Adendo de Produto Uber Central

1. Escopo deste Adendo de Produto

Este Adendo de Produto é parte do Contrato entre a Empresa e a Uber, formado pelos Termos e Condições Gerais de Uber para Empresas (os "Termos Gerais") e pelos demais Adendos de Produtos aplicáveis. Neste documento, estão previstas as condições aplicáveis à utilização do produto “Uber Central”, definido abaixo.

“Uber Central” significa o produto de Uber para Empresas que, associado aos sistemas de tecnologia da Uber, permite que a Empresa: (i) solicite viagens em nome de seus colaboradores, clientes ou de outros indivíduos por ela autorizados, ou (ii) solicite viagens para o envio de mercadorias através da categoria de viagens "Uber Flash", conforme disponível em cada local, por meio do Aplicativo Uber, do site central.uber.com ou de outra interface eventualmente disponibilizada pela Uber.

Os Termos em maiúsculas não definidos aqui terão o significado a eles atribuído nos Termos Gerais. Em caso de conflito entre os Termos Gerais e este Adendo de Produto, os termos deste Adendo de Produto prevalecerão.

2. Acesso ao Uber Central

2.1. Acesso aos Serviços. A Uber dará à Empresa acesso ao Uber Central por meio do Painel de Controle. Além das características do Painel de Controle descritas na Cláusula 4 dos Termos Gerais, o Painel de Controle permitirá à Empresa e aos Administradores por ela autorizados: (a) solicitar viagens em nome dos Usuários Centrais (conforme definido abaixo); (b) solicitar viagens através da categoria "Uber Flash" para enviar mercadorias a indivíduos indicados pela Empresa como destinatários, se assim autorizado e habilitado pela Uber e se disponível em cada local, (c) visualizar uma lista das viagens solicitadas; e (d) visualizar certos dados do motorista parceiro após ser solicitada uma viagem (por exemplo: primeiro nome, número de telefone, modelo e placa do veículo).

2.2. A Empresa concorda que: (a) os serviços de transporte ou de envio de artigos solicitados via Uber Central são prestados por motoristas parceiros autônomos ("Motoristas Parceiros"), e não pela Uber. Os custos relativos a todos os serviços solicitados via Uber Central serão sempre devidos pela Empresa e debitados em sua Conta Corporativa.

2.3. Solicitação de Viagens em nome dos Usuários

2.3.1. Antes de solicitar o Serviço Uber em nome de qualquer Usuário Central (conforme definido abaixo), a Empresa obterá do Usuário Central e fornecerá à Uber as seguintes informações: (i) nome e sobrenome; (ii) número de telefone ativo; (iii) endereço de origem e destino; e (iv) horário de embarque e outros dados opcionais relacionados à viagem (por exemplo: código de faturamento, finalidade da viagem e mensagem ao motorista parceiro) ("Dados de Usuário"). A Empresa assegurará que todos os dados fornecidos à Uber são corretos e completos, e a Uber não será responsável perante a Empresa, o Usuário Central ou qualquer terceiro por dados incorretos ou incompletos fornecidos pela Empresa.

2.3.2. “Usuário Central” inclui tanto os usuários que tenham uma Conta Ativa na Uber (denominados de “Usuários Ativos”) quanto indivíduos que não tem uma Conta Ativa na Uber (denominados de “Usuários Convidados”).

2.3.3. A Empresa será a única responsável por contatar e facilitar o contato com qualquer Usuário Convidado para quem a Empresa venha a solicitar os Serviços Uber. A Uber não tem responsabilidade por estabelecer contatos, por qualquer meio e para qualquer fim, com indivíduos que não sejam Usuários Ativos.

2.3.4. A Empresa poderá, a seu critério, fornecer à Uber nome e número de telefone de indivíduos autorizados por um Usuário Central a receber notificações e informações detalhadas das viagens ("Contato Designado") para que a Uber possa enviar a este Contato Designado referidas notificações, inclusive por mensagens SMS, e informações detalhadas de uma viagem feita por um Usuário Central, incluindo status em tempo real. A Uber não será responsável perante a Empresa, o Usuário Central, o Contato Designado ou qualquer terceiro por dados incorretos ou incompletos de um Contato Designado fornecidos pela Empresa.

2.3.5. A Empresa reconhece que qualquer Usuário poderá ser suspenso ou banido de usar o Serviço Uber em razão de violações passadas ou futuras aos Termos de Usuário Final ou ao Código de Conduta da Comunidade Uber (coletivamente, "Violações"), e que a Uber não terá obrigação nem responsabilidade relacionada a um Usuário Central que seja incapaz de utilizar o Serviço Uber.

2.4. Solicitação de Viagens na Categoria "Uber Flash" para Envio de Mercadorias

2.4.1. A Empresa concorda que o acesso da Empresa ao Uber Flash será disponibilizado a exclusivo critério da Uber, e que a Uber poderá deixar de oferecer o Uber Flash a qualquer momento. Os termos desta cláusula 2.4 somente serão aplicáveis à medida que a Empresa utilize o Uber Flash.

2.4.2. Caso a Empresa deseje contratar serviços de envio de mercadorias a serem prestados pelos Motoristas Parceiros, a Empresa deverá solicitar uma viagem no Uber Central, selecionando a categoria Uber Flash. A Empresa reconhece e concorda que o envio de mercadorias e artigos através de qualquer outra categoria é uma violação a este Adendo de Produto, sujeito à suspensão estabelecida no item 2.6.

2.4.3. A Empresa declara que obteve e mantém regulares as licenças, alvarás e autorizações dos órgãos governamentais competentes, independentemente da esfera de governo, eventualmente necessários para a atividade de venda e envio das mercadorias.

2.4.4. A disponibilização do Uber Flash para a Empresa não estabelece a Uber como fornecedora de serviços de transporte, logística ou entrega, que são prestados por Motoristas Parceiros autônomos, e a Empresa reconhece que a Uber não garante a disponibilidade de serviços de transporte, logística ou entrega, assim como não garante a pontualidade das chegadas, partidas, entregas, ou qualquer outro nível de serviço relacionado aos Motoristas Parceiros que possam ser contratados por meio da plataforma da Uber. Mais especificamente, a Empresa reconhece e concorda que a Uber não será responsável perante a Empresa ou qualquer terceiro por qualquer perda, dano, extravio ou atraso na entrega de mercadorias, e que as mercadorias não serão cobertas por seguro de nenhum tipo. A Uber não será responsável pelas mercadorias enviadas pela Empresa através do Uber Flash, nem deverá ser considerada depositária dos bens.

2.4.5. Antes de solicitar uma viagem de Uber Flash, a Empresa deverá obter e fornecer à Uber informações sobre as pessoas indicadas pela Empresa para receber os itens ("Destinatários da Entrega"), incluindo o nome e número de celular ativo, em conformidade com o disposto no item 4.2 deste Adendo, sendo os Destinatários de Entrega considerados como Usuários Centrais.

2.4.6. A Empresa assegurará que todos os dados fornecidos à Uber são corretos e completos, e a Uber não será responsável perante a Empresa, Destinatários da Entrega ou qualquer terceiro por dados incorretos ou incompletos fornecidos pela Empresa.

2.4.7. A Empresa será a única responsável por contatar e facilitar o contato com qualquer Destinatário de Entrega, inclusive por resolver quaisquer controvérsias ou dúvidas relacionadas à entrega de bens via Uber Flash. A Uber não tem responsabilidade por estabelecer contatos, por qualquer meio e para qualquer fim, com um Destinatário de Entrega.

2.4.8. A Empresa deverá fornecer instruções para a entrega dos itens no local de destino. Caso os itens não possam ser entregues pois o Destinatário da Entrega não pode ser localizado, ou a entrega não possa ser completada de acordo com as instruções da Empresa, os itens serão devolvidos à Empresa no local de retirada (cada uma, uma "Devolução"). A Empresa reconhece que, no caso de uma Devolução, a Empresa será cobrada pelos custos associados ao trajeto de volta do Motorista Parceiro ("Custos de Devolução"), que serão considerados como Cobranças de Usuários.

2.4.9. A Empresa não poderá solicitar serviços de entrega via Uber Flash para quaisquer dos seguintes itens ("Itens Proibidos"): (a) pessoas ou animais; (b) bebidas alcóolicas; (c) itens ilícitos (independentemente de a ilicitude advir da posse, do transporte ou da venda); (d) itens considerados perigosos, tais como, mas não limitados a: armas, explosivos, gases comprimidos, produtos inflamáveis, venenos, entre outros; (e) itens fruto de furto, roubo, ou outra atividade criminosa; (f) produtos derivados do tabaco; (g) dinheiro em espécie, vale-presentes ou títulos financeiros; (h) espécies reguladas; ou (i) quaisquer itens que a Empresa não tenha autorização para comercializar.

2.4.10. A Empresa é responsável por embalar as mercadorias de forma a conservar adequadamente seu estado e qualidade durante o transporte, e por entregá-las ao Motorista Parceiro no ponto de retirada, sem que este precise deixar o veículo;

2.4.11. Os itens embalados deverão ter dimensões que caibam dentro do porta-malas do veículo do Motorista Parceiro, não podem exceder 20 (vinte) quilogramas, e não devem possuir um valor total que ultrapasse o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais).

2.4.12. A Empresa reconhece que os Motoristas Parceiros se reservam o direito de recusar quaisquer itens, a seu exclusivo critério, e que os Motoristas Parceiros não farão a compra de itens para entrega.

2.4.13. Caso um Motorista Parceiro recuse itens por quaisquer dos seguintes motivos: (i) excederem as dimensões ou peso conforme estabelecido neste Adendo; (ii) serem Itens Proibidos, ou (iii) solicitar ao Motorista Parceiro que efetue a compra dos itens em descumprimento ao item 2.4.12, a Empresa será responsável pelo pagamento de uma taxa de cancelamento e dos Custos de Devolução, se houver.

2.4.14. A Empresa deve garantir que somente sejam incluídas dentre as mercadorias a serem transportadas pelos Motoristas Parceiros aqueles produtos aptos a serem transportados em veículo sem refrigeração e pelo período necessário para o deslocamento entre o ponto de origem e destino da entrega;

2.4.15. Ao utilizar o Uber Flash para envio de mercadorias, a Empresa atua como tomadora direta dos serviços prestados pelo Motoristas Parceiros, cabendo a ela avaliar as obrigações fiscais principais e acessórias aplicáveis a tal condição. Caso a Empresa necessite, para cumprir suas obrigações legais e regulatórias, que a Uber lhe forneça documentos ou informações relativas aos Motoristas Parceiros, as Partes deverão acordar previamente o modo como a troca de dados ocorrerá, respeitadas as limitações legais e operacionais de cada uma delas.

2.5. Restrições. A Empresa concorda em usar, e fazer com que todos os Usuários Centrais usem, o Serviço Uber e o Aplicativo Uber na forma estabelecida neste Adendo de Produto, nos Termos Gerais e nos Termos de Usuário Final. As condições estabelecidas neste Adendo de Produto prevalecem sobre aquelas dos Termos Gerais, que prevalecem sobre os Termos de Usuário Final.

2.6. Suspensão. A Uber se reserva o direito de suspender o uso do Uber Central ou da Conta Corporativa, pela Empresa ou pelos Administradores, por violações a este Adendo de Produto, aos Termos Gerais ou aos Termos de Usuário Final.

3. Valores e Pagamento

3.1. Cobrança de Usuários. As Cobranças de Usuários e a Taxa de Serviço (se aplicável) serão pagas: i) mediante o uso do Serviço Uber por meio do cartão de pagamento associado à Conta Corporativa; ou ii) por Cobrança Mensal, na forma prevista nos Termos Gerais.

4. Autorizações

4.1. A Empresa poderá optar por utilizar o Painel de Controle para solicitar o Serviço Uber em nome dos Usuários Convidados. Essa opção fica a critério exclusivo da Empresa. A Empresa indenizará, defenderá e isentará a Uber por qualquer reclamação de terceiros relacionada ou decorrente do uso do Serviço Uber por Usuários Convidados.

4.2. A Empresa concorda em informar, obter o consentimento, quando aplicável, ou ter outra base legal para tratar de forma legítima os dados pessoais de cada Usuário Central, para: (i) fornecer à Uber seus dados pessoais; (ii) que a Uber compartilhe com a Empresa e com Contatos Designados, se houver, informações detalhadas sobre e o status em tempo real das viagens ou envios cobrados da Conta Corporativa da Empresa; (iii) receber mensagens SMS e e-mails da Uber e para que a Uber contate, de qualquer outra forma, cada Usuário Central com a finalidade de fornecer o Serviço Uber, ou qualquer comunicação de acordo com os Termos Gerais e este Adendo de Produto.

4.3. A Empresa concorda, ainda, que deverá informar, obter o consentimento, quando aplicável, ou ter outra base legal para tratar de forma legítima os dados pessoais de cada Contato Designado, para: (i) que a Empresa forneça à Uber seus dados pessoais; (ii) receber mensagens SMS relacionadas ao Uber Central e aos Serviços Uber, ou qualquer comunicação de acordo com os Termos Gerais e este Adendo de Produto.

4.4. Os danos decorrentes da violação, pela Empresa, desta Cláusula 4 não estão sujeitos aos limites de responsabilidade estabelecidos nos Termos Gerais.

5. Declarações e Garantias.

5.1. Sem prejuízo das declarações e garantias previstas nos Termos Gerais e neste Adendo de Produto, caso a Empresa utilize o Uber Flash, conforme disposto na cláusula 2.4, a Empresa declara e garante que cumprirá com todas as leis e regulações aplicáveis à comercialização e transporte dos itens que serão entregues via Uber Flash, e na medida em que eles incluam refeições ou itens alimentícios, garante que cumprirá com todas as leis e regulamentos aplicáveis à manutenção, à operação e à implementação de estabelecimentos alimentícios e comerciais.

6. Indenização.

6.1. Sem prejuízo do previsto nos Termos Gerais, caso a Empresa utilize o Uber Flash, conforme disposto na cláusula 2.4, a Empresa indenizará, defenderá e isentará a Uber, suas Afiliadas e seus respectivos conselheiros, diretores, funcionários, agentes, sucessores e cessionários contra todas as reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios externos razoáveis) com relação a qualquer reclamação de Destinatários de Entrega ou de terceiros decorrente de ou relacionada à (i) atividade da Empresa, incluindo, mas não se limitando, àquelas relacionadas a uma efetiva ou alegada violação de qualquer norma, regulação ou lei de segurança na venda e transporte de alimentos e produtos em geral, ou de saúde; (ii) uso do Uber Flash para entrega dos itens; (iii) seleção incorreta ou embalagem inadequada das mercadorias a serem transportadas; (iv) aspectos gerais de qualidade e estado das mercadorias no momento da entrega, incluindo, sem limitação, produtos abertos, danificados ou fora do prazo de validade; ou (v) entrega de Itens Proibidos.