UBER B.V.

TERMOS E CONDIÇÕES

Última atualização: 12 de março de 2019

DEFINIÇÕES

"Conta" significa a conta pessoal de utilizador dos Serviços;

"Aplicação" significa as aplicações móveis da Uber, disponibilizados como parte dos Serviços;

"Encargos" significa (i) as Tarifas e (ii) os Encargos Adicionais;

"Consumidor" significa qualquer pessoa singular que use os Serviços de Terceiros através da Aplicação e/ou do Website em Portugal, para fins que não as suas atividades profissionais;

"Perfil Familiar" significa a funcionalidade que permite centralizar e organizar a utilização pela família do Utilizador dos Serviços, nomeadamente permitindo aos membros da família do Utilizador partilharem um meio de pagamento comum;

"Códigos Promocionais" significa códigos promocionais que podem ser trocados por crédito na Conta, ou outras funcionalidades ou benefícios relacionados com os Serviços e/ou Serviços de Terceiros, sujeitos aos termos adicionais que a Uber estabelece relativamente a cada código promocional;

"Tarifas" significa o preço que é aplicável aos Serviços de Terceiros, expressamente comunicados ao Utilizador na Aplicação e/ou no Website no momento da confirmação do pedido respetivo;

"Serviços" significa o acesso ou uso pelo Utilizador, a partir de qualquer país do mundo (excluindo os Estados Unidos da América, os seus territórios incorporados e não incorporados, bem como a China continental), da Aplicação, de conteúdo do Website, de produtos e de serviços disponibilizados pela Uber;

"Termos e Condições" significa estes termos de utilização;

"Terceiros Prestadores de Serviços" significa terceiros prestadores de serviços, nomeadamente prestadores de serviços terceiros na área dos transportes, logística e alimentação, que disponibilizem os seus serviços através da Aplicação e/ou do Website;

"Uber" significa a Uber B.V., uma sociedade privada de responsabilidade limitada constituída nos Países Baixos, com sede em Mr. Treublaan 7, 1097 DP, Amesterdão, Países Baixos, registada na Câmara de Comércio de Amesterdão sob o n.º 56317441;

"Serviços de Terceiros" significa serviços prestados por Terceiros Prestadores de Serviços ao Utilizador através da utilização dos Serviços;

"Conteúdo do Utilizador" significa conteúdo ou informação em formato de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e reações relacionados com os Serviços ou com Serviços de Terceiros, pedidos de apoio e submissão de candidaturas a concursos ou promoções;

"Encargos Adicionais" significa os encargos que poderão ser devidos para além das Tarifas aplicáveis aos Serviços de Terceiros, nomeadamente em caso de incumprimento das obrigações do Utilizador perante Terceiros Prestadores de Serviços, nos termos aqui descritos. Os Encargos Adicionais são adicionados à Tarifa do Utilizador, conforme aplicável;

"Utilizador" significa qualquer pessoa singular e/ou Perfil Familiar que aceda e/ou use os Serviços, incluindo os Consumidores;

"Website" significa www.uber.com ou qualquer outro sítio na web operado pela Uber como parte dos Serviços.

1. Relação Contratual

Estes Termos e Condições regem os Serviços disponibilizados pela Uber ao Utilizador.

O UTILIZADOR DEVERÁ LER CUIDADOSAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE ACEDER OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.

O acesso e utilização dos Serviços por parte do Utilizador estão sujeitos a estes Termos e Condições, que o Utilizador deverá ler a aceitar antes do respetivo acesso e utilização. A aceitação por parte do Utilizador destes Termos e Condições gera uma relação contractual entre o Utilizador e a Uber. Se o Utilizador não aceitar estes Termos e Condições, não poderá aceder ou utilizar os Serviços. Estes Termos e Condições revogam expressamente quaisquer contratos ou acordos anteriores com o Utilizador.

Poderão ser aplicáveis a determinados Serviços disposições adicionais, tais como regras para um determinado evento, atividade ou promoção, e tais disposições adicionais serão comunicadas ao Utilizador através da Aplicação e/ou do Website, em conexão com os Serviços aplicáveis. As disposições adicionais complementam e serão consideradas parte dos Termos e Condições para efeitos dos Serviços aplicáveis, após terem sido lidas e aceites pelo Utilizador. As disposições adicionais prevalecerão sobre estes Termos e Condições em caso de conflito relativo aos Serviços aplicáveis.

A Uber pode alterar estes Termos e Condições periodicamente. As alterações serão comunicadas ao Utilizador. Aquando do acesso ou utilização dos Serviços, o Utilizador aceitará ficar vinculado por estes Termos e Condições, incluindo quaisquer alterações em vigor ao tempo da utilização dos Serviços pelo Utilizador. O utilizador reconhece que é e será sempre livre de utilizar ou não os Serviços.

A recolha e utilização pela Uber de informação pessoal em conexão com os Serviços é feita de acordo com a Política de Privacidade da Uber, que pode ser consultada em https://www.uber.com/legal. A Uber pode fornecer a um responsável pelo processamento de reclamações ou a uma companhia de seguros quaisquer informações necessárias (incluindo as informações de contacto do Utilizador) em caso de reclamação, litígio ou conflito, nomeadamente em caso de acidente, entre o Utilizador e um Terceiro Prestador de Serviços cujos Serviços de Terceiros sejam fornecidos através da Aplicação e/ou do Website, e se tais informações ou dados forem necessários para a resolução da reclamação, litígio ou conflito.

2. Os Serviços

Os Serviços consistem numa plataforma tecnológica que permite aos utilizadores da Aplicação e/ou do Website organizar e pedir Serviços de Terceiros, tais como serviços de transporte e/ou logísticos, através de Terceiros Prestadores de Serviços. Salvo se outra coisa for acordada com a Uber através de contrato escrito distinto celebrado com o Utilizador, os Serviços são disponibilizados unicamente para o uso pessoal (enquanto Consumidor ou para fins profissionais) e não comercial do Utilizador. O Utilizador reconhece que a Uber não presta Serviços de Terceiros, incluindo serviços de transporte ou logísticos, nem funciona como empresa transportadora, e que todos os referidos Serviços de Terceiros são prestados por Terceiros Prestadores de Serviços que não têm qualquer vínculo laboral com a Uber.

Licença.

Mediante o cumprimento destes Termos e Condições por parte do Utilizador, a Uber concede a este uma licença limitada, não-exclusiva, não-sublicenciável, revogável, inalienável que permite: (i) o acesso e utilização da Aplicação e/ou do Website no dispositivo pessoal do Utilizador unicamente em conexão com a utilização dos Serviços por parte do Utilizador; e (ii) o acesso e utilização de quaisquer conteúdos, informações ou materiais relacionados que possam ser disponibilizados através dos Serviços, sempre unicamente para uso pessoal (enquanto Consumidor ou para fins profissionais) e não comercial do Utilizador. Quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos nestes Termos e Condições são reservados à Uber e aos licenciantes da Uber.

Restrições.

O Utilizador não pode: (i) remover quaisquer avisos relativos a direitos de autor, marcas registadas ou outros avisos relativos a direitos de propriedade industrial de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, preparar obras derivadas com base nos Serviços, distribuir, conceder uma licença, alugar, vender, revender, transferir, exibir ou apresentar publicamente, transmitir, difundir, emitir ou por outra forma explorar os Serviços, salvo mediante autorização expressa da Uber; (iii) descompilar, aplicar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, salvo nos termos permitidos pelo direito aplicável; (iv) inserir links, ou criar mirrors ou frames de todos ou parte dos Serviços; (v) causar ou correr quaisquer programas ou scripts para efeitos de scraping, indexação, sondagens ou exploração de dados de qualquer parte dos Serviços ou sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspeto dos Serviços; ou (vi) tentar aceder sem autorização ou prejudicar qualquer aspeto dos Serviços ou dos seus sistemas e redes relacionados.

Prestação de Serviços.

O Utilizador reconhece que parte dos Serviços podem ser disponibilizados através das várias marcas ou opções de pedido da Uber relativas a Serviços de Terceiros, incluindo, sem limitar, as marcas de pedido de transporte denominadas "Uber," "uberPOP," "uberX," "uberXL," "UberBLACK," "UberSUV," "UberBERLINE," "UberVAN," "UberEXEC," "UberGREEN", "UberACCESS" e "UberLUX", e as marcas de pedidos logísticos atualmente denominadas "UberRUSH," "UberFRESH" e "Uber Eats". O Utilizador reconhece também que os Serviços podem ser disponibilizados através de tais marcas ou opções de pedidos por ou em conexão com: (i) determinadas subsidiárias ou afiliadas da Uber; ou (ii) Terceiros Prestadores de Serviços, incluindo motoristas de empresas de rede de transporte, titulares de licença de motorista privado ou titulares de autorizações, licenças ou permissões administrativas similares, para transporte.

Serviços e Conteúdos de Terceiros.

Os Serviços podem ser disponibilizados ou acedidos em conexão com serviços e conteúdos de terceiros (incluindo publicidade) que a Uber não controle. O Utilizador reconhece que podem ser aplicáveis diferentes termos de utilização e políticas de privacidade à utilização pelo Utilizador de tais serviços e conteúdos de terceiros. A Uber não garante tais serviços e conteúdos de terceiros e, em caso algum, a Uber será responsável por quaisquer produtos ou serviços prestados por esses terceiros. Adicionalmente, a Apple Inc., a Google, Inc., a Microsoft Corporation ou a BlackBerry Limited e/ou as suas subsidiárias e afiliadas internacionais aplicáveis serão terceiros beneficiários destes Termos e Condições se o Utilizador aceder aos Serviços através de aplicações desenvolvidas para dispositivos móveis que usem Apple iOS, Android, Microsoft Windows ou BlackBerry, respetivamente. Estes terceiros beneficiários não são partes nestes Termos e Condições e não são responsáveis de forma alguma pela prestação destes Serviços ou pela prestação de apoio a estes. O acesso por parte do Utilizador aos Serviços através destes dispositivos está sujeito às disposições estabelecidas nas condições de serviço do terceiro beneficiário aplicável.

Propriedade.

Os Serviços e todos os direitos a estes relativos são e continuarão a ser propriedade da Uber ou dos licenciantes da Uber. Nem estes Termos e Condições nem a utilização dos Serviços pelo Utilizador implicam a atribuição de quaisquer direitos ao Utilizador: (i) sobre os Serviços ou relativamente a estes, salvo para efeitos da licença limitada concedida acima; ou (ii) a utilizar ou fazer referência por qualquer forma às denominações sociais, logos, nomes de produtos e serviços, marcas registadas e marcas de serviço da Uber ou dos licenciantes da Uber.

3. A Utilização dos Serviços pelo Utilizador

Contas de Utilizador.

Para utilizar a maioria das funcionalidades dos Serviços, o Utilizador tem de efetuar um registo e manter uma Conta. O Utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade, ou a idade correspondente à maioridade legal no ordenamento jurídico do Utilizador (se não corresponder aos 18 anos) para poder obter uma Conta. O registo para obtenção de uma Conta exige o fornecimento de determinados dados pessoais à Uber, tais como o nome, endereço, número de telefone móvel e idade do Utilizador. Se não for disponibilizada a possibilidade de efetuar pagamentos em numerário relativamente ao Serviço ou Serviço de Terceiro relevante em causa, pode ser exigido ao Utilizador que indique pelo menos um meio de pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de pagamentos aceite pela Uber). O Utilizador aceita manter as informações constantes da sua Conta corretas, completas e atualizadas. O Utilizador é responsável pela segurança e confidencialidade do nome de utilizador e senha da sua Conta. Salvo autorização por escrito da Uber, o Utilizador só pode ter uma Conta.

Requisitos e Conduta do Utilizador.

O Utilizador não pode autorizar terceiros a utilizar a sua Conta. O Utilizador não pode ceder ou por outra forma transferir a sua Conta para qualquer outra pessoa ou entidade. O Utilizador aceita cumprir todas as leis aplicáveis aquando da utilização dos Serviços, e só pode utilizar os Serviços para fins legítimos (por exemplo, não pode transportar mercadorias ilegais ou perigosas). O Utilizador, aquando da utilização dos Serviços, não causará perturbação, desconforto, transtorno ou danos materiais, nem participará em qualquer outra conduta ilegal, quer relativamente ao Terceiro Prestador de Serviços, quer a qualquer outra parte. Em algumas circunstâncias, ao Utilizador pode ser pedido que apresente um documento de identificação para aceder ou utilizar os Serviços, e o Utilizador aceita que lhe possa ser negado o acesso ou a utilização dos Serviços se se recusar a apresentar um documento de identificação.

Mensagens de texto.

Ao criar uma Conta, e tal como estabelecido na Política de Privacidade da Uber que pode ser consultada em https://www.uber.com/legal, o Utilizador aceita que os Serviços lhe possam enviar mensagens de texto (SMS) como parte da normal utilização dos Serviços por parte do Utilizador. O Utilizador pode, a qualquer momento, optar por não receber mensagens de texto (SMS) da Uber, seguindo as instruções indicadas em https://www.uber.com/unsubscribe/. O Utilizador reconhece que escolher não receber mensagens de texto (SMS) pode prejudicar a respetiva utilização dos Serviços.

Códigos Promocionais.

A Uber pode, mediante o seu juízo discricionário, criar Códigos Promocionais. O Utilizador aceita que os Códigos Promocionais: (i) têm de ser utilizados pelo público e para os fins a que se destinam, e de forma legal; (ii) não podem ser reproduzidos, vendidos ou transmitidos de forma alguma, ou disponibilizados ao público em geral (publicados num fórum público ou por outra forma), salvo mediante autorização expressa por parte da Uber; (iii) podem ser desativados pela Uber em qualquer momento por qualquer razão sem que tal implique qualquer responsabilidade para a Uber; (iv) só podem ser utilizados de acordo com os termos específicos estabelecidos pela Uber para tal Código Promocional; (v) não podem ser trocados por numerário; e (vi) podem caducar antes da respetiva utilização por parte do Utilizador. A Uber reserva-se o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou benefícios obtidos através da utilização de Códigos Promocionais pelo Utilizador ou qualquer outro utilizador, caso a Uber determine ou acredite que a utilização ou o reembolso do Código Promocional tenha sido efetuada por erro, de forma fraudulenta, ilegal ou em violação dos termos aplicáveis aos Códigos Promocionais ou destes Termos e Condições.

Conteúdos Fornecidos pelo Utilizador.

A Uber pode, mediante o seu juízo discricionário, permitir que o Utilizador ocasionalmente submeta, carregue, publique ou por outra forma disponibilize à Uber Conteúdos de Utilizador através dos Serviços. Qualquer Conteúdo de Utilizador fornecido pelo Utilizador continua a ser propriedade deste. Contudo, ao fornecer Conteúdos de Utilizador à Uber, o Utilizador concede à Uber uma licença mundial, irrevogável, alienável e livre de royalties, com o direito de sub-licenciar, utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, exibir ou apresentar publicamente, ou por outra forma explorar sob qualquer forma tais Conteúdos de Utilizador em todos os formatos e canais de distribuição atualmente conhecidos ou criados no futuro (incluindo em conexão com os Serviços e a atividade comercial da Uber, e em sites ou serviços de terceiros), enquanto tais direitos vigorem, sem qualquer notificação ao Utilizador ou consentimento deste, e sem que exista qualquer obrigação de pagamento ao Utilizador ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

O Utilizador declara e garante que: (i) ou é o único e exclusivo proprietário de todos os Conteúdos de Utilizador ou que é titular de todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para ceder à Uber a licença relativa aos Conteúdos de Utilizador tal como estabelecido supra; e (ii) nem os Conteúdos de Utilizador nem a submissão, carregamento (upload), publicação ou disponibilização por outra forma por parte do Utilizador de tais Conteúdos de Utilizador, nem a utilização por parte da Uber dos Conteúdos de Utilizador tal como permitido nestes Termos e Condições infringirão ou violarão os direitos de propriedade intelectual ou de propriedade industrial de terceiros, ou direitos de publicidade ou privacidade, ou resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

O Utilizador aceita não fornecer Conteúdo de Utilizador que seja difamatório, calunioso, odioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, quer tal material esteja ou não protegido por lei. Caso a Uber seja informada de tal Conteúdo de Utilizador, a Uber tem o direito de rever, monitorizar ou remover tal Conteúdo de Utilizador.

Acesso à rede e dispositivos.

O Utilizador é responsável pela obtenção do acesso à rede de dados necessária para utilizar os Serviços. As tarifas e taxas da rede móvel do Utilizador aplicáveis a dados e mensagens podem ser aplicáveis caso o Utilizador aceda ou utilize os Serviços a partir de um dispositivo que funcione com wi-fi,e o Utilizador será responsável por tais tarifas e taxas. O Utilizador é responsável pela aquisição e atualização de hardware ou dispositivos compatíveis necessários para aceder e utilizar os Serviços e a Aplicação e/ou o Website e quaisquer atualizações aos mesmos. A Uber não garante que os Serviços, ou qualquer parte dos mesmos, funcionarão num determinado hardware ou dispositivos. Para além disso, os Serviços podem sofrer de funcionamento deficiente ou atrasos inerentes à utilização da Internet e de comunicações eletrónicas.

4. Pagamento

4.1 Disposições gerais

Os Serviços são prestados pela Uber ao Utilizador gratuitamente. A Uber reserva-se o direito de introduzir uma taxa para a prestação dos Serviços. Se a Uber decidir prever uma tal taxa, informará o Utilizador desse facto e permitirá que este mantenha ou ponha fim ao seu acesso aos Serviços através da Aplicação e/ou do Website, consoante a decisão do Utilizador.

O Utilizador compreende que a utilização dos Serviços pode resultar em Taxas para o Utilizador em virtude dos Serviços de Terceiros que lhe sejam prestados por Terceiros Prestadores de Serviços. Ao pedir Serviços de Terceiros através da utilização dos Serviços, o Utilizador é tido como tendo aceitado pagar as Taxas relativas ao Serviço de Terceiros que pediu, tal como comunicado e descrito ao Utilizador na Aplicação e/ou no Website antes do pedido do Utilizador.

A estrutura do pagamento descrito nesta Secção 4 destina-se a compensar integralmente o Terceiro Prestador de Serviços pelos Serviços de Terceiros fornecidos.

4.2 Termos relativos ao pagamento dos Encargos

Quanto à relação entre o Utilizador e a Uber, o Utilizador reconhece e aceita que podem ser estabelecidos, removidos e/ou revistos Encargos para todos ou quaisquer Serviços de Terceiros nos termos aqui estabelecidos, sendo acordado que os Encargos aplicáveis são os que estiverem em vigor ao tempo em que o pedido por parte do Utilizador de Serviços de Terceiros for efetuado de forma definitiva através da Aplicação e/ou do Website através da utilização dos Serviços.

A Uber ou uma afiliada da Uber podem tornar possível o pagamento de Encargos relativos a Serviços de Terceiros que o Utilizador tenha pedido através da Aplicação e/ou do Website enquanto agente limitado de cobrança dos Terceiros Prestadores de Serviços relevantes. O pagamento dos Encargos feito desta forma será considerado equivalente ao pagamento feito diretamente pelo Utilizador ao Terceiro Prestador de Serviços.

Todos os Encargos são devidos de imediato e o pagamento será tornado possível pela Uber, consoante o caso, através do meio de pagamento preferido designado na Conta do utilizador, e na sequência de tal pagamento a Uber enviará um recibo por e-mail ao Utilizador. Se o principal meio de pagamento da Conta do Utilizador tiver expirado, for inválido ou por outra razão não puder ser utilizado, o Utilizador aceita que a Uber ou a sua afiliada possa, enquanto agente limitado de cobrança do Terceiro Prestador de Serviços, usar um meio de pagamento secundário indicado na Conta de Utilizador, se disponível.

Os Encargos já incluirão impostos, taxas e contribuições aplicáveis, nomeadamente IVA quando exigido por lei. Em Portugal, os Encargos serão em euros.

Os Encargos pagos pelo Utilizador são definitivos e não reembolsáveis, salvo disposição em contrário nestes Termos e Condições ou decisão em contrário pelo Terceiro Prestador de Serviços.

O Utilizador mantém o direito de pedir Encargos mais baixos a um Terceiro Prestador de Serviços pelos Serviços de Terceiros que lhe sejam prestados, aquando do recebimento de tais Serviços de Terceiros. A Uber responderá de forma correspondente a qualquer pedido por parte de um Terceiro Prestador de Serviços no sentido de modificar os Encargos relativos a um determinado Serviço de Terceiros.

4.3 Tarifas

As Tarifas aplicáveis aos Serviços de Terceiros prestados por um Terceiro Prestador de Serviços podem ser encontradas na Aplicação e/ou no Website, consoante o caso. Estas podem ser alteradas ou atualizadas pontualmente. Como parte do pedido de reserva do Utilizador e dependendo do Serviço de Terceiro e/ou da localização em causa, a Aplicação e/ou o Website informarão o Utilizador das Tarifas ou darão uma estimativa das Tarifas que lhe serão cobradas pela prestação dos Serviços de Terceiros.

As Tarifas podem tomar em conta, a título exemplificativo e dependendo do Serviço de Terceiro pedido, a distância, a duração do Serviços de Terceiro, a área em que os Serviços de Terceiro são prestados, qualquer pico nos preços e quaisquer alterações acordadas com o Terceiro Prestador de Serviços. O Utilizador reconhece e aceita, em particular, que as Tarifas aplicáveis aquando de um pedido em determinadas áreas geográficas podem aumentar significativamente em alturas de maior procura, dentro dos limites legalmente aplicáveis. O Utilizador é responsável por se manter informado quanto às Tarifas em vigor em cada momento. Alterações ao pedido inicial do Utilizador e/ou à execução do Serviço de Terceiros relevante podem implicar uma revisão das Tarifas.

4.4 Encargos Adicionais

Podem ser aplicáveis Encargos Adicionais ao Utilizador em conexão com Serviços de Terceiros, nos termos indicados na Aplicação e/ou no Website. O montante de cada Encargo Adicional é indicado na Aplicação e/ou no Website, consoante o caso, e está disponível na altura da validação do pedido correspondente. Os Encargos Adicionais serão cobrados ao Utilizador através do meio de pagamento escolhido pelo Utilizador para o seu pedido.

Os Encargos Adicionais podem incluir, nomeadamente, portagens, sobretaxas ou outros montantes incorridos pelos Terceiros Prestadores de Serviços relativamente à prestação do Serviço de Terceiros relevante pedido pelo Utilizador, e o seguinte:

Espera.

Se o Utilizador fizer o Terceiro Prestador de Serviços esperar antes do início ou durante a prestação dos Serviços de Terceiros para além do período de tempo indicado como gratuito na Aplicação e/ou no Website, a Uber pode cobrar ao Utilizador uma taxa de espera em benefício do Terceiro Prestador de Serviços.

Cancelamento.

Relativamente à natureza dos Serviços de Terceiros, o Utilizador reconhece, enquanto Consumidor, que não tem qualquer direito de cancelamento em conexão com os Serviços de Terceiros. Contudo, como um gesto comercial, a Uber pode oferecer ao Utilizador a possibilidade de cancelar o Serviço de Terceiros pedido, caso em que a Uber poderá cobrar ao Utilizador uma taxa de cancelamento em benefício do Terceiro Prestador de Serviços. As modalidades e montante de tal taxa de cancelamento são comunicadas ao Utilizador na Aplicação e/ou no Website, consoante o caso, e ficarão disponíveis aquando da validação do pedido correspondente.

Reparação ou limpeza.

O Utilizador será responsável pelo custo de reparação em virtude de danos ou de limpeza que se mostre necessária de veículos e bens do Terceiro Prestador de Serviços resultante da utilização dos Serviços de Terceiros através da sua Conta que ultrapasse o desgaste e a limpeza necessária resultantes da normal utilização dos mesmos. Caso um Terceiro Prestador de Serviços reporte aquela necessidade de reparação ou limpeza após a utilização pelo Utilizador do relevante Serviço de Terceiro prestado por tal Terceiro Prestador de Serviços, e tal pedido de reparação ou limpeza se mostre razoável após verificação por parte da Uber, a Uber pode cobrar ao Utilizador uma taxa de limpeza em benefício do Terceiro Prestador de Serviços.

4.5 Ações promocionais

A Uber pode periodicamente conceder a determinados utilizadores ofertas promocionais e descontos que podem resultar na cobrança de diferentes montantes por Serviços de Terceiros iguais ou similares obtidos através da utilização dos Serviços, e o Utilizador aceita que tais ofertas promocionais e descontos, salvo se também disponibilizados ao Utilizador, não terão qualquer impacto na sua utilização dos Serviços, nos Serviços de Terceiros e/ou nos Encargos a si aplicados.

4.6 Gratificação

Exceto, em territórios aplicáveis, relativamente a alguns serviços de transporte por táxi que podem ser pedidos através da utilização dos Serviços, a Uber não afeta qualquer parte do pagamento efetuado pelo Utilizador ao Terceiro Prestador de Serviços. Qualquer declaração pela Uber (no Website, na Aplicação ou nos materiais publicitários da Uber) no sentido de as gratificações serem "voluntárias", "não obrigatórias" e/ou "incluídas" nos pagamentos que o Utilizador efetua relativamente a determinados Serviços de Terceiros prestados não se destina a sugerir que a Uber fornece quaisquer montantes adicionais, além dos descritos acima, ao Terceiro Prestador de Serviços. O Utilizador compreende e aceita que, embora possa livremente efetuar um pagamento adicional a título de gratificação a qualquer Terceiro Prestador de Serviços que lhe preste Serviços de Terceiros obtidos através dos Serviços, não está de forma alguma obrigado a isso. As gratificações são voluntárias. Um pagamento adicional como gratificação é pago nos mesmos termos que os Encargos. As gratificações são dadas a título definitivo e não são reembolsáveis, salvo disposição em contrário nestes Termos e Condições. Após ter recebido Serviços de Terceiros obtidos através do Serviço, o Utilizador terá a oportunidade de classificar a sua experiência e deixar feedback adicional sobre o seu Terceiro Prestador de Serviços.

5. Exclusão de responsabilidade; Limites à Responsabilidade; Indemnização; Resolução.

Os limites e exclusões de responsabilidade constantes dos parágrafos 5.1 e 5.2 infra não pretendem impor qualquer limite à responsabilidade da Uber ou alterar os direitos do Utilizador enquanto Consumidor que não possam ser excluídos ao abrigo do direito aplicável.

5.1 Responsabilidade geral da Uber

O Utilizador aceita que a Uber é uma plataforma tecnológica e que a Uber não presta os Serviços de Terceiros pedidos através da utilização dos Serviços. Consequentemente, a responsabilidade da Uber é limitada à acessibilidade, conteúdo, utilização e funcionamento adequado dos Serviços.

Exclusão da responsabilidade da Uber.

Os Serviços são prestados "como são" e "nos termos em que se encontram disponíveis". A Uber não aceita quaisquer declarações e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente estabelecidas nestes Termos e Condições, incluindo as garantias implícitas de comercialização, adequação a um determinado fim e não contrafação. Adicionalmente, a Uber não faz qualquer declaração nem presta qualquer garantia relativamente à fiabilidade, tempestividade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos Serviços ou dos Serviços de Terceiros ou que os Serviços serão isentos de interrupções ou de erros. A Uber não garante a qualidade, adequação, segurança ou capacidade dos Terceiros Prestadores de Serviços. O Utilizador aceita suportar integralmente o risco decorrente da utilização por si dos Serviços ou dos Serviços de Terceiros, de acordo com os limites máximos permitidos pelo direito aplicável ou exceto nos termos aqui estabelecidos.

Limites à responsabilidade da Uber.

A Uber não será responsável por danos indiretos, acessórios, especiais, ou punitivos ou consequenciais, nomeadamente lucros cessantes, perda de dados, danos corporais ou danos materiais relacionados ou resultantes dos Serviços, ainda que a Uber tenha sido informada da possibilidade de tais danos. A Uber não será responsável por quaisquer danos, responsabilidade ou perdas resultantes (i) da utilização pelo Utilizador ou dependência desde dos Serviços ou da impossibilidade de este aceder ou utilizar os Serviços; ou (ii) de qualquer transação ou relação entre o Utilizador e qualquer Terceiro Prestador de Serviços, ainda que a Uber tenha sido informada da possibilidade de tais danos. A Uber não será responsável por qualquer mora ou incumprimento resultante de causas fora do controlo razoável da Uber. O Utilizador reconhece que os terceiros prestadores de serviços de transporte que prestem os serviços pedidos podem, na medida em que tal seja permitido pelos regulamentos aplicáveis, oferecer serviços de transporte de partilha de viagens (ridesharing) ou peer-to-peer, e podem não ser titulares de licença ou outra permissão profissional. A responsabilidade total da Uber perante o Utilizador em conexão com os Serviços relativamente a quaisquer danos, perdas e causas de pedir nunca será superior a quinhentos euros (€500).

5.2 A Responsabilidade Específica da Uber pelo transporte.

Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário nestes Termos e Condições, e nos termos do direito aplicável, a Uber não contestará qualquer decisão que determine a sua responsabilidade objetiva e solidária em Portugal juntamente com o Terceiro Prestador de Serviços de transporte privado prestados em Portugal ao Utilizador em resultado de uma reserva anterior feita através dos Serviços. A este respeito, o Utilizador reconhece especificamente que a Uber não presta qualquer dos referidos serviços de transporte, mas que os seus Serviços são unicamente os de operador de uma plataforma eletrónica nos termos do direito português aplicável.

Contudo, a Uber não será responsável objetiva e solidariamente (integral ou parcialmente) em caso de não prestação ou de prestação deficiente dos serviços de transporte em causa quando tal não prestação ou prestação deficiente for imputável ao Utilizador, ou quando essa não prestação ou prestação deficiente for resultado de causa imprevisível e inultrapassável imputável a um terceiro relativamente à prestação dos serviços de transporte, ou em caso de força maior.

5.3 A responsabilidade do Utilizador perante a Uber.

É responsabilidade do Utilizador tomar todas as medidas apropriadas para proteger o seu equipamento eletrónico e os dados armazenados no seu equipamento de quaisquer danos causados pela utilização da Internet.

O Utilizador será responsável por quaisquer danos sofridos pela Uber em resultado da violação por parte daquele destes Termos e Condições, da utilização que tiver feito dos Serviços, da utilização pela Uber dos Conteúdos de Utilizador daquele, e da violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo Terceiros Prestadores de Serviços.

O Utilizador aceita indemnizar e exonerar de responsabilidade a Uber e os seus quadros, administradores, empregados e agentes relativamente a todo e qualquer pedido de indemnização, reivindicação, perda, responsabilidade e despesa (incluindo honorários de advogados) resultantes ou em conexão com: (i) a utilização por parte do Utilizador dos Serviços ou Serviços de Terceiros obtidos através da sua utilização dos Serviços; (ii) o incumprimento de quaisquer destes Termos e Condições; (iii) a utilização por parte da Uber dos Conteúdos de Utilizador daquele; ou (iv) a violação por parte do Utilizador dos direitos de qualquer terceiro, incluindo dos Terceiros Prestadores de Serviços.

5.4 Resolução

O Utilizador reconhece que é livre a todo o tempo de utilizar ou não a Aplicação, o Website e/ou os Serviços. O Utilizador e a Uber podem resolver estes Termos e Condições ou cancelar quaisquer Serviços, se a outra parte violar as disposições destes Termos e Condições. Caso a Uber resolva estes Termos e Condições, o Utilizador continua responsável pelo pagamento dos Serviços de Terceiros que lhe tenham sido prestados através da utilização dos Serviços até àquela resolução. Adicionalmente, a Uber pode em geral deixar de prestar ou negar o acesso aos Serviços ou a qualquer parte dos Serviços se o Utilizador utilizar de forma fraudulenta a sua Conta ou os Serviços associados, ou se não mantiver as informações da Conta corretas, completas e atualizadas, nomeadamente caso esteja indicado na Conta um meio de pagamento inválido ou caducado. Em particular, se a Uber não conseguir cobrar os Encargos devidos através do meio de pagamento indicado pelo Utilizador, a Uber pode suspender ou remover integral ou parcialmente o acesso por parte do Utilizador ao Serviço enquanto o montante em causa não for pago.

6. Direito Aplicável; Arbitragem.

6.1 Mecanismos específicos de resolução alternativa de conflitos disponíveis aos Consumidores em Portugal

De acordo com o direito português aplicável, os conflitos de natureza contratual relativos à execução de um contrato de prestação de serviços pela Uber que não tenham podido ser decididos no contexto de uma reclamação previamente apresentada junto do serviço de apoio ao cliente da Uber ou das autoridades públicas competentes, podem ser submetidos a mecanismos de resolução alternativa de conflitos.

Pode ser consultada informação adicional sobre mecanismos de resolução alternativa de conflitos em https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx ou em outro local, tal como publicitado pela Direção-Geral do Consumidor.

Caso falhem os mecanismos de resolução alternativa de conflitos, aplicar-se-á o procedimento infra.

6.2 Direito aplicável e resolução de conflitos

As disposições deste artigo não revogam as disposições imperativas de direito português aplicáveis a Consumidores, e estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com tais regras imperativas, quando aplicável, e qualquer conflito será remetido e resolvido em definitivo pelos tribunais portugueses competentes.

Nos restantes casos, estes Termos e Condições serão regidos exclusivamente pelo direito dos Países Baixos e interpretados de acordo com este, exceto as respetivas disposições sobre conflito de leis. Não é aplicável a Convenção de Viena de 1980 sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Qualquer disputa, conflito, ação ou litígio resultante, em conexão ou relativo aos Serviços ou a estes Termos e Condições, incluindo os relativos à sua validade, interpretação ou exigibilidade (qualquer "Conflito") será primeiro obrigatoriamente submetido a um processo de mediação ao abrigo das Regulamento de Mediação da Câmara de Comércio Internacional ("Regulamento de Mediação da CCI"). Se tal Conflito não tiver sido resolvido no prazo de sessenta (60) dias após a apresentação de um pedido de mediação ao abrigo do Regulamento de Mediação da CCI referido acima, tal Conflito pode ser remetido para arbitragem e será decidido exclusivamente e em definitivo através do processo de arbitragem ao abrigo do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional ("Regulamento de Arbitragem da CCI"). Não são aplicáveis as disposições do Regulamento da CCI relativas à nomeação de Árbitro de Emergência. O Conflito será resolvido por um (1) árbitro a ser nomeado nos termos do Regulamento da CCI. O local tanto da mediação como da arbitragem será Amesterdão, nos Países Baixos, sem prejuízo de quaisquer direitos de que o Utilizador possa ser titular ao abrigo do Artigo 18 do Regulamento de Bruxelas I bis (JO UE 2012 L351/1) e/ou Artigo 6:236n do Código Civil dos Países Baixos. A língua da mediação e/ou arbitragem será o inglês, salvo se o Utilizador não falar inglês, caso em que a mediação e/ou arbitragem serão conduzidas tanto em inglês como na língua materna do Utilizador. A existência e conteúdo do processo de mediação e arbitragem, incluindo documentos e peças submetidas pelas partes, correspondência de e para a Câmara de Comércio Internacional, correspondência do mediador, e correspondência, despachos e decisões emitidos pelo árbitro único, serão mantidas estritamente confidenciais e não serão divulgadas a qualquer terceira parte sem o expresso consentimento por escrito da parte contrária, salvo se: (i) a divulgação à terceira parte for razoavelmente exigida no contexto da condução do processo de mediação ou arbitragem; e (ii) a terceira parte aceite incondicionalmente por escrito ficar vinculada pela obrigação de confidencialidade aqui estipulada.

7. Outras disposições

Ações por Violação de Direitos de Autor.

Ações por violação de direitos de autor devem ser enviadas ao mandatário designado pela Uber. O Utilizador deverá visitar a página web da Uber em https://www.uber.com/legal para o respetivo endereço e informações adicionais.

Notificações.

A Uber pode efetuar notificações através de uma notificação geral nos Serviços, de correio eletrónico enviado para o endereço de e-mail do utilizador indicado na Conta deste, ou através de comunicação escrita enviada para o endereço do Utilizador indicado na Conta deste. O Utilizador pode notificar a Uber através de comunicação escrita enviada para o endereço da Uber em Mr. Treublaan 7, 1097 DP, Amesterdão, Países Baixos.

Disposições gerais.

O Utilizador não pode ceder ou transmitir estes Termos e Condições integral ou parcialmente sem o prévio consentimento por escrito da Uber. O Utilizador dá o seu consentimento à Uber para que esta ceda ou transmita estes Termos e Condições integral ou parcialmente, incluindo: (i) a uma subsidiária ou afiliada; (ii) a um adquirente de capital, negócio ou ativos da Uber; ou (iii) a um sucessor em virtude de fusão. Não existe qualquer joint venture, parceria, relação de trabalho ou de agência entre o Utilizador, a Uber e qualquer Terceiro Prestador de Serviços em resultado do contrato entre o Utilizador e a Uber, ou da utilização dos Serviços.

Se qualquer disposição nestes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou inexigível, integral ou parcialmente, ao abrigo de qualquer lei, tal disposição ou parte da mesma será, nessa medida, considerada como não fazendo parte destes Termos e Condições, mas a legalidade, validade e exigibilidade das outras disposições destes Termos e Condições não serão afetadas salvo se a disposição ilegal, inválida ou inexigível for essencial e condição de aceitação por parte do Utilizador destes Termos e Condições. Neste caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexigível ou parte dela por uma disposição ou parte que seja legal, válida ou exigível, e que tenha, tanto quanto possível, um efeito semelhante ao da disposição ilegal, inválida ou inexigível ou de parte desta, tendo em consideração os conteúdos e fins destes Termos e Condições. Estes Termos e Condições consubstanciam integralmente o acordo e compromisso entre as partes relativamente ao seu objeto, e substituem e prevalecem sobre quaisquer acordos e compromissos anteriores ou contemporâneos relativamente a tal objeto. Nestes Termos e Condições, as palavras "incluindo" e "nomeadamente" significam "incluindo, a título exemplificativo".

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