Produtos

Liminar garante Uber em Recife

7 de outubro de 2016 / Recife

Nesta sexta-feira (7/10), a 7ª Vara da fazenda Pública de Recife concedeu uma liminar garantindo que os motoristas parceiros da Uber possam continuar oferecendo os seus serviços aos cidadãos recifenses.

A decisão reafirma a liberdade constitucional de empreendedorismo privado e proíbe que as autoridades fiscalizatórias (a Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife e a Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano) impeçam os serviços prestados pelos motoristas parceiros da Uber na cidade.

Em sua decisão liminar, o Juiz Haroldo Carneiro Leão afirmou que as autoridades de trânsito e fiscalização do Recife devem se abster de praticar quaisquer atos ou medidas que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício da atividade empresarial da Uber, incluindo especialmente aqueles contra motoristas-parceiros usuários do aplicativo Uber pelo simples exercício de sua atividade de transporte individual privado.

Vale lembrar que decisões similares ja foram concedidas pela justiça de municípios como Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte – e na última quarta feira (5), os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinaram que uma Lei Municipal que pretendia barrar serviços como os da Uber na cidade era inconstitucional.

Veja aqui algumas das principais decisões da justiça Brasileira que confirmam a legalidade dos serviços prestados pela Uber e seus parceiros pelo país.

Uber