Medicamento Não Sujeitos a Receita Médica
As farmácias e demais locais autorizados (doravante, “farmácia(s)”) poderão proceder à venda, entrega e dispensa de medicamentos não sujeitos a receita médica (“MNSMR”) e outros produtos de saúde e/ou beleza, nos termos e em cumprimento da legislação em vigor, em especial, o Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto e a Portaria n.º 1427/2007, de 2 de novembro. Excepcionam-se os medicamentos não sujeitos a receita médica que dependam de dispensa exclusiva em farmácia.
A venda, entrega e dispensa de MNSMR ao domicílio será feita sob supervisão de um farmacêutico ou técnico de farmácia, consoante se trate de uma farmácia ou de um local de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica. Sem prejuízo do exposto, os utilizadores poderão solicitar aconselhamento de um farmacêutico ao submeterem um pedido diretamente através da App Uber Eats. Na página da farmácia, os utilizadores poderão ainda encontrar o respetivo contacto telefónico.
A entrega de medicamentos ao domicílio só pode ser assegurada por uma farmácia ou um local autorizado à respectiva venda, onde o medicamento for solicitado. Ao fazer um pedido, o utilizador requer e declara que a venda, dispensa e entrega do Artigo medicamento não sujeito a receita médica seja feito nos termos acima, diretamente no seu domicílio e/ou na morada indicados pelo utilizador.
Caso o utilizador assim pretenda, a farmácia também disponibilizará a possibilidade de recolha presencial pelo utilizador diretamente junto da farmácia.
Os preços dos medicamentos não sujeitos a receita médica, bens e/ou serviços comercializados pela farmácia através da App Uber Eats são da exclusiva responsabilidade da farmácia, podendo não ter necessariamente correspondência com os preços praticados em loja física. Caso o utilizador pretenda a emissão de fatura com o número de identificação fiscal (NIF), deverá proceder à indicação do respetivo número à farmácia através da App Uber Eats antes de concluir o pedido.
A informação necessária à adequada utilização do MNSRM é da responsabilidade do director técnico da farmácia ou do responsável técnico do local de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, consoante o caso.
Poderá consultar e ter acesso através da página da farmácia e do(s) respetivo(s) produto(s) na App Uber Eats, a seguinte informação legalmente exigível:
- Preço dos serviços prestados relacionados com a dispensa de medicamentos e respetiva entrega ao domicílio;
- Formas de pagamento aceites;
- Área geográfica em que a farmácia assegura a dispensa ao domicílio;
- Tempo estimado para a entrega dos Artigos solicitados; e
- Nome do diretor técnico da farmácia ou do responsável técnico do local de venda de MNSRM.
Ao concluir um pedido de Artigo MNSRM junto de uma farmácia através da App Uber Eats:
- O referido pedido constitui um contrato autónomo entre a farmácia e o utilizador, do qual o Uber Eats não é parte;
- A farmácia assumirá a obrigação de entrega ao domicílio indicado pelo utilizador, caso este assim o pretenda;
- O utilizador declara que a respetiva venda, dispensa e entrega é assegurada e feita sob supervisão da farmácia, diretamente no seu domicílio e/ou morada indicados pelo utilizador;
- Quaisquer pedidos, solicitações ou reclamações dizendo respeito à relação contratual entre a farmácia e o utilizador, devendo ser tratadas ou diretamente entre si;
A utilização da App Uber Eats e o pedido de Artigos MNSRM a uma farmácia através da mesma não gera nem constitui qualquer obrigação para o Uber Eats no âmbito dos contratos que venham a ser celebrados entre a farmácia e o utilizador.
Publicado por Uber