Termos e Condições – Uber Connect

UBER B.V.
CONDIÇÕES ADICIONAIS – UBER CONNECT PORTUGAL

Última alteração: 22 de Maio de 2020

Relação Contratual.

Estes Termos e Condições da Uber Connect («Condições Connect») regem o acesso e utilização por parte do utilizador de aplicações, websites, conteúdos, produtos e serviços (os «Serviços») disponibilizados pela Uber B.V., uma sociedade comercial de responsabilidade limitada constituída nos Países Baixos, com sede em Mr. Treublaan 7, 1097nDP, Amsterdão, Países Baixos, registada na Câmara de Comércio de Amesterdão sob o número 56317441 («Uber»), que permitem ao utilizador pedir e agendar a entrega de encomendas (a(s) «Encomenda(s)») num determinado endereço por terceiros prestadores de serviços independentes que tenham um contrato com a Uber ou com as suas afiliadas («Terceiros Prestadores de Serviços») (em conjunto, a «Uber Connect»).

Estas Condições Connect são condições adicionais aos Termos e Condições para Portugal («Termos e Condições»). Isto significa que, se o utilizador decidir usar a Uber Connect para pedir serviços de entrega a Terceiros Prestadores de Serviços, são aplicáveis à utilização e acesso por parte do utilizador à Uber Connect:

estas Condições Connect; e
salvo disposição em contrário nas Condições Connect, as Condições (em conjunto, as «Condições de Utilização Connect»). 

O utilizador deverá ler cuidadosamente as Condições de Utilização Connect antes de aceder e utilizar os Serviços. A aceitação por parte do utilizador das Condições Connect estabelece uma relação contratual entre o utilizador e a Uber.  A Uber pode alterar estas Condições Connect de tempos a tempos. A Uber informará o utilizador de tais alterações num prazo razoável. O utilizador ficará vinculado por estas alterações após ser notificado das mesmas. Caso o utilizador não concorde com estas alterações, pode livremente deixar de utilizar a Uber Connect. Os termos escritos em maiúsculas utilizados nas Condições Connect mas não definidos aí terão o significado que lhes é atribuído nas Condições. 

O acesso ou utilização da Uber Connect implica a aceitação por parte do utilizador a ficar vinculado pelas Condições de Utilização Connect. Caso o utilizador não aceite as Condições de Utilização Connect, não poderá aceder ou utilizar a Uber Connect. 

Acesso e Utilização da Uber Connect.

Este ponto estabelece os direitos e obrigações aplicáveis à utilização da Uber Connect pelo utilizador. Estas condições são aplicáveis adicionalmente a quaisquer direitos ou obrigações estabelecidos nas Condições.

Requisitos relativos ao Utilizador. O utilizador não pode autorizar terceiros a utilizar a sua Conta para aceder ou utilizar a Uber Connect. O utilizador aceita cumprir todas as disposições legais aplicáveis ao aceder ou utilizar a Uber Connect, e o utilizador só pode aceder ou utilizar a Uber Connect para fins legais.

Itens Proibidos. O utilizador não pode utilizar ou aceder à Uber Connect ou utilizar os serviços de entrega prestados por Terceiros Prestadores de Serviços para enviar Encomendas Restringidas («Encomendas Restringidas»). A lista de Encomendas Restringidas inclui, a título exemplificativo: (i) Itens Ilegais; (ii) Armas de fogo, armas, e partes daquelas; (iii) Álcool; (iv) Alimentos ou bebidas altamente perecíveis (por ex. carne crua ou produtos lácteos), (v) Produtos farmacêuticos, medicamentos sem receita médica, vitaminas ou suplementos; (vi) Drogas recreativas, material para uso de drogas, ou produtos de tabaco; (vii) Dinheiro, cartões-oferta, bilhetes de lotaria ou valores mobiliários ao portador; (viii) Itens perigosos ou prejudiciais à saúde, incluindo explosivos, itens venenosos ou inflamáveis, lixo médico e outros itens perigosos ou prejudiciais à saúde de acordo com o descrito nos regulamentos aplicáveis; (ix) Bens roubados; (x) Itens frágeis; (xi) Animais e (xii) Produtos de contrafacção. A Uber pode livremente proibir Encomendas Restringidas de tempos a tempos.  O utilizador é responsável por assegurar que verificou a lista atualizada de Encomendas Restringidas cada vez que utilizar a opção de pedido Uber Connect.

Restrições relativas às Encomendas. A(s) Encomenda(s), em conjunto, por viagem, (i) não podem ser superiores a 20 kg (vinte quilos), (ii) devem caber confortavelmente na bagageira de um veículo motorizado de média dimensão, e (iii) não podem ter um valor total superior a 100 euros (cem Euros). O utilizador deve preparar, e fechar e selar bem a(s) Encomenda(s) para que sejam entregues de forma segura.

Recusa ou Rejeição de Entregas. O utilizador aceita que as Encomendas são entregues a seu pedido pelos Terceiros Prestadores de Serviços. A Uber não entrega as Encomendas. Quando o utilizador pede a entrega de uma Encomenda por Terceiros Prestadores de Serviços através dos nossos Serviços, o utilizador está a celebrar um contrato com um Terceiro Prestador de Serviços. Os Terceiros Prestadores de Serviços são livres de aceitar, recusar a recolha ou a entrega da(s) Encomenda(s) ou cancelar a entrega da(s) Encomenda(s) por qualquer razão após a respetiva aceitação.  O Terceiro Prestador de Serviços e qualquer pessoa que utilize uma conta Uber ficam vinculados pelas Regras da Comunidade. Se o utilizador cancelar o pedido, a Uber cobrará àquele uma taxa de cancelamento nos termos das regras de cancelamento da Uber. 

Entrega, Nova Tentativa de Entrega e Encomendas Não Entregues. Se o Terceiro Prestador de Serviços não conseguir realizar a entrega, por exemplo por o Terceiro Prestador de Serviços não conseguir localizar o local de entrega e não conseguir entrar em contacto com o utilizador, o Terceiro Prestador de Serviços pode tentar devolver a Encomenda ao utilizador. Se o Terceiro Prestador de Serviços não conseguir devolver a Encomenda ao utilizador, este aceita que a Encomenda possa ser depositada no local de recolha original, num local alternativo de acordo com as indicações do utilizador, num Uber Greenlight Hub (se essa opção existir naquele mercado em particular), ou no local de entrega ou local seguro perto do local de entrega tal como acordado entre o utilizador e o Terceiro Prestador de Serviços. Na medida em que tal seja possível e se objeto de pedido por parte do utilizador, os Serviços permitirão que, de forma razoável, o utilizador combine a alteração da entrega com os Terceiros Prestadores de Serviços ou facilite a troca da Encomenda não entregue entre o utilizador e os Terceiros Prestadores de Serviços. O utilizador é responsável pelos custos associados à devolução, nova tentativa de entrega ou depósito da Encomenda do utilizador, salvo quando a devolução, nova tentativa de entrega ou depósito resulte de qualquer ato ou omissão fraudulenta, ilegal ou negligente, do Terceiro Prestador de Serviços ou em caso de incumprimento total ou parcial pelo Terceiro Prestador de Serviços que não tenha sido causado por ato ou omissão do utilizador. A Uber terá o direito de cobrar o pagamento dos custos razoáveis associados à devolução, nova tentativa de entrega ou depósito da Encomenda do Utilizador em nome do Terceiro Prestador de Serviços através de qualquer dos métodos de pagamento indicados na Conta do utilizador. Tais montantes serão transferidos pela Uber para o Terceiro Prestador de Serviços aplicável. 

Perda ou Danos. Os Terceiros Prestadores de Serviços não são responsáveis perante o utilizador ou qualquer outra pessoa por qualquer perda ou dano resultante, ou que possa ser sofrido, em conexão com a realização da entrega, exceto na medida em que qualquer perda ou dano resulte de qualquer ato ou omissão fraudulenta, ilegal ou negligente do Terceiro Prestador de Serviços ou de incumprimento total ou parcial por parte do Terceiro Prestador de Serviços que não tenha sido causado pelo utilizador.

Pagamento. Os montantes cobrados pela entrega das Encomendas de acordo com as Condições de Utilização Connect serão apresentados ao utilizador na Aplicação e/ou Website que este utiliza para aceder à Uber Connect. A Uber terá o direito de cobrar o pagamento dos montantes razoavelmente cobrados relativamente à entrega, devolução, nova tentativa de entrega ou depósito da Encomenda do utilizador em nome do Terceiro Prestador de Serviços através de qualquer dos métodos de pagamento indicados na Conta do utilizador. Tais montantes serão transferidos pela Uber para o Terceiro Prestador de Serviços aplicável. Salvo indicação em contrário da Uber, o utilizador aceita que o pagamento de operações de entrega pode unicamente ser realizado através de um meio de pagamento digital ou eletrónico registado na Conta.  Para efeitos de clarificação, não são aceites pagamentos em numerário.

Responsabilidade Limitada; Indemnização.

Nada nestas Condições Connect limita e exclui qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada ou excluída, incluindo responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência e responsabilidade por fraude ou declarações fraudulentas, ou altera os direitos do utilizador enquanto consumidor que não possam ser excluídos ao abrigo do direito aplicável. 

A Uber não mantém qualquer seguro contra perda, dano ou roubo relativamente às Encomendas ou à entrega por Terceiros Prestadores de Serviços em conexão com a Uber Connect. O utilizador deve contactar um agente ou corretor de seguros se for aconselhável uma cobertura seguradora em conexão com a(s) Encomenda(s) ou a sua utilização da Uber Connect.

Se o utilizador utilizar a Uber Connect para pedir a entrega de Encomenda(s) não proibida(s) ao abrigo destas Condições Connect, o utilizador será exclusivamente responsável por tal(tais) Encomenda(s) após a entrega, incluindo por qualquer dano em virtude de sensibilidade térmica e/ou de vandalização. 

A Uber não é responsável ao abrigo ou em relação a estas Condições Connect, por exemplo a título contratual, extracontratual (incluindo negligência e declarações incorretas), de reconstituição de situação anterior ou com outro fundamento em virtude de qualquer das seguintes situações relacionadas com a utilização da Uber Connect: (i) perda de lucros; (ii) perda de vendas ou negócio; (iii) perda de contratos; (iv) perda de poupanças esperadas; (v) perda de utilização ou corrupção de software, dados ou informação; (vi) perda ou danos ao goodwill; (vii) perdas indiretas e (viii) perda, roubo, vandalização ou atraso relativamente às Encomendas que o utilizador envie através da Uber Connect.

A Uber não é responsável por: (i) danos ou perdas resultantes de qualquer transação entre o utilizador e um Terceiro Prestador de Serviços; ou (ii) pela disponibilidade dos serviços prestados pelo Terceiro Prestador de Serviços.

A Uber não é responsável pelo atraso no cumprimento ou pelo incumprimento resultantes de causas fora do controlo razoável da Uber.

A responsabilidade total da Uber perante o utilizador pela utilização da Uber Connect (e não em relação a quaisquer outros contratos entre si para os quais a responsabilidade seja regida por contrato distinto) não excederá quinhentos euros (€500).

Na medida em que tal seja permitido pelo direito aplicável, a Uber exclui todas as garantias e afasta qualquer responsabilidade por qualquer ato ou omissão do utilizador ou de qualquer terceiro.

Para além de qualquer indemnização estabelecida no ponto 5 dos Termos e Condições, relativamente à utilização ou acesso à Uber Connect por parte do utilizador e à utilização por este de serviços de entrega prestados por Terceiros Prestadores de Serviços, o utilizador aceita indemnizar e assumir a responsabilidade da Uber e das suas afiliadas e dos seus responsáveis, administradores, empregados e representantes em virtude de quaisquer pedidos, perdas, responsabilidade e despesas (incluindo honorários de advogados), resultantes ou em conexão com qualquer perda ou dano material, qualquer dano físico, doença ou morte sofrida por qualquer pessoa, entrega errada – nomeadamente a entrega a pessoa diferente do destinatário, atraso na entrega, entrega antecipada ou não entrega, ou qualquer outra perda ou dano de qualquer tipo causado por ato ou omissão fraudulenta, negligente ou ilegal por parte do utilizador, ou pelo não cumprimento por parte deste das Condições Connect.

Resolução. O utilizador aceita que a Uber Connect será disponibilizada pela Uber temporariamente. Assim, e salvo se objeto de resolução anterior em conexão com o Contrato de Prestação de Serviços ou com as Condições Connect, a Uber pode livremente resolver estas Condições Connect ou descontinuar a Uber Connect em qualquer momento através de notificação por escrito com uma antecedência razoável. 

Privacidade. Quando aplicável, o utilizador confirma que obteve o consentimento do destinatário para partilhar o endereço deste com a Uber, e que os dados pessoais deste serão tratados de acordo com o nosso Aviso de Privacidade. 

Resolução de Conflitos. A Uber pode disponibilizar aos utilizadores que ajam como consumidores um sistema de mediação de conflitos de consumo relativamente aos Serviços ou a estas Condições em vista à sua resolução amigável. Para qualquer conflito de natureza contratual relacionado com estes Termos e Condições que não tenha podido ser resolvido no contexto de uma reclamação anteriormente submetida ao apoio ao cliente da Uber, os consumidores elegíveis podem apresentar reclamações através da plataforma online de resolução de conflitos da Comissão Europeia disponível aqui nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, de 21 de maio de 2013. A Uber não se compromete a utilizar uma plataforma online de resolução de conflitos para resolver conflitos de consumo.

Direito Aplicável e Competência Territorial. Estas Condições serão regidas e interpretadas exclusivamente de acordo com o direito dos Países Baixos, exceto as respetivas disposições sobre conflito de leis. Contudo, se o utilizador for residente na UE e no país de residência deste as leis de proteção dos consumidores contiverem determinadas disposições que sejam mais vantajosas para ele, essas disposições podem ser aplicáveis. Não será aplicável a Convenção de Viena de 1980 sobre a Venda Internacional de Mercadorias. O utilizador pode instaurar uma ação judicial relativamente a estas Condições junto de um tribunal holandês competente. Se o utilizador for residente na UE, pode igualmente instaurar uma ação judicial relativamente a estas Condições junto de um tribunal competente no seu país de residência. Se o utilizador for residente na UE, a Uber só pode instaurar uma ação judicial contra o utilizador no país de residência deste, salvo se este estiver a agir como uma empresa, caso em que aceita submeter-se à competência exclusiva dos tribunais dos Países Baixos. 

Ao aceitar estas Condições, o utilizador aceitar ficar vinculado por elas.