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Liminar Garante Uber em Florianópolis

6 de dezembro de 2016 / Florianópolis

Nesta terça-feira (6/12), o Juiz Hélio Pereira da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis concedeu uma liminar garantindo que os motoristas parceiros da Uber possam continuar oferecendo os seus serviços aos cidadãos e visitantes da capital catarinense “sem nenhum tipo de constrangimento”.

A decisão reafirma a liberdade constitucional de livre iniciativa e proíbe que as autoridades fiscalizatórias impeçam os serviços prestados pelos motoristas parceiros da Uber na cidade, considerando ilícitas as apreensões de veículos e multas aos motoristas parceiros.

Em sua decisão liminar, o Juiz Hélio Pereira determina que as autoridades se abstenham de praticar (em Florianópolis), quaisquer atos ou medidas que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício da atividade empresarial da Uber, incluindo aqueles contra motoristas-parceiros usuários do aplicativo Uber pelo simples exercício de sua atividade de transporte individual privado.

Vale lembrar que decisões similares já foram concedidas pela justiça de municípios como Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte e Recife – e no dia 5 de outubro, os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinaram que uma Lei Municipal que pretendia barrar serviços como os da Uber na cidade era inconstitucional.

Veja aqui algumas das principais decisões da justiça Brasileira que confirmam a legalidade dos serviços prestados pela Uber e seus parceiros pelo país.

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