Termos de Motorista de Táxi (Rides)                                                   Em vigor a partir de 1 de outubro 2026

Os presentes Termos constituem um acordo legal entre uma empresa independente na área da prestação de serviços de transporte, titular de alvará para o exercício da atividade de operador de táxi (“Empresa de Transportes”) e um prestador independente de serviços de transporte titular de certificado de motorista de táxi emitido pelo IMT, I.P. (“Motorista”).

O Motorista mantém atualmente um acordo contratual comercial ou laboral com a Empresa de Transportes para a prestação de serviços de transporte para a Empresa de Transportes, nos termos de um contrato escrito celebrado com a Empresa de Transportes.

A Empresa de Transportes e a Uber B.V. (“Uber”) celebraram os Termos de Motorista de Táxi (“Contrato”) de modo a permitir à Empresa de Transportes aceder à Uber App (a “App”).

Para além dos serviços de transporte que realiza regularmente nos termos do Seu acordo contratual comercial ou laboral com a Empresa de Transportes, o Motorista está interessado em receber serviços de geração a pedido e outros relacionados através da App. A Empresa de Transportes e o Motorista aceitam os presentes Termos para definir os termos e condições ao abrigo dos quais o Motorista pode receber os serviços de geração a pedido e outros.

A fim de utilizar a App, o Motorista e a Empresa de Transportes deverão aceitar os termos e condições aqui estipulados. Consequentemente, o Motorista e a Empresa de Transportes ficam vinculados pelos termos e condições estipulados no presente instrumento.

1. Definições 

1.1. “Afiliada” significa uma entidade que, direta ou indiretamente, controla, é controlada ou se encontra sob o controlo comum de uma parte, sendo que controlo significa deter mais do que cinquenta por cento (50%) das ações com direito de voto ou outros direitos de propriedade, a maioria dos direitos de votos dessa entidade, a capacidade de tal empresa assegurar que as atividades e os negócios dessa Afiliada são conduzidos de acordo com a vontade dessa entidade ou o direito de receber a maior parte do rendimento dessa Afiliada em qualquer distribuição pela mesma de todos os Seus rendimentos ou da maioria dos Seus ativos em caso de insolvência. 

1.2. “Dispositivo” significa um Dispositivo móvel detido ou controlado pelos Motoristas ou um Dispositivo Fornecido aos Motoristas, consoante o caso.

1.3. “App” significa a aplicação móvel da Uber que permite aos prestadores de serviços de transporte aceder para procurar, receber e responder a propostas de serviços de transporte de Utilizadores, na versão ocasionalmente atualizada ou modificada pela Uber, ao Seu critério.

1.4. “Identificação de Motorista” significa a identificação e palavra-passe atribuídas pela Uber a um Motorista e que permitem ao Motorista utilizar e aceder à App. 

1.5. “Dispositivo Fornecido ao Motorista” significa um dispositivo móvel que é detido diretamente pelo Motorista, independentemente se controlado ou não pela Empresa de Transportes, onde a App se encontra válida e devidamente instalada, unicamente para efeitos da prestação de Serviços de Transporte.

1.6. “Território” significa Portugal, nas localizações ou regiões onde Você e os Seus Motoristas poderão receber propostas para prestação de serviços de transporte.

1.7. “Serviços de Transporte” significa a prestação de serviços de transporte de passageiros a Utilizadores através da App Uber no Território pela Empresa de Transportes e os Seus Motoristas, utilizando os Veículos.

1.8. “Dados da Uber” significa todos os dados relacionados com o acesso e utilização da App previstos no presente documento, incluindo todos os dados relacionados com Utilizadores (incluindo Informação do Utilizador), a prestação de Serviços de Transporte através da App, e a Identificação do Motorista. 

1.9. “Utilizador” significa um utilizador final autorizado pela Uber a utilizar a aplicação móvel da Uber para efeitos de obtenção e prestação de Serviços de Transporte.

1.10. “Informação do Utilizador” significa informação sobre um Utilizador disponibilizada à Empresa de Transportes ou aos Motoristas, relacionada com o pedido e utilização de Serviços de Transporte por esse Utilizador, a qual pode incluir o nome do Utilizador, local de recolha, informação de contacto e fotografia.

1.11. “Veículo” significa qualquer veículo registado na App pela Empresa de Transportes que: (a) cumpra com a legislação aplicável; (b) cumpra os requisitos da Uber em vigor para um veículo disponível da App; e (c) que a Uber autoriza que seja utilizado por um Motorista para efeitos de prestação de Serviços de Transporte em nome da Empresa de Transportes. 

2. Utilização da App 

2.1. Identificação de Motorista. Será emitida aos Motoristas uma Identificação de Motorista para a prestação de Serviços de Transporte de forma a permitir que os Motoristas acedam e utilizem a App num Dispositivo, nos termos dos presentes Termos. Os Motoristas manterão a respetiva Identificação de Motorista em confidencialidade e não a partilharão com qualquer terceiro, notificando de imediato a Empresa de Transportes de qualquer violação efetiva ou suspeita ou do uso indevido ou divulgação da Identificação de Motorista ou da App.

2.2. Prestação de Serviços de Transporte. Quando a App se encontrar ativa, as propostas de Serviços de Transporte do Utilizador podem ser disponibilizadas aos Motoristas através da App, caso este se encontre disponível e nas proximidades do Utilizador. Se os Motoristas aceitarem uma proposta de Serviços de Transporte de um Utilizador, a App irá facultar certas informações do Utilizador aos Motoristas, através da App. Os Motoristas irão receber a informação relativa ao destino do Utilizador a partir da App. Os Motoristas reconhecem e aceitam que, assim que tenha aceite a proposta de Serviços de Transporte do Utilizador, a App poderá fornecer certas informações a Seu respeito ao Utilizador, incluindo o Seu primeiro nome, informação de contacto, nome da Empresa de Transportes, fotografia e localização, bem como a marca e matrícula do Veículo do Motorista, conforme previsto na legislação aplicável. Os Motoristas não devem contactar quaisquer Utilizadores ou utilizar quaisquer dados pessoais de Utilizadores para qualquer outra finalidade que não a realização de Serviços de Transporte ou a devolução de um artigo perdido, salvo acordo expresso entre os Motoristas e os Utilizadores. Os Motoristas reconhecem e aceitam que a Uber pode divulgar as suas informações de contacto e/ou seguro a um Utilizador mediante pedido razoável desse Utilizador. Os Motoristas não podem, a menos que expressamente consentido por um Utilizador, transportar ou permitir outras pessoas que não o Utilizador e quaisquer pessoas por ele autorizadas no interior de qualquer Veículo durante a realização dos Serviços de Transporte para esse Utilizador. Os Motoristas devem transportar todos os Utilizadores diretamente para o Seu destino especificado, de acordo com as instruções do Utilizador em causa, sem interrupções ou paragens não autorizadas. Os Motoristas serão livres de optar pelo sistema de GPS de preferência na App (entre Waze, Google Maps ou Uber GPS) ou para usar qualquer outro sistema de GPS que não esteja integrado com a aplicação da Uber, ou até não utilizar qualquer sistema de GPS. Tal permitirá a Si ou aos Seus Motoristas escolher livremente a rota. Para evitar quaisquer dúvidas, a livre escolha de rota não implica qualquer consequência.

2.3. Relação dos Motoristas com a Uber. A Uber não dirige nem controla, nem tal deve ser entendido, os Motoristas no geral, ou concretamente no que respeita à prestação de Serviços de Transporte ou à manutenção de quaisquer Veículos. Os Motoristas reconhecem que a Uber não controla, nem se propõe controlar: (a) quando e durante quanto tempo os Motoristas utilizarão a App ou os Serviços da Uber; (b) a decisão dos Motoristas de tentar aceitar ou recusar ou ignorar a proposta de Serviços de Transporte de um Utilizador, ou de cancelar uma proposta aceite de Serviços de Transporte através da App, sujeito às políticas de cancelamento da Uber em vigor. Os Motoristas podem ser sujeitos a restrições no acesso ou utilização da App em caso de violação dos termos e condições aplicáveis ou da violação do Contrato pela Empresa de Transportes ou de uma ação ou omissão dos Motoristas ou da Empresa de Transportes que prejudique a marca da Uber ou de quaisquer uma das suas Afiliadas, a sua reputação ou atividade, ou em caso de violação da legislação ou regulamentação aplicáveis; bem como com os costumes locais e boas práticas da forma que a Uber decidir ao Seu exclusivo critério. A Uber detém igualmente o direito de restringir o acesso ou a utilização, pelos Motoristas, da App ao abrigo das políticas e normas da Uber e suas afiliadas. Além disso, os Motoristas reconhecem os direitos da Uber sobre a família de marcas e nomes comerciais UBER, incluindo UBER isoladamente ou em conjunto com outras letras, pontuação, palavras, símbolos e/ou desenhos, o Logótipo UBER (“Marcas e Designações UBER”). Os Motoristas aceitam que não deve tentar registar ou de outra forma reclamar titularidade sobre qualquer uma das Marcas ou Designações UBER, isoladamente ou em conjunto com outra(s) letras, pontuação, palavras, símbolos e/ou desenhos, ou qualquer outra marca ou nome semelhante susceptível de criar confusão.

2.4. Classificações.

2.4.1. Os Motoristas aceitam que após serem prestados os Serviços de Transporte, será solicitado ao Utilizador, através da App, que classifique esses Serviços de Transporte e o Motorista e, se o desejar, que comente ou  forneça feedback sobre os mesmos. As classificações dos Motoristas não terão qualquer impacto no Seu uso e acesso à App. 

2.4.2. A Uber e as suas Afiliadas reservam-se o direito de usar, partilhar e apresentar as classificações e os comentários dos Motoristas de alguma forma relacionadas com a atividade da Uber e das suas Afiliadas sem a indicação ou aprovação dos Motoristas. Os Motoristas reconhecem que a Uber e as suas Afiliadas são distribuidoras (sem qualquer obrigação de confirmar) e não divulgadoras das classificações e dos comentários dos Motoristas, sendo que a Uber e as suas Afiliadas reservam-se o direito de editar ou remover comentários no caso dos mesmos incluírem obscenidades ou outro conteúdo indesejável, incluírem o nome da pessoa ou outra informação pessoal, ou violarem quaisquer leis de privacidade ou outras leis aplicáveis, ou as políticas de conteúdo da Uber ou das suas Afiliadas. 

2.5. Dispositivos. Se os Motoristas optarem por utilizar Dispositivo(s) Fornecido(s) ao Motorista, os Motoristas reconhecem que não cabe à Uber a responsabilidade pela aquisição, pelos custos ou manutenção de tais Dispositivo(s) Fornecido(s) ao Motoristas ou qualquer plano de serviços de dados móveis necessário. Os Motoristas aceitam não fornecer, distribuir ou partilhar, ou possibilitar o fornecimento, distribuição ou partilha da App (ou quaisquer dados associados à mesma) com qualquer terceiro. Os Motoristas aceitam que: (i) a utilização da App num Dispositivo Fornecido ao Motorista requer um plano de serviços de dados de uma operadora de comunicações móveis associado ao Dispositivo Fornecido ao Motorista, sendo que tal plano de serviços de dados deve ser fornecido pela Empresa de Transportes ou pelos Motoristas, os quais devem suportar os encargos correspondentes; e (ii) a utilização da App num Dispositivo Fornecido ao Motoristas pode consumir grandes quantidades de dados através do plano de serviços de dados. A Uber não será responsável nem deve ser responsabilizada por quaisquer taxas, custos ou encargos adicionais associados a qualquer plano de serviços de dados.

2.6. Serviços Georreferenciados. Os Motoristas reconhecem e aceitam que a sua informação de geolocalização deve ser facultada para efeitos da prestação de Serviços de Transporte. Os Motoristas reconhecem e aceitam que: (a) a respetiva informação de geolocalização poderá ser obtida enquanto a App estiver ligada disponível para receber propostas de Serviços de Transporte, ou quando os Motoristas se encontram a prestar Serviços de Transporte; e (b) a localização aproximada do Veículo do Motorista será apresentada ao Utilizador antes e durante a prestação dos Serviços de Transporte ao Utilizador. Além disso, a Uber pode aceder e partilhar a informação de geolocalização dos Motoristas recebida através da App com terceiros por razões de ordem técnica, de segurança, de proteção ou conforme legalmente exigido. 

3. Requisitos dos Motoristas

Os Motoristas aceitam que devem, a todo o tempo: (a) possuir e manter (i) uma carta de condução válida com o nível adequado de certificação para conduzir o respetivo Veículo, e (ii) todas as licenças, autorizações, aprovações e autorizações necessárias à prestação de serviços de transporte de passageiros a terceiros no Território; (b) possuir o nível de formação, conhecimento e experiência adequado e efetivo para a prestação de Serviços de Transporte de forma profissional e com a competência, o cuidado e a diligência devida, bem como (iii) cumprir integralmente com toda a legislação e regulamentação aplicáveis. Os Motoristas aceitam que podem estar sujeitos, nos termos da legislação aplicável, a certas verificações periódicas de antecedentes e histórico de condução, para se poder habilitar e permanecer habilitado a prestar Serviços de Transporte. Os Motoristas poderão ser restritos do acesso ou utilização da App caso não cumpram os requisitos estipulados nestes termos e condições ou se a Empresa de Transporte não cumprir os requisitos estipulados no Contrato.

4. Modificação

Ocasionalmente, pode ser solicitado aos Motoristas que subscrevam versões atualizadas destes termos e condições de forma a poder continuar a ter acesso à App.

5. Privacidade

Sujeito a todas as leis aplicáveis, a Uber pode facultar qualquer informação (incluindo dados pessoais e Dados da Uber) prevista no presente documento sobre um Motorista a um terceiro quando: (a) existir uma queixa, um litígio ou conflito, incluindo um acidente, entre o Motorista e um Utilizador; (b) for necessário para fazer aplicar os termos do Contrato; (c) for exigido, ao critério exclusivo da Uber ou de qualquer Afiliada, por lei ou regulamento aplicável; (d) for necessário, ao critério exclusivo da Uber ou de qualquer Afiliada, proteger a segurança física, os direitos, a propriedade ou a segurança patrimonial da Uber, da App ou qualquer terceiro; detetar, evitar ou de outra forma resolver questões de fraude, segurança ou problemas técnicos, e/ou evitar ou cessar qualquer atividade que a Uber ou qualquer uma das suas Afiladas, ao Seu exclusivo critério, considerem ser, ou poderem vir a ser ilegais, contrários aos costumes locais e boas práticas ou passíveis de ação legal; ou (e) for exigido ou necessário, ao critério exclusivo da Uber ou de qualquer empresa Afiliada, para fins de seguro ou outros efeitos relacionados, com a possibilidade de o Motorista se encontrar habilitado ou de manter-se habilitado a prestar Serviços de Transporte. Os Motoristas compreendem que a Uber pode reter os Seus dados pessoais para efeitos legais, regulamentares, de segurança e outros fins necessários após o termo do presente Contrato. A Uber trata os dados pessoais (incluindo os referidos na Secção 2.6 supra) de acordo com a sua política de privacidade localizada em www.uber.com/legal. 

6. Seguro

O Motorista declara e acorda possuir ou estar coberto, diretamente ou através da Empresa de Transportes, por uma apólice de seguro de responsabilidade válida (em montantes de cobertura aplicáveis para o setor) relativa à sua operação do(s) Veículo(s) previstos nos presentes Termos, em conformidade com a legislação aplicável ao transporte em táxi e à atividade TVDE.

6-A. Restrições durante prestação de serviço TVDE

O Motorista reconhece e aceita que, durante a prestação de serviço através da App, o Veículo fica sujeito às regras aplicáveis à atividade de TVDE, não podendo: (a) recolher passageiros na via pública mediante solicitação no local; (b) utilizar praças de táxi; ou (c) beneficiar de regras de circulação, paragem ou acesso reservadas ao serviço de táxi.

O Motorista reconhece e aceita que a inscrição ou afetação do Veículo à atividade de TVDE não prejudica nem suspende o cumprimento das obrigações legais, regulamentares, contratuais ou administrativas inerentes à licença de táxi e à respetiva afetação territorial, designadamente as obrigações de disponibilidade, escala, permanência ou prestação de serviço público aplicáveis.

7. Beneficiária Terceira

As partes reconhecem que a Uber é beneficiária terceira dos presentes Termos. A Uber detém o direito irrevogável (e será considerada como tendo aceite o direito a menos que este seja rejeitado) de fazer executar os presentes termos e condições contra a Empresa de Transportes e os Motoristas na qualidade de beneficiária terceira dos mesmos.

Ao clicar em “Aceito” ou assinar em baixo (conforme possa ser exigido por lei aplicável), o Motorista reconhece expressamente que: (i) leu e compreendeu os termos e condições dos presentes Termos; (ii) teve a oportunidade de consultar outros (incluindo um advogado) a respeito dos presentes Termos; (iii) aceita estar vinculado pelos termos e condições dos presentes Termos; e (iv) é legalmente competente para o executar.

Assinatura do Motorista: ___________ 

Nome: __________________________ 

Data: ___________________________

Condições Adicionais

O Motorista celebrou um contrato por escrito com a Empresa de Transportes. A Empresa de Transportes e a Uber B.V. (“Uber”, "nós") celebraram os Termos de Motorista de Táxi para que a Empresa de Transportes possa aceder aos Serviços da Uber para a utilização da Aplicação Uber (a “App”) para prestar serviços de transporte ou viagens aos Utilizadores (o "Contrato"). Estas Condições Adicionais estabelecem termos e condições adicionais aplicáveis ao Motorista e à Empresa de Transportes.

Os termos em maiúsculas aqui utilizados, mas não definidos, terão o significado que lhes é atribuído nos Termos de Motorista de Táxi. Em caso de conflito entre estas Condições Adicionais e os Termos de Motorista de Táxi, os termos destas Condições Adicionais prevalecerão apenas no que respeita a esse conflito.

Para efeitos destas Condições Adicionais, aplicam-se as definições abaixo: 

"Litígio" significa qualquer disputa, ação, reclamação, controvérsia ou causa de ação entre as partes decorrente de ou em conexão com as Condições Adicionais ou com os Termos de Motorista de Táxi ou com qualquer presente condição, termo ou disposição, incluindo, sem limitação, relacionados com a existência, validade, interpretação, construção, cumprimento, execução e rescisão destas Condições Adicionais ou dos Termos de Motorista de Táxi.

Condições Adicionais aos Termos de Motorista de Táxi respeitantes à utilização da App a partir da Data de Entrada em Vigor:

1. Notificação de modificações. A Uber notificá-lo-á sobre as alterações que sejam introduzidas nestas Condições Adicionais ou nos Termos de Motorista de Táxi com um pré-aviso de quinze (15) dias ("Pré-Aviso"). Os Motoristas têm o direito de fazer cessar as Condições Adicionais ou os Termos de Motorista de Táxi no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento de tal notificação caso não concordem com as modificações futuras às Condições Adicionais ou aos Termos de Motorista de Táxi que lhe apresentarmos. Caso os Motoristas continuem a prestar Serviços de Transporte utilizando a App após o Pré-Aviso, renunciarão ao Seu direito ao Prazo do Aviso e será considerado como tendo aceite a versão modificada dos Termos de Motorista de Táxi.
2. Acesso aos Dados Uber. Os Dados Uber aos quais os Motoristas têm acesso através da utilização da Aplicação da Uber incluem os Seus dados de integração (por exemplo, informações de conta bancária, informações de contacto, dados sobre o veículo), dados operacionais (por exemplo, informações de transporte e outras métricas), dados financeiros (por exemplo, receita de transporte devida aos Motoristas, taxas devidas à Uber, valores de pagamentos devidos), contactos de suporte e feedback ao cliente (dos passageiros). Após a cessação dos Termos de Motorista de Táxi, os Motoristas perderão o acesso aos Dados Uber. A Uber tem acesso aos Dados Uber por meio da App e pode usá-los para os fins descritos na Política de Privacidade da Uber e para fins comerciais, salvo se expressamente proibido por estas Condições Adicionais ou pelos Termos de Motorista de Táxi. A Uber pode partilhar dados com terceiros, conforme descrito no Aviso de Privacidade (disponível em privacy.uber.com), por exemplo, com prestadores de serviços que auxiliam a Uber na prestação dos Seus serviços, para os quais a referida partilha é necessária. A Uber também pode partilhar dados agregados com parceiros selecionados para fins comerciais relacionados com a App ("Partilha com Parceiros"). Não é possível aos Motoristas optar por não participar na Partilha com Parceiros. Caso os Dados Uber também sejam considerados, de acordo com as leis aplicáveis, Seus Dados Pessoais, as informações fornecidas e os direitos conferidos através do Aviso de Privacidade da Uber substituirão, em caso de conflito, este parágrafo.
3. Resolução.
4. 1. Os Motoristas não têm qualquer obrigação de utilizar a App. Se os Motoristas optarem por parar, poderão fazê-lo sem qualquer notificação.
   2. Os Motoristas podem fazer cessar estas Condições Adicionais ou os Termos de Motorista de Táxi: (i) a qualquer momento, excluindo e removendo a App do Seu dispositivo; (ii) ou entrando em contacto com o Suporte para seguir o processo de exclusão permanente da conta aqui. Os Motoristas também poderão fazer cessar estas Condições Adicionais imediatamente, sem aviso prévio, por (a) violação material da Uber destas Condições Adicionais ou dos Termos de Motorista de Táxi; (b) no prazo de quinze (15) dias após o recebimento de notificação por escrito de uma alteração das Condições Adicionais e dos Termos de Motorista de Táxi aos quais os Motoristas se oponham; (c) imediatamente, sem aviso prévio, no caso de insolvência ou falência da Uber ou mediante apresentação ou envio de solicitação de suspensão de pagamento (ou ação ou evento similar) contra os Motoristas.
   3. A Uber pode restringir o Seu acesso e a sua utilização da App, a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito com trinta (30) dias de antecedência, sendo que este período de aviso prévio não se aplica quando: (i) a Uber se encontre sujeita a uma obrigação legal ou regulatória que exija a cessação da utilização da App com menor antecedência que o prazo de trinta (30) dias acima referido; (ii) os Motoristas tenham violado estas Condições Adicionais, os Termos de Motorista de Táxi ou a legislação e regulamentação aplicáveis; (iii) mediante denúncia ou reclamação de que os Motoristas tenham atuado de forma não segura ou prudente ou violado os presentes termos ou a legislação conexa com a prestação de serviços de transporte (por exemplo, caso tenha recusado o transporte de um utilizador acompanhado de um animal de assistência, em incumprimento do disposto na legislação aplicável); (iv) o Seu comportamento corresponda a uma situação de fraude (atividade fraudulenta poderá incluir, embora não se limitando: partilhar a conta com um terceiro; deliberadamente fazer acrescer o tempo e a distância de uma Viagem; aceitar Viagens sem a intenção de as concluir; induzir Passageiros a cancelar Viagens; a criação de contas falsas para fins fraudulentos; pedir o reembolso de Tarifas não geradas ou existentes, nomeadamente taxas de limpeza; solicitar, realizar ou confirmar a disponibilidade, de forma deliberada, para Viagens fraudulentas; interferir ou prejudicar a operação das aplicações Uber e GPS, nomeadamente pela alteração das definições de um dispositivo móvel; o uso indevido de promoções ou para um efeito diverso do qual sejam intencionadas, ou a utilização de qualquer uma das opções ou ferramentas da App de forma enganosa ou de modo a manipular o regular funcionamento da App e do respetivo marketplace; reclamar quaisquer taxas cobradas com base em razões fraudulentas ou ilegítimas; a criação de contas duplicadas; a prestação de informações ou documentação falsa); ou (v) a Uber exerça o direito de cessação por uma razão imperativa nos termos da lei aplicável, que pode incluir situações em que o Motorista deixe de poder, de acordo com as presentes Condições Adicionais, com a legislação e regulamentação aplicáveis ou com as normas e políticas da Uber, prestar Serviços de Transporte.
   4. A Uber pode, da mesma forma, restringir temporariamente o Seu acesso e a sua utilização da App, em particular caso haja suspeita de violação da Secção 3. c) (ii) e (iii) acima, incluindo quando seja recebida uma reclamação sobre segurança ou, de outra forma, sobre a potencial violação da legislação e regulamentação aplicáveis, bem como dos costumes locais e boas práticas. Nestes casos, a Uber solicitar-lhe-á qualquer informação considerada útil para a averiguação dos factos, conforme previsto na legislação aplicável; contudo, em certas circunstâncias a Uber poderá ser incapaz de fornecer-lhe informações sobre uma reclamação caso esteja em curso uma denúncia ou investigação (seja uma investigação nossa e/ou de terceiros, nomeadamente autoridades judiciárias e órgãos de polícia criminal).
   5. Em caso de restrição permanente por qualquer motivo, estas Condições Adicionais e os Termos de Motorista de Táxi considerar-se-ão automaticamente resolvidos. Para evitar qualquer dúvida, no caso de o Contrato ser cessado por qualquer motivo, os Termos de Motorista de Táxi e estas Condições Adicionais serão automaticamente consideradas resolvidas.

4. Sistema de suporte interno. Caso os Motoristas tenham problemas ao utilizar a App e/ou tenham reclamações sobre a mesma, as presentes Condições Adicionais ou os Termos de Motorista de Táxi, podem entrar em contacto connosco gratuitamente através da secção 'Ajuda' na App ou visitando https://help.uber.com/driving-and-delivering para que a equipa de suporte Uber possa dar seguimento. Informaremos sobre o resultado dentro de um prazo razoável.