Adendo de Produto Painel Uber Health

1. Escopo deste Adendo de Produto

Este Adendo de Produto é parte do Contrato entre a Empresa e a Uber, formado pelos Termos e Condições Gerais de Uber Health (os "Termos Gerais") e pelos demais Adendos de Produtos aplicáveis. Neste documento, estão previstas as condições aplicáveis à utilização do produto “Painel Uber Health”, definido abaixo. ​

2. Definições:

“Recurso Elegibilidade e Benefícios” significa, para os fins deste Adendo de Produto Painel de Controle, a funcionalidade que permite que a Empresa monitore pelo Painel de Controle os subsídios oferecidos pela Empresa ao Usuário da Empresa para uso do Serviço Uber.

“Painel Uber Health” significa o produto da Uber para Empresas que, associado aos sistemas de tecnologia da Uber, permite que a Empresa solicite viagens em nome de seus colaboradores, clientes, pacientes ou de outros indivíduos por ela autorizados.

"Usuário Convidado" significa um Usuário da Empresa que (i) não tem uma conta de usuário Uber ativa ou (ii) que não aceitou de outra forma os Termos do Usuário Final.

“Usuário do Painel” inclui tanto os usuários que tenham uma Conta Ativa na Uber (denominados de “Usuários Ativos”) quanto Usuários Convidados.

Os Termos em maiúsculas não definidos aqui terão o significado a eles atribuído nos Termos Gerais. Em caso de conflito entre os Termos Gerais e este Adendo de Produto, os termos deste Adendo de Produto prevalecerão.

3. Acesso ao Painel Uber Health

3.1 Acesso aos Serviços. A Uber dará à Empresa acesso ao Painel Uber Health por meio do Painel de Controle. Além das características do Painel de Controle descritas nos Termos Gerais, o Painel de Controle permitirá que Empresa e os Administradores por ela autorizados (a) visualize os Dados de Viagem, (b) prepare e revise relatórios de atividades usando tais Dados de Viagem, (c) revise e gerencie pagamentos, (d) revise e gerencie extratos mensais, (e) solicite viagens em nome dos Usuários da Empresa, incluindo Usuários Convidados e (f) visualize certos dados do motorista parceiro após ser solicitada uma viagem (por exemplo: primeiro nome, número de telefone, modelo e placa do veículo).

3.2. A Empresa concorda que os serviços de transporte intermediados pela Uber são prestados por motoristas parceiros autônomos ("Motoristas Parceiros"), e não pela Uber. Os custos relativos a todos os serviços solicitados via Painel Uber Health serão sempre devidos pela Empresa e debitados em sua Conta Corporativa.

3.3. Solicitação de Viagens em nome dos Usuários

3.3.1. Antes de solicitar o Serviço Uber em nome de qualquer Usuário do Painel, a Empresa obterá do Usuário do Painel e fornecerá à Uber as seguintes informações: (i) nome e sobrenome; (ii) número de telefone ativo; (iii) endereço de origem e destino; e (iv) horário de embarque e outros dados opcionais relacionados à viagem (por exemplo: código de faturamento, finalidade da viagem e mensagem ao motorista parceiro) ("Dados de Usuário"). A Empresa assegurará que todos os dados fornecidos à Uber são corretos e completos, e a Uber não será responsável perante a Empresa, o Usuário do Painel ou qualquer terceiro por dados incorretos ou incompletos fornecidos pela Empresa.

3.3.2. A Empresa será a única responsável por contatar e facilitar o contato com qualquer Usuário Convidado para quem a Empresa venha a solicitar os Serviços Uber. A Uber não tem responsabilidade por estabelecer contatos, por qualquer meio e para qualquer fim, com indivíduos que não sejam Usuários Ativos.

3.3.3. A Empresa poderá, a seu critério, fornecer à Uber nome e número de telefone de indivíduos autorizados por um Usuário do Painel a receber notificações e informações detalhadas das viagens ("Contato Designado") para que a Uber possa enviar a este Contato Designado referidas notificações, inclusive por mensagens SMS, e informações detalhadas de uma viagem feita por um Usuário do Painel, incluindo status em tempo real. A Uber não será responsável perante a Empresa, o Usuário do Painel, o Contato Designado ou qualquer terceiro por dados incorretos ou incompletos de um Contato Designado fornecidos pela Empresa.

3.3.4. A Empresa reconhece que qualquer Usuário poderá ser suspenso ou banido de usar o Serviço Uber em razão de violações passadas ou futuras aos Termos de Usuário Final ou ao Código de Conduta da Comunidade Uber (coletivamente, "Violações"), e que a Uber não terá obrigação nem responsabilidade relacionada a um Usuário Central que seja incapaz de utilizar o Serviço Uber.

3.4. Restrições. A Empresa concorda em usar, e fazer com que todos os Usuários do Painel usem, o Serviço Uber e o Aplicativo Uber na forma estabelecida neste Adendo de Produto, nos Termos Gerais e nos Termos de Usuário Final. As condições estabelecidas neste Adendo de Produto prevalecem sobre aquelas dos Termos Gerais, que prevalecem sobre os Termos de Usuário Final.

3.5. Suspensão. A Uber se reserva o direito de suspender o uso do Painel Uber Health ou da Conta Corporativa, pela Empresa ou pelos Administradores, por violações a este Adendo de Produto, aos Termos Gerais ou aos Termos de Usuário Final.

3.6. A Empresa declara e garante que somente solicitará o Painel Uber Health para fins não emergenciais, sendo vedado o pedido de viagens para transporte de urgência ou emergência.

4. Solicitação de Viagens na Categoria "Uber Flash" para Envio de Itens

4.1. A Empresa concorda que o acesso da Empresa ao Uber Flash será disponibilizado a exclusivo critério da Uber, e que a Uber poderá deixar de oferecer o Uber Flash a qualquer momento. Os termos desta cláusula 4 somente serão aplicáveis à medida que a Empresa utilize o Uber Flash.

4.2. Caso a Empresa deseje contratar serviços de envio de itens a serem prestados pelos Motoristas Parceiros, a Empresa deverá solicitar uma viagem pelo Painel de Controle, selecionando a categoria Uber Flash. A Empresa reconhece e concorda que o envio de itens e artigos através de qualquer outra categoria é uma violação a este Adendo de Produto, sujeito à suspensão estabelecida dos serviços.

4.3. A Empresa declara que obteve e mantém regulares as licenças, alvarás e autorizações dos órgãos governamentais competentes, independentemente da esfera de governo, eventualmente necessários para a atividade de envio dos itens.

4.4. A disponibilização do Uber Flash para a Empresa não estabelece a Uber como fornecedora de serviços de transporte, logística ou entrega, que são prestados por Motoristas Parceiros autônomos, e a Empresa reconhece que a Uber não garante a disponibilidade de serviços de transporte, logística ou entrega, assim como não garante a pontualidade das chegadas, partidas, entregas, ou qualquer outro nível de serviço relacionado aos Motoristas Parceiros que possam ser contratados por meio da plataforma da Uber. Mais especificamente, a Empresa reconhece e concorda que a Uber não será responsável perante a Empresa ou qualquer terceiro por qualquer perda, dano, extravio ou atraso na entrega de itens, e que os itens não serão cobertas por seguro de nenhum tipo. A Uber não será responsável pelos itens enviados pela Empresa através do Uber Flash, nem deverá ser considerada depositária dos bens.

4.5. Antes de solicitar uma viagem de Uber Flash, a Empresa deverá obter e fornecer à Uber informações sobre as pessoas indicadas pela Empresa para receber os itens ("Destinatários da Entrega"), incluindo o nome e número de celular ativo, em conformidade com o disposto no item 4.2 deste Adendo, sendo os Destinatários de Entrega considerados como Usuários Centrais.

4.6. A Empresa assegurará que todos os dados fornecidos à Uber são corretos e completos, e a Uber não será responsável perante a Empresa, Destinatários da Entrega ou qualquer terceiro por dados incorretos ou incompletos fornecidos pela Empresa.

4.7. A Empresa será a única responsável por contatar e facilitar o contato com qualquer Destinatário de Entrega, inclusive por resolver quaisquer controvérsias ou dúvidas relacionadas à entrega de bens via Uber Flash. A Uber não tem responsabilidade por estabelecer contatos, por qualquer meio e para qualquer fim, com um Destinatário de Entrega.

4.8. A Empresa deverá fornecer instruções para a entrega dos itens no local de destino. Caso os itens não possam ser entregues pois o Destinatário da Entrega não pode ser localizado, ou a entrega não possa ser completada de acordo com as instruções da Empresa, os itens serão devolvidos à Empresa no local de retirada (cada uma, uma "Devolução"). A Empresa reconhece que, no caso de uma Devolução, a Empresa será cobrada pelos custos associados ao trajeto de volta do Motorista Parceiro ("Custos de Devolução"), que serão considerados como Cobranças de Usuários.

4.9. A Empresa não poderá solicitar serviços de entrega via Uber Flash para quaisquer dos seguintes itens ("Itens Proibidos"): bebida alcoólica, tabaco e derivados; arma de fogo ou munição; bens ilegais/roubados, narcóticos, materiais perigosos (exemplos: inflamáveis, venenosos, explosivos, materiais biológicos de qualquer categoria) ou controlados conforme definido em regulações aplicáveis; pessoas, animais, espécies reguladas; dinheiro e/ou cartão de crédito/débito, barras de ouro, cheques, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, gift cards, bilhetes de loteria ou sorteio; objetos frágeis sem seguro, garantia, cobertura ou proteção; medicamentos, documentos contendo informações pessoais (incluindo documentos bancários, informações bancárias ou de crédito ou documentos de identificação pessoal, entre outros); documentos governamentais ou oficiais, escrituras, automóveis, motocicletas ou outros veículos motorizados, peles, couros, materiais obscenos, entre outros itens não permitidos por lei. A lista anterior não é exaustiva, e a Uber se reserva o direito de incluir outros itens não permitidos, a qualquer tempo

4.10. A Empresa é responsável por embalar os itens de forma a conservar adequadamente seu estado e qualidade durante o transporte, e por entregá-las ao Motorista Parceiro no ponto de retirada, sem que este precise deixar o veículo;

4.11. Os itens embalados deverão ter dimensões que caibam dentro do porta-malas do veículo do Motorista Parceiro, não podem exceder os limites de dimensão e valores estabelecidos nos Termos e Condições de Uber Flash e Uber Flash+, aplicáveis subsidiariamente a esses Termos.

4.12. A Empresa reconhece que os Motoristas Parceiros se reservam o direito de recusar quaisquer itens, a seu exclusivo critério, e que os Motoristas Parceiros não farão a compra de itens para entrega.

4.13. Caso um Motorista Parceiro recuse itens por quaisquer dos seguintes motivos: (i) excederem as dimensões ou peso conforme estabelecido neste Adendo; (ii) serem Itens Proibidos, ou (iii) solicitar ao Motorista Parceiro que efetue a compra dos itens em descumprimento ao previsto neste Adendo, a Empresa será responsável pelo pagamento de uma taxa de cancelamento e dos Custos de Devolução, se houver.

4.14. A Empresa deve garantir que somente sejam incluídas dentre os itens a serem transportadas pelos Motoristas Parceiros aqueles produtos aptos a serem transportados em veículo sem refrigeração e pelo período necessário para o deslocamento entre o ponto de origem e destino da entrega;

4.15. Ao utilizar o Uber Flash para envio de itens, a Empresa atua como tomadora direta dos serviços prestados pelo Motoristas Parceiros, cabendo a ela avaliar as obrigações fiscais principais e acessórias aplicáveis a tal condição. Caso a Empresa necessite, para cumprir suas obrigações legais e regulatórias, que a Uber lhe forneça documentos ou informações relativas aos Motoristas Parceiros, as Partes deverão acordar previamente o modo como a troca de dados ocorrerá, respeitadas as limitações legais e operacionais de cada uma delas.

5. Recurso “Elegibilidade e Benefícios”

5.1. Caso a Empresa deseje usar o recurso de Elegibilidade e Benefícios, a Empresa deverá formalizar com a Uber um contrato de processamento de dados (“DPA”) como condição para a liberação do recurso.

5.2 A empresa deverá fornecer um arquivo .CSV, ou outro formato de arquivo exigido pela Uber, contendo todas as informações necessárias para que a Empresa utilize o recurso de Elegibilidade e Benefícios no território brasileiro.

5.3. A disponibilidade e o acesso da Empresa ao recurso de Elegibilidade e Benefícios ficam a critério exclusivo da Uber, que poderá deixar de oferecer o recurso de Elegibilidade e Benefícios à Empresa a qualquer momento, independentemente de motivação.

5.4. O recurso de Elegibilidade e Benefícios não estabelece a Uber ou suas Afiliadas como seguradora de saúde, câmara de compensação de saúde, gerente de benefícios farmacêuticos, administradora de benefícios, garantidora ou qualquer outro tipo de entidade de saúde.

5.5. A Empresa declara e garante que: (a) a Empresa é a única responsável por todas as informações fornecidas pela Empresa para o recurso de Elegibilidade e Benefícios, incluindo, mas não se limitando a, definir e atualizar os limites de uso do Serviço Uber, bem como o status de elegibilidade do Usuário da Empresa; (b) a Empresa é a única responsável pelo pagamento de todos os Serviços Uber solicitados pela Empresa, independentemente de o Usuário da Empresa ter esgotado o limite previsto para o uso do Serviço Uber; (c) a Empresa entende que o recurso de Elegibilidade e Benefícios não é atualizado em tempo real, dependendo exclusivamente de a Empresa fornecer informações atualizadas sobre as concessões de Serviços Uber e tem o único propósito de ajudar a Empresa a controlar as concessões de aesso aos Serviços Uber; e (d) a Empresa entende que: (i) o recurso de Elegibilidade e Benefícios deve cobrir totalmente o Serviço Uber (ou seja, se apenas R$5,00 estiverem disponíveis e uma viagem custar R$10,00, o custo total da viagem será cobrado da Empresa ainda que fora do limite do subsídio estipulado pela Emrpesa, (ii) as viagens, incluindo viagens programadas, estão sujeitas aos valores e demais limites de subsídio atuais do Serviço Uber em vigor no momento da reserva, e (iii) a Empresa é a única responsável por quaisquer restrições impostas ao valor e demais limitações dos subsídios do Serviço Uber, incluindo, mas não se limitando a, localização, duração, tipo de viagem e limites de custo.

6. Valores e Pagamento

6.1. Cobrança de Usuários. As Cobranças de Usuários e a Taxa de Serviço (se aplicável) serão pagas: (i) mediante o uso do Serviço Uber por meio do cartão de pagamento associado à Conta Corporativa; ou (ii) por Cobrança Mensal, na forma prevista nos Termos Gerais.

7. Autorizações

7.1. A Empresa poderá optar por utilizar o Painel de Controle para solicitar o Serviço Uber em nome dos Usuários Convidados. Essa opção fica a critério exclusivo da Empresa. A Empresa indenizará, defenderá e isentará a Uber por qualquer reclamação de terceiros relacionada ou decorrente do uso do Serviço Uber por Usuários Convidados.

7.2. A Empresa concorda em informar, obter o consentimento, quando aplicável, ou ter outra base legal para tratar de forma legítima os dados pessoais de cada Usuário Central, para: (i) fornecer à Uber seus dados pessoais; (ii) que a Uber compartilhe com a Empresa e com Contatos Designados, se houver, informações detalhadas sobre e o status em tempo real das viagens ou envios cobrados da Conta Corporativa da Empresa; (iii) receber mensagens SMS e e-mails da Uber e para que a Uber contate, de qualquer outra forma, cada Usuário do Painel com a finalidade de fornecer o Serviço Uber, ou qualquer comunicação de acordo com os Termos Gerais e este Adendo de Produto.

7.3. A Empresa concorda, ainda, que deverá informar, obter o consentimento, quando aplicável, ou ter outra base legal para tratar de forma legítima os dados pessoais de cada Contato Designado, para: (i) que a Empresa forneça à Uber seus dados pessoais; (ii) receber mensagens SMS relacionadas ao Uber Central e aos Serviços Uber, ou qualquer comunicação de acordo com os Termos Gerais e este Adendo de Produto.

7.4. Os danos decorrentes da violação, pela Empresa, desta Cláusula 5 não estão sujeitos aos limites de responsabilidade estabelecidos nos Termos Gerais.