Termos dos cartões de oferta Uber
Serviço ao cliente
Para mais informações sobre os cartões de oferta, saiba como funcionam.
Para obter apoio, comunique um problema com um cartão de oferta.
Termos e Condições
Este Acordo de cartão de oferta Uber ("Acordo") é celebrado entre o comprador e/ou o utilizador ("utilizador") de um cartão de oferta Uber ("cartão de oferta") e a Uber B.V. ("Uber"). Este cartão de oferta foi emitido pela Uber. A Uber pode envolver terceiros na venda e distribuição de cartões de oferta. A Uber não é responsável por cartões de oferta vendidos ou distribuídos por terceiros não aprovados pela Uber. Ao comprar e/ou usar o cartão de oferta, o utilizador aceita os seguintes Termos e Condições:
O utilizador tem de ter uma conta Uber ativa e válida para usar o cartão de oferta. O cartão de oferta pode ser usado com a Uber B.V. para ser convertido em Uber Money na aplicação Uber®️ ou Uber Eats ("aplicação Uber") em áreas do Espaço Económico Europeu onde o Uber Money e a Uber, ou o Uber Eats, estiverem disponíveis.
O Uber Money é um produto de dinheiro eletrónico regulamentado no EEE, emitido pela Uber Payments B.V. O Uber Money pode ser utilizado como forma de pagamento nas aplicações Uber. O uso que o utilizador faz do Uber Money está sujeito aos Termos do Uber Money e poderá ser restringido de acordo com a legislação do EEE, conforme especificado nos Termos do Uber Money. Para consultar os Termos do Uber Money, visite uber.com/legal.
O utilizador deve seguir estes passos para usar o cartão de oferta na aplicação Uber:
1) Aceder ao ícone de perfil na aplicação Uber 2) Tocar em "Carteira"; 3) Tocar em "Adicionar fundos (Uber Money)" 4) Tocar em "Adicionar código de presente" 5) Introduzir o código de presente do cartão 6) Adicionar informações para fins de "Conheça o seu cliente" (dependerá do montante do suplemento)
Poderá ser solicitado ao utilizador que adicione uma forma de pagamento secundária para usar o cartão de oferta com a aplicação Uber. Para prevenir fraudes e cumprir a legislação do EEE, incluindo no que diz respeito quer ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, quer às sanções, o utilizador terá de fornecer determinadas informações quando usar o cartão de oferta para Uber Money. Poderão ser aplicados limites à utilização do cartão de oferta. Não se aplicam taxas ao cartão de oferta. Este cartão de oferta expira um ano após a data da compra, exceto quando a legislação aplicável estabelece o contrário. Neste caso, será aplicado o prazo de validade mínimo.
O cartão de oferta não é recarregável, o que significa que não pode ser recarregado com fundos adicionais após a compra. O cartão de oferta não pode ser trocado por dinheiro ou outros fundos, exceto quando exigido por lei, e não pode ser utilizado para efetuar pagamentos numa conta de crédito. Este cartão de oferta não pode ser reembolsado nem devolvido, exceto quando exigido por lei. Nesse caso, só poderá ser reembolsado ou devolvido no prazo de 14 dias a contar da data de receção, salvo se o utilizador já o tiver usado total ou parcialmente, impossibilitando, assim, o reembolso e a devolução. Os cartões de oferta reembolsados ou devolvidos serão cancelados e já não poderão ser usados. O utilizador não pode comprar outros cartões de oferta com o cartão de oferta. Para consultar o saldo, o utilizador pode visitar a secção Pagamentos na aplicação Uber. Em caso de dúvidas, o utilizador pode contactar o apoio da Uber.
O cartão de oferta é um instrumento de pagamento e não pode ser tratado como um voucher, conforme definido no Artigo 30.º-A da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado.
A Uber reserva-se o direito de vender, ceder ou atribuir a emissão do cartão de oferta e/ou dos fundos subjacentes a outro emissor sem aviso prévio ao utilizador. O risco de perda do cartão de oferta é transferido para o comprador no momento da compra. A Uber não será responsável pela perda, roubo, destruição ou utilização não autorizada do cartão de oferta. CASO UM CARTÃO DE OFERTA NÃO FUNCIONE, A ÚNICA SOLUÇÃO PARA O UTILIZADOR (E A ÚNICA POTENCIAL RESPONSABILIDADE DA UBER) SERÁ SUBSTITUÍ-LO.
A Uber reserva-se o direito de anular cartões de oferta que o emissor suspeite terem sido obtidos ou utilizados de forma fraudulenta, ilícita ou em violação do presente Acordo.
A Uber pode modificar qualquer um dos Termos e Condições do presente Acordo a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito de dois meses ao utilizador. Este aviso deverá definir as disposições existentes e as disposições emendadas, a data de entrada em vigor da modificação e, se aplicável, o direito do utilizador de recusar a modificação, conforme descrito na próxima frase. O utilizador pode recusar uma modificação que implique um aumento das respetivas obrigações ou uma redução das obrigações da Uber mediante o envio de um aviso à Uber para esse efeito, antes do final do período de aviso de dois meses referido acima. Se o utilizador não enviar tal objeção, será considerado que aceitou a modificação e a mesma entrará em vigor. O Acordo mais recente estará disponível em uber.com/legal/gift e substituirá todas as versões anteriores do Acordo. O Acordo mais atual entrará em vigor após a publicação pelo emissor do Acordo modificado. O uso que o utilizador faz do cartão de oferta após a publicação constitui a respetiva aceitação do Acordo modificado. O uso do cartão de oferta também está sujeito aos Termos de Utilização que regem a conta Uber e a conta Uber Money do utilizador.
Qualquer termo do presente Acordo que seja considerado inválido, nulo ou por algum motivo não aplicável será considerado destacável e não afetará a validade e aplicabilidade de quaisquer dos termos restantes do presente Acordo. Para aceder ao apoio ao cliente, o utilizador pode visitar uber.com/legal/gift.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Os presentes termos dos cartões de oferta regem-se exclusivamente pela legislação dos Países Baixos, excluindo as respetivas normas de conflito de leis. No entanto, se o utilizador residir na UE, o seu país poderá ter regulamentações legais de proteção ao consumidor que lhe sejam mais vantajosas. A Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Bens de 1980 não é aplicável. Qualquer litígio, conflito ou controvérsia, que possa derivar de, ou estar de um modo geral associado a, ou estar relacionado com, os Termos do Uber Money, incluindo todos os que respeitem à sua validade, interpretação ou aplicabilidade, será resolvido da forma que se segue. Se for consumidor e residente na UE, o utilizador poderá intentar uma ação judicial relacionada com estes termos no tribunal competente do país de residência. Apenas podemos intentar uma ação judicial contra o utilizador no respetivo país de residência na UE.