A Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo garantiu, por meio de uma liminar, o direito de escolha dos usuários de Uber na cidade de Santos. A partir de hoje (26/1), motoristas parceiros da Uber não podem mais ter seus carros apreendidos e usuários podem continuar escolhendo como andar pela cidade.

A liminar suspende os efeitos da lei 3.213/2015, que visava proibir o transporte individual privado na cidade. Esta é a 11a cidade onde o direito de escolha das pessoas está garantido – São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife, Florianópolis, João Pessoa, Maceió, Natal, Guarulhos, Campos de Goytacazes e agora, Santos. Todas as decisões defendem um ponto em comum – leis que visam proibir o transporte individual privado ofendem os princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.