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Informação sobre a Regulação Distrital

Fique por dentro do processo de idade veicular no DF

Não seja pego de surpresa sobre as mudanças e regras sobre idade veicular no DF.

Segundo a lei do DF referente ao serviço de transporte individual privado de passageiros - STIP, desde janeiro de 2018, somente carros com data de fabricação inferior a 5 anos podem exercer a atividade. Isso impede que muitos carros que hoje estão ativos continuem na plataforma. Por isso, o Deputado Distrital Professor Israel propôs um projeto de lei (PL 1864/2017) para ampliar a idade veicular de 5 para 8 anos.

O processo de aprovação do projeto de lei é dividido em duas etapas: a votação nas comissões e depois a votação final no plenário pelos deputados distritais. Na primeira etapa, 3 comissões estudarão o projeto e emitirão seu parecer. Confira abaixo o caminho do projeto:

O que já aconteceu:

  • 12 de março - Audiência pública para discutir a matéria: Vários pontos positivos foram levantados.
  • 17 de abril - Votação da Comissão de Orçamento: Votação favorável à aprovação do projeto de lei
  • 29 de maio - Votação da Comissão de Assuntos Sociais: Votação favorável à aprovação do projeto de lei
  • 19 de junho - Votação da Comissão Constituição e Justiça: Votação favorável à aprovação do projeto de lei

O que vem pela frente:

  • Data a definir: Votação no Plenário da Câmara Legislativa do DF

A lei como está hoje afeta cerca de 6 mil motoristas do DF, impedindo que estes tenham acesso a uma fonte de renda. Por isso sua participação no processo de debate da Lei é tão importante. Compareça nas votações das comissões e faça sua voz ser ouvida.

Além da sua presença nas votações, entre nas redes sociais dos deputados envolvidos usando a #BrasiliaNaoPara. Deixe sua opinião, conte sua história e mostre que qualidade não é definida pela idade do veículo e sim pelo atendimento dos motoristas.

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