Diretrizes da Uber para autoridades policiais – Fora dos Estados Unidos

A Uber está empenhada em melhorar continuamente a segurança da nossa plataforma e em contribuir para a segurança das comunidades onde operamos. A Uber tem uma equipa especializada dedicada a trabalhar com autoridades policiais em todo o mundo, a Equipa de Resposta de Segurança Pública ("PSRT"). Esta equipa analisa e responde a cada pedido das autoridades policiais que a Uber recebe. A equipa PSRT implementou processos para ajudar as autoridades policiais a funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo pedidos de emergência, através do nosso Portal de Segurança Pública, ou por e-mail: LERT@uber.com.

A Uber também está empenhada em garantir a privacidade dos dados dos nossos utilizadores. A Uber armazena e mantém os dados dos utilizadores, conforme descrito no nosso Aviso de privacidade e nos Termos de utilização aplicáveis a cada jurisdição onde a Uber opera. A Uber divulga dados às autoridades policiais de acordo com as leis aplicáveis e os princípios fundamentais da Uber.

Está disponível informação atualizada sobre os produtos e serviços da Uber no nosso Centro de Ajuda e na Newsroom.

Este guia e as perguntas frequentes que o acompanham não se destinam a fornecer aconselhamento jurídico. Também não cria direitos aplicáveis e a Uber reserva-se o direito de atualizar ou alterar este guia sem aviso prévio às autoridades policiais.

Perspetiva geral do PSRT

A Uber Technologies, Inc. ("UTI") e a Uber BV são controladores conjuntos dos dados pessoais de todos os utilizadores no Espaço Económico Europeu ("EEE"), na Suíça e no Reino Unido, e a UTI é o único controlador de dados para todos os outros dados. A equipa PSRT da Uber processa pedidos feitos por autoridades policiais em todo o mundo, de acordo com as instruções do controlador de dados relevante.

Após receber um processo legal, um pedido de preservação ou um pedido de divulgação de emergência, a Uber poderá divulgar os dados solicitados se ao fazê-lo for consistente com:

• legislação dos EUA, incluindo a Lei de Privacidade das Comunicações Eletrónicas;
• lei local da autoridade requerente e quaisquer outras leis aplicáveis, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (RGDP) e o Regulamento de E-Evidence;
• os princípios fundamentais da Uber, conforme descritos abaixo; e
• as políticas de utilizador da Uber, incluindo o Aviso de Privacidade e os Termos de Utilização aplicáveis.

As autoridades policiais devem utilizar oPortal como o meio principal de contactar a PSRT. O Portal fornece o ponto de contacto central para as autoridades policiais comunicarem com os especialistas da PSRT quando enviam processos legais, pedidos de preservação ou pedidos de divulgação de emergência. As autoridades policiais também podem utilizar o Portal para obter atualizações do estado do processo legal enviado ou para fazer perguntas. Estão disponíveis instruções sobre como criar uma conta aqui. Apenas o pessoal das autoridades policiais e do governo autorizado a obter provas no âmbito de procedimentos legais oficiais pode utilizar o Portal. As contas do portal devem ser criadas utilizando uma conta de e-mail oficial da autoridade policial ou do governo. Também pode contactar o PSRT através do e-mail LERT@uber.com. Os pedidos por e-mail têm de ser enviados a partir de uma conta de e-mail oficial da polícia ou do governo e incluir o nome, o cargo, o número do distintivo ou um identificador semelhante (se aplicável), a agência e as informações de contacto direto da autoridade policial que pediu.

Requisitos para processos legais, pedidos de preservação e pedidos de divulgação de emergência

Ao enviar qualquer pedido à Uber, as autoridades policiais devem identificar as contas específicas afetadas pelo pedido. Quando possível, as autoridades policiais devem fornecer um identificador único associado às contas, como o endereço de e-mail, o número de telefone e/ou o número da matrícula. Os nomes por si só muitas vezes não são identificadores únicos, nem as datas de nascimento (desde que sejam recolhidas). A Uber também poderá identificar contas que sejam relevantes para uma investigação das autoridades policiais pesquisando informações relacionadas com uma viagem específica. Para tais pedidos, devem ser fornecidas informações sobre a viagem em questão, como as informações de identificação do utilizador indicadas acima, bem como uma data, hora, ID da viagem ou local de recolha ou de destino.

Os pedidos legais, os pedidos de preservação e os pedidos de divulgação de informações de emergência têm de ser endereçados à entidade Uber adequada:

• Os pedidos das autoridades do EEE, da Suíça e do Reino Unido devem ser endereçados à Uber B.V., Burgerweeshuispad 301, 1076 HR, Amesterdão, Países Baixos.
• Os pedidos de todas as outras autoridades devem ser endereçados à Equipa de Resposta de Segurança Pública, Uber Technologies, Inc. (UTI), 1725 3rd Street, San Francisco, CA 94158.

Processo legal

Todos os pedidos de autoridades policiais que forneçam dados têm de ser fundamentados por um processo legal (à exceção dos pedidos de emergência, discutidos abaixo). A Uber reserva-se o direito de rejeitar um processo legal por qualquer motivo, incluindo pedidos que não tenham uma base legal válida, que sejam demasiado gerais, vagas ou de outra forma inapropriadas, ou se a Uber não puder verificar a legalidade do pedido. A Uber também poderá precisar de uma ordem judicial válida nos EUA (através de tratado de assistência legal mútua, acordo de assistência legal mútua ou carta locatória) para divulgar determinados tipos de registos às autoridades fora dos Estados Unidos. Por exemplo, a Uber geralmente requer uma ordem judicial válida dos EUA (através de tratado de assistência legal mútua, acordo de assistência legal mútua ou carta rogatória) para divulgar o conteúdo das comunicações às autoridades fora dos Estados Unidos.

Em geral, para ser válido, o processo legal enviado à Uber tem de:

• Ser endereçados à entidade Uber apropriada;
• Ser emitidos em conformidade com a legislação local da autoridade requerente;
• Ser emitidos por uma autoridade adequada, como um juiz;
• Ser assinados por uma autoridade adequada, como um juiz;
• Estar datados;
• Indicar uma data para devolução dos materiais solicitados, se aplicável; e
• Identificar especificamente as contas visadas, razoavelmente identificadas; o(s) tipo(s) de informação a divulgar na conta; e qualquer intervalo de datas aplicável.

Certifique-se também de que o documento do processo jurídico é carregado num formato de ficheiro não editável, como um documento PDF;

Preservação de Pedidos

As autoridades policiais podem tentar garantir a preservação dos registos da conta. Após receber o pedido, a Uber pode tomar medidas para preservar quaisquer registos ou outras informações que tenha na sua posse, relativas ao assunto do pedido de preservação, enquanto aguarda a emissão do processo legal. Uma preservação é uma "fotografia" única dos registos ou conteúdos de uma conta de utilizador Uber no momento em que recebemos o pedido de preservação, não é uma preservação contínua e em tempo real desses registos. A Uber reserva-se o direito de rejeitar pedidos de preservação por qualquer motivo.

Pedidos de divulgação de emergência

Na medida do consistente com a legislação local e dos EUA, a Uber pode divulgar voluntariamente dados do utilizador a entidades policiais se a Uber acreditar, de boa-fé, que uma emergência que envolva perigo de vida ou ferimentos graves para qualquer pessoa exige a divulgação sem demora de informações relacionadas para a emergência. Os dados solicitados têm de se limitar aos dados necessários para lidar especificamente com a emergência em curso.

Os pedidos de divulgação de emergência podem ser enviados através do Portal ou por e-mail com um Formulário de Divulgação de Emergência em anexo. Devido ao seu compromisso com a segurança na sua plataforma, a Uber tem processos implementados para responder a pedidos de emergência 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Para enviar um pedido de divulgação de informações de emergência, as autoridades policiais têm de:

• certificar que estão autorizadas por lei a obter os registos pedidos;
• certificar que o pedido está, de facto, relacionado com uma emergência que envolva perigo de morte ou ferimentos graves que exija a divulgação sem demora de informações relacionadas com essa emergência;
• declarar que existe um risco significativo de que a emergência se materialize se houver um atraso causado pela obtenção de um processo jurídico local válido;
• identificar especificamente as contas visadas, razoavelmente identificadas; o(s) tipo(s) de informação a divulgar na conta; e qualquer intervalo de datas aplicável; e
• se exigido por lei, seguir com processo legal.

A Uber avalia os pedidos de divulgação de emergência caso a caso, incluindo em situações urgentes, e determinará a seu exclusivo critério se deve fornecer os dados solicitados. A Uber pode pedir informações ou documentos adicionais para ajudar na avaliação de um pedido de divulgação de emergência.

Política de notificação dos utilizadores da Uber

A Uber poderá notificar os utilizadores de pedidos das autoridades policiais quanto aos respetivos dados, a menos que essa notificação seja proibida ao abrigo da lei aplicável.

Como parte dos procedimentos de investigação de segurança da Uber, a Uber pode optar por contactar uma pessoa identificada num pedido das autoridades policiais relativamente a qualquer alegado incidente de segurança. A Uber não iniciará esse contacto se acreditar razoavelmente, a seu exclusivo critério, que tal contacto poderá:

• colocar em risco imediato de ferimentos graves ou morte de um membro do público; ou
• perverter o curso da justiça ou prejudicar a administração da justiça.

Ao enviar um pedido, as autoridades policiais podem pedir que a Uber não contacte qualquer pessoa associada ao pedido pelos motivos acima indicados ou por outros motivos válidos, conforme o caso.

Princípios fundamentais da Uber

A Uber avalia os pedidos das autoridades policiais de fora dos Estados Unidos com base nos princípios fundamentais da Uber. A Uber pode não divulgar dados se isso for incompatível com esses princípios.

Os princípios fundamentais da Uber relativos aos pedidos das autoridades policiais incluem:

1. Todos os pedidos têm de cumprir a lei aplicável e ter um âmbito adequado.
2. A Uber não irá permitir acesso em tempo real e contínuo a dados de viagens precisos e intactos ao permitir o acesso não supervisionado aos seus sistemas internos.
3. Os pedidos relacionados com investigações criminais devem estar relacionados com conduta que constituiria um crime nos Estados Unidos e no país de residência da pessoa alvo, exceto pedidos relacionados com a divulgação de dados de utilizadores no EEE, na Suíça e no Reino Unido. Nestas jurisdições, a investigação criminal tem de estar relacionada com condutas que constituiriam um crime nos Países Baixos ou nos Estados Unidos, bem como no país de residência da pessoa alvo.
4. A legislação local deve fornecer um mecanismo para contestar processos legais.

Informações disponíveis através da Uber

Esta secção descreve as categorias gerais de dados de utilizadores que podem ser disponibilizadas pela Uber. Destina-se a fornecer um guia sobre alguns dos tipos de dados solicitados mais frequentemente e não tem a intenção de ser exaustivo. Para obter informações adicionais sobre os produtos Uber, consulteA página de produto Uber.

A Uber recolhe e mantém os dados dos utilizadores de acordo com o respetivo Aviso de privacidade e os Termos e Condições aplicáveis. Os dados que a Uber recolhe e mantém podem variar de conta para conta, por exemplo, quando um utilizador Uber elimina as informações da respetiva conta. Por conseguinte, os tipos de dados que a Uber fornece em resposta a processos legais válidos podem variar.

Informações básicas do subscritor

As informações básicas para subscritores mantidas pela Uber para utilizadores e motoristas podem incluir:

• nome;
• e-mail;
• número de telefone;
• data de criação da conta; e
• estado da conta.

Informações de dispositivo

As informações do dispositivo incluem informações sobre o dispositivo móvel do utilizador.

Informações do veículo

As informações do veículo que a Uber pode fornecer incluem:

• dados da matrícula;
• marca e modelo;
• seguro de veículos;
• registo automóvel; e
• Número de Identificação do Veículo (VIN).

Informações de faturação

Os meios e as fontes de informações de pagamento que a Uber pode fornecer incluem:

• números parciais de cartão de crédito (os primeiros seis e os quatro últimos dígitos do número do cartão de crédito) ou de contas bancárias (apenas para motoristas e entregadores);
• data de validade do cartão de crédito;
• código postal associado ao cartão de crédito; e
• outros instrumentos de pagamento.

Outras informações de faturação que a Uber poderá fornecer incluem:

• Informações sobre transações específicas, como o montante, a data e a hora em que a transação foi efetuada e o instrumento de pagamento utilizado.

Informações de Viagem

Normalmente, as informações da viagem incluem:

• uma discriminação dos montantes debitados ao utilizador pela viagem;
• os locais de recolha e de destino (latitude e longitude); e
• informações sobre o(s) utilizador(es) e o motorista, incluindo o nome e a classificação. Note que os motoristas e utilizadores introduzem os respetivos nomes tal como apresentados na aplicação, por isso, não são necessariamente nomes próprios ou podem ser abreviados (p. ex. "Chris" em vez de "Christopher").

Informações de Localização

A Uber poderá recolher informações de localização GPS dos dispositivos móveis dos respetivos motoristas e utilizadores. As informações de localização de um motorista podem ser recolhidas quando a aplicação Uber está em execução no dispositivo móvel do motorista, durante ou fora da viagem, desde que o motorista tenha sessão iniciada para receber viagens. Os utilizadores têm a opção nas definições do dispositivo de desativar a recolha das respetivas informações de GPS e, se decidirem fazê-lo, o GPS do utilizador não será registado.

Outras informações de perfil de utilizador

Outras informações de perfil de utilizador sobre o utilizador que a Uber poderá fornecer incluem:

• classificações (de uma a cinco estrelas);
• opinião/comentários por escrito; e
• fotografias de perfil.

Informações de perfil de motorista

A Uber pode reter as seguintes informações sobre o seu motorista:

• data de nascimento;
• informações do veículo (conforme descrito acima); e
• número da carta de condução

Informações de comunicações

A Uber poderá recolher determinadas informações sobre as comunicações entre os seus utilizadores na aplicação Uber, por exemplo, quando um motorista e um utilizador utilizam a aplicação para comunicar um com o outro. Isto pode incluir registos sem conteúdo associado a tais comunicações ou, no caso de mensagens de texto através da aplicação, o conteúdo dessas comunicações.

Os registos de comunicações podem incluir:

• de/para informações; e
• data e hora da comunicação.

Os conteúdos das comunicações podem incluir mensagens enviadas entre utilizadores na aplicação.

Registos de atendimento ao utilizador

Os registos do serviço ao utilizador que a Uber pode reter incluem:

• gravações de chamadas de apoio ao utilizador; e
• outras comunicações do apoio ao utilizador.

Outros registos empresariais

Outros registos comerciais que a Uber poderá reter incluem:

• cópias de cartas de condução.

Informações associadas a outros serviços da Uber

A Uber pode fornecer outras categorias de informações sobre os utilizadores dos seus outros serviços.

Uber Eats:

• informações básicas do subscritor;
• informações sobre restaurantes;
• As informações de contacto do restaurante ou do proprietário;
• histórico de pedidos; e
• conteúdo das comunicações entre os utilizadores e os parceiros de entrega Uber Eats.

Uber Freight:

• registos de chamadas entre a Uber e a transportadora;
• mensagens de texto entre a Uber e a transportadora;
• informações de contacto da transportadora;
• informações da carga (p. ex., origem, destino, conteúdo da remessa); e
• informações de localização GPS (ao contrário da partilha de viagem, os motoristas não são obrigados a ter sessão iniciada durante uma entrega; por isso, os dados de GPS podem ou não estar disponíveis).

A Uber poderá fornecer dados adicionais não indicados aqui. Os pedidos das autoridades policiais devem detalhar claramente os dados pretendidos, em conformidade com as orientações fornecidas acima.

Perguntas frequentes (FAQs)

P: Como posso enviar um processo legal à Uber?

A: O upload de processos legais, pedidos de preservação e/ou pedidos de divulgação de informações de emergência deve ser feito através do Portal de Segurança Pública da Uber. O Portal ajuda a validar se o requerente está realmente autorizado a fazer o pedido, uma vez que utiliza o endereço de e-mail do respetivo departamento, agência ou governo para se registar numa conta do Portal. O Portal ajuda a Uber a recolher as informações necessárias para processar rapidamente os pedidos das autoridades policiais e oferece funcionalidades úteis às autoridades policiais, como a possibilidade de monitorizar o estado dos respetivos pedidos ou de comunicar com a PSRT. Os pedidos também podem ser enviados por e-mail, para LERT@uber.com.

P: Notificam os utilizadores sobre o processo legal?

R: Podemos. Para obter informações sobre a política de avisos ao utilizador da Uber, consulte a subsecção "Política de avisos ao utilizador da Uber" nas orientações acima.

P: O que devem as autoridades policiais fazer com os registos que obtêm da Uber assim que a investigação ou o caso terminar?

A: As informações obtidas junto da Uber devem ser destruídas assim que a investigação ou o caso estiver concluído ou assim que os dados já não forem necessários, o que ocorrer primeiro.

P: Enviei um processo legal, mas ainda não obtive resposta da Uber. O que devo fazer?

R: O Portal da Uber permite que as autoridades policiais acompanhem o estado dos respetivos pedidos e enviem perguntas de seguimento. A Uber recebe milhares de pedidos por ano e faz a triagem dos pedidos assim que os recebe. A Uber faz todos os possíveis para responder rapidamente aos pedidos.

P: Qual é a política da Uber relativa à desativação de contas? A Uber desativa contas mediante pedido? A Uber irá manter uma conta aberta, se solicitado?

A: Devido ao seu compromisso para com a segurança na sua plataforma, quando a Uber tem conhecimento de um incidente, pode tomar medidas que incluem a desativação do indivíduo da plataforma. Consulte asOrientações da comunidade Uber para as políticas de desativação da Uber.

P: A Uber pede reembolso dos custos associados à resposta a um processo legal?

A: Neste momento, a Uber geralmente não procura reembolso dos custos associados à resposta a processos legais, embora se reserve o direito de o fazer.

P: A Uber pode fornecer a palavra-passe da conta de um utilizador?

R: Não, a Uber não tem acesso às palavras-passe dos utilizadores.