Na próxima segunda-feira (27/11), a Câmara Municipal de Campinas promete tomar uma decisão sobre a regulamentação dos aplicativos de mobilidade. Após uma primeira votação em regime de urgência, que não seguiu o trâmite padrão de projetos de lei (como o debate em comissões especializadas), os vereadores agendaram a segunda votação do PL 336/2017.

A Uber reconhece que houve avanços na discussão sobre a regulamentação, mas considera ser necessário, nesse momento, um debate amplo sobre uma atividade que já se tornou parte da vida dos campineiros.

Alguns pontos do projeto podem resultar em uma proibição disfarçada ao transporte individual privado. Limitações criadas pela imposição de burocracia desnecessária desconsideram os avanços que a tecnologia trouxe à mobilidade e acabam com o modelo eficiente que beneficia usuários e motoristas parceiros.

O projeto proíbe os motoristas que não têm o documento do carro em seu nome de dirigir por meio de aplicativos. É o caso de pessoas de uma mesma família que compartilham o carro, que muitas vezes é a única alternativa para a família gerar renda.

Esse foi, inclusive, um dos retrocessos derrubados pelo Senado Federal na votação do PLC 28/2017 há algumas semanas.

O projeto também vai excluir da Uber os motoristas parceiros que moram em cidades vizinhas e aqueles que usam carros com placas de fora de Campinas, o que é uma violação ao princípio da livre iniciativa econômica e ignora completamente o fato de que pessoas de toda a região metropolitana têm o direito de trabalhar e gerar renda em Campinas.

Entenda no quadro abaixo as principais restrições e os impactos do PL 336/2017:

Motoristas de fora de Campinas ficam proibidos de dirigir na cidade (art. 2º, IV)
• O cadastro na EMDEC exige a apresentação de comprovante de residência em Campinas, além da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.
• Em uma região metropolitana tão integrada como a de Campinas, mais de 40% dos motoristas que dirigem hoje na cidade moram em outras cidades, em especial Hortolândia, Sumaré, Jundiaí e Valinhos, e não poderão mais dirigir e gerar renda se este projeto for aprovado.
• Essa restrição é uma violação ao princípio constitucional da livre iniciativa econômica e, mais uma vez, reproduz as regras dos táxis que impõem restrições para garantir uma reserva de mercado em cada município.
• É uma intervenção na eficiência do sistema, pois mesmo o motorista parceiro que só dirige nessas outras cidades vizinhas terá que voltar vazio, ou seja, sem passageiros, quando levar um usuário para Campinas.
• Com a cobrança do preço público sobre o valor de cada viagem, os motoristas deixariam uma contrapartida ao uso do viário, contribuindo com a arrecadação do município de Campinas mesmo quando vêm de outra cidade.
Pessoas que dirigem carro de outras cidades não podem se cadastrar em Campinas (art. 5º, IV)
• Mesmo que a pessoa resida em Campinas, ela não poderá dirigir na cidade caso seu carro seja emplacado em qualquer outro município.
• É uma exigência que limita oportunidades econômicas, pois desconsidera motoristas parceiros que estão alugando veículos ou que moram em Campinas e utilizam carros comprados em outras cidades.
• É uma regra que vai afetar inclusive a arrecadação do município, pois, como o projeto institui um preço público cobrado pelo uso do viário, mesmo as viagens feitas por motoristas de fora da cidade resultariam em uma contribuição para o município.
Os motoristas só podem dirigir na cidade se autorizados pela EMDEC (art. 2º)
• O projeto exige que os motoristas parceiros obtenham uma autorização municipal específica junto à Prefeitura para atuar em qualquer aplicativo. Isso significa mais burocracia e mais custos, deixando mais restrita a oportunidade de gerar renda dirigindo por aplicativos.
• O modelo replica o processo de concessão de licenças utilizado para táxis. É uma exigência que na prática vai funcionar como um alvará, deixando nas mãos da EMDEC a definição de quem fica dentro e quem fica fora do sistema.
• Como não há prazos e critérios claros para o processo de autorização, esse “alvará” da EMDEC abre a possibilidade de imposição de limites arbitrários ao número de pessoas que terão direito a dirigir por aplicativos.
• Os pré-requisitos para o cadastro são burocráticos e demorados, retirando desnecessariamente a agilidade que as plataformas tecnológicas proporcionam hoje em dia.
O motorista que não tem carro em seu nome não pode dirigir na cidade (art. 5º, II)
• A regra impede aqueles que não possuem veículo próprio de utilizarem carros de propriedade de seus familiares ou alugados para geração de renda.
• Mais da metade das pessoas que dirigem em Campinas não têm carro em seu próprio nome.
• Previsão igual a essa já foi derrubada pelo Senado Federal na discussão do PLC 28/2017 e derrubada por decisões judiciais em outros municípios.

Simulações feitas pela Uber a partir de dados de milhões de viagens em seus quase dois anos de atuação na região apontam que, se forem mantidas, essas restrições irão tornar o sistema muito mais caro e ineficiente, com impactos significativos para os motoristas parceiros, para os usuários e para a arrecadação do poder público.

Somente a proibição de veículos com placa de fora e a imposição de o motorista ser o proprietário formal do carro resultaria em redução da oferta de veículos da ordem de 52%. Essa é a parcela de parceiros da Uber que ficarão impedidos de sequer tentar obter uma autorização da EMDEC para atuar na cidade.

A restrição da propriedade do veículo atinge principalmente motoristas que vivem em regiões mais periféricas, onde as opções de transporte são mais limitadas e quase não há táxis.

As simulações da Uber apontam que, com as restrições do projeto, o preço das viagens e o tempo de espera podem aumentar mais que o dobro, até 125%. Isso significa, por exemplo, que uma viagem do Centro de Convivência até o Iguatemi subiria de menos de R$ 12 para mais de R$ 27. Ou que a ida do Centro para Viracopos passaria de menos de R$ 35 para mais de R$ 79. E quem mora no Ouro Verde teria que pagar R$ 39, a mais, só para chegar ao Taquaral.

Além de punir os usuários com preços muito mais elevados, as restrições do projeto também vão prejudicar os motoristas parceiros que não forem proibidos de atuar, já que o número de viagens tende a cair e eles ficarão mais tempo parados esperando viagens.

A Uber acredita que a regulamentação da mobilidade precisa levar em conta benefícios que os novos modelos podem trazer às cidades, olhando para o futuro, sem tentar encaixar a inovação em regras antigas. Por isso, a criação de burocracias semelhantes à concessão de “alvarás” se contrapõe aos benefícios que o avanço tecnológico trouxe às pessoas.

Novos serviços trazem novos desafios, que precisam ser resolvidos pensando sempre no futuro – e não com intervenção que adiciona lentidão e onera motoristas e usuários.

Como ficou claro na mobilização de usuários e motoristas, os campineiros esperam que o bom senso prevaleça daqui pra frente.

Mostre para os vereadores que você não quer uma regulação com tantas restrições. Acesse a página dos líderes da Câmara e deixe uma mensagem pedindo não às restrições aos aplicativos na cidade.

Campinas é uma referência internacional de inovação e desenvolvimento de tecnologia. Sua legislação também merece ser.