Diretrizes da Uber para entrega de documentos legais e solicitações de dados de terceiros
As diretrizes a seguir têm o objetivo de informar litigantes civis e réus criminais sobre o processo legal para solicitação de registros da Uber Technologies, Inc. e de outras entidades da Uber, inclusive a Postmates, LLC, e podem ser alteradas a qualquer momento.
Estas diretrizes não se aplicam a solicitações de autoridades policiais/jurídicas. Para essas solicitações, consulte as Diretrizes para Autoridades Policiais/Jurídicas ou use o portal da Equipe responsável pelo cumprimento das leis.
O que é a Uber e quais registros mantemos?
A Uber é uma empresa de tecnologia que desenvolve apps para conectar usuários (viajantes e consumidores) a prestadores de serviços de mobilidade, estabelecimentos, motoristas e entregadores parceiros, entre outros. Veja mais informações sobre nossos serviços aqui. Armazenamos, usamos e mantemos informações conforme descrito no nosso Aviso de Privacidade e nos nossos Termos de Uso.
Onde a Uber aceita a entrega de documentos legais?
EUA
Em geral, exigimos que todos os documentos jurídicos (inclusive citações, denúncias e intimações) sejam entregues ao nosso agente registrado para entrega de citação. O nome e as informações de contato atuais do agente registrado em cada estado estão disponíveis online aqui.
Nosso agente registrado aceitará a entrega se a entidade receptora for corretamente nomeada (por exemplo, "Uber Technologies, Inc." ou "Rasier, LLC") e ele estiver autorizado a receber a documentação em nome dessa entidade. Ao aceitarmos o processo legal, não renunciamos a qualquer objeção que possamos ter ou apresentar em resposta à solicitação.
Espaço Econômico Europeu (EEE), Reino Unido e Suíça
Em geral, solicitamos que todos os documentos legais no EEE, no Reino Unido e na Suíça sejam endereçados à "Uber BV" e entregues em: Meester Treublaan 7, 1097 DP Amsterdam, Holanda. Ao aceitarmos o processo legal, não renunciamos a qualquer objeção que possamos ter ou apresentar em resposta à solicitação.
Resto do mundo
Fora dos EUA, do EEE, do Reino Unido e da Suíça, os documentos endereçados à "Uber Technologies, Inc." devem ser entregues em um dos escritórios do agente registrado para o recebimento nos EUA. A lista de endereços está disponível aqui.
Conforme o país e a natureza do documento legal, talvez seja necessário fazer a entrega em uma ou mais subsidiárias locais da Uber que operam no país. Nesses casos, aceitaremos a entrega de acordo com as leis e os regulamentos locais que regem a entrega de documentos legais (por exemplo, regras de processo civil). Contratos com uma entidade da Uber podem conter termos relacionados a notificações e/ou entrega de documentos, que precisam ser seguidos.
Ao aceitarmos o processo legal, não renunciamos a qualquer objeção que possamos ter ou apresentar em resposta à solicitação.
Qual é o processo legal exigido pela Uber para apresentar dados a partes do setor privado?
Solicitações nos EUA
Em geral, exigimos uma intimação válida emitida de acordo com a lei aplicável para processar solicitações particulares de informações. As intimações que não sejam de autoridades policiais/jurídicas devem ser entregues ao nosso agente registrado para entrega de citação. O nome e as informações de contato atuais do agente registrado em cada estado estão disponíveis online aqui.
Nosso agente registrado aceitará a entrega se a entidade destinatária da solicitação estiver corretamente nomeada (por exemplo, "Uber Technologies, Inc." ou "Rasier, LLC") e ele tiver autorização para receber a entrega em nome dessa entidade. Ao aceitarmos o processo legal, não renunciamos a qualquer objeção que possamos ter ou apresentar em resposta à solicitação.
Espaço Econômico Europeu (EEE), Reino Unido e Suíça
Todas as solicitações com origem no EEE, no Reino Unido e na Suíça devem ser endereçadas à "Uber B.V." Em geral, exigimos uma solicitação válida emitida de acordo com a lei aplicável para processar solicitações particulares de informações. Essas solicitações precisam ser entregues por carta registrada no seguinte endereço: Meester Treublaan 7, 1097 DP Amsterdam, Holanda. Ao aceitarmos o processo legal, não renunciamos a qualquer objeção que possamos ter ou apresentar em resposta à solicitação.
Resto do mundo
Fora dos EUA, do EEE, do Reino Unido e da Suíça, todas as solicitações de dados devem ser endereçadas à "Uber Technologies, Inc.", como a responsável pelo tratamento dos dados, e entregues em: 1515 3rd St., San Francisco, CA 94158, Estados Unidos. Em geral, exigimos uma solicitação válida e obrigatória emitida de acordo com a lei aplicável para processar solicitações particulares de informações. Ao aceitarmos o processo legal, não renunciamos a qualquer objeção que possamos ter ou apresentar em resposta à solicitação.
Quais solicitações a Uber exige e como elas são processadas?
Analisamos se cada intimação ou solicitação de dados é válida do ponto de vista formal e material. Caso não sejam, apresentamos as objeções apropriada. Por exemplo, exigimos que as solicitações se restrinjam aos fins planejados e não sejam amplas, vagas ou excessivamente onerosas. Informamos também que os motoristas parceiros são partes independentes e não são funcionários da Uber. Por isso, não verificamos nem apresentamos históricos ou arquivos pessoais desses indivíduos.
Antes de solicitar informações de um usuário da tecnologia da Uber, procure esses dados na conta do usuário. Por exemplo, os motoristas parceiros ativos podem acessar resumos de ganhos, formulários fiscais, dados de viagens individuais e todos os contratos no Portal do motorista parceiro, disponível pelo app de parceiro ou pelo site da Uber. Os recibos dos usuários do app da Uber e do Uber Eats ficam disponíveis no app e são enviados por e-mail após cada viagem. Além disso, todos os usuários (inclusive motoristas e entregadores parceiros) têm acesso às próprias informações pela ferramenta “Download dos seus dados”. Se o motorista ou entregador parceiro não tiver mais uma conta da Uber ativa, ele poderá enviar uma solicitação de informações aqui.
Caso não seja possível obter as informações dessas formas, inclua o seguinte na sua solicitação:
- Um período definido e suficientemente curto com os dados específicos solicitados
- Uma referência de identificação específica, como o endereço de e-mail ou o número de telefone associado à conta do usuário (ou seja, não basta identificar o usuário pelo nome)
- Suas informações de contato (por exemplo, nome, endereço de e-mail e número de telefone)
Quando determinarmos que somos obrigados por lei a divulgar as informações, pesquisaremos e divulgaremos os dados que conseguirmos localizar e recuperar de forma razoável. Precisamos ser informados com antecedência sobre a intenção de terceiros de pleitear em juízo a exibição de documentos, de acordo com a lei aplicável.
Observação: não responderemos a solicitações de emergência que não sejam de autoridades policiais/jurídicas. Qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de emergência deve entrar em contato imediatamente com as autoridades policiais/jurídicas locais.
A Uber oferece um certificado de autenticidade ou laudo pericial?
Podemos fornecer uma certificação do responsável pelos nossos registros, mas geralmente não podemos oferecer testemunho presencial ou especializado.
Sobre