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Concorrência e o direito de escolher

20 de outubro de 2016 / São Paulo

A justiça concedeu nesta quarta feira, 19 de outubro, liminar suspendendo a resolução da Prefeitura de São Paulo que aumentaria arbitrariamente o custo dos serviços de transporte individual privado para os usuários na cidade, afirmando que ela vai contra o princípio Constitucional da Livre Concorrência. Segundo o juiz Antônio Augusto Hristov, da 4ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, “conforme informações extraídas do próprio ‘site’ da Prefeitura de São Paulo, o Município instituiu tabela progressiva de preços com o intuito de “incentivar a concorrência” (fls. 33). Entretanto, a cobrança de sobretaxa embasada em tal argumento atenta contra o principio da livre concorrência, previsto no artigo 170, IV, da Constituição Federal.”

Com a resolução, a Prefeitura buscou regulamentar concorrência, extrapolando a sua competência e invadindo aquela de órgãos federais especializados nisso, como o próprio CADE.

A cobrança abusiva faria com que consumidores tivessem que pagar até 300% a mais pelo valor dos quilómetros de uma viagem. Hoje, a justiça garantiu aos consumidores o direito de escolher o serviço mais eficiente, suspendendo imediatamente essa resolução.

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