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Informação sobre a Regulação Distrital

Fique por dentro das novas regras

Fique atualizado sobre as alterações relacionadas à implementação da regulação Distrital sobre Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP).

Regulação Distrital

Algumas das alterações da regulação que podem causar impactos para você são:

Lei Federal Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Todas as leis locais estão subordinadas à lei federal que:

Afastou:

  • Exigência de placas vermelhas
  • Obrigatoriedade do motorista ser proprietário do carro
  • Necessidade de autorização específica para cada motorista prestar o serviço
  • Restrições em relação ao município de emplacamento do carro

Estabeleceu:

  • A competência do município para fiscalizar a atividade e editar legislações específicas seguindo as diretrizes da lei federal.
  • O motorista precisa ter carteira de habilitação com observação de "Exerce atividade remunerada EAR"
  • Apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais do motorista (a Uber já faz a checagem das certidões no momento do cadastro)

Autorização de operação das empresas

O Decreto 38.258/2017 diz que as empresas operadoras do STIP - Serviço de Transporte Individual Privado - precisam obter um Certificado Anual de Autorização (CAA).

A Uber já está cadastrada na SEMOB com plenos direitos de operar em Brasília.

CAA - Certificado Anual de Autorização

O Decreto 38.258/2017 diz que os parceiros que prestam o STIP - Serviço de Transporte Individual Privado - precisam obter um Certificado Anual de Autorização (CAA).

Você, parceiro, não precisa fazer nada. Todo o processo é realizado automaticamente pela Uber.

Funciona assim: a SEMOB cobra R$ 40, anualmente, para a emissão do CAA. A Uber solicita o seu certificado, faz o pagamento à SEMOB e depois faz essa cobrança, em duas parcelas semanais de R$ 20,00. O débito aparece direto no seu Extrato Semanal, junto com o seu número de CAA que também pode ser encontrado no seu email. Não é necessário que você faça nada, a renovação anual do CAA e o repasse da cobrança são automáticos.

Inspeção pós período regular

O Decreto 38.258/2017 determina que o veículo cadastrado no Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP) do DF seja aprovado em procedimento de inspeção veicular.

No dia 31 de julho terminou o prazo oficial para inspeções veiculares dos carros que fazem o STIP - Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros. Caso você ainda não tenha feito a sua inspeção, entre em contato com uma das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) determinadas pela SEMOB para agendar o serviço e regularizar o seu carro.

Lembrando que a inspeção tem validade de 1 ano a partir da data da inspeção. Se você fizer a inspeção no dia 10/08/2018, por exemplo, sua inspeção vai ter validade até o dia 10/08/2019. Novos carros na plataforma também deve fazer a inspeção dentro de 30 dias após a primeira viagem.

Veja abaixo os telefones para agendamento e endereços das ITLs:

SETA INSPEÇÕES VEICULARES – SAA/NORTE, Quadra 02, Lotes 450/460/470, Telefone de agendamento – (61) 3362-7944

ITV – INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR - STRC/SUL, Trecho 02, Conjunto D, Lote 03, Telefone de agendamento – (61) 3361-7187

Preço Público

O Decreto 38.258/2017 determina o pagamento do preço público de 1% sobre o valor total da viagem.

Desde novembro, a Uber paga o preço público que é mostrado em cada recibo digital de viagem no item chamado “Regulação Distrital”. Um adicional de 1% sobre o valor total da viagem será cobrado e repassado ao governo do DF.

Importante ressaltar que essas mudanças de preço não alteram o ganho por viagem do parceiro.

Compartilhamento de dados

Informações técnicas e de cadastro estão sendo compartilhadas com a SEMOB em busca da melhoria da nossa cidade, mas não se preocupe, porque a SEMOB tem a obrigação de garantir o sigilo e confidencialidade de todas as informações recebidas.

Mais informações

A Uber afirma que segue com sua missão de oferecer, ao simples toque de um botão, uma opção de mobilidade acessível e eficiente para seus usuários e segue contribuindo com as regulações da cidade.

Mais informações sobre idade veicular, locais de emplacamento, prazos, valores e demais artigos podem ser encontradas abaixo:

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FAQ

Perguntas e Dúvidas Frequentes

  • Parceiros que não conseguirem fazer sua vistoria no prazo determinado, terão um novo prazo posteriormente para fazer a vistoria?

    Os prazos não são restritivos. Porém, a partir da data limite, o carro já está sujeito a notificação pelos órgãos fiscalizadores.

  • Como será o processo para motoristas vinculados a contas de outros motoristas?

    O CAA é emitido por CPF. No caso de motoristas vinculados, eles terão seu número vinculado a própria conta. Os carros tem identificação própria de vistoria e não são vinculados aos motoristas podendo ser dirigidos por qualquer motorista com CAA.

  • Onde serão distribuídas as identificações dos carros?

    Após a vistoria a própria ITL entregará um adesivo com o QR code contendo as informações e liberação do veículo.