Adendo de Produto Painel Uber Health
1. Escopo deste Adendo de Produto
Este Adendo de Produto é parte do Contrato entre a Empresa e a Uber, formado pelos Termos e Condições Gerais de Uber Health (os "Termos Gerais") e pelos demais Adendos de Produtos aplicáveis. Neste documento, estão previstas as condições aplicáveis à utilização do produto “Painel Uber Health”, definido abaixo.
2. Definições:
“Painel Uber Health” significa o produto da Uber para Empresas que, associado aos sistemas de tecnologia da Uber, permite que a Empresa solicite viagens em nome de seus colaboradores, clientes, pacientes ou de outros indivíduos por ela autorizados.
"Usuário Convidado" significa um Usuário da Empresa que (i) não tem uma conta de usuário Uber ativa ou (ii) que não aceitou de outra forma os Termos do Usuário Final.
“Usuário do Painel” inclui tanto os usuários que tenham uma Conta Ativa na Uber (denominados de “Usuários Ativos”) quanto Usuários Convidados.
Os Termos em maiúsculas não definidos aqui terão o significado a eles atribuído nos Termos Gerais. Em caso de conflito entre os Termos Gerais e este Adendo de Produto, os termos deste Adendo de Produto prevalecerão.
3. Acesso ao Painel Uber Health
3.1 Acesso aos Serviços. A Uber dará à Empresa acesso ao Painel Uber Health por meio do Painel de Controle. Além das características do Painel de Controle descritas nos Termos Gerais, o Painel de Controle permitirá que Empresa e os Administradores por ela autorizados (a) visualize os Dados de Viagem, (b) prepare e revise relatórios de atividades usando tais Dados de Viagem, (c) revise e gerencie pagamentos, (d) revise e gerencie extratos mensais, (e) solicite viagens em nome dos Usuários da Empresa, incluindo Usuários Convidados e (f) visualize certos dados do motorista parceiro após ser solicitada uma viagem (por exemplo: primeiro nome, número de telefone, modelo e placa do veículo).
3.2. A Empresa concorda que os serviços de transporte intermediados pela Uber são prestados por motoristas parceiros autônomos ("Motoristas Parceiros"), e não pela Uber. Os custos relativos a todos os serviços solicitados via Painel Uber Health serão sempre devidos pela Empresa e debitados em sua Conta Corporativa.
3.3. Solicitação de Viagens em nome dos Usuários
3.3.1. Antes de solicitar o Serviço Uber em nome de qualquer Usuário do Painel, a Empresa obterá do Usuário do Painel e fornecerá à Uber as seguintes informações: (i) nome e sobrenome; (ii) número de telefone ativo; (iii) endereço de origem e destino; e (iv) horário de embarque e outros dados opcionais relacionados à viagem (por exemplo: código de faturamento, finalidade da viagem e mensagem ao motorista parceiro) ("Dados de Usuário"). A Empresa assegurará que todos os dados fornecidos à Uber são corretos e completos, e a Uber não será responsável perante a Empresa, o Usuário do Painel ou qualquer terceiro por dados incorretos ou incompletos fornecidos pela Empresa.
3.3.2. A Empresa será a única responsável por contatar e facilitar o contato com qualquer Usuário Convidado para quem a Empresa venha a solicitar os Serviços Uber. A Uber não tem responsabilidade por estabelecer contatos, por qualquer meio e para qualquer fim, com indivíduos que não sejam Usuários Ativos.
3.3.3. A Empresa poderá, a seu critério, fornecer à Uber nome e número de telefone de indivíduos autorizados por um Usuário do Painel a receber notificações e informações detalhadas das viagens ("Contato Designado") para que a Uber possa enviar a este Contato Designado referidas notificações, inclusive por mensagens SMS, e informações detalhadas de uma viagem feita por um Usuário do Painel, incluindo status em tempo real. A Uber não será responsável perante a Empresa, o Usuário do Painel, o Contato Designado ou qualquer terceiro por dados incorretos ou incompletos de um Contato Designado fornecidos pela Empresa.
3.3.4. A Empresa reconhece que qualquer Usuário poderá ser suspenso ou banido de usar o Serviço Uber em razão de violações passadas ou futuras aos Termos de Usuário Final ou ao Código de Conduta da Comunidade Uber (coletivamente, "Violações"), e que a Uber não terá obrigação nem responsabilidade relacionada a um Usuário Central que seja incapaz de utilizar o Serviço Uber.
3.5. Restrições. A Empresa concorda em usar, e fazer com que todos os Usuários do Painel usem, o Serviço Uber e o Aplicativo Uber na forma estabelecida neste Adendo de Produto, nos Termos Gerais e nos Termos de Usuário Final. As condições estabelecidas neste Adendo de Produto prevalecem sobre aquelas dos Termos Gerais, que prevalecem sobre os Termos de Usuário Final.
3.6. Suspensão. A Uber se reserva o direito de suspender o uso do Painel Uber Health ou da Conta Corporativa, pela Empresa ou pelos Administradores, por violações a este Adendo de Produto, aos Termos Gerais ou aos Termos de Usuário Final.
3.7. A Empresa declara e garante que somente solicitará o Painel Uber Health para fins não emergenciais, sendo vedado o pedido de viagens para transporte de urgência ou emergência.
4. Valores e Pagamento
4.1. Cobrança de Usuários. As Cobranças de Usuários e a Taxa de Serviço (se aplicável) serão pagas: (i) mediante o uso do Serviço Uber por meio do cartão de pagamento associado à Conta Corporativa; ou (ii) por Cobrança Mensal, na forma prevista nos Termos Gerais.
5. Autorizações
5.1. A Empresa poderá optar por utilizar o Painel de Controle para solicitar o Serviço Uber em nome dos Usuários Convidados. Essa opção fica a critério exclusivo da Empresa. A Empresa indenizará, defenderá e isentará a Uber por qualquer reclamação de terceiros relacionada ou decorrente do uso do Serviço Uber por Usuários Convidados.
5.2. A Empresa concorda em informar, obter o consentimento, quando aplicável, ou ter outra base legal para tratar de forma legítima os dados pessoais de cada Usuário Central, para: (i) fornecer à Uber seus dados pessoais; (ii) que a Uber compartilhe com a Empresa e com Contatos Designados, se houver, informações detalhadas sobre e o status em tempo real das viagens ou envios cobrados da Conta Corporativa da Empresa; (iii) receber mensagens SMS e e-mails da Uber e para que a Uber contate, de qualquer outra forma, cada Usuário do Painel com a finalidade de fornecer o Serviço Uber, ou qualquer comunicação de acordo com os Termos Gerais e este Adendo de Produto.
5.3. A Empresa concorda, ainda, que deverá informar, obter o consentimento, quando aplicável, ou ter outra base legal para tratar de forma legítima os dados pessoais de cada Contato Designado, para: (i) que a Empresa forneça à Uber seus dados pessoais; (ii) receber mensagens SMS relacionadas ao Uber Central e aos Serviços Uber, ou qualquer comunicação de acordo com os Termos Gerais e este Adendo de Produto.
5.4. Os danos decorrentes da violação, pela Empresa, desta Cláusula 5 não estão sujeitos aos limites de responsabilidade estabelecidos nos Termos Gerais.
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