Histórias

Vereadores cariocas aprovam projeto inconstitucional

16 de novembro de 2016 / Rio de Janeiro

A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou na última quarta-feira (16/11) o Projeto de Lei (PL) 1362-A/2015, que proíbe o transporte remunerado de passageiros em carros particulares através de aplicativos.  O PL ainda vai ser encaminhado ao Prefeito Eduardo Paes para sanção ou veto.

Como o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já decidiu, o serviço prestado pela Uber e pelos motoristas parceiros tem fundamento na Constituição Federal e previsão expressa em lei federal (que criou a PNMU Lei Federal 12.587/2012). Ressalta-se que por diversas vezes  os tribunais brasileiros afastaram as tentativas de proibição da Uber, confirmando a constitucionalidade das atividades da empresa e dos motoristas parceiros, e garantindo o direito de escolha da população. Por isso, a Uber vai continuar operando normalmente no Rio de Janeiro.

Vale lembrar que em abril deste ano a Juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida da 6ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, julgou procedente ação ajuizada pela Uber e garantiu que todos os motoristas parceiros da Uber pudessem continuar prestando seus serviços na cidade.

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