Uber Eats Portugal
Acordo de Serviços de Entrega
Obrigado por escolher a Uber Portugal.
A partir de 3 de maio de 2021, entrarão em vigor algumas alterações na forma de como as entregas funcionam em Portugal.
O presente Acordo de Serviços de Entrega ( "Termos") estabelece as condições relevantes que se aplicam à prestação de serviços de entrega dos produtos pedidos através da aplicação Uber Eats e à sua relação com a Uber Eats Portugal Unipessoal LDA ("Uber Eats Portugal"), entidade que irá fornecer os serviços de entrega conforme descrito abaixo. Pode contactar-nos em https://help.uber.com/ubereats.
Antes de fazer um pedido de serviços de entrega em Portugal pela primeira vez após 3 de maio de 2021, todos os Utilizadores do Uber Eats têm de aceitar os presentes Termos. Ao fazer um pedido de serviços de entrega, o Utilizador confirma que aceita os presentes Termos. Os Termos serão aplicados a todos os pedidos de serviços de entrega subsequentes efetuados.
Na circunstância de os Termos serem objeto de alteração, o Utilizador receberá uma notificação por email e a nova versão dos Termos será publicada online. Quando o utilizador acede ou utiliza os serviços de entrega, aceita ficar vinculado aos presentes Termos e às suas respetivas alterações, no momento em que utiliza os serviços de entrega.
1. Utilização da aplicação Uber Eats
1.1. De modo a utilizar a aplicação Uber Eats para pedir refeições, bebidas ou outros produtos ("Produtos") a restaurantes ou outros comerciantes ("Comerciantes"), o Utilizador terá, em primeiro lugar, de se registar e manter uma conta de Utilizador pessoal ativa na Uber B.V. ("Conta Uber").
1.2. Os Termos e Condições de utilização da aplicação Uber ("Termos e Condições da Aplicação"), disponíveis em https://www.uber.com/legal/terms/pt/, serão aplicáveis relativamente ao registo da Conta Uber, à sua utilização e à utilização da aplicação Uber Eats.
1.3. A Uber pode, a seu critério exclusivo, aceitar ou recusar o registo de uma Conta Uber. Quando o registo da Conta Uber for aceite, o Utilizador terá acesso à aplicação Uber Eats.
2. Utilização dos Serviços de Entrega
2.1. Quando lhe for concedido acesso à aplicação Uber Eats, o Utilizador poderá pedir que os artigos lhe sejam entregues ("Serviços de Entrega").
2.2. Dependendo do Comerciante que o Utilizador tenha selecionado, os Produtos podem ser entregues pela Uber Eats Portugal ("Uber Delivery") ou pelo Comerciante ("Entrega Feita pelo Comerciante").
2.3. No caso da opção Uber Delivery, a Uber Eats Portugal irá cobrar diretamente ao Utilizador os Serviços de Entrega. Assim, a Uber Eats Portugal irá solicitar a um trabalhador independente que pretende realizar Serviços de Entrega a pedido, em nome da Uber Eats Portugal e usando a aplicação Uber Eats ("Parceiro de Entrega"), que recolha os artigos no estabelecimento dos Comerciantes e os entregue ao Utilizador.
2.4. Na circunstância de a entrega ser feita pelo Comerciante, o este irá cobrar diretamente ao Utilizador os serviços de entrega. Neste caso, os serviços de entrega serão fornecidos por colaboradores, contratados ou agentes do Comerciante que atuam em nome e por conta do deste, os quais não são organizados ou fornecidos pela Uber Eats Portugal.
2.5. Noutros casos, como pedidos a serem recolhidos pessoalmente pelo Utilizador no estabelecimento do Comerciante ("Pedidos com Recolha"), o Utilizador poderá pedir os artigos através da aplicação Uber Eats e os serviços de entrega não lhe serão fornecidos.
2.6. Os presentes Termos aplicam-se apenas a entregas Uber Delivery e não a entregas feitas pelo Comerciante nem a Pedidos com Recolha.
2.7. No caso de uma entrega Uber Delivery, a Uber Eats Portugal envidará todos os esforços para garantir que os artigos pedidos pelo Utilizador lhe sejam entregues no mais curto espaço de tempo razoavelmente possível. Antes de fazer o pedido, a Uber Eats Portugal indicará o período de tempo estimado para a entrega do mesmo. Infelizmente, eventos de força maior ou outros imprevistos fora do controlo da Uber Eats Portugal, como o trânsito e as condições meteorológicas, bem como as ações ou omissões do Comerciante ou dos Parceiros de Entrega, podem causar atrasos na prestação dos serviços de entrega.
2.8. Os serviços de entrega são disponibilizados em determinadas áreas designadas, conforme indicado na aplicação Uber Eats ("Áreas de Serviço de Entrega"). A Uber não garante que os serviços de entrega estejam permanentemente disponíveis nas Áreas de Serviço de Entrega.
2.9. O Utilizador terá sempre a possibilidade de pedir ou não os serviços de entrega. É dado ao Utilizador e à Uber o direito de rescindir os presentes Termos e/ou os serviços de entrega se a outra parte violar as disposições destes Termos. O Utilizador pode rescindir os presentes Termos enviando um pedido por escrito à Uber ou parando de utilizar os serviços de entrega. A Uber pode suspender os serviços de entrega na sua totalidade ou em parte ou, de outro modo, deixar de operar ou descontinuar os serviços de entrega.
2.10. O Utilizador pode cancelar o seu pedido antes de o Comerciante começar a preparar os artigos. Assim que a preparação dos artigos tiver começado, não poderá o Utilizador cancelar o pedido e o valor total dos artigos pedidos ser-lhe-á cobrado. Se o pedido for cancelado após o início do processo de entrega, o Utilizador também terá de pagar o valor total dos serviços de entrega.
2.11. Se, por algum motivo, uma entrega Uber Delivery ou uma Entrega Feita pelo Comerciante não tenha sido concluída por motivos imputáveis ao Utilizador (como, por exemplo, o facto de o mesmo não se encontrar presente em casa no momento da entrega), poderá ser cobrado o valor total de ambos, ou seja, dos artigos e dos serviços de entrega.
2.12. Se a Uber Eats Portugal cancelar os serviços de entrega por qualquer motivo que não sejam imputáveis ao Utilizador, o mesmo terá o direito de receber um reembolso pelas taxas que pagou.
3. Pagamento dos serviços de entrega
3.1. No caso de uma entrega Uber Delivery, o Utilizador irá receber dois recibos: um da Uber Eats Portugal em nome do Comerciante pela venda dos artigos e outro diretamente da Uber Eats Portugal pela prestação dos serviços de entrega.
3.2. No caso de uma Entrega Feita pelo Comerciante, irá receber um recibo da Uber Eats Portugal em nome do Comerciante, o qual incluirá a venda dos artigos e a prestação dos serviços de entrega.
3.3. O pagamento de qualquer taxa relativamente aos serviços de entrega é feito pelo Utilizador através das opções de pagamento (que irão sempre incluir um cartão de crédito ou de débito) disponíveis a todo o tempo na aplicação Uber Eats Portugal.
3.4. Se o Utilizador não ficar satisfeito com os serviços de entrega relativamente a uma entrega Uber Delivery, o mesmo terá de apresentar reclamação diretamente à Uber Eats Portugal. A Uber Eats Portugal, a seu critério exclusivo, concederá reembolsos caso o serviço de entrega tenha ficado abaixo dos padrões estipulados para uma entrega Uber Delivery.3.5. A Uber irá cobrar-lhe o serviço de entrega com base nas taxas válidas no momento em que o Utilizador realiza o pedido correspondente aos serviços de entrega. A Uber comunicará ao Utilizador as taxas aplicáveis através da aplicação Uber Eats antes de o mesmo realizaro seu pedido de serviços de entrega. Todas as taxas serão apresentadas em euros e incluirão o Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”).
3.6. Não obstante o direito da Uber de desativar Conta Uber de um Utilizador, quando não haja fundos suficientes para pagar as taxas de um serviço de entrega, a Uber terá o direito de suspender o acesso do Utilizador aos serviços de entrega, bloqueando a aplicação Uber Eats até que selecione uma forma de pagamento que tenha fundos suficientes para pagar o respetivo valor.
4. Lei aplicável e jurisdição
Os presentes Termos e todas as relações jurídicas extracontratuais que surjam de qualquer modo ou sob qualquer forma entre o Utilizador e a Uber Eats Portugal serão reguladas, interpretadas e executadas de acordo com as leis vigentes em Portugal, excluindo a Convenção de Viena. Se as disposições obrigatórias de proteção do consumidor em vigor no país de residência do Utilizador contiverem disposições que lhe sejam mais favoráveis, serão essas as disposições aplicadas. O Utilizador pode intentar qualquer processo judicial relacionado com a execução dos serviços de entrega ou comos presentes Termos junto do Tribunal competente do seu local de residência na União Europeia (UE), caso esteja a agir como consumidor, ou, de outro modo, junto do Tribunal português competente.