia e localização, bem como a marca e matrícula do Veículo do Motorista, conforme previsto na legislação aplicável. Os Motoristas não devem contactar quaisquer Utilizadores ou utilizar quaisquer dados pessoais de Utilizadores para qualquer outra finalidade que não a realização de Serviços de Transporte ou a devolução de um artigo perdido, salvo acordo expresso entre os Motoristas e os Utilizadores. Os Motoristas reconhecem e aceitam que a Uber pode divulgar as suas informações de contacto e/ou seguro a um Utilizador mediante pedido razoável desse Utilizador. Os Motoristas não podem, a menos que expressamente consentido por um Utilizador, transportar ou permitir outras pessoas que não o Utilizador e quaisquer pessoas por ele autorizadas no interior de qualquer Veículo durante a realização dos Serviços de Transporte para esse Utilizador. Os Motoristas devem transportar todos os Utilizadores diretamente para o Seu destino especificado, de acordo com as instruções do Utilizador em causa, sem interrupções ou paragens não autorizadas. Os Motoristas serão livres de optar pelo sistema de GPS de preferência na App (entre Waze, Google Maps ou Uber GPS) ou para usar qualquer outro sistema de GPS que não esteja integrado com a aplicação da Uber, ou até não utilizar qualquer sistema de GPS. Tal permitirá a Si ou aos Seus Motoristas escolher livremente a rota. Para evitar quaisquer dúvidas, a livre escolha de rota não implica qualquer consequência.

2.3. Relação dos Motoristas com a Uber. A Uber não dirige nem controla, nem tal deve ser entendido, os Motoristas no geral, ou concretamente no que respeita à prestação de Serviços de Transporte ou à manutenção de quaisquer Veículos. Os Motoristas reconhecem que a Uber não controla, nem se propõe controlar: (a) quando e durante quanto tempo os Motoristas utilizarão a App ou os Serviços da Uber; (b) a decisão dos Motoristas de tentar aceitar ou recusar ou ignorar a proposta de Serviços de Transporte de um Utilizador, ou de cancelar uma proposta aceite de Serviços de Transporte através da App, sujeito às políticas de cancelamento da Uber em vigor. Os Motoristas podem ser sujeitos a restrições no acesso ou utilização da App em caso de violação dos termos e condições aplicáveis ou da violação do Contrato pela Empresa de Transportes ou de uma ação ou omissão dos Motoristas ou da Empresa de Transportes que prejudique a marca da Uber ou de quaisquer uma das suas Afiliadas, a sua reputação ou atividade, ou em caso de violação da legislação ou regulamentação aplicáveis; bem como com os costumes locais e boas práticas da forma que a Uber decidir ao Seu exclusivo critério. A Uber detém igualmente o direito de restringir o acesso ou a utilização, pelos Motoristas, da App ao abrigo das políticas e normas da Uber e suas afiliadas. Além disso, os Motoristas reconhecem os direitos da Uber sobre a família de marcas e nomes comerciais UBER, incluindo UBER isoladamente ou em conjunto com outras letras, pontuação, palavras, símbolos e/ou desenhos, o Logótipo UBER (“Marcas e Designações UBER”). Os Motoristas aceitam que não deve tentar registar ou de outra forma reclamar titularidade sobre qualquer uma das Marcas ou Designações UBER, isoladamente ou em conjunto com outra(s) letras, pontuação, palavras, símbolos e/ou desenhos, ou qualquer outra marca ou nome semelhante susceptível de criar confusão.

2.4. Classificações.

2.4.1. Os Motoristas aceitam que após serem prestados os Serviços de Transporte, será solicitado ao Utilizador, através da App, que classifique esses Serviços de Transporte e o Motorista e, se o desejar, que comente ou  forneça feedback sobre os mesmos. As classificações dos Motoristas não terão qualquer impacto no Seu uso e acesso à App. 

2.4.2. A Uber e as suas Afiliadas reservam-se o direito de usar, partilhar e apresentar as classificações e os comentários dos Motoristas de alguma forma relacionadas com a atividade da Uber e das suas Afiliadas sem a indicação ou aprovação dos Motoristas. Os Motoristas reconhecem que a Uber e as suas Afiliadas são distribuidoras (sem qualquer obrigação de confirmar) e não divulgadoras das classificações e dos comentários dos Motoristas, sendo que a Uber e as suas Afiliadas reservam-se o direito de editar ou remover comentários no caso dos mesmos incluírem obscenidades ou outro conteúdo indesejável, incluírem o nome da pessoa ou outra informação pessoal, ou violarem quaisquer leis de privacidade ou outras leis aplicáveis, ou as políticas de conteúdo da Uber ou das suas Afiliadas. 

2.5. Dispositivos. Se os Motoristas optarem por utilizar Dispositivo(s) Fornecido(s) ao Motorista, os Motoristas reconhecem que não cabe à Uber a responsabilidade pela aquisição, pelos custos ou manutenção de tais Dispositivo(s) Fornecido(s) ao Motoristas ou qualquer plano de serviços de dados móveis necessário. Os Motoristas aceitam não fornecer, distribuir ou partilhar, ou possibilitar o fornecimento, distribuição ou partilha da App (ou quaisquer dados associados à mesma) com qualquer terceiro. Os Motoristas aceitam que: (i) a utilização da App num Dispositivo Fornecido ao Motorista requer um plano de serviços de dados de uma operadora de comunicações móveis associado ao Dispositivo Fornecido ao Motorista, sendo que tal plano de serviços de dados deve ser fornecido pela Empresa de Transportes ou pelos Motoristas, os quais devem suportar os encargos correspondentes; e (ii) a utilização da App num Dispositivo Fornecido ao Motoristas pode consumir grandes quantidades de dados através do plano de serviços de dados. A Uber não será responsável nem deve ser responsabilizada por quaisquer taxas, custos ou encargos adicionais associados a qualquer plano de serviços de dados.

2.6. Serviços Georreferenciados. Os Motoristas reconhecem e aceitam que a sua informação de geolocalização deve ser facultada para efeitos da prestação de Serviços de Transporte. Os Motoristas reconhecem e aceitam que: (a) a respetiva informação de geolocalização poderá ser obtida enquanto a App estiver ligada disponível para receber propostas de Serviços de Transporte, ou quando os Motoristas se encontram a prestar Serviços de Transporte; e (b) a localização aproximada do Veículo do Motorista será apresentada ao Utilizador antes e durante a prestação dos Serviços de Transporte ao Utilizador. Além disso, a Uber pode aceder e partilhar a informação de geolocalização dos Motoristas recebida através da App com terceiros por razões de ordem técnica, de segurança, de proteção ou conforme legalmente exigido. 

3. Requisitos dos Motoristas

Os Motoristas aceitam que devem, a todo o tempo: (a) possuir e manter (i) uma carta de condução válida com o nível adequado de certificação para conduzir o respetivo Veículo, e (ii) todas as licenças, autorizações, aprovações e autorizações necessárias à prestação de serviços de transporte de passageiros a terceiros no Território; (b) possuir o nível de formação, conhecimento e experiência adequado e efetivo para a prestação de Serviços de Transporte de forma profissional e com a competência, o cuidado e a diligência devida, bem como (iii) cumprir integralmente com toda a legislação e regulamentação aplicáveis. Os Motoristas aceitam que podem estar sujeitos, nos termos da legislação aplicável, a certas verificações periódicas de antecedentes e histórico de condução, para se poder habilitar e permanecer habilitado a prestar Serviços de Transporte. Os Motoristas poderão ser restritos do acesso ou utilização da App caso não cumpram os requisitos estipulados nestes termos e condições ou se a Empresa de Transporte não cumprir os requisitos estipulados no Contrato.

4. Modificação

Ocasionalmente, pode ser solicitado aos Motoristas que subscrevam versões atualizadas destes termos e condições de forma a poder continuar a ter acesso à App.

5. Privacidade

Sujeito a todas as leis aplicáveis, a Uber pode facultar qualquer informação (incluindo dados pessoais e Dados da Uber) prevista no presente documento sobre um Motorista a um terceiro quando: (a) existir uma queixa, um litígio ou conflito, incluindo um acidente, entre o Motorista e um Utilizador; (b) for necessário para fazer aplicar os termos do Contrato; (c) for exigido, ao critério exclusivo da Uber ou de qualquer Afiliada, por lei ou regulamento aplicável; (d) for necessário, ao critério exclusivo da Uber ou de qualquer Afiliada, proteger a segurança física, os direitos, a propriedade ou a segurança patrimonial da Uber, da App ou qualquer terceiro; detetar, evitar ou de outra forma resolver questões de fraude, segurança ou problemas técnicos, e/ou evitar ou cessar qualquer atividade que a Uber ou qualquer uma das suas Afiladas, ao Seu exclusivo critério, considerem ser, ou poderem vir a ser ilegais, contrários aos costumes locais e boas práticas ou passíveis de ação legal; ou (e) for exigido ou necessário, ao critério exclusivo da Uber ou de qualquer empresa Afiliada, para fins de seguro ou outros efeitos relacionados, com a possibilidade de o Motorista se encontrar habilitado ou de manter-se habilitado a prestar Serviços de Transporte. Os Motoristas compreendem que a Uber pode reter os Seus dados pessoais para efeitos legais, regulamentares, de segurança e outros fins necessários após o termo do presente Contrato. A Uber trata os dados pessoais (incluindo os referidos na Secção 2.6 supra) de acordo com a sua política de privacidade localizada em www.uber.com/legal. 

6. Seguro

Os Motoristas declaram e acordam possuir ou estar cobertos, diretamente ou através da Empresa de Transportes, por uma apólice de seguro de responsabilidade válida (em montantes de cobertura aplicáveis para o setor) relativa à sua operação do(s) Veículo(s) previstos no presente Anexo I. 

7. Não Existência de Beneficiários Terceiros

As partes reconhecem que a Uber é beneficiária terceira deste Anexo I. A Uber detém o direito irrevogável (e será considerada como tendo aceite o direito a menos que este seja rejeitado) de fazer executar os presentes termos e condições contra a Empresa de Transportes e os Motoristas na qualidade de beneficiária terceira do mesmo. 

Ao clicar em “Aceito” ou assinar em baixo (conforme possa ser exigido por lei aplicável), o Motorista reconhece expressamente que: (i) leu e compreendeu os termos e condições deste Anexo I; (ii) teve a oportunidade de consultar outros (incluindo um advogado) a respeito deste Anexo I; (iii) aceita estar vinculado pelos termos e condições deste Anexo I; e (iv) é legalmente competente para o executar.

Assinatura do Motorista: ___________ 

Nome: __________________________ 

Data: ___________________________

Anexo II

O Motorista celebrou um contrato por escrito com o parceiro (a “Empresa de Transportes”). A Empresa de Transportes e a Uber B.V. (“Uber”, "nós") celebraram um Contrato para que a Empresa de Transportes possa aceder aos Serviços da Uber para a utilização da Aplicação Uber (a “App”) para prestar serviços de transporte ou viagens aos Utilizadores (o "Contrato" ou “Contrato do Parceiro”). Estas Condições Adicionais estabelecem termos e condições adicionais aplicáveis ao Motorista e à Empresa de Transportes.

Os termos em maiúsculas aqui utilizados, mas não definidos, terão o significado que lhes é atribuído no Anexo I. Exceto quando modificado em baixo, o restante do Anexo I permanecerá inalterado. Estas Condições Adicionais ao Anexo I não alteram o Seu relacionamento com a Uber nem com a Empresa de Transportes e, em caso de conflito entre estas Condições Adicionais e o Anexo I, os termos destas Condições Adicionais prevalecerão apenas no que respeita a esse conflito.

Para efeitos destas Condições Adicionais, aplicam-se as definições abaixo: 

"Litígio" significa qualquer disputa, ação, reclamação, controvérsia ou causa de ação entre as partes decorrente de ou em conexão com as Condições Adicionais ou com o Anexo I ou com qualquer presente condição, termo ou disposição, incluindo, sem limitação, relacionados com a existência, validade, interpretação, construção, cumprimento, execução e rescisão destas Condições Adicionais ou do Anexo I.

Condições Adicionais ao Anexo I respeitantes à utilização da App a partir da Data de Entrada em Vigor:

1. Notificação de modificações. A Uber notificá-lo-á sobre as alterações sejam introduzidas nestas Condições Adicionais ou no Anexo I com um pré-aviso de quinze (15) dias ("Pré-Aviso"). Os Motoristas têm o direito de fazer cessar as Condições Adicionais ou o Anexo I no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento de tal notificação caso não concorde com as modificações futuras às Condições Adicionais ou ao Anexo I que lhe apresentarmos. Caso os Motoristas continuem a prestar Serviços de Transporte utilizando a App após o Pré-Aviso, renunciarão ao Seu direito ao Prazo do Aviso e será considerado como tendo aceite a versão modificada ao Anexo I.
2. Acesso aos Dados Uber. Os Dados Uber aos quais os Motoristas têm acesso através da utilização da Aplicação da Uber incluem os Seus dados de dados de integração (por exemplo, informações de conta bancária, informações de contato, dados sobre o veículo), dados operacionais (por exemplo, informações de transporte e outras métricas), dados financeiros (por exemplo, receita de transporte devida aos Motoristas, taxas devidas à Uber, valores de pagamentos devidos), contactos de suporte e feedback ao cliente (dos passageiros). Após a cessação do Anexo I, os Motoristas perderão o acesso aos Dados Uber. A Uber tem acesso aos Dados Uber por meio da App e pode usá-los para os fins descritos na Política de Privacidade da Uber e para fins comerciais, salvo se expressamente proibido por estas Condições Adicionais ou pelo Anexo I. A Uber pode partilhar dados com terceiros, conforme descrito no Aviso de Privacidade (disponível em privacy.uber.com), por exemplo, com prestadores de serviços que auxiliam a Uber na prestação dos Seus serviços, para os quais a referida partilha é necessária. A Uber também pode partilhar dados agregados com parceiros selecionados para fins comerciais relacionados com a App ("Partilha com Parceiros"). Não é possível aos Motoristas optar por não participar na Partilha com Parceiros. Caso os Dados Uber também sejam considerados, de acordo com as leis aplicáveis, Seus Dados Pessoais, as informações fornecidas e os direitos conferidos através do Aviso de Privacidade da Uber substituirão, em caso de conflito, este parágrafo.
3. Resolução.
4. 1. Os Motoristas não têm qualquer obrigação de utilizar a App. Se os Motoristas optarem por parar, poderão fazê-lo sem qualquer notificação.
   2. Os Motoristas podem fazer cessar estas Condições Adicionais ou o Anexo I: (i) a qualquer momento, excluindo e removendo a App do Seu dispositivo; (ii) ou entrando em contato com o Suporte para seguir o processo de exclusão permanente da conta aqui. Os Motoristas também poderão fazer cessar estas Condições Adicionais imediatamente, sem aviso prévio, por (a) violação material da Uber destas Condições Adicionais ou do Anexo I; (b) no prazo de quinze (15) dias após o recebimento de notificação por escrito de uma alteração das Condições Adicionais e do Anexo I aos quais os Motoristas se oponham; (c) imediatamente, sem aviso prévio, no caso de insolvência ou falência da Uber ou mediante apresentação ou envio de solicitação de suspensão de pagamento (ou ação ou evento similar) contra os Motoristas.
   3. A Uber pode restringir o Seu acesso e a sua utilização da App, a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito com trinta (30) dias de antecedência, sendo que este período de aviso prévio não se aplica quando: (i) a Uber se encontre sujeita a uma obrigação legal ou regulatória que exige que a cessação da sua utilização da App com menor antecedência que o prazo de trinta (30) dias acima referido; (ii) os Motoristas violaram os Termos de Parceiro, estas Condições Adicionais e o Anexo I ou a legislação e regulamentação aplicáveis; (iii) mediante denúncia ou reclamação de que os Motoristas tenham atuado de forma não segura ou prudente ou violado os presentes termos ou a legislação conexa com a prestação de serviços de transporte (por exemplo, caso tenha recusado o transporte de um utilizador acompanhado de um animal de guia, em incumprimento do disposto na legislação aplicável); (iv) o Seu comportamento corresponda a uma situação de fraude (atividade fraudulenta poderá incluir, embora não se limitando, às referidas ações (diretamente ou através de atos ou instruções emitidas aos Motoristas): partilhar a conta com um terceiro; deliberadamente fazer acrescer o tempo e a distância de uma Viagem, aceitar Viagens sem a intenção de as concluir; induzir Passageiros a cancelar Viagens; a criação de contas falsas para fins fraudulentos; pedir o reembolso de Tarifas não geradas ou existentes, nomeadamente taxas de limpeza; solicitar, realizar ou confirmar a disponibilidade, de forma deliberada, para Viagens fraudulentas; interferir ou prejudicar a operação das aplicações Uber e GPS, nomeadamente pela alteração das definições de um dispositivo móvel; o uso indevido de promoções ou para um efeito diverso do qual sejam intencionadas, ou a utilização de qualquer uma das opções ou ferramentas da App de forma enganosa ou de modo a manipular o regular funcionamento da App e do respetivo marketplace; reclamar quaiquer taxas cobradas com base em razões fraudulentas ou ilegítimas; a criação de contas duplicadas; a prestação de informações ou documentação falsa); ou (v) a Uber exerce o direito de cessação por uma razão imperativa nos termos da lei aplicável, que pode incluir situações em que os Motoristas deixa de poder, de acordo com as presentes Condições Adicionais, com a legislação e regulamentação aplicáveis ou com as normas e políticas da Uber, prestar Serviços de Transporte.
   4. A Uber pode, da mesma forma, restringir temporariamente o Seu acesso e a sua utilização da App, em particular caso haja  suspeita de violação da Secção 3. c (ii) e (ii) acima incluindo quando seja recebida uma reclamação sobre segurança ou, de outra forma, sobre a potencial violação da legislação e regulamentação aplicáveis, bem como dos costumes locais e boas práticas. Nestes casos, a Uber solicitar-lhe-á qualquer informação considerada útil para a averiguação dos factos, conforme previsto na legislação aplicável; contudo, em certas circunstâncias a Uber poderá ser incapaz de fornecer-lhe informações sobre uma reclamação caso esteja em curso uma denúncia ou investigação estiver em curso (seja uma investigação nossa e/ou de terceiros, nomeadamente autoridades judiciárias e órgãos de polícia criminal).
   5. Em caso de restrição permanente por qualquer motivo, estas Condições Adicionais e o Anexo I considerar-se-ão automaticamente resolvidos. Para evitar qualquer dúvida, no caso de o Contrato ser terminado por qualquer motivo, o Anexo I e estas Condições Adicionais serão automaticamente consideradas resolvidas.

4. Sistema de suporte interno. Caso os Motoristas tenham problemas ao utilizar a App  e/ou tenha reclamações sobre a mesma, as presentes Condições Adicionais ou o Anexo I, podem entrar em contato conosco gratuitamente através da seção 'Ajuda' na App ou visitando help.uber.com https://help.uber.com/driving-and-delivering para que a equipa de suporte Uber possa dar seguimento. Informaremos sobre o resultado dentro de um prazo razoável.

Anexo III

TERMOS RELATIVOS À ENTREGA DE GRATIFICAÇÕES PELOS UTILIZADORES AOS MOTORISTAS ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DIGITAL DA UBER  

O presente Anexo estabelece os termos e condições adicionais que são aplicáveis aos Seus Motoristas que tenham optado por receber gratificações atribuídas pelos Passageiros através da App Uber. Os termos iniciados em maiúscula usados neste Anexo que estejam definidos têm o significado que lhes é atribuído no Contrato.

Você e os Motoristas com quem contrata têm a opção de receber gratificações de Passageiros através da App. A oferta de tais gratificações está na livre disposição dos Passageiros, não garantindo a Uber que Você ou os Motoristas com quem contrata irão receber gratificações de Passageiros. As gratificações pagas aos Seus Motoristas serão transferidas para o Cliente com uma periodicidade mínima semanal. A Uber fornecerá a Si também informações completas sobre os montantes das gratificações recebidas por cada Motorista. As gratificações pagas aos Motoristas através da App pertencem ao Motorista. Você compromete-se a transferir todas as gratificações diretamente para o Motorista a quem sejam devidas sem realizar quaisquer deduções. Sem prejuízo do acima referido, sempre que possível ao abrigo da lei aplicável, Você pode celebrar um contrato escrito em separado com os seus Motoristas relativo ao destino das suas gratificações e a quaisquer deduções eventualmente aplicáveis. 

Adicionalmente, a Sua obrigação de transferir todas as gratificações recebidas para os Seus Motoristas é aplicável ainda que os montantes por Si recebidos durante o período de pagamento aplicável não sejam suficientes para cobrir o valor daquelas gratificações.