Contrato de Acesso à Plataforma de Compartilhamento de Vendas e Categorias

Este Contrato de Acesso à Plataforma de Vendas e Participação por Categoria (este “Contrato”) é celebrado entre a entidade que assina este Contrato (“Você” ou “Cliente”) e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., uma subsidiária integral da Uber Technologies, Inc. (“Uber”). Este Contrato rege seu acesso à Plataforma de Compartilhamento de Vendas e Categorias da Uber (a “Plataforma”).

Seu acesso à Plataforma também é regido pelos termos aplicáveis encontrados em nosso site, incluindo, sem limitação, o Aviso de Privacidade da Uber e, exceto conforme disposto na Seção 13.8 abaixo, quaisquer outros Contratos devidamente celebrados com uma Afiliada da Uber, incluindo Contratos de Confidencialidade (em conjunto com este Contrato, o “Contrato”), os quais são incorporados por referência a este Contrato.

AO CLICAR NO BOTÃO “EU ACEITO”, CONCLUIR O PROCESSO DE CADASTRO OU UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ RECONHECE QUE REVISOU E ACEITA ESTE CONTRATO E QUE ESTÁ AUTORIZADO A AGIR EM NOME DO PROPRIETÁRIO DESTA CONTA E A VINCULÁ-LO A ESTE CONTRATO. ESTE CONTRATO ENTRA EM VIGOR NA DATA E HORA EM QUE VOCÊ O ACEITA.

1. Definições.

1.1. “Conta” refere-se à sua conta na Plataforma.

1.2. “Informações Confidenciais” incluem quaisquer dados proprietários e outras informações divulgadas por uma parte à outra que sejam designadas como proprietárias ou confidenciais, ou que a parte receptora razoavelmente deva saber que devem ser tratadas como confidenciais. No entanto, Informações Confidenciais não incluem informações que sejam ou se tornem de conhecimento público, que já estejam em posse da parte receptora antes da divulgação, ou que sejam desenvolvidas de forma independente pela parte receptora sem o uso das Informações Confidenciais.

1.3. “Software de Processamento” significa o software no servidor da Uber que analisa os Dados da Uber e gera os Relatórios.

1.4. “Relatório” significa as análises resultantes mostradas na Plataforma, algumas das quais podem incluir análises para visualização e exportação.

1.5. “Software” significa o Software de Processamento e a Plataforma.

1.6. “Afiliadas da Uber” significa a Uber e suas subsidiárias integrais, incluindo, para maior clareza, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda.

1.7. “Dados da Uber” significa quaisquer dados, incluindo Relatórios, transmitidos pela Uber através da plataforma, incluindo, para maior clareza, informações e dados sobre o número de determinados itens e categorias de itens vendidos na plataforma Uber Mercado.

1.8. “Propriedade da Uber” significa qualquer página da web, aplicativo ou recurso sob controle da Uber que gere dados para a Plataforma, incluindo, para maior clareza, a plataforma Uber Mercado e todo o seu back-end.

2. Contraprestação.

Sujeito à Seção 13.1, o acesso à Plataforma é fornecido a você gratuitamente. A Uber pode alterar suas taxas e políticas de pagamento aplicáveis à Plataforma periodicamente. O uso contínuo da Plataforma pelo Cliente configura aceitação dessas alterações.

3. Conta.

Para se cadastrar na Plataforma, você deve concluir o processo de cadastro fornecendo à Uber informações atuais, completas e precisas conforme solicitado no formulário de cadastro, incluindo seu endereço de e-mail (nome de usuário) e senha. Para segurança da conta, você concorda em não compartilhar ou permitir que terceiros usem suas credenciais de login ou outras informações pessoais vinculadas à sua conta. Você é o único responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua Conta. Se você criar contas adicionais usando sua Conta na Plataforma (“Contas Adicionais”), esse acesso também será regido por este Contrato. Você deve notificar a Uber imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua Conta, Contas Adicionais ou qualquer outra violação de segurança. Você concorda que a Uber não é responsável por quaisquer perdas decorrentes do compartilhamento de suas credenciais com terceiros, incluindo, sem limitação, decorrentes de phishing.

4. Licença.

Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a Uber concede a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma para acessar, visualizar e baixar determinados Relatórios ali armazenados, exclusivamente para fins legítimos de negócios internos. Você não poderá (nem permitirá que terceiros): (i) copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar trabalhos derivados da Plataforma, do Software ou dos Relatórios; (ii) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte do Software ou dos Relatórios, exceto conforme expressamente permitido por lei; (iii) alugar, vender, sublicenciar ou transferir direitos sobre a Plataforma, o Software ou os Relatórios; (iv) remover quaisquer avisos proprietários ou labels no Software ou colocados pela Plataforma; ou (v) utilizer, enviar, transmitir ou introduzir qualquer dispositivo, software ou rotina que interfira ou possa interferer no funcionamento da Plataforma. Você cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis ao utilizar o Software, a Plataforma e os Relatórios.

5. Confidencialidade.

5.1. Geral.

Cada parte reconhece e concorda que, no cumprimento deste Contrato, poderá compartilhar determinadas Informações Confidenciais com a outra parte. Para maior clareza, as Informações Confidenciais da Uber incluem os Dados da Uber e os Relatórios. Nenhuma das partes utilizará ou divulgará as Informações Confidenciais da outra parte sem o consentimento prévio por escrito da outra, exceto para cumprir suas obrigações nos termos deste Contrato ou se exigido por lei, regulamento ou ordem judicial; neste caso, a parte obrigada a divulgar as Informações Confidenciais notificará a outra parte com a maior antecedência possível.

5.2. Obrigações.

Cada parte reconhece e concorda que: (a) todas as Informações Confidenciais permanecerão de propriedade exclusiva da parte que as divulgou; (b) não utilizará as Informações Confidenciais da outra parte para qualquer finalidade, exceto no cumprimento deste Contrato; (c) não divulgará as Informações Confidenciais da outra parte a terceiros, exceto a seus empregados, administradores, contratados, agentes e prestadores de serviço (“Pessoas Autorizadas”) conforme necessário para o cumprimento de suas obrigações, desde que as Pessoas Autorizadas estejam sujeitas por escrito a obrigações de confidencialidade e de não uso igual ou mais protetivas do que os termos deste Contrato; e (d) devolverá ou destruirá todas as Informações Confidenciais da parte divulgadora ao término deste Contrato ou mediante solicitação da outra parte, sujeita à legislação aplicável e às exigências internas de retenção de cadastros da Uber.

5.3. Medidas Judiciais.

O uso ou a divulgação não autorizada de qualquer Informação Confidencial poderá causar danos irreparáveis e significativos, cujo grau pode ser difícil de mensurar. Assim, ambas as partes têm o direito de buscar medidas judiciais imediatas para impedir tal uso ou divulgação, além de outros direitos ou recursos legais disponíveis.

6. Privacidade e Uso da Informação.

6.1. Privacidade.

O Cliente não transmitirá nem permitirá que terceiros transmitam à Uber informações, com ou sem hash, que a Uber possa usar ou reconhecer como dados pessoais. No entanto, podemos coletar e divulgar informações sobre o Cliente ao criar uma conta, interagir com a Plataforma ou conforme descrito em nosso Aviso de Privacidade. Sem prejuízo do disposto neste documento: (a) a coleta, o uso e a divulgação dessas informações serão realizados conforme nosso Aviso de Privacidade; e (b) caso Você forneça sugestões, comentários, ideias, melhorias ou outros materiais relacionados à nossa Plataforma, poderemos usá-los, divulgá-los, reproduzi-los, modificá-los, licenciá-los, transferi-los, distribuí-los ou explorar tais materiais e informações livremente.

6.2. Informações da Plataforma.

As informações da Plataforma, contidas nos Relatórios, terão propósito exclusivamente informativo sobre a participação do Cliente nas vendas realizadas nas categorias do seus produtos por seus parceiros de negócios ou clientes atuais ou potenciais registrados na plataforma Uber Mercado como lojas, os quais poderão ser visualizados pelas categorias disponíveis na plataforma. O Cliente reconhece e concorda que qualquer informação fornecida através da Plataforma ou dos Relatórios, será utilizada pelo Cliente e/ou pelas Pessoas Autorizadas para propósitos internos e em linha com o curso regular de seus negócios. A informação contida nos Relatórios gerados através da Plataforma não é, nem deverá ser considerada sob nenhum conceito, como um produto ou serviço de consultoria ou assessoria d

a Uber para o Cliente. A Uber não garante a precisão, integridade nem continuidade da informação apresentada através da Plataforma ou nos Relatórios e não será responsável por qualquer decisão comercial, legal ou estratégica, entre outras, que o Cliente tome com base na informação apresentada.

6.3. Limitações no uso da Informação.

O Cliente reconhece e aceita que a informação fornecida através da Plataforma ou nos Relatórios deverá ter uso exclusivamente informacional, e não deverá ser utilizada para qualquer outro propósito, incluindo, sem limitar: (i) para influir em preços, promoções, estratégias de mercado ou qualquer ação que possa ser considerada anticompetitiva sob a legislação aplicável, (ii) não deverá tentar detalhar, inferir ou reconstruir informação específica sobre lojas cadastradas na plataforma Uber Mercado ou sobre concorrentes diretos do Cliente, (iii) o uso de técnicas de engenharia reversa, mineração de dados ou qualquer outro método para derivar informação mais detalhada que a apresentada através da Plataforma ou nos Relatórios, (iv) negociar condições comerciais com a Uber, lojas registradas na Uber Mercado ou qualquer outro cliente da Uber, com base na informação fornecida através da Plataforma ou nos Relatórios, (v) tomar ou iniciar qualquer tipo de ação legal, punitiva ou discriminatória, contra a Uber, lojas registradas na Uber Mercado ou qualquer outro cliente da Uber, com base na informação fornecida através da Plataforma ou nos Relatórios.

6.4. Cumprimento de Leis.

O Cliente reconhece e concorda que cumprirá com qualquer lei, regulamento, norma, recomendações ou melhores práticas no âmbito da concorrência e/ou de proteção aos consumidores, e/ou qualquer outra legislação aplicável. O Cliente declara e garante que não utilizará a informação fornecida através da Plataforma ou dos Relatórios para coordenar preços ou estratégias com concorrentes do Cliente, lojas registradas na Uber Mercado, ou com qualquer outro terceiro que possa estar relacionado direta ou indiretamente com a Uber, nem para incorrer em práticas contrárias à livre concorrência. A Uber poderá suspender o acesso do Cliente à Plataforma ou aos Relatórios de maneira imediata em caso de suspeita de qualquer uso indevido da informação fornecida.

7. Indenização.

Na medida permitida por lei, o Cliente indenizará, isentará e defenderá a Uber e suas Afiliadas, às suas próprias custas, contra (a) todas e quaisquer reclamações, ações e processos de terceiros movidos contra a Uber ou suas Afiliadas, bem como contra seus administradores, funcionários, agentes ou afiliadas; e (b) todas as responsabilidades, danos, Contratos, multas, penalidades, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) sua violação de qualquer cláusula deste Contrato; (ii) uso da Plataforma pelo Cliente; (iii) violação de leis ou regulamentações aplicáveis; (iv) declarações ou garantias feitas pelo Cliente a terceiros a respeito da Plataforma, o Software ou Relatórios; (v) reclamações de ou em nome de terceiros sobre seu uso da Plataforma, do Software ou Relatórios; (vi) violações de obrigações de privacidade; ou (vii) reclamações ou ações de terceiros relacionadas à Plataforma, o Software ou Relatórios. A Uber o notificará por escrito sobre qualquer reclamação ou ação sobre a qual o Cliente deva indenizar a Uber ou suas Afiliadas. O Cliente deverá razoavelmente colaborar com a defesa. A Uber se reserva o direito de, às suas próprias custas, executar os direitos desta Cláusula 7 em nome de qualquer Afiliadas e assumir a defesa exclusiva de qualquer caso envolvendo indenizações pelo Cliente.

Cláusulas, acordos ou outras disposições diferentes relacionadas às suas obrigações de indenizar não serão incorporadas automaticamente neste Contrato nem farão parte dele, exceto se de outra forma pactuado entre as partes.

8. Limitação de Responsabilidade - Plataforma

FORNECEMOS NOSSA PLATAFORMA E QUAISQUER SERVIÇOS ADICIONAIS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA. NÃO GARANTIMOS QUE A PLATAFORMA SERÁ PRECISA, COMPLETA, CONFIÁVEL, ATUALIZADA, SEGURA, ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS. ALGUMAS JURISDIÇÕES PODEM PREVER GARANTIAS LEGAIS – NESTE CASO, EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS NA MEDIDA DO PERMITIDA POR LEI.

9. Limitação de Responsabilidade - Indenização

NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A UBER NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR LUCROS CESSANTES OU DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, MESMO QUE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A RESPONSABILIDADE TOTAL ACUMULADA DA UBER NÃO EXCEDERÁ US$ 50 (CINQUENTA DÓLARES AMERICANOS) OU O EQUIVALENTE EM MOEDA LOCAL (REAL BRASILEIRO).

10. Direitos de Propriedade.

Todos os direitos não expressamente concedidos a Você são reservados à Uber. A Plataforma, o Software, os Dados da Uber, os Relatórios e todos os direitos relacionados (“PI da Plataforma”) são de propriedade da Uber ou de seus licenciadores, conforme aplicável. Nada neste Contrato nem o uso de nomes, marcas, logotipos, propriedade industrial ou propriedade intelectual da Uber (“Nomes e Marcas”) ou da PI da Plataforma concede a Você qualquer direito sobre Nomes e Marcas. Você não poderá e não poderá permitir que qualquer terceiro: (a) licenciar, sublicenciar, copiar, modificar, distribuir, vender, revender ou transferir qualquer parte da Plataforma; (b) realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte do Software, exceto conforme permitido por lei; (c) usar, exibir ou manipular Nomes e Marcas sem autorização expressa por escrito da Uber; (d) registrar, tentar registrar ou auxiliar qualquer terceiro a registrar nomes, marcas, logos, dmínios e outros elementos distintivos de marca de titularidade de ou relacionados à Uber (ou Afiliadas), exceto em nome da Uber; (e) remover, ocultar, ou alterar avisos de propriedade exibidos em qualquer item incluído na Plataforma ou Software; (f) criar ou usar programas ou scripts para mineração de dados, indexação, pesquisa ou outra forma de data mining; ou (g) agregar dados da Uber com dados de concorrentes.

11. Vigência e Rescisão.

1.1. Este Contrato permanecerá vigente por tempo indeterminado.

1.2. Qualquer das partes pode rescindir este Contrato mediante notificação. Mediante rescisão deste Contrato, a Uber encerrará seu acesso e Você deverá cessar o acesso à Plataforma. Em caso de rescisão, cada Parte permanecerá responsável pelas obrigações e responsabilidades existentes antes ou em razão da rescisão.

1.3. As seções 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 permanecem em pleno vigor e efeito após o encerramento deste Contrato.

1.4. O Cliente reconhece que, mediante o envio de simples comunicação, a Uber poderá suspender o acesso à Plataforma pelo Cliente caso (i) detecte indício de fraude e/ou atividades ilegítimas no uso da Plataforma pelo Cliente; ou (ii) diante de qualquer indício de violação deste Contrato. Sendo confirmada a ocorrência de fraude e/ou violação deste Contrato, a Uber poderá rescindir este Contrato imediatamente. O Cliente reconhece que a pausa de acesso feita nos termos desta Cláusula não implica indenização a qualquer título ao Cliente.

12. Lei e Foro

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de litígio, as partes concordam em submeter a controvérsia exclusivamente ao foro central da Comarca de São Paulo/SP.

13. Disposições Gerais.

13.1. Modificações.

O Cliente somente estará vinculado a modificações ou inclusões a este contrato aceitas por Você, mas se Você não concordar com elas, não poderá usar a Plataforma. Tais modificações ou alterações poderão ser fornecidas ao Cliente eletronicamente. De tempos em tempos podemos mudar os hyperlinks deste Contrato (ou os endereços onde informações podem ser encontradas) e tais modificações estarão vigentes quando postadas.

13.2. Separabilidade.

Caso qualquer cláusula deste Contrato seja considerada inválida ou inexequível por decisão transitada em julgado por um tribunal competente, o restante deste Contrato (e cada um dos demais termos e condições aqui contidos) permanecerá válido e exequível. As partes deverão substituir as partes inválidas ou inexequíveis por disposições que sejam válidas e vinculantes e que, na medida do possível, tenham efeitos similares aos das previsões inválidas ou inexequíveis, considerando o conteúdo e propósito deste Contrato.

13.3. Cessão.

A Uber poderá ceder livremente este Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações aqui previstos sem o consentimento do Cliente. O Cliente não poderá ceder este Contrato, total ou parcialmente, sem o prévio e expresso consentimento da Uber, e qualquer tentativa de fazê-lo sem consentimento será nula.

13.4. Conflitos.

Exceto em relação à Cláusula de Arbitragem, se qualquer conflito surgir entre este Contrato e termos suplementares entre Uber e Cliente, os termos suplementares prevalecerão em relação especificamente ao que estiver conflitando com este Contrato, e será considerado como parte deste Contrato.

13.5. Interpretação.

Os termos “incluindo” significam “incluindo, sem limitação”.

13.6. Notificações.

Exceto se de outra forma aqui previsto, quaisquer notificações para a Uber devem ser enviadas por e-mail com confirmação de recebimento para notificacoescontratuais-br@uber.com – A/C: Departamento Jurídico. A Uber poderá notificar o Cliente por via eletrônica, inclusive através da Plataforma.

13.7. Independência entre as partes.

Este Contrato não estabelece entre as partes, seus prepostos, empregados e contratados, qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, joint venture, agência, consórcio, responsabilidade solidária e/ou subsidiária ou qualquer vínculo trabalhista, e nenhuma das partes tem o direito de celebrar contratos, vincular legalmente, incorrer em dívida ou de outra forma assumir qualquer responsabilidade ou obrigação em nome da outra parte.

13.8. Contrato Integral.

Exceto pelo previsto na Cláusula 13.4 ou na Cláusula de Arbitragem, este Contrato constitui o entendimento completo entre as partes, substituindo quaisquer contratos ou acordos anteriores sobre o objeto aqui previsto.

13.9. Dúvidas.

Em caso de dúvidas sobre a Plataforma, entre em contato com seu representante da Uber.