Adendo de Produto Uber Voucher

1. Escopo deste Adendo de Produto

Este Adendo de Produto é parte do Contrato entre a Empresa e a Uber, formado pelos Termos e Condições Gerais de Uber para Empresas (os "Termos Gerais") e pelos demais Adendos de Produtos aplicáveis. Neste documento, estão previstas as condições aplicáveis à utilização do produto “Uber Voucher”, definido abaixo.

“Uber Voucher” significa um código promocional criado pela Empresa que permite que um indivíduo com uma Conta Ativa pague total ou parcialmente por Serviços Uber nos Aplicativos Uber, conforme aplicável.

Os Termos em maiúsculas não definidos aqui terão o significado a eles atribuído nos Termos Gerais. Em caso de conflito entre os Termos Gerais e este Adendo de Produto, os termos deste Adendo de Produto prevalecerão.

2. Criação de Uber Vouchers.

A Uber permitirá que a Empresa crie Uber Vouchers por meio do Painel de Controle, na forma prevista neste Adendo de Produto. A Empresa é responsável pelos Valores de Utilização relativos a qualquer Uber Voucher emitido por meio de sua Conta Corporativa.

3. Valores e Pagamento

3.1. Valor de Utilização. A Uber cobrará da Empresa o valor exato em moeda corrente (o “Valor de Utilização”) de cada Uber Voucher resgatado pelas pessoas a quem estes Uber Vouchers tenham sido entregues pela Empresa (os “Usuários Autorizados”). Os Valores de Utilização serão pagos: i) mediante Cobrança Mensal, na forma prevista nos Termos Gerais; (ii) por faturamento de um determinado lote de Uber Vouchers, no qual a Uber cobrará, do método de pagamento indicado pela Empresa, os Valores de Utilização acumulados durante um período determinado pelas partes (por exemplo, diária ou semanalmente); ou (iii) mediante utilização de saldo de Uber Cash mantido pela Empresa, conforme disposto no item 3.1.1. abaixo. Caso a modalidade de pagamento acordada entre Uber e a Empresa seja Cobrança Mensal, os Valores de Utilização serão considerados como Cobranças de Usuário. Se o valor de uma viagem exceder o valor do Uber Voucher, o saldo será cobrado no método de pagamento escolhido pelo Usuário Autorizado em sua Conta Ativa.

3.1.1. Pagamento com Uber Cash. Caso a Empresa opte por pagar os Valores de Utilização com Uber Cash, os seguintes termos serão aplicados:

(i) Exceto se de outra forma previsto neste Contrato, a Empresa concorda que a compra e utilização de Uber Cash são regidas pelos Termos e Condições de Aquisição, Manutenção e Uso de Créditos Eletrônicos Uber, disponíveis em https://www.uber.com/legal/en/document/?name=e-wallet-terms-of-use&country=brazil&lang=pt-br ("Termos de Uber Cash"), conforme possam ser atualizados pela Uber a qualquer tempo. Em caso de conflito entre os Termos de Uber Cash e os Termos Gerais ou este Adendo do Produto, os Termos Gerais e este Adendo do Produto prevalecerão.

(ii) Não obstante qualquer disposição em contrário nos Termos de Uber Cash, as seguintes disposições se aplicam exclusivamente com relação ao Uber Cash que é adquirido pela Empresa de acordo com este Contrato:

ii.a. O Uber Cash adquirido pela Empresa será atrelado à sua Conta Corporativa e mantido em seu nome, podendo ser usado exclusivamente para Programas (conforme definição na Cláusula 4.1.1), de acordo com este Adendo do Produto.

ii.b. Para utilizar Uber Cash como método de pagamento, a Empresa deverá adquiri-lo previamente à criação de um determinado Programa, ficando acordado que o saldo de Uber Cash deverá ser maior ou igual ao valor máximo estimado do Programa. Os Valores de Utilização serão descontados do saldo do Uber Cash da Empresa à medida em que os Uber Vouchers forem resgatados pelos Usuários Autorizados. Após a conclusão do Programa, a Uber reembolsará a diferença entre o valor máximo estimado e os Valores de Utilização do Programa, pelo mesmo meio de pagamento que a Empresa utilizou para adquirir o Uber Cash (“Reembolso do Valor Excedente”).

3.2. Não pagamento e suspensão de Conta. A Uber se reserva o direito de suspender imediatamente a Conta Corporativa da Empresa e o uso de Uber Vouchers por ela emitidos em caso de não pagamento pela Empresa dos Valores de Utilização devidos na forma acordada aqui e nos Termos Gerais.

4. Uber Vouchers: aspectos operacionais

4.1. Criação de Programas e Uber Vouchers

4.1.1. A Empresa poderá criar um evento ou série de eventos nos quais deseja fornecer Uber Vouchers a Usuários Autorizados (estes eventos são aqui denominados de “Programas”). Os Programas serão criados por meio do Painel de Controle e resultarão na emissão de Uber Vouchers. Os Programas somente podem acontecer em países nos quais a Uber disponibiliza Uber Vouchers a empresas. A Empresa é a única responsável pelo marketing, promoção e publicidade dos Programas. A Empresa garante que os Programas serão realizados em conformidade com as leis e regulações locais, e que não prejudicarão a imagem e reputação da Uber.

4.1.2. A Empresa pode optar por criar Programas nas seguintes modalidades: i) um único Uber Voucher para distribuir a todos os Usuários Autorizados (“Voucher Único”), ou ii) Uber Vouchers individualizados, que a Empresa distribuirá a cada Usuário Autorizado, limitado a um Uber Voucher por pessoa, e que somente pode ser usado pela primeira pessoa que resgatar tal Voucher (cada qual, um “Voucher Individualizado”).

4.1.3. Vouchers Únicos. A Empresa poderá limitar o número de vezes que o Voucher Único poderá ser utilizado. A Empresa deverá informar aos Usuários Autorizados, de modo claro: (a) que o uso do Voucher Único não é garantido, e (b) os termos e condições aplicáveis ao Voucher Único. A Empresa entende que: (i) o Voucher Único pode ser usado por qualquer indivíduo com uma Conta Ativa que tenha acesso ao link daquele Voucher Único; (i) a Empresa é responsável pelos Valores de Utilização relativos ao Uber Vouchers por ela emitidos, independentemente de quem tenha realizado o resgate; (iii) em caso de impossibilidade de utilização de um Voucher Único por qualquer motivo (incluindo porque o valor já foi integralmente utilizado ou porque o número de utilizações escolhido pela Empresa foi atingido), a Uber poderá informar ao usuário que este deve contatar diretamente a Empresa.

4.1.4. Vouchers Individualizados. Para qualquer Programa que utilize Vouchers Individualizados, é responsabilidade da Empresa entregar corretamente os Vouchers Individualizados aos Usuários Autorizadoss. A Empresa deverá informar aos Usuários Autorizados, de forma clara, quais são os termos e condições aplicáveis.

4.1.5. Vouchers Enviados pela Uber. A Empresa poderá, ainda, criar Uber Vouchers para um determinado Usuário Autorizado e solicitar que a Uber envie este Uber Voucher ao Usuário Autorizado por SMS, email ou notificação in-app, se aplicável (cada qual, um "Voucher Enviado pela Uber"), mediante o fornecimento à Uber do (i) nome, sobrenome, número de telefone e endereço de email (se a opção de entrega for por e-mail) do Usuário Autorizado (aqui considerados "Dados Pessoais da Empresa"), e (ii) demais informações relacionadas ao Uber Voucher. Previamente à criação dos Vouchers Enviados pela Uber, a Empresa deverá obter o consentimento de tal Usuário Autorizado, quando aplicável, ou ter outra base legal para, de forma legítima, compartilhar os Dados Pessoais da Empresa com a Uber, para que a Uber possa enviar tais Uber Vouchers ao Usuário Autorizado via SMS, email ou notificação in-app, se aplicável. A Empresa deverá assegurar que os Dados Pessoais da Empresa fornecidos à Uber são corretos e completos, e a Uber não será responsável perante a Empresa, qualquer Usuário Autorizado ou terceiros por informações incorretas ou incompletas fornecidas pela Empresa.

4.2. Limitações dos Uber Vouchers

4.2.1. A Empresa assegurará que a soma do Valor de Resgate dos Uber Vouchers que a Empresa tenha em aberto, a qualquer tempo durante a Vigência, não excederá o valor de crédito aprovado pela Uber para a Cobrança Mensal (caso esta seja a modalidade de pagamento aplicável). A Uber poderá permitir, por escrito, que a Empresa distribua Uber Vouchers acima do valor do crédito que lhe foi concedido. “Valor de Resgate” significa o valor máximo de cada Uber Voucher.

4.2.3. Cada Uber Voucher criado pela Empresa: (i) expirará no máximo em 12 (doze) meses após a data em que a Empresa o criar; (ii) terá um Valor de Resgate mínimo para cada país onde for criado, conforme especificado no Painel de Controle; (iii) será válido para resgate em áreas onde o Serviço Uber e a funcionalidade de Uber Vouchers estejam disponíveis; (iv) só poderá ser utilizado na área geográfica indicada pela Empresa no momento da criação do Programa (ou seja, caso o Usuário Autorizado esteja em um local diferente daquele indicado pela Empresa, ele não poderá utilizar um Uber Voucher inserido em sua conta); e (v) serão utilizáveis pelo Usuário Autorizado que receber o referido Uber Voucher, por qualquer meio (ou seja, qualquer indivíduo com Conta Ativa que tiver acesso a um Uber Voucher poderá utilizá-lo, ainda que a Empresa tivesse a intenção de que aquele Uber Voucher fosse utilizado por outro indivíduo).

4.3. Restrições de Uso. A Empresa não poderá emitir Uber Vouchers em ações que venha a realizar com terceiros (por meio de promoção, contrato, relacionamento, evento de marketing ou qualquer outra parceria com terceiro), exceto mediante prévio consentimento escrito da Uber. A Empresa concorda em não aplicar e nem permitir a aplicação dos Uber Vouchers em uma conta de usuário antes de adotar as providências estabelecidas na cláusula 4.5.3 abaixo.

4.4. Alteração ou Cancelamento de Uber Vouchers. Após um Programa ser criado, a Empresa somente poderá: (i) atualizar o Programa para alterar o nome do Programa e a data de expiração, ou (ii) cancelar integralmente o Programa, caso em que a Empresa notificará imediatamente todos os Usuários Autorizados aos quais ela distribuiu os Uber Vouchers, devendo informar que a decisão de cancelamento foi da Empresa, e não da Uber.

4.5. Marketing e Comunicação relacionados a Uber Voucher

4.5.1. Diretrizes de Marketing. Durante toda a Vigência, a Empresa deverá seguir as diretrizes de marketing previstas no Anexo 1 deste Adendo de Produto (as “Diretrizes de Marketing”), que a Uber poderá atualizar a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

4.5.2. Entrega de Uber Vouchers a Usuários Autorizados pela Empresa. Exceto no caso de Uber Vouchers Enviados pela Uber, a Empresa receberá os Uber Vouchers na forma de links de código, que a Empresa poderá enviar aos Usuários Autorizados por e-mail ou SMS (“SMS”), desde que a Empresa tenha obtido o devido consentimento, quando aplicável, ou tenha alguma outra base legal para o envio de forma legítima. Caso a Empresa envie o Uber Voucher por e-mail, a Empresa assegurará que é a única remetente do e-mail, e que a Uber não aparecerá como remetente deste e-mail. Caso a Empresa envie o Uber Voucher por meio de SMS, a Empresa assegurará ter obtido o consentimento escrito de todos os Usuários Autorizados para envio dessas mensagens, quando aplicável, ou ter alguma outra base legal para enviar as mensagens de forma legítima, e deixará claro que as mensagens são enviadas pela Empresa (e não pela Uber). A Empresa não enviará nem tentará enviar Uber Vouchers por meio de páginas ou websites abertos ao público, ou redes sociais.

4.5.1. Modelos pré-aprovados de e-mails. A Empresa poderá usar qualquer modelo pré-aprovado de e-mail abaixo para os respectivos Programas, sempre observadas as demais exigências deste Adendo de Produto no que diz respeito à comunicação com Usuários Autorizados.

Modelos pré-aprovados de e-mails para Uber Vouchers que possam ser utilizados no Aplicativo Uber:

[#]% de desconto em até 2 (duas) viagens: "Ganhe [#]% de desconto em até 2 (duas) viagens, com origem ou destino [LOCAL] (limitado a R$x de desconto por viagem), com Uber Voucher [INSERIR LINK]. Sujeitos aos Termos e Condições*".

Até R$[#] de desconto em 2 (duas) viagens: "Desconto de até R$[#] em 2 (duas) viagens, com origem ou destino [LOCAL] com Uber Voucher [INSERIR LINK]. Sujeitos aos Termos e Condições*".

*Termos e Condições: Disponibilidade limitada. Sem valor monetário. Uso único. Desconto máximo de R$[#] por viagem. Máximo de [X] viagens por usuário. Para resgatar o desconto, insira o Uber Voucher [INSERIR LINK] na seção Pagamento do Aplicativo Uber antes de solicitar sua viagem com origem ou destino [LOCAL]. Uber Voucher válido de [DATA], [HORA], até [DATA], [HORA] [ou, se for o caso: Uber Voucher válido entre [HORA] e [HORA] de DATA]. Uber Voucher expira em [DATA] às [HORA]. Uber Voucher válido somente para viagem [UBER X, UBER BLACK..., conforme limitação imposta pela Empresa]. Uber Voucher não pode ser utilizado para gorjetas. O desconto não pode ser cumulado com outras promoções ou descontos. O desconto não pode ser transferido para terceiros, e está sujeito a cancelamentos ou alterações. Questões envolvendo resgate e/ou uso do Uber Voucher devem ser dirigidas diretamente a [INSERIR INFORMAÇÃO DE CONTATO DA EMPRESA].

(i) Voucher Individualizado: A Empresa deverá acrescentar a seguinte redação ao início dos termos contidos no parágrafo acima para Programas que envolvam Vouchers Individualizados:

“Limitado a um Voucher por pessoa. Somente poderá ser utilizado pela primeira pessoa que resgatar o código. Intransferível”.

4.5.2. Avisos Legais nos Uber Vouchers. O envio ou distribuição de Uber Vouchers pela Empresa aos Usuários Autorizados, ou qualquer comunicação a eles relacionada, deve incluir avisos em destaque informando aos Usuários Autorizados que os Uber Vouchers: (a) somente poderão ser resgatados para tipos específicos de viagens, que sejam solicitadas por meio dos Aplicativos Uber, conforme aplicável; (b) estão sujeitos a data de expiração específica e definida; (c) estão sujeitos a restrições geográficas específicas e definidas (apenas para Uber Vouchers a serem utilizados no Aplicativo Uber); (d) estão sujeitos a Valor de Resgate Máximo específico e definido; (e) não podem ser resgatados em troca de bens ou serviços fora do Aplicativo Uber; (f) uma vez resgatados por um Usuário Autorizado, o valor do Uber Voucher não é transferível para outra conta, usuário ou produto da Uber; (g) nem o Usuário Autorizado, e nem a Empresa receberá valor ou crédito por parcela não utilizada do Uber Voucher; e (h) não têm valor monetário e não podem ser resgatados por dinheiro, exceto se exigido por lei. Os avisos legais previstos na cláusula 4.5.3 devem acompanhar qualquer comunicação relacionada a Voucher Individualizado ou Voucher Único.

4.6. Exigência de Conta Ativa

4.6.1. A Empresa concorda que antes que uma pessoa possa utilizar um Uber Voucher nos termos deste Adendo de Produto, esse Usuário Autorizado sugerido precisará ter uma Conta Ativa e um cartão de pagamento ativo a ela vinculado.

4.6.2. Violações. A Empresa reconhece que alguns Usuários Autorizados poderão ser suspensos ou banidos do uso dos Serviços Uber em razão de violações passadas ou futuras dos Termos de Usuário Final ou do Código de Conduta da Comunidade Uber (coletivamente, “Violações”), e que a Uber não tem obrigação nem responsabilidades em relação a um Usuário Autorizado que não seja capaz de obter, manter ou utilizar Uber Vouchers em razão de Violações. Caso a Conta Ativa de um Usuário Autorizado seja suspensa ou rescindida de acordo com os Termos de Usuário Final, o acesso desse Usuário Autorizado ao Uber Voucher também será suspenso.

4.6.3. Restrições. A Empresa concorda em usar a Conta Corporativa e os Uber Vouchers exclusivamente da forma estabelecida neste Adendo de Produto, nos Termos Gerais, e nos Termos de Usuário Final. A Empresa não deverá impor quaisquer taxas ou cobranças adicionais a qualquer Usuário Autorizado, em relação ao uso do Uber Voucher.

5. Uso dos Uber Vouchers

5.1. Os Uber Vouchers e os códigos promocionais resultantes somente poderão ser utilizados para finalidades pessoais pelos Usuários Autorizados e não poderão ser revendidos ou utilizados em conexão com qualquer atividade de marketing, publicidade, promoção ou outra finalidade comercial, incluindo, sem limitação, por meio de websites, anúncios de Internet, e-mail, telemarketing, correio direto, publicidade em jornais e revistas, rádio ou televisão ou outros meios.

5.2. A Empresa é responsável pelos Uber Vouchers perdidos, furtados ou utilizados indevidamente, a menos que diversamente estabelecido por lei.

5.3. A Uber se reserva o direito de encerrar ou suspender a conta da Empresa ou de qualquer Usuário Autorizado, ajustar saldo e/ou solicitar formas alternativas de pagamento caso a Uber determine, a seu exclusivo critério, que um Uber Voucher foi obtido ou utilizado de forma fraudulenta.

5.4. A Uber poderá deixar de oferecer o programa Uber Voucher a qualquer momento.

6. Licença de Marca

6.1. Uso da Marca da Uber. A Uber concede à Empresa, somente durante a Vigência e nos territórios onde ambas as partes estão estabelecidas, uma licença limitada, gratuita, não-exclusiva, intransferível, sem direito a sublicenciamento, para uso e exibição do termo “Uber” (“Marca da Uber”) para o propósito único de descrever, distribuir e oferecer Uber Vouchers em quaisquer comunicações com Usuários Autorizados. A Empresa não usará, nem modificará a Marca da Uber sem o consentimento prévio por escrito da Uber. Todo o benefício financeiro relacionado ao uso da Marca da Uber pela Empresa deve reverter-se exclusivamente em benefício da Uber. Exceto conforme expressamente previsto neste Contrato, não se deve considerar que a Uber tenha concedido à Empresa nenhuma licença ou direitos sob qualquer propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade. Todos os direitos não concedidos neste documento são expressamente detidos pela Uber. O uso da Marca da Uber pela Empresa deverá seguir as Diretrizes de Uso da Marca da Uber disponível em https://developer.uber.com/docs/riders/guides/design-guidelines, conforme possa ser atualizado a qualquer momento pela Uber, a seu exclusivo critério (“Diretrizes de Design”). A Uber se reserva o direito de suspender imediatamente a Conta Corporativa da Empresa e todo e qualquer acesso ao Uber Voucher por Usuários Autorizados, caso a Uber, a seu exclusivo critério, determine, a qualquer tempo, durante a Vigência, que a Empresa violou as obrigações dispostas nesta Cláusula 6.

6.2. Auditoria. Durante a Vigência do Contrato, a Uber poderá solicitar por escrito que a Empresa forneça à Uber todos os registros, materiais de marketing e comunicações (incluindo, entre outros, mensagens de e-mail e SMS que a Empresa, ou quaisquer de suas Afiliadas ou terceiros tenham enviado aos Usuários Autorizados em conexão com um Uber Voucher) que incluam a Marca da Uber (coletivamente, os “Registros”). A Empresa fornecerá os Registros para a Uber dentro de trinta dias corridos da solicitação de tais documentos. No caso da Uber, a seu exclusivo critério, determinar que a Empresa não cumpriu suas obrigações de acordo com a Cláusula 6 deste Adendo de Produto, a Uber poderá rescindir este Adendo de Produto e tomar quaisquer medidas adicionais permitidas por lei ou neste Contrato. A Empresa preservará e fará com que todas as suas Afiliadas preservem todos os documentos acima mencionados por um período de pelo menos dois (2) anos a partir do término ou expiração deste Adendo de Produto.

7. Privacidade.

7.1. A Empresa concorda em obter o consentimento, quando aplicável, ou ter outra base legal para tratar de forma legítima os dados pessoais de cada Usuário Autorizado, para:

(i) fornecer à Uber seus dados pessoais;

(ii) que a Uber compartilhe com a Empresa informações detalhadas sobre e o status em tempo real das viagens feitas por tal Usuário Autorizado utilizando um Uber Voucher criado pela Empresa; e

(iii) que a Uber possa enviar mensagens SMS,e-mails ou de qualquer outra forma contacte cada Usuário Autorizado com a finalidade de fornecer o Serviço Uber, ou qualquer comunicação de acordo com os Termos Gerais e este Adendo de Produto.

7.2. Os danos decorrentes da violação, pela Empresa, desta Cláusula 7 não estão sujeitos aos limites de responsabilidade estabelecidos nos Termos Gerais.

8. Responsabilidade

8.1. A Uber não assume qualquer responsabilidade, quer perante os Usuários Autorizados, quer perante a Empresa, por tentativas frustradas de resgatar um Uber Voucher, por qualquer motivo.

8.2. A Empresa indenizará, defenderá e isentará a Uber, suas Afiliadas e seus respectivos conselheiros, diretores, funcionários, agentes, sucessores e cessionários contra todas as reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) com relação a qualquer reclamação de terceiros relacionadas aos Programas e ao uso e distribuição dos Uber Vouchers, incluindo, mas não se limitando às atividades de marketing, publicidade, promoção, comunicação e envio dos Uber Vouchers aos Usuários Autorizados, de qualquer modo e em qualquer mídia.

Anexo I ao Adendo de Produto Uber Voucher - Diretrizes de Marketing

A Empresa deverá seguir as Diretrizes de Design da Uber disponíveis em - https://developer.uber.com/docs/riders/guides/design-guidelines

A Empresa deverá ser clara e objetiva quanto ao que o Usuário Autorizado irá receber. A Empresa não poderá utilizar a palavra “grátis/livre/free” para caracterizar o benefício, a menos que os custos da viagem estejam integralmente cobertos pelo valor do Uber Voucher. Caso haja qualquer limitação de tempo ou distância, a Empresa deverá se certificar que isso esteja divulgado logo de início da comunicação do Uber Voucher (a fim de que o usuário possa estar ciente de tais limitações, sem que necessite clicar ou acessar outra página ou seção para tanto). Caso o Uber Voucher cubra apenas parte da viagem, a Empresa deverá se certificar que a comunicação está clara em relação a qual parte está coberto e que o usuário terá que pagar o restante do valor da viagem.