Depois de três audiências públicas e duas sessões intensas de votação, a cidade de São Paulo perdeu mais uma vez a chance de regular o bom uso da tecnologia para ajudar a melhor a mobilidade urbana na cidade. O PL 421/15, que previa a regulamentação do transporte individual privado na cidade, não foi votado mais uma vez pela Câmara dos Vereadores de São Paulo por falta de quórum. A Uber defende que os usuários têm o direito de escolher o modo que desejam se movimentar pela cidade.

Vale lembrar que a a Uber é completamente legal no Brasil, já que os motoristas parceiros prestam o serviço de transporte individual privado, previsto em lei federal (Política Nacional de  Mobilidade Urbana – PNMU Lei Federal 12.587/2012).Uma série de decisões judiciais também confirmam este fato.

O CADE também já publicou estudo afirmando que serviços inovadores como o do Uber criaram um novo mercado – as pessoas que usam o serviço deixam seus carros em casa. A SPE (Secretaria de Política Econômica)  também apresentou no âmbito de um processo administrativo no CADE uma nota técnica com sua análise sobre o novo mercado de transporte individual de passageiros. Em resumo, o órgão aponta que a inovação que a tecnologia trouxe neste segmento acabou aumentando este mercado, atingindo exatamente os consumidores que não utilizam este serviço, mas agora encontra benefício ao usá-lo. Uma série de decisões judiciais também confirmam este fato.