O website e a aplicação Uber Eats fornecem acesso a produtos alimentares/bebidas e não alimentares e a serviços de entrega relacionados

Como funcionam o website e a aplicação Uber Eats

(a) Perspetiva geral

A Uber fornece uma aplicação tecnológica que permite aos utilizadores do website e da aplicação Uber Eats (i) submeter pedidos a restaurantes e empresas locais (coletivamente, os "comerciantes") de refeições, bebidas e produtos não alimentares ("artigos") e (ii) beneficiar de serviços de entrega fornecidos pela Uber e subcontratados a por terceiros que atuam de forma independente da Uber (os "parceiros de entrega").

A Uber BV fornece a aplicação tecnológica que permite aos utilizadores que procuram artigos e serviços de entrega relacionados contactar comerciantes e parceiros de entregas disponíveis para prestar os referidos serviços. A Uber, em si, não fornece nem transporta nenhum dos artigos.

(b) Comerciantes

Os comerciantes cujas ofertas aparecem no website e na aplicação Uber Eats são negócios profissionais com uma relação contratual com a Uber. A Uber verifica determinados documentos e informações dos comerciantes antes de permitir que ofereçam artigos para venda no website e na aplicação Uber Eats.

A Uber e os comerciantes podem, mediante notificação, exercer o seu direito de resolver ou rescindir o contrato que os vincula, o que resulta na exclusão e desativação dos comerciantes. Além disso, o não cumprimento das obrigações legais ou contratuais por parte do parceiro poderá resultar na suspensão ou perda de acesso à aplicação Uber Eats. Por exemplo, se um parceiro deixar de ter as devidas licenças ao abrigo da legislação aplicável para oferecer os produtos que vende perderá o acesso à aplicação Uber. Além disso, as nossas Orientações da Comunidade, as quais todos os utilizadores da aplicação Uber Eats (incluindo utilizadores, parceiros de entregas e comerciantes) aceitam respeitar, especificam determinadas regras de segurança, higiene, qualidade ou compliance, cujo incumprimento poderá resultar na perda de acesso à aplicação Uber Eats.

(c) Parceiros de entregas e atribuição de pedidos de entrega

Os parceiros de entregas que oferecem serviços de entrega no website e na aplicação Uber Eats são (a) profissionais independentes com uma relação contratual com a Uber ou (b) indivíduos que operam ao abrigo de um contrato com um parceiro de frota específico. Os parceiros de entregas que cumpram as condições legais e regulamentares que regem o acesso à respetiva atividade podem registar-se no website ou na aplicação Uber Eats. Em conformidade com as respetivas obrigações, a Uber verifica determinados documentos e informações dos parceiros de entregas antes de permitir a ativação das suas contas. No caso dos indivíduos que operam sob contrato com um comerciante específico, será este último a fazer essa verificação.

O não cumprimento das obrigações legais ou contratuais por parte do parceiro de entregas poderá resultar na perda de acesso à aplicação Uber Eats. Além disso, as nossas Orientações da Comunidade, as quais todos os utilizadores (incluindo utilizadores, parceiros de entregas e comerciantes) aceitam respeitar, especificam determinadas regras de segurança, higiene, qualidade ou compliance, cujo incumprimento poderá resultar na perda de acesso à aplicação Uber Eats.

A Uber e os parceiros de entregas também podem, mediante notificação, exercer o seu direito de rescindir ou resolver o contrato que os vincula, o que resulta na exclusão dos segundos. Neste caso, o parceiro de entregas deixará de receber pedidos de entrega da Uber.

A Uber recebe os pedidos de entrega feitos pelos utilizadores no website ou na aplicação Uber Eats e envia-os aos parceiros de entregas disponíveis ou que possam em breve ficar disponíveis. Em todo o caso, os parceiros de entregas utilizam a aplicação Uber Eats se, quando e onde quiserem, sem qualquer vínculo que lhes imponha qualquer obrigação de exclusividade. Os parceiros de entregas podem sempre aceitar ou rejeitar pedidos de entrega.

(d) Direito de cancelar

No que respeita a artigos como produtos alimentares ou bebidas, depois de fazer um pedido a um comerciante no website ou na aplicação Uber Eats, já não poderá cancelá-lo. Da mesma forma, assim que um pedido for feito, deixará de poder cancelar qualquer pedido de serviços de entrega associado.

No que respeita a produtos não alimentares, poderá anular o pedido no prazo de 14 dias após a sua receção.

(e) Serviço fornecido pela Uber

A Uber fornece uma aplicação tecnológica que permite aos utilizadores (i) fazer pedidos de artigos a comerciantes e (ii) beneficiar dos serviços de entrega fornecidos pelos parceiros de entregas. A Uber BV, uma empresa constituída ao abrigo da legislação neerlandesa e parte do grupo Uber, fornece aos utilizadores acesso à aplicação tecnológica. O serviço Uber, que conecta utilizadores com comerciantes e parceiros de entregas, é prestado gratuitamente.

Ao fazer um pedido no website ou na aplicação Uber Eats, celebra um contrato de venda à distância diretamente com o comerciante.

O website e a aplicação Uber Eats permitem aceder a serviços de entrega de artigos pedidos no website ou na aplicação Uber Eats. Para tal, os parceiros de entregas recolhem os artigos pedidos junto do comerciante e entregam-nos a si, em troca do pagamento dos custos de entrega.

No caso dos serviços de entrega, a Uber ou o comerciante, consoante seja o prestador, debitará os custos com base nas tarifas em vigor no momento em que o pedido for feito. Dependendo também do comerciante, os custos de entrega podem variar devido, entre outros fatores, ao montante do cesto e à distância entre o utilizador e o comerciante. A Uber irá comunicar os débitos aplicáveis no website ou na aplicação Uber Eats antes de confirmar o seu pedido. Todos os preços estão em euros e incluem IVA.

(f) Relação entre a Uber e os comerciantes

A Uber não tem direitos de propriedade sobre os comerciantes presentes na aplicação Uber.

Para ter acesso à aplicação Uber Eats, os comerciantes aceitam pagar uma taxa de serviço à Uber (p. ex., uma percentagem do cesto do utilizador). Em alguns casos, a Uber também pode exigir que os comerciantes paguem taxas de ativação de conta ou taxas de subscrição.

Os comerciantes também podem otimizar a respetiva visibilidade no website e na aplicação Uber Eats ao apresentarem publicidade paga na Uber. A natureza do patrocínio da oferta de um comerciante é destacada mediante uma indicação explícita do tipo "Patrocinado".

(g) Relação entre a Uber e os parceiros de entrega

A Uber não tem qualquer direito de propriedade sobre os parceiros de entregas. Os parceiros de entregas não efetuam qualquer tipo de pagamento à Uber para obterem acesso ao website ou à aplicação Uber Eats.

(h) Formas de pagamento

Na aplicação Uber Eats, pode selecionar a forma de pagamento que quer utilizar para pagar o pedido e o serviço de entrega relacionado. As opções podem incluir cartão de crédito, vouchers de refeições, Paypal entre outras formas de pagamento digital. As formas de pagamento disponíveis são apresentadas no website ou na aplicação Uber Eats antes da confirmação do pedido.

O pagamento do pedido é recolhido e processado pela Uber em nome e por conta do comerciante. A Uber fornece estes serviços ao comerciante para que possa receber pagamentos no âmbito da relação contratual que tem com os utilizadores.

(i) Métodos de resolução de litígios

A Uber fornece um serviço de apoio ao cliente para tratar de dúvidas ou pedidos relativos à aplicação Uber Eats. Apesar da existência deste serviço de apoio ao cliente, o contrato que rege a venda de artigos adquiridos na aplicação Uber Eats é celebrado diretamente entre si e o comerciante. Como tal, qualquer litígio relativo à venda de artigos pelo parceiro será resolvido diretamente entre si e o comerciante.

No que respeita ao serviço Uber (ou seja, o serviço que conecta os utilizadores em com os comerciantes e com os parceiros de entregas na aplicação Uber Eats ou com os serviços de entrega, quando fornecidos pela Uber), a Uber pode disponibilizar aos utilizadores, na qualidade de consumidores, um sistema de mediação de litígios de consumo relacionados com o serviço Uber, com vista a uma resolução amigável. De acordo com a legislação portuguesa, em caso de qualquer litígio de natureza contratual relacionado com o serviço Uber que não tenha sido possível resolver no contexto de uma reclamação previamente apresentada ao serviço ao cliente da Uber, os consumidores podem recorrer aos seguintes meios, sem custos ou com custos reduzidos, conforme indicado no website da Direção Geral do Consumidor aqui. Os consumidores elegíveis também podem enviar reclamações sobre o serviço Uber na plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia, acessível aqui, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, de 21 de maio de 2013. A Uber não se compromete a utilizar uma plataforma de resolução de litígios online para resolver os litígios de consumo.

A prestação do serviço Uber (ou seja, o serviço que conecta utilizadores com comerciantes e parceiros de entrega na aplicação Uber Eats) será exclusivamente regida e interpretada de acordo com as leis dos Países Baixos, excluindo as respetivas normas de conflito de leis, salvo para quem resida na UE em estados-membros cuja legislação de proteção do consumidor inclua disposições mais vantajosas e que, nesse caso, passará a ser a aplicável.

Pode intentar uma ação judicial relacionada com os serviços Uber num tribunal neerlandês competente. Se residir na UE e atuar como consumidor, também poderá intentar uma ação judicial relacionada com os serviços Uber no tribunal competente do seu país de residência.