Termos E Condições De Promoção

Última atualização: 4 de Fevereiro de 2016

1. CONSTITUIÇÃO.

Estes Termos e Condições de Promoção (“Termos da Promoção”) constitui parte integrante da Folha de Rosto do Contrato de Promoção (“Folha de Rosto”) (Termos da Promoção e Folha coletivamente denominado como “Contrato”).

2. PRAZO E RESCISÃO.

O Contrato terá início na Data de inicio da promoção e continuará até a Data de encerramento da promoção especificada na Folha de Rosto (“Prazo”), salvo se anteriormente encerrado na forma prevista neste documento. Exceto se expressamente acordado na Folha de Rosto, qualquer das partes poderá rescindir o Contrato na íntegra, a qualquer momento, de forma motivada ou não, dando a outra Parte aviso com trinta (30) dias de antecedência em relação a data de rescisão. Qualquer das partes poderá rescindir o Contrato em sua totalidade caso a outra Parte descumpra materialmente este Contrato e não cure a inadimplência no no prazo de 10 (dez) dias após notificação por escrito para a outra parte em se tratando de informação curável. Acréscimos, obrigações de pagamento, cláusulas 1, 3, 5.2, 6, 8, 13 e a última frase desta Cláusula 2 devem sobreviver ao término ou rescisão do Contrato.

3. PREÇO E PAGAMENTO.

Preços a serem pagos por uma das partes à outra parte em conexão com o Contrato, se houver, estão definidos na Folha de Rosto (“Preço”). Todas os Preços são devidos no prazo de quarenta e cinco (45) dias a partir do recebimento de uma nata fiscal líquida, certa e exigível enviada para o endereço da Parte identificado na Folha de Rosto e deverá ser pago na moeda especificada na Folha de Rosto (ou em Euros se nenhuma moeda for especificada). A Parte Devedora será responsável por todos os tributos devidos sobre vendas, uso ou qualquer outro valor atribuído por qualquer autoridade fiscal no que diz respeito ao Preço à pagar, sendo certo que a Parte Devedora não será responsável por quaisquer impostos sobre a renda auferida pela outra Parte. Exceto conforme possa ser expressamente acordado na folha de rosto, cada uma das partes será responsável por seus custos e despesas associados à execução deste Contrato.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

4.1 LICENÇA DE MARCAS; RESTRIÇÕES.

O termo “Marcas" significa as marcas comerciais, marcas de serviço, nomes empresariais, logotipos, slogans e outros símbolos de identificação e ou indicativos de uma Parte (“Licenciante”). Cada parte concede à outra parte (“Licenciado”), apenas durante o Prazo, uma licença limitada, isenta de royalties, não exclusiva, não transferível, não passível de cessão (exceto na forma estabelecida na Cláusula 12), sem direito de sublicenciar, para uso e exibição das Marcas do Licenciante exclusivamente para atingir a finalidade da Promoção. Todo o uso de Marcas do Licenciante pelo Licenciado será na forma e medida aprovada pelo Licenciante, o Licenciado não vai usar ou modificar as Marcas do Licenciante, sem prévio e expresso consentimento do Licenciante. Todo ágio relacionado ao uso das Marcas do Licenciante pelo Licenciado reverterá exclusivamente em benefício do Licenciante. Marcas em qualquer hipótese permanecem propriedade exclusiva do respectivo Licenciante. Salvo se expressamente previsto neste documento, o Licenciante não fez, e não deve ser interpretado como, concedente ao Licenciado de qualquer licença ou direitos sob qualquer propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade. Todos os direitos não concedidos aqui ficam expressamente reservados pelo Licenciante.

4.2 NÃO DESENVOLVIMENTO.

CADA PARTE RECONHECE E CONCORDA QUE NÃO HAVERÁ DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA, CONTEÚDO, MÍDIA OU OUTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL POR UMA DAS PARTES PARA A OUTRA PARTE EM CONFORMIDADE COM ESTE CONTRATO. Quaisquer atividades de desenvolvimento relativas a qualquer tecnologia, conteúdo, mídia ou outra propriedade intelectual deve ser objeto de um contrato escrito e independente entre Uber e a Empresa antes do início de qualquer uma dessas atividades.

5. CONFIDENCIALIDADE.

DEFINIÇÃO.

O termo “Informações Confidenciais" deve significar qualquer informação de negócio confidencial ou proprietária, informações ou materiais técnicos ou financeiros de uma parte ou de uma de suas afiliadas (“Parte Divulgadora”) fornecidos à outra parte ou qualquer de suas afiliadas (“Parte Receptora”) em razão deste Contrato, seja oralmente ou fisicamente, devendo incluir os termos deste Contrato. Contudo, Informações Confidenciais não incluem informações (a) anteriormente conhecidas pela Parte Receptora sem uma obrigação de confidencialidade, (b) adquirida pela Parte Receptora de um terceiro que não estava, no conhecimento da Parte Receptora, sob uma obrigação de confidencialidade, (c) que é ou tornou-se disponível ao público sem culpa da Parte Receptora, ou (d) que a Parte Divulgadora deu permissão por escrito para Parte Receptora divulgar, limitada apenas à extensão de tal permissão de divulgação.

5.2 REQUISITOS.

Salvo se exigido pela Lei Aplicável, a Parte Receptora concorda que (a) vai usar Informações Confidenciais da Parte Divulgadora exclusivamente para a finalidade do Contrato e (b) não divulgará as Informações Confidenciais da Parte Reveladora para qualquer terceiro, exceção feita aos empregados ou representantes da Parte Receptora que efetivamente necessitarem conhecer tais informações, desde que abrangidos por uma obrigação de confidencialidade, ao menos, tão restritivas quanto às previstas neste Contrato. A Parte Receptora se compromete a proteger as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora da mesma forma que protege o sigilo de seus próprios dados, nunca inferiores aquilo que constitui um padrão razoável de cuidado. Na hipótese da Parte Receptora receber uma intimação ou outra demanda administrativa ou judicial em relação a qualquer Informação Confidencial da Parte Divulgadora, a Parte Receptora prontamente comunicará por escrito a Parte Divulgadora acerca de tal intimação ou demanda de modo a permitir que a Parte Divulgadora possa fazer valer qualquer defesa disponível contra a divulgação. A pedido da Parte Divulgadora, a Parte Receptora irá devolver ou destruir todas as cópias das Informações Confidenciais da Parte Divulgadora. Informações Confidenciais em todos os momentos permanecem como propriedade da Parte Divulgadora. As disposições da presente Cláusula 5.2 expirarão em três (3) anos após o término ou rescisão do Contrato, exceto com relação às Informações Confidenciais que constituam “segredos de negócio" sob a lei aplicável, hipótese na qual esta Cláusula 5a sobreviverá indefinidamente.

6. PRIVACIDADE E DADOS.

Quaisquer dados de terceiros e / ou informações pessoais que possam ser obtidos ou utilizados por qualquer das partes ou suas afiliadas em decorrência da Promoção (“Dados”) serão recolhidos, utilizados, armazenados e mantidos de acordo com (a) padrões geralmente aceitos para coleta de dados e a legislação aplicável e (b) a política de privacidade de tal parte detalhando suas práticas que serão publicadas durante o Prazo. Salvo se fixado na Folha de Rosto, cada uma das partes (ou as aplicáveis afiliadas) deve possuir, e não deve ser obrigada a compartilhar, qualquer um dos Dados que mantém ou recolhe no que diz respeito ao Contrato. Dados de uma das partes será considerado como Informação Confidencial de tal parte.

7. SEGURO.

Durante o Prazo e por mais um (1) ano, cada uma das partes deverá manter Seguro de Responsabilidade Civil e, se exigido por lei, Seguro de Remuneração de Trabalhadores (ou algo substancialmente equivalente). Os limites de Seguro de Responsabilidade Civil deverá ser o maior entre (a) os limites exigidos pela lei aplicável ou (b) os limites habitualmente mantidos por empresas do mesmo segmento, em cada caso, no local de constituição ou registro da parte. Todas as apólices devem ser subscritas por respeitáveis seguradoras da​ jurisdição. Referido seguro deve ser primário, não contribuir para qualquer seguro mantido ou obtido pela outra parte e não deve ser cancelado ou substancialmente reduzido, sem aviso prévio dado para a outra parte com trinta (30) dias de antecedência. A pedido de uma das partes, a outra parte deve fornecer evidência do seguro aqui necessário. Em nenhum caso, o limite de qualquer apólice deve ser considerado como limitação da responsabilidade de uma das partes no âmbito deste Contrato.

8. GARANTIAS E AVISO LEGAL.

8.1 GARANTIAS.

Cada uma das partes declara e garante que (a) que tem plenos poderes e autoridade para firmar o Contrato e cumprir suas obrigações contratuais, (b) está devidamente constituída, validamente existente e adimplente com as leis da jurisdição de sua origem, (c) que não firmou, e durante o Prazo não firmará, qualquer contrato que a impeça de cumprir o Contrato, (d) que cumprirá todas as leis aplicáveis que digam respeito à execução do Contrato, incluindo , sem limitação, leis de privacidade do consumidor e leis de proteção de dados, (e) não oferecerá ou dará à terceiros, nem solicitará ou receberá de terceiros, direta ou indiretamente, para si ou para qualquer outra parte, qualquer presente, pagamento, contrapartida ou benefício de qualquer espécie que é ou poderia ser interpretado como um suborno ou outra prática corrupta, e (f) o conteúdo, mídia e outros materiais utilizados ou disponibilizados pela Parte como parte da Promoção, não infringirá ou violará direitos de propriedade intelectual, direitos de publicidade ou outros direitos de propriedade de terceiros.

8.2 AVISO LEGAL.

EXCETO PELO DISPOSTO NESTE DOCUMENTO, CADA PARTE NÃO FAZ DECLARAÇÕES, E RENUNCIA EXPRESSAMENTE QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, RELACIONADAS AOS SEUS SERVIÇOS OU PRODUTOS OU QUALQUER PARTE DELES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E GARANTIAS DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO OU DESEMPENHO.

9. INDENIZAÇÃO.

Cada parte (a “Parte Indenizadora”) irá indenizar, defender e isentar a outra parte (a “Parte Indenizada”), suas afiliadas e seus respectivos diretores, executivos, funcionários, representantes, sucessores e cessionários contra todas as reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogado externo) em relação à qualquer reclamação de terceiro decorrente ou relacionada com (a) negligência ou dolo da Parte Indenizadora, seus funcionários ou representantes na execução do Contrato, (b) uma violação (ou reclamação que sendo verdadeira constitui uma violação) de qualquer uma das declarações ou garantias dadas pela Parte Indenizadora neste Contrato, (c) reclamação trabalhista ou previdenciária relacionada a este Contrato interposta contra a Parte Indenizada por funcionários ou representantes da Parte Indenizadora, ou (d) violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros por Marcas da Parte Indenizadora, considerando que as Marcas foram utilizadas pela Parte Indenizada na forma aprovada pela Parte Indenizadora. A Parte Indenizada deverá prontamente notificar a Parte Indenizadora acerca de qualquer reclamação potencial sujeita à Indenização ora prevista. A Parte Indenizadora assumirá a defesa da reclamação através de um assessor designado por ela e razoavelmente aceitável para a Parte Indenizada. A Parte Indenizadora não firmará qualquer acordo ou se comprometerá em qualquer reclamação, ou ainda concordará com qualquer julgamento, sem o consentimento por escrito da Parte Indenizada que não poderá recusar de forma desarrazoada. A Parte Indenizada, às custas da Parte Indenizadora, irá razoavelmente cooperar com a Parte Indenizadora na defesa de uma reclamação.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

SALVO NAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO DAS PARTES OU QUEBRA DE SIGILO, EM HIPÓTESE ALGUMA UMA DAS PARTES OU SUAS RESPECTIVAS AFILIADAS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, PUNITIVOS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES, ESPECIAIS OU EMERGENTES, OU POR PERDA DE NEGÓCIOS OU LUCROS, SOFRIDOS PELA OUTRA PARTE OU TERCEIROS DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO, SEJA COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, MESMO QUE ESSA PARTE TENHA SIDO AVISADA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

11. NENHUMA PUBLICIDADE.

Salvo se de outra forma expressamente previsto na Folha de Rosto, nenhuma das partes poderá emitir um comunicado à imprensa ou em qualquer formato fazer referência à outra parte no que diz respeito ao Contrato, a Promoção ou outra informação, sem o prévio e expresso consentimento da outra parte.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS.

O CONTRATO DEVE SER CONTROLADO E INTERPRETADO EM CONFORMIDADE COM AS LEIS DOS PAÍSES BAIXOS. Processo pode ser requerido por qualquer uma das partes por correio neerlandês, com porte pago, certificado ou registrado, com aviso de recebimento, ou por qualquer outro método autorizado pelos Países Baixos. As partes reconhecem que a Empresa consentiu com a jurisdição e foro exclusivo do Tribunal Distrital de Amsterdam que terá competência exclusiva para dirimir todas as disputas relacionadas com o Contrato. Todo e qualquer aviso permitido ou exigido a ser dado sob a égide deste documento deve ser enviado para o endereço fixado na Folha de Rosto ou qualquer outro endereço que eventualmente seja disponibilizado e será tido com legalmente entregue (a) no momento da efetiva entrega, caso a entrega seja em mãos, (b) um (1) dia depois de ter sido enviada por correio com porte pago durante a noite ou (c) por correio eletrônico para o destinatário designado. A falha de qualquer uma das partes em exigir as disposições do presente documento não deve ser interpretada como uma renúncia a tais disposições. Qualquer modificação ou alteração do Contrato será eficaz apenas se feita por escrito e assinada por ambas as partes. Na hipótese de qualquer disposição do Contrato for considerada inválida ou inexequível por decisão de um árbitro ou tribunal competente, o restante do Contrato permanecerá em pleno vigor e efeito. O Contrato não poderá ser cedido por uma parte, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento da outra parte, contudo cada uma das partes poderá transferir o Contrato para (a) uma afiliada da parte, ou (b) mediante aviso para a outra parte, em conexão com a venda de todos ou parte substancial de todos os ativos, negócios ou bens de tal parte. O Contrato é obrigatório e em benefício de cada uma das partes e seus respectivos sucessores e cessionários autorizados. Qualquer atraso ou falha por qualquer uma das partes na execução do Contrato deve ser desconsiderada na medida em que tal atraso ou falha for causado por ocorrências além do controle da parte afetada, incluindo, sem limitação, decretos ou restrições do Governo, atos de Deus, greves, paralisação da força de trabalho ou outros distúrbios laborais, guerra ou sabotagem. Nenhuma disposição deste Contrato será tida como constituinte de qualquer joint venture, sociedade ou relação de agência entre as partes. Nenhuma das partes terá o direito de celebrar contratos ou ainda incorrer em qualquer responsabilidade ou obrigação em nome da outra parte, na ausência de um contrato escrito e independente das partes. Cada parte deverá ser o único responsável por seus funcionários e representantes utilizados em conexão com o Contrato. O Contrato contém o entendimento completo e total entre as Partes em relação ao objeto deste documento e substitui todos os acordos e contratos, anteriores ou contemporâneos, orais ou escritos, relativos ao assunto aqui tratado. Para fins de informação, o presente Contrato poderá ser elaborado em outros idiomas, sendo certo que no caso de qualquer conflito relacionado à tradução, a versão em Inglês prevalecerá. O Contrato pode ser executado em uma ou mais vias e por troca de vias assinados e transmitidas em meio eletrônico, cada uma das quais será considerada uma via original e todas estas, quando em conjunto, constituem o único e o mesmo instrumento original.

13. DEFINIÇÕES.

Os seguintes termos que poderão ser usados na Folha de Rosto terão os significados definidos abaixo:

13.1. “Motorista Parceiro" significa um contratante independente que presta serviços de transporte sob demanda e logística para os Usuários a partir do Aplicativo Uber sob licença da Uber.

13.2. “Visão do Aplicativo", significa uma visão única implementada pela Uber dentro do Aplicativo Uber através da qual os Usuários cadastrados podem solicitar uma viagem.

13.3. “Novo Usuário" significa um indivíduo que faz o download do Aplicativo Uber, cria uma nova conta de Usuário (incluindo a inserção de informações de cartão de crédito ou débito), insere um Código Promocional de novo usuário e completa sua primeira viagem utilizando o Aplicativo Uber.

13.4. “Código Promocional de Novo Usuário”, significa um código promocional para Novos Usuários válido para a primeira vez que utilizar os serviços da Uber disponibilizados pela Uber para a Empresa nos valores e quantidades indiciados no Contrato.

13.5. “Códigos Promocionais" significa códigos promocionais válidos para a utilização do serviço da Uber disponibilizados pela Uber para a Empresa nos valores e quantidades indiciados no Contrato.

13.6. “Splash Screen" significa uma tela única implantadas pela Uber dentro do Aplicativo Uber.

13.7. “Aplicativo Uber" significa a aplicação móvel Uber.