Uber Para Empresas - Termos e Condições do Cartão Vale Presente

Estes Termos e Condições de Cartão Vale Presente (os "Termos") regulam a relação entre a empresa identificada no pedido de compra (a "Empresa") e Uber do Brasil Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Domingos Odália Filho, 301, 15º andar, Sala 1501, CEP 06010-067, Centro, no município de Osasco/SP, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.895.646/0001-87 (“Uber”) e estabelecem as condições sob as quais a Empresa poderá adquirir, utilizar e distribuir cartões vale-presente físicos ou digitais da Uber (os "Cartões"), na quantidade e valores a serem indicados pela Empresa no pedido feito à Uber.

1. Pedido e Entrega dos Cartões

1.1 O pedido de aquisição do Cartão pela Empresa poderá ser feito por e-mail ou por meio de outros canais de venda disponibilizados pela Uber. Ao manifestar seu interesse em adquirir os Cartões, a Empresa deverá indicar à Uber (i) a quantidade, (ii) o valor unitário e (iii) a forma de entrega dos Cartões.

1.2 O aceite do pedido estará sujeito à aprovação da Uber, que poderá rejeitá-lo integral ou parcialmente, a seu exclusivo critério. Após o seu recebimento pela Uber, e antes do pagamento ser realizado pela Empresa, a Uber reserva-se o direito de cancelar qualquer pedido.

1.3 Após confirmação do pagamento dos Cartões adquiridos pela Empresa, a Uber providenciará junto ao seu parceiro comercial, a emissão e envio dos Cartões à Empresa. Cabe à Empresa enviar o comprovante de pagamento para o endereço de e-mail collections@uber.com. Em seguida, a Uber informará à Empresa o prazo estimado para entrega dos Cartões.

1.4 Os Cartões digitais serão entregues à Empresa por via eletrônica, em endereço de e-mail indicado pela Empresa, e os Cartões físicos serão entregues à Empresa no endereço indicado pela Empresa no pedido de aquisição dos Cartões.

2. Obrigações da Empresa

2.1 Efetuar o pagamento do valor total dos Cartões indicados no pedido enviado à Uber.

2.2 A Empresa poderá (i) distribuir gratuitamente os Cartões a seus empregados, clientes e terceiros ("Destinatários"), ou, (ii) revendê-los, diretamente ou por meio de distribuidores autorizados ("Distribuidores Autorizados") que tenham sido aprovados pela Uber. Na hipótese de revenda dos Cartões por Distribuidores Autorizados, a Empresa deve submeter previamente a lista atualizada de seus Distribuidores Autorizados para aprovação da Uber.

2.3 A Empresa é responsável pelos atos ou omissões dos seus Distribuidores Autorizados na revenda dos Cartões, devendo orientá-los a vender, distribuir e comercializar os Cartões em conformidade com estes Termos.

2.4 A Empresa deve obter aprovação prévia da Uber, por escrito, em todos os materiais promocionais e de publicidade relacionados à venda e distribuição dos Cartões por seus Distribuidores Autorizados.

2.5 A Empresa assume todos os riscos de perda dos Cartões após a recepção dos Cartões físicos ou, no caso dos Cartões digitais entregues em formato eletrônico, após a transmissão eletrônica dos Cartões ao endereço de email indicado pela Empresa. Em nenhuma circunstância a Uber reembolsará ou substituirá Cartões físicos ou digitais em caso de perda, roubo ou destruição após a entrega ou transmissão à Empresa.

3. Limitações dos Cartões

3.1 A Empresa reconhece que os Cartões adquiridos e entregues à Empresa: (i) não são reembolsáveis; e (ii) poderão ser utilizados apenas no território nacional.

3.2 Para que os Cartões possam ser utilizados, os Destinatários devem (i) ter registrado e manter ativa uma conta pessoal de usuário na Uber e (ii) ter instalado o aplicativo móvel Uber em dispositivo móvel compatível. A Empresa reconhece que determinados Destinatários poderão ser suspensos ou impedidos de usar o serviço Uber em razão de violações passadas ou futuras aos Termos de Usuário Final ou ao Código de Conduta da Comunidade Uber (coletivamente, “Violações”). A Uber não tem obrigações ou responsabilidade em relação a um Destinatário que não possa utilizar um Cartão em razão de Violações.

4. Propriedade Intelectual

4.1 As Partes reconhecem que os Cartões contém o nome, logotipo, marca e outros materiais de propriedades da Uber (“Marcas da Uber”). A Uber concede à Empresa, somente durante a vigência destes Termos e no território nacional, uma licença limitada, gratuita, não-exclusiva, intransferível, sem direito a sublicenciamento, para uso e exibição das Marcas da Uber para o propósito único de descrever, distribuir e enviar os Cartões aos Destinatários. A Empresa não usará, nem modificará as Marcas da Uber sem o consentimento prévio e por escrito da Uber. Todo benefício financeiro relacionado ao uso da Marca da Uber pela Empresa deve reverter-se exclusivamente em benefício da Uber. Exceto conforme expressamente previsto neste Contrato, não se deve considerar que a Uber tenha concedido à Empresa nenhuma licença ou direitos sob qualquer propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade. Todos os direitos não concedidos neste documento são expressamente detidos pela Uber.

4.2 As Partes concordam que estes Termos não incluem o desenvolvimento de tecnologia, conteúdo, mídia ou outra propriedade intelectual por qualquer das Partes. Qualquer atividade de desenvolvimento relacionada a tecnologia, conteúdo, mídia ou outra propriedade intelectual deve ser objeto de um novo contrato por escrito entre a Uber e a Empresa antes do início das atividades.

4.3 Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos, nenhuma das Partes poderá usar ou fazer referência ao nome, logotipo, marcas registradas ou marcas de serviço da outra Parte em um comunicado à imprensa ou, outro tipo de divulgação pública, sem o prévio consentimento da outra Parte.

5. Confidencialidade.

5.1 O termo “Informação Confidencial” significa qualquer informação confidencial, técnica, financeira ou própria do negócio, ou materiais de uma Parte (“Parte Divulgadora”) fornecidos à outra Parte (“Parte Receptora”) em conexão com estes Termos, seja verbalmente ou de forma física. As Informações Confidenciais não incluem: (a) informações previamente conhecidas pela Parte Receptora sem obrigação de confidencialidade, (b) informações adquiridas lícita e legalmente pela Parte Receptora de terceiros que não tenham, segundo conhecimento da Parte Receptora, obrigação de confidencialidade, (c) informações que sejam ou se tornem publicamente disponíveis sem qualquer culpa da Parte Receptora, ou (d) informações expressamente autorizadas por escrito pela Parte Divulgadora a serem divulgadas pela Parte Receptora, no limite do permitido.

5.2 A Parte Receptora concorda que: (a) somente usará Informações Confidenciais para as finalidades permitidas nos termos destes Termos e (b) não divulgará as Informações Confidenciais a terceiros que não sejam seus funcionários ou agentes e que estejam vinculados por obrigações de confidencialidade e uso restrito, pelo menos tão rigorosos quanto os aqui contidos.

5.3 No caso de a Parte Receptora receber uma intimação, ordem judicial ou administrativa ou qualquer outro pedido de divulgação de qualquer Informação Confidencial da Parte Divulgadora feito por autoridade competente, a Parte Receptora notificará imediatamente a Parte Divulgadora sobre tal intimação, ordem ou solicitação para que, caso seja de seu interesse, tenha a oportunidade de defender-se contra a divulgação.

5.4 A Parte Receptora protegerá as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora da mesma maneira que protege suas próprias informações confidenciais e segredos de negócio.

6. Prazo de Vigência e Rescisão

6.1 Estes Termos terão início após o seu aceite pela Empresa e permanecerão vigentes por prazo indeterminado, podendo ser rescindido de acordo com as condições aqui estabelecidas.

6.2 Qualquer uma das Partes poderá rescindir estes Termos, com ou sem motivo, mediante aviso prévio por escrito de 5 (cinco) dias à outra Parte. A rescisão dos Termos é uma prerrogativa das Partes, não ensejando o pagamento de multa ou indenização.

6.3 Estes Termos poderão ser resolvidos, devendo a Parte inadimplente responsabilizar-se pelos danos decorrentes da resolução, nos seguintes casos: (ii.1) inadimplemento, por qualquer das Partes, de qualquer cláusula, condição e/ou declaração previstas nestes Termos não sanado no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação enviada pela Parte inocente à Parte inadimplente; e (ii.2) requerimento de recuperação judicial ou de falência de qualquer das Partes.

6.4 Os pagamentos em aberto; as obrigações relacionadas à confidencialidade e indenização sobreviverão ao término dos Termos, por qualquer motivo.

7. Declarações e Garantias.

7.1 Cada Parte declara e garante que: (a) tem plenos poderes e autoridade para firmar estes Termos, assumir e cumprir as obrigações aqui descritas, (b) o aceite e a execução destes Termos não violam e não violarão nenhum outro contrato que essa Parte tenha firmado, e (c) está devidamente estabelecida, validamente existente e encontra-se em situação regular nos termos das leis da jurisdição de sua origem; e (d) não é uma entidade governamental ou de economia mista, ou de outra forma detida, controlada ou criada por uma entidade governamental.

7.2 A Uber declara e garante que: (a) os Cartões vendidos em conexão com estes Termos são aptos para utilização conforme aqui descritos e (b) os Cartões e a revenda dos Cartões não infringem nem violam quaisquer direitos de terceiros.

7.3 A Empresa deverá cumprir com todas as leis aplicáveis à promoção, venda e distribuição dos Cartões.

8. Indenização.

8.1 Uma Parte (a “Parte Indenizadora”) indenizará, defenderá e isentará a outra Parte (a “Parte Indenizada”), suas Afiliadas e seus respectivos conselheiros, diretores, funcionários, agentes, sucessores e cessionários contra todas as reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios externos razoáveis) com relação a qualquer reclamação de terceiros decorrente de, ou relacionada a: (a) uma violação de quaisquer declarações ou garantias da Parte Indenizadora nestes Termos ou (b) uma violação de direitos de propriedade intelectual de um terceiro pelas Marcas da Parte Indenizadora, mas somente se tais Marcas tiverem sido usadas pela Parte Indenizada na forma aprovada pela Parte Indenizadora.

8.2 A Parte Indenizada notificará prontamente a Parte Indenizadora acerca de qualquer reclamação potencial sujeita a indenização nos termos desta Cláusula. A Parte Indenizadora assumirá a defesa da reclamação através de um advogado por ela designado. A Parte Indenizadora não fará acordos, nem prejudicará qualquer defesa, sem o consentimento por escrito da Parte Indenizada, que não será retido injustificadamente. A Parte Indenizada cooperará razoavelmente com a Parte Indenizadora na defesa de uma reclamação, às custas da Parte Indenizadora.

9. Limitação de Responsabilidade.

9.1 As Partes respondem exclusivamente pelos danos emergentes e diretos que vierem a causar no âmbito destes Termos. Nenhuma das Partes responderá por lucros cessantes ou outros danos intangíveis, indiretos ou imateriais.

10. Disposições Gerais.

10.1 Lei de regência e foro. Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Em caso de litígio, as Partes concordam em submeter a controvérsia exclusivamente ao foro central da Comarca de São Paulo/SP.

10.2 Comunicações. Qualquer aviso ou comunicação à Empresa será enviado por meio do Painel de Controle. Qualquer aviso ou comunicação à Uber que seja de natureza legal/contratual deve ser enviado ao e-mail notificacoescontratuais-br@uber.com.

10.3 A falha de qualquer uma das Partes em fazer cumprir, a qualquer momento, ou por qualquer período de tempo, as disposições destes Termos, ou a falha de qualquer uma das Partes em exercer qualquer direito aqui previsto, não será interpretada como uma renúncia a tal disposição ou direito e não afetará o direito dessa Parte de fazer cumprir tais disposições ou exercer tais direitos.

10.4 Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por decisão transitada em julgado por um tribunal competente, o restante destes Termos (e cada um dos demais termos e condições aqui contidos) permanecerá válido e exequível.

10.5 Caso Fortuito e de Força Maior. As Partes não respondem pelo atraso ou descumprimento destes Termos em casos fortuitos ou de força maior.

10.6 Cessão. Estes Termos não poderão ser cedidos, no todo ou em parte, por uma Parte sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte. As Partes podem ceder estes Termos, mediante simples notificação: a) para um Afiliada, ou b) em conexão com a venda total ou substancial de participação ou dos ativos. Sujeito ao disposto acima, estes Termos vinculam cada uma das Partes e seus sucessores e cessionários.

10.7 Estes Termos não estabelecem entre as Partes, seus prepostos, empregados e contratados, qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, joint venture, agência, consórcio, responsabilidade solidária e/ou subsidiária ou qualquer vínculo trabalhista, e nenhuma das Partes tem o direito de celebrar contratos, vincular legalmente, incorrer em dívida ou de outra forma assumir qualquer responsabilidade ou obrigação em nome da outra Parte.

10.8 Cada Parte é responsável pelo adimplemento das obrigações que a legislação fiscal lhes atribuir no que diz respeito ao objeto destes Termos.

10.9 Anticorrupção. As Partes comprometem-se a, no âmbito destes Termos, cumprir as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo, sem limitação, a Lei nº 12.846/2013. As Partes se absterão de pagar, mandar pagar, oferecer ou prometer pagamento ou presentes de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa ou empresa, incluindo, sem limitação, funcionários públicos, candidatos a cargos públicos ou colaboradores das Partes, com o objetivo de induzir ou recompensar qualquer ato relacionado a estes Termos ou aos negócios entre as Partes. Cada Parte se compromete a notificar a outra Parte acerca de qualquer violação ou potencial violação de qualquer lei anticorrupção que guarde relação direta ou indireta com estes Termos ou com os negócios entre as Partes. As Partes cooperarão de boa-fé para investigar eventual violação.

10.10 Diversidade e Inclusão. A Uber valoriza e incentiva a diversidade e a inclusão em seus colaboradores, clientes, usuários e fornecedores. A Uber valoriza as contribuições únicas de indivíduos com diferentes origens e experiências, e acredita que a diversidade contribui para o sucesso do seu negócio.

10.10.1 A Uber tem o compromisso de oferecer oportunidades iguais de trabalho através do recrutamento, contratação, treinamento, promoção e retenção de pessoas de diversas origens. A Uber repudia veementemente qualquer discriminação ilegal, incluindo as com base em gênero, raça, cor, religião, orientação sexual, nacionalidade, idade, condição médica ou deficiência, ou qualquer outra característica protegida por lei.

10.10.2 Neste sentido, a Uber leva em conta a diversidade e as práticas de inclusão de potenciais fornecedores e parceiros ao adquirir produtos ou serviços e firmar parcerias. Caso a Uber venha a tomar conhecimento de práticas discriminatórias por parte de um fornecedor, provedor de serviços, cliente ou qualquer parceiro atual, a Uber reserva-se o direito de, a seu critério e após análise razoável, encerrar o relacionamento com tal parte.