Termos do Programa de Ofertas Comerciais e de Marketing em Aditamento ao Contrato Uber Eats

Os presentes Termos do Programa de Ofertas Comerciais e de Marketing ("Adenda de Ofertas") prevê termos e condições adicionais que irão reger a utilização das Ferramentas da Oferta pelo Comerciante (conforme abaixo definido) e a possibilidade de o Comerciante fornecer Ofertas (conforme abaixo definido) aos seus clientes através da App Uber Eats. A presente Adenda de Ofertas é regida pelos termos e condições do contrato existente (juntamente com todas as adendas em vigor a cada momento, o "Contrato") com a Uber Portier B.V. e/ou uma das suas afiliadas (conjuntamente "Uber" ou "nós") e, juntamente com os termos do Contrato, constituirá um acordo único, exequível e em vigor entre Uber e o Comerciante. Em caso de conflito entre a presente Adenda de Ofertas e o Contrato, os termos da presente Adenda de Ofertas deverão ser aplicáveis no que se refere aos termos e condições aqui regulados. Nestes termos, os termos não definidos e capitalizados na presente Adenda de Ofertas terão o significado que lhes é atribuído no Contrato.

Ao estabelecer uma Oferta (conforme abaixo definido), concorda em ficar vinculado aos termos e condições da presente Adenda de Ofertas.

1. Programa de Ofertas do Comerciante e Ofertas.

Sujeito aos termos e condições do Contrato e a quaisquer outras diretrizes ou critérios de elegibilidade para Ofertas que a Uber possa disponibilizar a cada momento, a Uber pelo presente autoriza o Comerciante a utilizar as ferramentas automatizadas que são propriedade da Uber ("Ferramentas da Oferta") para disponibilizar ofertas de curto prazo do Comerciante concebidas e cumpridas pelo Comerciante, para estimular a procura dos clientes, incluindo, a título de exemplo, a oferta de descontos e ofertas especiais através da App Uber Eats (cada oferta de ora em diante designada por “Oferta”). O Comerciante autoriza a Uber a utilizar ferramentas automatizadas para apresentar Ofertas através da App Uber Eats. Salvo indicação em contrário por parte da Uber, o Comerciante será o único responsável pela definição de cada Oferta (no âmbito da funcionalidade fornecida pelas Ferramentas da Oferta), incluindo, embora sem limitar, a data de início, a data de fim, bem como o orçamento para cada Oferta, ficando, no entanto,cada Oferta sujeita à aprovação prévia por escrito por parte da Uber. O Comerciante é responsável por fornecer à Uber, a expensas exclusivas do Comerciante, todo o material adequado, incluindo trabalho artístico das marcas e nomes comerciais do Comerciante, no formato e dentro dos prazos indicados pela Uber (os "Materiais da Oferta") para que possam ser reproduzidos para o cumprimento da Oferta. A Uber poderá, a seu exclusivo critério, providenciar uma melhor colocação promocional ou outro tratamento visual para uma Oferta até à data de início e à data de fim indicada pelo Comerciante. O Comerciante reconhece que o período de tempo para uma melhor colocação promocional de uma Oferta poderá estar sujeito a um conjunto de fatores, incluindo, embora sem limitar, o orçamento do Comerciante para uma determinada Oferta, a data de início e data de fim de uma Oferta determinada pelo Comerciante, e a(s) funcionalidade(s) da App Uber Eats.

2. Responsabilidades do Comerciante.

O Comerciante é o promotor de cada Oferta. Neste sentido, o Comerciante será o único responsável pelo cumprimento dos termos de cada Oferta disponibilizada por si aos seus clientes, sendo também o único responsável pela divulgação e aplicação dos termos, condições, ou quaisquer outras regras que regulem cada Oferta aos seus clientes. O Comerciante declara e garante que executará as suas Ofertas em conformidade com todas as Leis Aplicáveis e que dispõe de todas as autorizações, direitos, licenças, consentimentos e permissões necessárias para executar as Ofertas (incluindo, embora sem limitar, os direitos de fornecer os Materiais da Oferta à Uber). O Comerciante não utilizará as Ofertas para fazer doações solidárias. Ao disponibilizar qualquer Oferta (e ao utilizar as Ferramentas da Oferta), o Comerciante concorda que estará sujeito às diretrizes, regras, bem como aos termos e condições adicionais divulgados pela Uber, os quais são incorporados por referência à presente Adenda de Ofertas.

3. Relatórios e custos da Oferta.

A Uber envidará esforços de boa fé para fornecer informações relevantes ao Comerciante sobre as suas Ofertas, que podem incluir, embora sem limitar, o montante despendido em cada Oferta ("Custos de Oferta") e o número de Artigos vendidos por referência a cada Oferta. A Uber, a seu exclusivo critério, poderá destacar Ofertas e/ou os resultados das Ofertas em Materiais de Oferta da Uber Eats.

4. Taxas.

Como contrapartida pelas diligências de execução das Ofertas, estímulo da procura dos clientes e utilizadores através da App Uber Eats, o Comerciante poderá cobrar à Uber uma taxa de serviços de marketing (a "Taxa de Serviços de Marketing") no montante acordado especificamente para cada Oferta.

Para Artigos relativamente aos quais uma determinada Oferta tenha sido aplicada ao respetivo Preço de Retalho, a Taxa de Serviço da Uber será cobrada com base na soma entre o Preço de Retalho descontado e a Taxa de Marketing (incluindo IVA, caso aplicável). Se a Oferta incidir sobre a Taxa de Entrega de Mercado ou Taxa de Entrega do Agregador, a Taxa de Serviço da Uber será calculada conforme previsto no Contrato, sem quaisquer alterações. O Comerciante reconhece que é o único responsável pelos Custos da Oferta e que a Uber poderá deduzir os Custos da Oferta da Receita do Artigo do Comerciante.

5. Autofaturação.

O Comerciante confere à Uber a autorização de emitir faturas/notas de crédito a si própria por referência a quaisquer Taxas de Marketing cobradas pelo Comerciante ao abrigo da presente Adenda de Ofertas ("Autofaturação"). A Uber aceita por este meio a autorização que lhe é conferida pelo Comerciante, na medida em que o Comerciante haja preenchido corretamente e de forma completa as definições de faturação no ‘Gestor Uber Eats’ e tenha fornecido todas as informações necessárias para o cálculo exato e emissão das Autofaturas. Todas as Autofaturas serão emitidas apenas em formato PDF (salvo determinação diversa ao abrigo das Leis Aplicáveis) e poderão ser consultadas e descarregadas no ‘Gestor Uber Eats’. Não serão emitidas ou enviadas quaisquer faturas em formato físico ou em papel. O Comerciante concorda em armazenar e arquivar as faturas em conformidade com as Leis Aplicáveis.

O Comerciante concorda em manter as suas definições de faturação atualizadas e concorda em notificar a Uber imediatamente, em caso de alteração do número de registo de IVA do Comerciante e/ou de atualização do enquadramento comercial do Comerciante para efeitos de IVA.

O Comerciante poderá contestar qualquer Autofatura emitida pela Uber num prazo não superior a sete (7) dias a contar da data de emissão da referida Autofatura. Caso não seja contestada durante o referido período de sete (7) dias, as Partes acordam que o Comerciante será considerado como tendo validado a respetiva Autofatura.

Pelo presente, o Comerciante concorda em não emitir quaisquer outras faturas pela Taxa de Marketing prevista na presente Adenda de Ofertas.

6. Indemnização.

O Comerciante indemnizará a Uber, as suas subsidiárias e quaisquer afiliadas, bem como os respetivos diretores, funcionários, empregados, agentes e representantes (as "Partes Uber") de todas e quaisquer responsabilidades, custos, despesas, danos e perdas (incluindo, embora sem limitar, quaisquer juros, penalidades, multas e custos legais (calculados numa base integral, incluindo todos e quaisquer custos e despesas profissionais) sofridos ou incorridos pelas Partes Uber decorrentes de ou no âmbito de: (a) qualquer reclamação ou reivindicação de terceiros por alegada ou efetiva violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros ou quaisquer outros direitos de propriedade decorrentes ou relacionados com qualquer Oferta executada pelo Comerciante e utilização dos Materiais da Oferta; e (b) qualquer reclamação ou reivindicação de terceiros decorrente ou relacionada com o fabrico, produção, distribuição, operação, publicidade, consumo, utilização, ou de outra forma relacionada, com qualquer Oferta executada pelo Comerciante, quer surja ou não durante o Prazo do Contrato. Para evitar dúvidas, qualquer aprovação por parte de qualquer das Partes Uber de qualquer Oferta ou utilização de Materiais da Oferta não afetará o direito de indemnização previsto na presente Cláusula.

7. Outros.

A Uber poderá alterar a presente Adenda de Ofertas a cada momento, de acordo com o exclusivo critério, entrando tais alterações em vigor no prazo de trinta (30) dias após a publicação de uma Adenda de Ofertas atualizada pela Uber em www.uber.com ou através da disponibilização, por qualquer outra forma, pela Uber ao Comerciante incluindo, a título exemplificativo, através do ‘Gestor Uber Eats’. A continuação do acesso ou utilização das Ferramentas da Oferta pelo Comerciante após a entrada em vigor da(s) referida(s) atualização(ões) à Adenda de Ofertas constituirá o consentimento do Comerciante em ficar vinculado à Adenda de Ofertas atualizada. O Comerciante tem o direito de resolver a Adenda de Ofertas caso não concorde com as alterações feitas em qualquer Adenda de Ofertas atualizada. A Uber reserva-se o direito, a qualquer momento, de forma temporária ou permanente, no todo ou em parte, de modificar, suspender ou descontinuar ou retirar as Ferramentas da Oferta ou a possibilidade de o Comerciante fornecer Ofertas, com ou sem aviso prévio. O Comerciante concorda que nem Uber nem qualquer uma das suas afiliadas ou subsidiárias será responsável perante o Comerciante (ou perante terceiros) pela(s) Oferta(s) ou pelas Ferramentas da Oferta, incluindo por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação ou eliminação da(s) Oferta(s) ou das Ferramentas da Oferta ou por possibilitar ao Comerciante a capacidade de fornecer Ofertas. Salvo alteração expressa prevista na Adenda de Ofertas, os termos e condições do Contrato e quaisquer alterações ao mesmo permanecerão em pleno vigor e eficazes.