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Informação sobre a Regulação Distrital

Fique por dentro do processo de idade veicular no DF

Não seja pego de surpresa sobre as mudanças e regras sobre idade veicular no DF.

Segundo a lei do DF referente ao serviço de transporte individual privado de passageiros - STIP, desde janeiro de 2018, somente carros com data de fabricação inferior a 5 anos podem exercer a atividade. Isso impede que muitos carros que hoje estão ativos continuem na plataforma. Por isso, o Deputado Distrital Professor Israel propôs um projeto de lei (PL 1864/2017) para ampliar a idade veicular de 5 para 8 anos.

O processo de aprovação do projeto de lei é dividido em duas etapas: a votação nas comissões e depois a votação final no plenário pelos deputados distritais. Na primeira etapa, 3 comissões estudarão o projeto e emitirão seu parecer. Confira abaixo o caminho do projeto:

O que já aconteceu:

  • 12 de março - Audiência pública para discutir a matéria: Vários pontos positivos foram levantados.
  • 17 de abril - Votação da Comissão de Orçamento: Votação favorável à aprovação do projeto de lei
  • 29 de maio - Votação da Comissão de Assuntos Sociais: Votação favorável à aprovação do projeto de lei
  • 19 de junho - Votação da Comissão Constituição e Justiça: Votação favorável à aprovação do projeto de lei
  • 30 de outubro - PL votado e aprovado no Plenário da Câmara Legislativa

O que vem pela frente:

O projeto foi aprovado com 15 votos a favor e 2 contrários. Confira abaixo a lista dos Deputados que votaram favoravelmente ao projeto na sessão de ontem. Lembre-se de agradecê-los por terem ouvido a sua voz.

Agora, o projeto será encaminhado para sanção do Governador Rodrigo Rollemberg, o que deve acontecer ainda no mês de novembro. A partir daí, quando a Lei for publicada e passar a valer, os motoristas com carros que entre 5 e 8 anos deverão realizar as inspeções veiculares nos estabelecimentos credenciados.**

LISTA DE DEPUTADOS

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