UBER DIRECT – TERMOS DE SERVIÇO

Estes Termos de serviço aplicam-se em adição aos Termos Gerais disponíveis em https://www.uber.com/legal/en/document/?name=uber-direct-api-terms-and-conditions&country=portugal&lang=pt-pt (ou URL de substituição) e, (se aplicável), no seu Formulário de pedido e quaisquer Adendas, dependendo dos serviços que escolheu ou conforme especificado no seu Formulário de pedido. ao abrigo do acordo celebrado entre si, a Entidade Uber Local (“Uber Eats Portugal”) e a Uber Portier B.V. (“Uber Portier”) (Uber Eats Portugal e a Uber Portier em conjunto mencionadas como “Uber”) (em conjunto, as Partes).

A Uber pode alterar estes Termos de Serviço ou incluir Termos de Serviço adicionais para a expansão ou introdução de serviços ou funcionalidades, periodicamente, em conformidade com a Secção 21.10 (Acordo Integral) ou como acordado de outra forma por escrito pelas Partes. Salvo indicação em contrário, os termos iniciados por letra maiúscula em cada um destes documentos têm o significado atribuído nos Termos Gerais.

Aplicam-se Termos de Serviço diferentes aos serviços específicos que escolher. Os Termos de Serviço de um serviço específico não se aplicam ao Comerciante, a menos que este utilize o respetivo serviço.

TERMOS DE SERVIÇO – PAINEL DE CONTROLO

O QUE É O PAINEL DE CONTROLO?

O Painel de Controlo permite-lhe pedir serviços de entrega através do sistema de painel de controlo online baseado em navegador da Uber. Estes Termos de Serviço descrevem o Painel de Controlo e as circunstâncias em que pode utilizar o Painel de Controlo.

1 APLICAÇÃO DESTES TERMOS

Os termos e condições estabelecidos nestes Termos de serviço serão aplicados se optar por aceder aos serviços Uber Direct através do Painel de Controlo.

2 ÂMBITO DO SERVIÇO

2.1 Acesso ao Painel de Controlo

(a) Sujeito ao facto de o Comerciante fornecer a informação de conta relevante e tomar os passos necessários, a Uber Portier irá:

(i) Estabelecer uma Conta Empresarial para si, se ainda não tiver uma, que lhe permita aceder ao Painel de Controlo; e

(ii) Fornecer-lhe acesso aos serviços Uber Direct através do Painel de Controlo.

(b) O acesso aos Serviços Uber Direct através do Painel de Controlo é-lhe fornecido pela Uber sem custos.

(c) A Uber Portier reserva-se o direito de adicionar, eliminar e atualizar características e funcionalidades ao Painel de Controlo a qualquer momento.

2.2 Licença para o Painel de Controlo

(a) Sujeito ao facto de cumprir os termos do presente Acordo, a Uber Portier concede-lhe sem custos uma licença limitada, revogável, não-exclusiva, não-transferível, não-sublicenciável, não-atribuível para utilizar o Painel de Controlo no Território pelo Termo do Acordo e apenas em relação aos Serviços de Entrega.

(b) Só pode utilizar o Painel de Controlo em associação à sua utilização dos Serviços de entrega ao abrigo deste Acordo.

2.3 Funcionalidade do Painel de controlo

O Painel de Controlo permite-lhe:

(a) Pedir serviços de entrega à Uber Eats Portugal;

(b) ver informações detalhadas sobre a entrega ou outras informações do serviço, que podem incluir, sem limitações, o nome do administrador, o estado da entrega, o local da recolha e de destino, a rota de entrega, a duração, as taxas, o número de identificação da entrega, a hora de entrega, o resumo de despesas e os dados da Uber (coletivamente, os "Dados do Painel de Controlo");

(c) ver os pedidos de entrega ativos e anteriores;

(d) ver e pesquisar entregas anteriores;

(e) preparar e analisar relatórios de atividade com base nos dados do Painel de Controlo;

(f) adicionar e remover Administradores;

(g) gerir e atualizar as informações da sua forma de pagamento;

(h) rever e gerir os extratos de pagamentos;

(i) liquidar as obrigações de pagamento pendentes na Conta Empresarial; e

(j) funcionalidades ou características adicionais acrescentadas ocasionalmente ao Painel de Controlo.

3 ADMINISTRADORES

(a) O contacto consigo será feito através de um representante individual designado por si como administrador através do Painel de Controlo ("Administrador"). Pode nomear administradores adicionais ao seu critério.

(b) Aceita que:

(i) Manterá confidenciais todas as credenciais de início de sessão no Painel de Controlo;

(ii) permitir apenas o acesso ao Painel de Controlo de Administradores; e

(iii) atualizar, conforme necessário, todas as informações dos administradores para garantir que estão atuais, precisas e completas.

(c) O utilizador é responsável por toda a atividade que ocorra com as suas credenciais de início de sessão no Painel de Controlo.

(d) É responsável por guardar e manter uma lista precisa dos administradores autorizados a aceder e utilizar a Conta Empresarial. Ocasionalmente, a Uber poderá analisar a sua lista de administradores através do Painel de Controlo para garantir a conformidade com o presente Acordo.

(e) Para maior clareza, qualquer referência a um "Administrador" neste Acordo inclui uma referência a qualquer entidade Afiliada que utilize ou aceda ao Painel de Controlo.

4 RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DO PAINEL DE CONTROLO

(a) Sujeito à secção ‎‎4(b) dos presentes Termos de Serviço:

(i) é responsável por todos os débitos incorridos pelos administradores através da conta empresarial, independentemente de um débito ter sido autorizado por si;

(ii) pode pedir à Uber que remova Administradores da sua conta empresarial. Na medida em que forneça à Uber informações de remoção de Administrador incompletas ou incorretas através do Painel de Controlo, aceita que a Uber não será responsável por débitos incorridos por um Administrador depois de ter solicitado à Uber para remover esse Administrador da Conta Empresarial; e

(iii) é responsável pelos débitos incorridos devido a atividade fraudulenta ou de outro tipo não permitida, por parte de um Administrador da Conta Empresarial. Tem de notificar a Uber imediatamente assim que descobrir uma atividade fraudulenta ou não permitida na Conta Empresarial.

(b) Não é responsável por pagar quaisquer débitos na medida em que esses débitos tenham sido incorridos como resultado direto de qualquer ato ou omissão fraudulento, ilegal ou negligente da Uber ou das suas afiliadas.

(c) A Uber reserva-se todos os direitos não concedidos expressamente a si ou a terceiros, incluindo Administradores, ao abrigo deste Acordo.

TERMOS DE SERVIÇO – API DO UBER DIRECT

O QUE É A API DO UBER DIRECT?

A API do Uber Direct permite-lhe aceder aos serviços Uber Direct através de uma integração da API do Uber Direct com a Plataforma do Comerciante. Estes Termos de serviço descrevem o acesso à API do Uber Direct e as circunstâncias em que pode escolher utilizar a API do Uber Direct.

1 APLICAÇÃO DESTES TERMOS

Os termos e condições estabelecidos nestes Termos de serviço serão aplicados se optar por aceder aos serviços Uber Direct através da API do Uber Direct.

2 ÂMBITO DOS SERVIÇOS

2.1 Acesso à API do Uber Direct

(a) Sujeito ao facto de ter tomado todas as medidas necessárias, a Uber Portier irá:

(i) Fornecer-lhe acesso aos serviços Uber Direct através da API do Uber Direct; e

(ii) trabalhar consigo numa integração técnica da API do Uber Direct com a Plataforma do Comerciante, que lhe irá fornecer acesso aos Serviços Uber Direct através da API Uber Direct.

(b) O acesso aos Serviços Uber Direct através da API do Uber Direct é-lhe fornecido pela Uber Portier sem custos.

(c) A Uber Portier reserva-se o direito de adicionar, eliminar e atualizar características e funcionalidades da API do Uber Direct a qualquer momento.

2.2 Licença para a API do Uber Direct

(a) Sujeito ao facto de cumprir com os termos do presente Acordo, a Uber Portier concede-lhe por este meio e sem custos, uma licença limitada, revogável, não-exclusiva, não-transferível, não-transmissível, não-sublicenciável para utilizar a API do Uber Direct (e não de outras API) durante o Termo do Acordo, apenas para os fins de partilhar os Dados do Comerciante e os Dados da Uber em relação com o fornecimento dos Serviços de Entrega a si pela Uber Eats Portugal.

(b) A API do Uber Direct só poderá ser utilizada em associação com a sua utilização dos serviços de entrega ao abrigo do presente Acordo.

2.3 Funcionalidades da API do Uber Direct

A API do Uber Direct irá permitir-lhe:

(a) pedir serviços de entrega à Uber Eats Portugal;

(b) trocar Dados do Comerciante e Dados da Uber através da API do Uber Direct; e

(c) utilizar características ou funcionalidades adicionais acrescentadas ocasionalmente à API do Uber Direct.

3 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO COMERCIANTE

3.1 Responsabilidade pela utilização da API do Uber Direct

(a) Sujeito à secção ‎3.1(b) destes Termos de serviço, é responsável por todos os custos incorridos por si através da utilização da API do Uber Direct, independentemente de o débito ter sido autorizado ou não por si. Será responsável pelos débitos incorridos devido a atividade fraudulenta ou outra atividade não permitida por parte da utilização da API do Uber Direct. Tem de notificar a Uber imediatamente assim que descobrir uma atividade fraudulenta ou não permitida através do seu acesso à API do Uber Direct.

(b) A sua responsabilidade pelas taxas incorridas em conformidade com a secção ‎3.1(a) destes Termos de Serviço limita-se à medida em que os débitos tenham sido incorridos como resultado de qualquer ato ou omissão fraudulenta, ilegal ou negligente por parte da Uber ou as respetivas afiliadas.

3.2 Requisitos para utilizar a API do Uber Direct

Não pode utilizar a API do Uber Direct se:

(a) Determinar que não está capaz de cumprir o presente Acordo; ou

(b) O acesso a, ou a utilização da API do Uber Direct estiver proibido segundo a legislação aplicável.

3.3 Conformidade

(a) O seu acesso, a implementação e a utilização da API do Uber Direct têm de estar em conformidade com todos os seguintes:

(i) Leis (incluindo, sem limitação, leis referentes à importação ou exportação de dados ou software, privacidade e legislação local);

(ii) Direitos de terceiros (Incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual aplicáveis); e

(iii) Instruções razoáveis da Uber.

(b) Declara e garante que irá usar a API da Uber Direct em relação a atividades legalmente permitidas, em conformidade com os termos do presente Acordo.

(c) Cada Parte declara e garante que envidará esforços comercialmente razoáveis para manter salvaguardas físicas, técnicas e administrativas razoavelmente concebidas e implementadas para detetar e proteger contra a introdução de Códigos Não Autorizados na sua plataforma, de acordo com as práticas da indústria geralmente aceites.

(d) A Uber poderá exigir que o utilizador certifique imediatamente determinados aspetos do seu cumprimento do presente Acordo, incluindo:

(i) Do seu cumprimento à presente secção ‎3.3; e

(ii) As suas práticas de utilização de dados e segurança (incluindo os pormenores quanto a quaisquer incidentes de privacidade ou segurança referentes aos serviços fornecidos pela Uber e as suas Afiliadas (incluindo o presente Acordo), ou que possa potencialmente, ou de outra forma, envolver dados de utilizadores Uber). A Uber irá fornecer o formulário de certificação que tem de ser assinado por um representante autorizado da sua entidade.

3.4 Implementação do design

Tem de garantir que a API do Uber Direct estabelece uma interface com a Plataforma do Comerciante de uma forma consistente com as instruções razoáveis da Uber, conforme atualizadas periodicamente. A Uber não é responsável nem é obrigada a pagar-lhe ou a compensá-lo pelos custos, despesas e taxas incorridas com a implementação.

3.5 Lançamento

Tem de garantir que a API do Uber Direct está integrada na Plataforma do Comerciante e que é testada e lançada de acordo com um período de implementação que é acordado em separado por escrito pelas partes. As partes concordam em trabalhar conjuntamente na análise e teste das versões de pré-lançamento da Plataforma do Comerciante que incluem a API do Uber Direct.

3.6 Os seus clientes

Se for um Agregador e oferecer a sua plataforma de Agregador para utilização por terceiros fora da sua entidade, tem de manter um acordo de utilizador e uma política de privacidade legalmente conforme para a sua Plataforma de Agregador, identificada com destaque ou localizada de forma a que os seus clientes possam fazer o download ou aceder à sua Plataforma de Agregador. Tem de notificar imediatamente a Uber por escrito sobre qualquer violação material (i) do seu acordo de utilizador com clientes que acedam aos serviços Uber Direct através do seu formulário da Plataforma de Agregador ou da (ii) política de privacidade, onde afete ou possa afetar os serviços Uber Direct.

4. PRODUTOS E CONTEÚDO

4.1 Os seus Produtos

(a) Sujeito aos direitos garantidos à Uber e às suas Afiliadas e às limitações do presente Acordo, reserva e retém a propriedade única e exclusiva sobre todos os direitos, títulos e interesse em, e para:

(i) As suas extensões e aplicações (incluindo a Plataforma do Comerciante); e

(ii) todas as modificações, correções, reparações, traduções, melhoramentos e outros trabalhos derivados e melhorias sobre as suas extensões e aplicações (incluindo a Plataforma do Comerciante),

("Os seus produtos"), na medida em que os seus produtos não violam nenhum dos direitos de propriedade intelectual da Uber ou das suas afiliadas. É o único responsável por todos os custos incorridos na criação e manutenção dos seus produtos.

(b) É o único responsável por selecionar todo o conteúdo disponibilizado e contido nos seus Produtos e por garantir que esse conteúdo está em conformidade com o presente Acordo e quaisquer outros requisitos aplicáveis. É totalmente responsável por qualquer informação que fornecer à Uber ou às suas afiliadas através da API do Uber Direct.

(c) Representa e garante que:

(i) Tem o direito de distribuir ou de outro modo disponibilizar os seus Produtos aos utilizadores finais;

(ii) Os produtos em questão estão em conformidade com todas as leis aplicáveis, bem como com os Termos de Serviço e Avisos de Privacidade aplicáveis; e

(iii) Os seus produtos não infringem nem irão infringir os direitos de terceiros.

4.2 Os seus Conteúdos e Marcas

A Uber e as suas Afiliadas podem:

(a) produzir e distribuir representações incidentais, incluindo capturas de ecrã, vídeos ou outros conteúdos do seu cliente da API do Uber Direct; e

(b) utilizar o nome da sua empresa ou do seu produto, as suas marcas e o seu dístico de identificação,

(em conjunto o Seu Conteúdo e Marcas) no âmbito de uma promoção, marketing ou demonstração mundial da Uber ou das suas afiliadas da API do Uber Direct.

4.3 Conteúdos de Terceiros

A API do Uber Direct e os serviços relacionados podem apresentar conteúdos que pertencem a terceiros. Estes conteúdos são da exclusiva responsabilidade dos terceiros que os disponibilizam. Além disso, os conteúdos acessíveis através da API do Uber Direct podem estar sujeitos aos direitos de propriedade intelectual de terceiros. O conteúdo gerado por utilizadores obtidos pela Uber ou pelas suas afiliadas será regido pela Política de conteúdos gerados por utilizadores da Uber, disponível em: https://www.uber.com/legal/en/document/?name=user-generated-content-policy&country=portugal&lang=pt-pt (ou um URL de substituição).

4.4 Restrições de licença e de utilização

A Uber define e aplica limitações à utilização da API do Uber Direct. Não deve contornar, nem tentar contornar, as limitações aplicáveis à API do Uber Direct ou conforme estabelecido no presente Acordo, exceto se aprovado por escrito pela Uber. A Uber poderá limitar o número ou a natureza das chamadas de rede que o utilizador ou a aplicação (incluindo a sua Plataforma de Comerciante) podem efetuar. A Uber pode, razoavelmente, alterar tais limites de utilização periodicamente de acordo com os termos deste Acordo e pode utilizar quaisquer meios razoáveis para fazer cumprir as suas limitações de utilização ou evitar a utilização indevida da API do Uber Direct.

TERMOS DE SERVIÇO – PLATAFORMA DE AGREGADOR

O QUE É UMA PLATAFORMA DE AGREGADOR?

Uma Plataforma de Agregador permite-lhe pedir serviços de entrega através de uma plataforma de terceiros (como uma API, uma aplicação móvel, uma plataforma na nuvem ou um website) que está integrada com a API do Uber Direct. Estes Termos de serviço descrevem o acesso aos Serviços Uber Direct através de uma Plataforma do Agregador e as circunstâncias em que pode escolher usar uma Plataforma de Agregador para pedir Serviços de Entrega.

1 APLICAÇÃO DESTES TERMOS

Os termos e condições estabelecidos nestes Termos de serviço serão aplicados se optar por aceder ao Uber Direct ou pedir serviços de entrega através de uma Plataforma de Agregador.

2 PLATAFORMA DE AGREGADOR

(a) Aquando da execução do presente Acordo, pode optar por aceder aos Serviços Uber Direct e pedir serviços de entrega através de uma plataforma de Agregador.

(b) Se optar por usar uma Plataforma de Agregador, terá de cumprir com os Termos do Agregador ao usar a Plataforma de Agregador para aceder aos Serviços Uber Direct. Na medida em que haja alguma inconsistência entre os Termos do Agregador e o presente Acordo, tem de cumprir com os termos do presente Acordo.

(c) Reconhece e aceita que:

(i) A Uber não tem qualquer responsabilidade pelo funcionamento da Aplicação de Agregador. A Plataforma de Agregador é da exclusiva responsabilidade do Agregador relevante. Se tiver algum problema em aceder aos Serviços Uber Direct ou em pedir serviços de entrega através da plataforma de Agregador, deve contactar o Agregador;

(ii) Na medida máxima permitida por lei, a Uber não fornece garantias em relação à Plataforma de Agregador, incluindo em relação à sua disponibilidade, à ausência de erros ou à sua capacidade de lhe permitir pedir serviços de entrega; e

(iii) A Uber não tem qualquer responsabilidade pelos Termos do Agregador, incluindo a sua conformidade, ou a do Agregador, com tais termos. Os Termos do Agregador são estabelecidos exclusivamente entre si e o Agregador.

3 RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS DO AGREGADOR

(a) Sujeito à secção ‎‎3(b) dos presentes Termos de Serviço:

(i) É responsável por todos os débitos incorridos por si através da Plataforma do Agregador, independentemente de o débito ter sido autorizado ou não por si; e

(ii) É responsável pelos débitos incorridos devido a atividade fraudulenta ou outra atividade não autorizada que ocorra através das suas contas associadas à Plataforma do Agregador. Tem de notificar o Agregador e a Uber imediatamente após descobrir uma atividade fraudulenta ou não permitida através das suas contas associadas à Plataforma do Agregador.

(b) Não é responsável pelo pagamento de quaisquer débitos na medida em que esses débitos tenham sido incorridos como resultado de qualquer ato ou omissão fraudulenta, ilegal ou negligente por parte da Uber ou das suas afiliadas.